Contrato

para Prestação de Serviços Educacionais Pós-Graduação

Pelo presente instrumento particular, de um lado,

DESCOMPLICA CURSOS LIVRES VIA WEB S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n. 10.393.366/0001-21, com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 00, Xxxxxxxx, XXX 00000-000, neste ato, devidamente representada na forma prevista em seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”;

e, de outro lado,

o ALUNO, devidamente qualificado no cadastro disponibilizado no site de Internet xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx (o “Site”), conforme as informações prestadas pelo próprio Aluno no momento da sua inscrição em algum dos CANAIS de compra oferecidos no Site,

têm entre si justo e contratado a celebração do presente Contrato para Prestação de Serviços Educacionais - Pós-Graduação, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. Pelo aceite ao presente instrumento o ALUNO manifesta o seu interesse de participar e requer a sua matrícula no curso de pós-graduação lato sensu (“Curso”) oferecido na modalidade à distância, conforme as descrições e especificações constantes do item escolhido pelo ALUNO no ato de sua inscrição, estando a sua contratação e matrícula definitiva condicionadas: (i) à apresentação de toda a documentação exigida no

Manual do Aluno constante do Site (o “Manual do Aluno”) e no próprio Site;

(ii) ao aceite eletrônico aos termos deste contrato; e (iii) à comprovação do

pagamento da primeira parcela referente ao curso escolhido.

1.1 O implemento das três condições acima referidas importará no aperfeiçoamento automático da presente contratação.

1.2 O ALUNO declara neste ato que todas as informações por ele prestadas são verdadeiras e que reúne as condições necessárias para a realização do Curso escolhido.

1.3 O ALUNO declara também ter conhecimento e concordar com as normas do Manual do Aluno e demais disposições constantes do Site.

1.4 O ALUNO tem ciência de que é condição essencial para que se possa assistir às aulas, possuir acesso à internet, em sua casa ou outro local, por meio de conexão banda larga, não podendo o ALUNO que não tenha acesso à Internet alegar falha ou descumprimento na prestação dos serviços ora contratados, estando ciente de que a CONTRATADA não fornecerá o conteúdo do Curso/ módulo e seu respectivo material didático de forma impressa.

2. Os serviços educacionais objeto do presente contrato serão prestados em um sistema de ensino à distância (virtual, ou seja, via internet), compreendendo aulas gravadas, devendo o ALUNO cumprir os prazos de cada uma das etapas

que compõe o módulo estabelecidas no Manual do Aluno, bem como participar das atividades de avaliação e defesa de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), no prazo estabelecido pelo Site, mediante prévio agendamento, além de participar de um encontro presencial para a realização das provas de avaliação, localizados nas capitais do país ou ainda em qualquer outro local a ser indicado pela CONTRATADA, cujas datas e endereços possíveis serão oportunamente divulgados.

2.1 Conforme exposto no item acima, as aulas do Curso serão oferecidas no modelo de ensino à distância, de forma gravada, por transmissão via internet, ressaltando, que não haverá interatividade entre o ALUNO e o Docente que estiver ministrando a aula.

2.2 Qualquer interação, inclusive para envio de perguntas e/ou respostas das atividades inerentes ao Curso, deverão ser feitas na área específica, em prazo

estabelecido no Manual do Aluno, as quais serão monitoradas e respondidas pelo orientador de aprendizagem.

2.3 O ALUNO declara estar ciente de que durante o desenvolvimento do Curso, pelo menos uma das avaliações deverá ser realizada presencialmente em endereço determinado pela CONTRATADA, localizado em capitais do país ou ainda em qualquer outro local a ser indicado pela CONTRATADA, requisito indispensável para a conclusão do Curso e obtenção de Certificado, mediante prévio agendamento e comunicação ao ALUNO.

2.4 Entre o período de inscrição e o pagamento da primeira parcela do preço, a CONTRATADA por mera liberalidade, poderá conceder ao ALUNO acesso

provisório ao ambiente de aulas, com até 20% (vinte por cento) do conteúdo de cada módulo, período em que não haverá acompanhamento e/ou aplicação de atividades ou avaliações.

3. O presente contrato vigorará a partir do implemento das condições referidas no item 1 acima até a efetiva entrega da defesa e aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

3.1 O ALUNO poderá realizar o Curso contratado dentro dos prazos mínimos e máximos permitidos no Projeto Pedagógico de cada Curso, incluindo o módulo de Metodologia da Pesquisa.

4. O planejamento e o conteúdo acadêmico do Curso são de responsabilidade exclusiva da UNIVERSIDADE XXXXXXX XXXXXX instituição conveniada à CONTRATADA.

5. A coordenação e a orientação acadêmica/pedagógica do Curso objeto deste contrato são de responsabilidade conjunta da CONTRATADA e da UNIVERSIDADE XXXXXXX XXXXXX, cabendo a estas, conjuntamente e a seu

exclusivo critério, sem qualquer ingerência do ALUNO, estabelecer o calendário de datas para as provas, a fixação de carga de módulos e integralização dos Cursos, a indicação dos professores, a orientação didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades acadêmicas exigirem.

5.1 A CONTRATADA e a UNIVERSIDADE XXXXXXX XXXXXX reservam-se o

direito de, sempre que julgarem necessário ao bom andamento dos trabalhos, fazer melhorias e aperfeiçoamentos nos cursos oferecidos, podendo, para tanto, alterar o seu conteúdo, a grade de aulas, a matriz curricular e o corpo docente, estabelecendo-se, desde logo, que quaisquer dessas alterações e melhorias jamais imporão ônus adicional ao ALUNO e que qualquer alteração no calendário do Curso será informada previamente.

6. Concluído o Curso e verificado o cumprimento das condições acadêmicas pertinentes, quais sejam: (i) que o ALUNO tenha apresentado toda a documentação que lhe foi exigida no Manual do Aluno, no Site e no presente Contrato; (ii) que o ALUNO seja titular de um diploma de Ensino Superior; (iii) que o ALUNO tenha cumprido a carga horária mínima e demais requisitos acadêmicos estabelecidos no Projeto Pedagógico do Curso; (iv) que o ALUNO tenha obtido nota igual ou superior a 7,0 (sete) em cada disciplina cursada e também no TCC; e desde que todas as obrigações pecuniárias tenham sido cumpridas, não havendo pendências financeiras de parte do ALUNO, será emitido um Certificado de Conclusão do Curso.

6.1 Caso o ALUNO não venha a ser aprovado em um ou mais módulos, por qualquer motivo, terá o direito de fazer uma prova de 2º chamada, arcando com todo(s) o(s) custo(s) necessários, sob pena de não lhe ser entregue o Certificado de Conclusão de Curso.

6.2 O Certificado de Conclusão do Curso de Pós-graduação será conferido pela

UNIVERSIDADE XXXXXXX XXXXXX.

6.3 O ALUNO compromete-se, desde já, a elaborar o TCC em caráter original, zelando para que não haja qualquer proibição, impedimento ou restrição, ainda que parcial, seja de natureza legal, judicial ou administrativa, quanto à sua publicação e divulgação, dentro ou fora do Brasil, incluindo-se sobretudo, mas

não exclusivamente, a qualquer proibição, impedimento ou restrição relacionadas a questões de direito autoral das fontes de consulta para a produção e elaboração do referido trabalho.

6.4 O ALUNO, neste ato, autoriza, a título gratuito e de forma definitiva, a CONTRATADA a utilizar, para fins acadêmicos sem finalidade e/ou obtenção de vantagem econômica, o TCC a ser elaborado no âmbito do Curso, podendo

disponibilizá-lo ao público em geral em formato impresso, apostilas, CD, CD- ROM, DVD, restando ainda autorizadas todas as formas de transmissão do mesmo, inclusive via internet, programas de computador, software educacional ou qualquer outra forma digital, comprometendo-se a CONTRATADA a sempre identificar a autoria do trabalho.

7. Pelos serviços prestados, o ALUNO pagará a quantia indicada no Site, conforme informado no ato de inscrição no Curso escolhido. O aluno poderá efetuar o pagamento por meio de: (i) boleto à vista; (ii) parcelamento em cartão de crédito; ou (iii) recorrência em cartão de crédito.

71. Para pagamento na modalidade boleto avista, em hipótese de não haver expediente bancário nas datas previstas para pagamento, a liquidação da mensalidade deverá ser feita no dia útil imediatamente posterior à data prevista.

7.2 Para pagamento das parcelas contratadas na modalidade parcelamento em cartão de crédito, será cobrado o valor integral do Curso e o pagamento será realizado de forma parcelada na fatura da operadora do cartão de crédito utilizado.

7.3 Para pagamento das parcelas contratadas na modalidade recorrência em cartão de crédito, será cobrado mensalmente o valor da parcela no cartão de crédito informado em momento de inscrição em algum dos canais de compra oferecidos no Site, com vencimento para o dia da compra do curso de cada mês, que, para todos os efeitos, passam a integrar o presente contrato.

7.4 Para pagamento das parcelas contratadas na modalidade recorrência em cartão de crédito, o ALUNO compromete-se a comunicar, por escrito por meio de requerimento junto ao Site qualquer mudança de dados do cartão de crédito informado em momento de inscrição em algum dos canais de compra oferecidos no Site.

7.5 Em caso de falta de pagamento de qualquer uma das mensalidades, o ALUNO ficará automaticamente constituído em mora, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código Civil Brasileiro, sendo seu débito transformado, pois, em dívida líquida e certa, cobrável pela via judicial. Além disso, ALUNO perderá eventuais descontos concedidos e sobre o valor vencido e não pago incidirá

juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, multa de 2% (dois por cento), além da correção monetária pelo índice acumulado do IGP-M, incidente a partir do vencimento de cada parcela até o dia do efetivo pagamento, sendo facultado à CONTRATADA, em caso de inadimplência de qualquer obrigação de pagamento por período superior a 30 (trinta) dias, comunicar, nos termos

do artigo 43 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o débito constituído aos órgãos (s) e/ou cadastro(s) de devedor(es) legalmente existente (p.ex. SERASA e SPC), bem como bloquear seu acesso no AVA até a efetiva regularização.

7.6 A não utilização pelo ALUNO dos serviços contratados, bem como na hipótese de efetuar a matrícula e não acessar o Site Descomplica, não o exime do pagamento das parcelas devidas até a efetiva formalização de seu eventual cancelamento.

7.7 Não haverá, em qualquer hipótese, devolução dos valores pagos referentes ao(s) módulo(s) já cursado(s) ou que já tenham se iniciado.

7.8 Excluem-se do presente contrato todo e qualquer valor relativo a serviços extraordinários efetivamente prestados ao ALUNO pela CONTRATADA,

tais como: material didático, serviços adicionais, e todas as atividades que originalmente não componham o Projeto Pedagógico do curso, além dos seguintes serviços, que poderão ser cobrados adicionalmente pela CONTRATADA:

a) Equivalência entre disciplinas para aproveitamento (pós-graduação para pós- graduação);

b) Emissão de 2ª via de Certificado de Conclusão de Curso;

c) Revisão de prova;

d) Revisão de TCC;

e) Cancelamento da matrícula do curso;

f) Emissão de declaração de matricula ou declaração específica e as respectivas 2ª vias quando for o caso;

g) Emissão de histórico escolar;

h) Declaração de conclusão;

i) Custos de Correios, para envio de quaisquer documentações;

j) Avaliações fora de período estipulado pela CONTRATADA;

k) Emissão de demais declarações em geral.

7.9 Despesas incorridas com viagens, hospedagem e alimentação, ocorridas por ocasião das provas, exames e quaisquer atos presenciais, correrão exclusivamente por conta do ALUNO.

8. Caso a equação econômico-financeira do Contrato venha a ser alterada em razão de alterações na legislação ou em normas de qualquer natureza, os

valores e condições acima descritos poderão vir a ser ajustados à nova realidade, preservando-se o equilíbrio contratual.

9. O ALUNO compromete-se a comunicar, por escrito por meio de requerimento junto ao Site, qualquer mudança de endereço, nome, dados do cartão de crédito (quando utilizado como meio de pagamento) caso em que, em não o fazendo, serão consideradas válidas as comunicações enviadas nos termos do presente contrato para fins de cobrança.

9.1 A CONTRATADA não se responsabilizará por eventual expedição, envio eletrônico ou registro de documentos, certificados ou diplomas que contenham informações não condizentes com aquelas informadas no cadastramento obrigatório.

9.2 Se qualquer das disposições contidas no contrato for considerada inválida, ineficaz ou inexequível, por decisão judicial ou administrativa proveniente de autoridade competente para decretá-la, a mesma será excluída deste contrato, sem prejuízo das demais cláusulas e condições contidas no contrato continuarem em vigor.

10. São obrigações da CONTRATADA:

a) Disponibilizar material do curso para o ALUNO através de software educacional em uso pela CONTRATADA, mediante utilização da senha e login criados no ato da inscrição, podendo inclusive, quando possível, fazer o download do material didático do curso, exceto dos vídeos das aulas;

b) Submeter o ALUNO, quando oportuno, através do mesmo software educacional a CONTRATADA, a trabalhos e avaliações, com as ferramentas apropriadas que estarão disponíveis no referido software;

c) Informar ao ALUNO as atividades programadas para o curso;

d) Prover toda a infraestrutura que se fizer necessária ao desenvolvimento

do curso, fornecendo instalações e serviços adequados à realização da(s) atividade(s); e

e) Zelar pela manutenção dos equipamentos destinados ao armazenamento de informações e disponibilização do curso e materiais.

10.1 A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso do ALUNO, nem pela interrupção dos serviços em caso(s) de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou de roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso, de qualquer ação de terceiros que impeça(m) a prestação do(s) serviço(s), e, ainda, por problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa e/ou judicial.

11. São obrigações do ALUNO:

a) Adquirir, às suas expensas, o material didático e/ou complementar eventualmente indicado pelo professor do conteúdo ministrado.

b) Observar e cumprir na íntegra o Manual do ALUNO;

c) Não praticar qualquer ato capaz de prejudicar/danificar e/ou inviabilizar o perfeito funcionamento de qualquer equipamento da CONTRATADA e/ou qualquer recurso tecnológico colocado à disposição pela CONTRATADA aos ALUNOS;

d) Adquirir e/ou providenciar às suas expensas, meios de acesso ao Site; e

e) não ceder, ainda que parcialmente, os direitos advindos do presente contrato.

11.1 O ALUNO declara expressamente que teve acesso ao programa do curso e suas condições.

11.2 O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato, constatada por qualquer meio, poderá, a critério da CONTRATADA, implicar na suspensão ou expulsão do ALUNO.

12. As obrigações expressas neste contrato, somente cessam nas seguintes hipóteses:

a) Pelo término da prestação dos serviços educacionais contratados, com finalização do curso contratado; e

b) Pelo cancelamento da matrícula do ALUNO nos termos do Manual do Aluno.

12.1 A partir do recebimento dos pedidos de rescisão, desistência, cancelamento, a CONTRATADA reserva-se no direito de bloquear o acesso do ALUNO aos materiais, atividades, avaliações e aulas contidos no Site.

12.2 Nos casos previstos na cláusula 12 item (b) fica o ALUNO obrigado a pagar o valor correspondente a carga horária já cursada, além de outros débitos eventuais existentes, comprometendo-se, desde já, a pagar todas as parcelas contratadas vincendas e vencidas, na hipótese de não apresentar via Site a solicitação formal de rescisão, desistência, cancelamento ou transferência do contrato.

12.3 O abandono do curso pelo ALUNO, não importará na rescisão do presente contrato de prestação de serviços educacionais, obrigando-se o mesmo ao pagamento regular e pontual de suas obrigações contratuais, até que cumpra e formalize a obrigação prevista na alínea “a” do item 12 acima, tendo em vista a efetiva disponibilidade do serviço contratado ao ALUNO.

12.4 No caso de rescisão, desistência, transferência ou cancelamento do presente contrato, em até 07 (sete) dias do pagamento da primeira parcela, serão restituídos integralmente o valor pago pelo curso. Caso a desistência ocorra

após 07 (sete) dias do pagamento da primeira parcela, o ALUNO perderá em favor da totalidade dos valores pagos até então, correspondente a carga horária disponibilizada, e ficará obrigado a pagar o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do saldo devedor, proporcional ao período de acesso não utilizado do curso, a título de multa, além do dever de quitar eventuais débitos, assim como estar com a parcela do mês em que foi formalizada a rescisão, desistência ou cancelamento devidamente quitada.

12.5 O ALUNO declara ter ciência de que não existe trancamento de matrícula em programa de pós-graduação, sendo o cancelamento a única forma de interrupção do presente contrato.

13. Todos os materiais, vídeos, conteúdos, avaliações contidas no Site Descomplica para realização do curso, são de propriedade exclusiva da

CONTRATADA, protegidos por leis sobre propriedade intelectual, sendo vedada toda e qualquer forma, total ou parcial, de reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, exceto a doméstica ou particular e para uso exclusivo do ALUNO nos termos deste Contrato.

14. Independentemente do intuito ou não de lucro, qualquer tipo de reprodução, total ou parcial, do Site, dos conteúdos ou de qualquer outro material relacionado aos cursos oferecidos pelo Site Descomplica ou pela CONTRATADA, seja através de exibição pública ou qualquer outra forma de utilização ou disponibilização que, direta ou indiretamente, veicule os Materiais de modo diverso do ora estabelecido neste Contrato, sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever do infrator em indenizar a CONTRATADA a por todos os danos e prejuízos causados.

15. O ALUNO, em caráter gratuito, autoriza o uso de sua imagem e voz em publicidade e materiais de divulgação da CONTRATADA e do Site, veiculada por meio de mídia eletrônica (TV, internet, cinema, painel eletrônico), e em materiais impressos, jornais, revistas, banner’s, outdoors, frontlights, materiais eletrônicos, folhas displays, adesivos, internet, entre outros.

16. A senha e login criados no ato da inscrição são de responsabilidade integral e pertencem exclusivamente ao ALUNO, sendo intransferível, não podendo ser compartilhada com outras pessoas ou destinada a outros fins.

17. O presente instrumento é reconhecido pelas partes como sendo título executivo extrajudicial de acordo com o artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil.

18. O ALUNO declara ter lido e compreendido e todas as cláusulas e condições previstas neste Contrato, com as quais concorda e solicita a efetivação de sua matrícula no curso escolhido no Site.

19. Para dirimir questões oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da cidade da sede da CONTRATADA, qual seja Rio de Janeiro/RJ, sem prejuízo do disposto no artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90.

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