CONTRATO Nº 101/2018

CONTRATO Nº 101/2018

Oriundo da Dispensa de Licitação nº 001/2018, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE

AZEVEDO e a pessoa física: Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx para locação de imóvel, destinado a instalação da: AGÊNCIA DO INDEA E SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO LOCALIZADA NO DISTRITO UNIÃO DO NORTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PREÂMBULO

Por este instrumento, o MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT, pessoa jurídica de direito interno público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.238.631/0001-31, com sede administrativa à Rua Ministro Xxxxx Xxxx, nº 226 – Centro – Peixoto de Azevedo-MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por seu Prefeito Municipal em exercício, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 3.462.335-0 SSP/PR, inscrito no CPF 408.557.409- 49, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxx, XXX 00.000-000, nesta cidade de Peixoto de Azevedo - MT, doravante denominada LOCATÁRIA e a pessoa física: Sra. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, brasileira, casada, residente e domiciliada no Distrito União do Norte, neste município estado de Mato Grosso, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 11505583, órgão expedidor SSP/MT e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada LOCADORA, em conformidade com dispensa de licitação n.º 001/2018, fundamentada no inciso X do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55 da lei acima citada, firmam o presente Contrato sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui OBJETO deste Contrato a locação de um imóvel comercial em alvenaria situado no Xxxxx Xxxxxxx 00, Xxxx 00, Xx 00, Xxxxxxxx Xxxxx do Norte, Peixoto de Azevedo – MT, destinado à instalação da: AGÊNCIA DO INDEA E SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO LOCALIZADA NO DISTRITO UNIÃO DO NORTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

1.2 – A LOCATÁRIA recebe o imóvel, no ato da assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E CONDIÇÕES BÁSICAS

São condições básicas deste Contrato, complementadas pelos demais dispositivos constantes no presente termo:

2.1 – VIGÊNCIA: 06 (SEIS) meses, PERIODO DE 13/06/2018 a 31/12/2018;

2.2 – O prazo de vigência terá início na data de assinatura do presente Contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme interesse da LOCATARIA, sob a norma do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e acordado entre as partes;

2.3 – A vigência será mantida mesmo em caso de transferência a terceiros do domínio ou da posse do imóvel locado;

2.4 – Em caso de alienação do imóvel durante o período da locação, o contrato continuará em vigor até o término do prazo de vigência acordado pelas partes;

2.5 – As partes acordam que a partir do prazo de vigência, o presente Contrato poderá ser rescindido pela LOCATARIA mediante notificação por escrito com até 30 (trinta) dias de antecedência, sem que qualquer multa ou indenização seja devido a LOCADORA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DOTACÃO ORÇAMENTARIA

3.1 – VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais). VALOR TOTAL: R$

5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

3.2 – A LOCATARIA realizará o pagamento do valor do aluguel supra estabelecido através de recibo ou crédito bancário, devidamente autorizado pela LOCADORA através de declaração/oficio;

3.3 – O aluguel poderá ser pago em até 05 (cinco) úteis, a cada período de 30 (trinta) dias vencido ou conforme acordado entre as partes e devidamente documentado, devendo ser pago conforme acordo;

3.4 – Durante o período de locação estabelecido o valor do aluguel poderá sofrer os reajustes aplicáveis à época, com base no IGPM/FGV, ou em índice específico se assim a legislação determinar, ou se feito melhorias no imóvel pela LOCADORA desde que acordado entre as partes, devendo ser justificado e documentado.

3.5 – As despesas decorrentes deste Contrato serão empenhadas neste exercício na seguinte dotação:

Órgão	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade	001	GABINETE DA SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO
Função	04	ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0002	GESTÃO E PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Proj./Ativ.	2008	MANUTENÇAO E ENCARGOS COM ADMINISTRAÇÃO
Dotação	55	339.036	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
FONTE DE RECURSOS / SALDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL:
Saldo Orçamentário:			100	00 – Recursos Ordinários
				VALOR

CLÁUSULA QUARTA - CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL:

4.1 – Quaisquer estragos ocasionados ao imóvel e suas instalações, bem como as despesas a que o proprietário for obrigado por eventuais modificações feitas no imóvel, pela LOCATARIA, não ficam compreendidas na multa da cláusula oitava, mas serão pagas a parte.

4.2 – Enquanto o imóvel não se encontrar em condições de ser recebido de acordo com o termo de vistoria, continuará correndo normalmente os aluguéis e demais encargos, por conta da LOCATÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS

5.1 – A LOCATÁRIA pagará, nas épocas oportunas, as despesas relativas à luz e taxas de serviços municipais de água, doravante denominados ENCARGOS, incluídas as multas e juros de mora devidos por eventual atraso no pagamento;

5.2 – A LOCATÁRIA não arcará com o pagamento do imposto predial relativo ao imóvel ora locado.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGACÕES DA LOCATÁRIA E LOCADORA

DA LOCATÁRIA

6.1 – Fazer modificações, transformações no imóvel locado, mediante autorização por escrito da LOCADORA ou seu representante.

6.2 – O uso do imóvel objeto deste contrato será exclusivamente para funcionamento da: AGÊNCIA DO INDEA E SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO LOCALIZADA NO DISTRITO UNIÃO DO NORTE.

6.3 – A LOCATÁRIA entregará no endereço da LOCADORA, Distrito União do Norte, Peixoto de Azevedo – MT, ou a quem for indicado pela LOCADORA, todos os avisos, taxas, assim como qualquer notificação ou intimação dos poderes públicos federais, estaduais ou municipais que forem entregues no endereço do imóvel objeto desta locação, que não seja de sua responsabilidade, sob pena de não o fazê-Io, se responsabilizar por todas as multas, juros de mora, correção monetária e demais cominações, proveniente do não cumprimento das intimações, notificação, pagamento de impostos e taxas ou despesas.

6.4 – A LOCATÁRIA, não poderá sublocar ou emprestar, e ceder total ou parcialmente o uso do imóvel para o uso privado.

6.5 – A LOCATÁRIA obriga-se manter o imóvel em boas condições de higiene e limpeza, sendo responsável pelas normas da vigilância sanitária municipal e estadual.

6.6 – Manter aparelhos sanitários e de iluminação, pintura interna e externa, telhado, vidraças, fechos, fechaduras, torneiras, pias, banheiros, ralos, e demais acessórios bem conservados e funcionando, para assim restituí-lo quando findo ou rescindido o presente contrato, sem direito a retenção ou indenização das benfeitorias necessárias realizadas, as quais ficarão desde já incorporadas ao imóvel.

6.7 – Permitir a vistoria da LOCADORA, ou seu/sua representante, examinar ou vistoriar o imóvel, sempre que achar conveniente, conforme acordo das partes.

DA LOCADORA

6.8 – Entregar o imóvel em perfeitas condições para o uso: Pintura interna e externa, telhado, vidraças, fechos, fechaduras, torneiras, pias, banheiros, ralos, e demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento, Instalações elétricas que ofereça segurança e nenhum risco de incêndio, instalações hidráulicas devendo estar em perfeito estado de utilização.

6.9 – Xxxxxxx as exigências de modificações ou melhorias feitas pelo técnico que vistoriar o imóvel, ou autorizar modificações necessárias, no ato desse ajuste.

6.10 – A LOCADORA, ou seu/sua representante, examinar ou vistoriar o imóvel, conforme acordado.

6.11 – Xxxxxx durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RECISÃO

7.1 – Este Contrato poderá ser rescindido por ambas as partes nas hipóteses e condições previstas na Lei n.º 8.245/91;

7. 2 – A inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei;

7.3 – Fica estipulada a multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato, com faculdade, para a parte inocente de poder considerar simultaneamente rescindida a locação, independentemente de qualquer formalidade.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1 A Prefeitura Municipal de Xxxxxxx xx Xxxxxxx fiscalizará a execução do Contrato. Ficam designados como Fiscais do Contrato, através da Portaria nº 880/2018, os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.

FISCAL	NOME	MATRÍCULA
TITULAR	CLEITON XXXXXXXXX XXXX	7571
SUPLENTE	AFONSINA APARECIDA FERMINO CRESCENCIO	5419

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS

9.1 – Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e subsidiariamente, no que couber, os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 – As partes acordam que a LOCATARIA só poderá ceder ou emprestar o imóvel OBJETO deste Contrato, no todo ou em parte, com autorização por parte da LOCADORA, a outras unidades administrativas de serviços públicos, federais, estaduais ou municipais, mediante aditamento, restando, nestes casos, como responsável pela desocupação do imóvel ao findar a locação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO E DO REGIME LEGAL

11.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de Xxxxxxx xx Xxxxxxx – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a se tornar, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Contrato. E POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo firmadas.

Xxxxxxx xx Xxxxxxx – MT, 13 de junho de 2018.

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT

Rep. Legal: Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

=CONTRATANTE=

Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

=CONTRATADA=

Testemunhas:

1ª -	2ª -
CPF n.º	CPF n.º
RG n.º	RG n.º