TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A – IMESP E CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA/SP OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL – SISTEMA PUBNET

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A – IMESP E CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA/SP OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL – SISTEMA PUBNET

PROCESSO Nº 000403/18 CONTRATO Nº 04/2018

MODALIDADE: Dispensa, art. 24, XVI, Lei nº 8.666/93

Pelo presente instrumento, CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.404.006/0001/50, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, xxxxxx, Xxxxx, XX, neste ato representada por seu Presidente Sr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador da cédula de identidade R.G. nº 18.422.513-9 e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, a seguir denominada CONTRATANTE, e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.066.047/0001-84, com sede na Rua da Mooca, n.º 1.921, São Paulo, Capital, neste ato por seus representantes legais, a seguir denominada CONTRATADA, ambas com sujeição à legislação vigente, em especial ao artigo 24, inciso XVI da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas atualizações, celebram o presente contrato mediante as cláusulas e condições abaixo declinadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da CONTRATANTE, pelo sistema “on-line”, nos respectivos cadernos do “Diário Oficial do Estado de São Paulo”.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Compromete-se a CONTRATANTE a fazer a transmissão de seus arquivos, impreterivelmente até às 16h do dia anterior ao de sua edição.

2.2. A CONTRATADA publicará as matérias transmitidas “on-line”, objeto do presente contrato, obedecendo à paginação e a diagramação do Diário Oficial.

2.3. A CONTRATANTE responsabiliza-se pela guarda e pelo uso adequado do login e senha fornecida para uso do sistema. Caso haja o uso por terceiros para envio de qualquer material, a CONTRATANTE responderá pelos pagamentos de eventuais matérias enviadas.

2.4. A CONTRATANTE compromete-se a manter atualizado seu cadastro junto à CONTRATADA, ou seja, o endereço físico para o envio pelo correio dos boletos bancários, bem como seu endereço eletrônico o qual será o destino para o envio das faturas.

2.5. A CONTRATANTE deverá devolver à CONTRATADA, uma via do termo do contrato devidamente assinada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento do termo respectivo que lhe foi entregue pela Imprensa Oficial, sob pena da não formalização contratual.

2.6. As despesas decorrentes da devolução dos documentos à CONTRATADA serão de inteira responsabilidade da CONTRATANTE.

2.7. A CONTRATANTE deverá informar imediatamente à CONTRATADA, sobre qualquer defeito ou anomalia na prestação dos serviços, seja no acesso ao sistema, na publicação do material enviado ou a falta de recebimento das faturas, para que esta última possa sanar tempestivamente o defeito ou a anomalia.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1. O prazo de duração do presente instrumento é de 60 (sessenta) meses, com vigência a partir de 04/04/2018.

3.2. O presente contrato poderá ser rescindido ou denunciado a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito da parte interessada.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4.1. A CONTRATADA cobrará pelos serviços prestados, objeto do presente contrato, o valor de R$ 46.187,19 (quarenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e dezenove centavos) para o período de 12 (doze) meses, estimado de acordo com a tabela de preços vigente à época da publicação.

4.2. A tabela de preços da CONTRATADA é reajustada anualmente e publicada no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

5.1. As matérias serão faturadas e encaminhadas via correio eletrônico à CONTRATANTE, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, a partir da data de emissão das faturas.

5.2. A CONTRATADA não se responsabilizará por reemissão ou carta de correção da data da emissão do título.

5.3. A cobrança dos títulos emitidos contra a CONTRATANTE será feita através de boleto bancário do Banco do Brasil S/A, ficando vedado o depósito em conta corrente da CONTRATADA, que, na eventualidade da falta de informações de pagamento, poderá aplicar a sanção prevista no item 5.5.

5.4. Os pagamentos efetuados em atraso serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do título mais juros de 1,0% (um por cento) ao mês.

5.5. Caso o atraso seja de 30 (trinta) dias do vencimento das faturas, será suspensa a transmissão e o recebimento de arquivos pelo sistema “on-line”, devendo a CONTRATANTE efetuar o pagamento à vista.

CLÁUSULA SEXTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO

6.1. As despesas decorrentes com a execução deste contrato correrão à conta dos recursos consignados no orçamento econômico-financeiro da CONTRATANTE, sob o n.º 3.3.90-39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, estimando-se o valor de R$ 46.187,19 (quarenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e dezenove centavos), para o período de 12 meses, considerado na proposta.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1. O presente contrato poderá ser rescindido em caso de descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas, na forma e conseqüências previstas nos artigos 78 a 80 da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer questões atinentes ao presente instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.

Xxxxx, 00 xx xxxxx xx 0000.

CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA

CONTRATANTE

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP

CONTRATADA

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXX

Diretor de Gestão de Negócios Gerente de Produtos Gráficos e de Informação

TESTEMUNHAS:

NOME : NOME :

RG. RG.

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE. P/ 12 MESES	UN.	PREÇOS EM REAIS
		estimado		Unitário	Total
1.	Prestação de Serviços de Publicidade legal dos atos de interesse da Câmara Municipal de Cotia	501	cm	R$ 92,19	R$ 46.187,19

ANEXO I PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

DATA BASE: 03/04/2018