MUNICÍPIO DE CATANDUVA-SP

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AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO

CONCORRÊNCIA Nº 02/2022 – OBJETO: Concessão Administrativa, para Modernização, Otimização, Expansão, Operação e Manutenção da Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública, na modalidade de Parceria Público-Privada conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

Conforme disposto em edital, convocamos a empresa FBLUZ S.A, para que nos prazo de 26/01/2023 á 27/03/2023. Informamos que o prazo final de apresentação dos documentos constantes no item 15.5 do edital está previsto para o dia 23/03/2023.

Para fins de assinatura do contrato de concessão indicamos a necessidade de apresentação dos documentos contidos previstos no instrumento editalício, a saber:

15.5 - Em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data prevista para assinatura do Contrato de Concessão, o Adjudicatário deverá:

i. Comprovar que prestou Garantia de Execução, nos termos, forma e valores da minuta do Contrato de Concessão, Anexo III deste Edital;

ii. Apresentar seu Plano de Seguros;

iii. Demonstrar que constituiu a SPE, nos exatos termos da minuta apresentada pela Licitante na fase de análise dos Documentos de Habilitação, com a correspondente certidão da Junta Comercial competente, cópia do Estatuto Social com a chancela da Junta Comercial, bem como o respectivo comprovante de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

iv. Comprovar que integralizou no capital social da SPE, em moeda corrente nacional, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do investimento estimado;

v. Apresentar descrição da estrutura acionária e de gestão da SPE, contendo, no mínimo:

(a) descrição dos tipos de ações;

(b) acionistas e suas respectivas participações por tipo de ação;

(c) indicação da composição societária da Concessionária, conforme aplicável, e de suas Controladoras, até o nível das pessoas físicas;

(d) acordos de acionista da SPE, quando existentes;

(e) identificação dos administradores, incluindo seus respectivos currículos, e dos órgãos da Administração da SPE;

(f) compromisso com princípios de governança corporativa na gestão da SPE; e

(g) identificação de Partes Relacionadas;

vi. Demonstrar que mantém todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.

vii. Comprovação do pagamento, à empresa Companhia Paulista de Desenvolvimento- CPD, CNPJ:67.646.422/0001-00, em virtude da realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e jurídica para a implantação de PPP - Parceria Público privada para a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município , em conformidade com o artigo 21 da Lei Federal nº 8.987/95, do valor de R$ 687.104,30 (seiscentos e oitenta

e sete mil, cento e quatro reais e trinta centavos), por meio de depósito em conta bancária a ser informada.

viii. O valor a ser ressarcido será reajustado, a partir da data da primeira publicação deste Edital até a data efetiva do pagamento, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor divulgado mensalmente pela FIPE- Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas

Informamos ainda, que nos termos da proposta de contraprestação apresentada na Concorrência nº 002/2022 - Processo nº 37465/2021 o capital social da empresa está previsto em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), restando parte a ser integralizado.