PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 003/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 003/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1.1 O presente processo administrativo de contratação direta será realizado por meio da DISPENSA DE LICITAÇÃO – DL N.º 03/2024, nos termos do art.75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com a Resolução n.º 284/2023, alterada pela Resolução n.º 291/2024 da CMJ e demais dispositivos legais aplicáveis;
1.2 O presente Termo de Referência tem como objetivo caracterizar os materiais que serão adquiridos pela Câmara Municipal de Jardinópolis/SP., constantes no DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA – DFD n.º 13/2024 e especificações contidas no item 2.
1.3 O procedimento será julgado com base no MENOR PREÇO POR ITEM, para aquisição dos produtos descritos a seguir.
2. DO OBJETO:
2.1 O objeto consiste na aquisição de produtos de limpeza, bem como descartáveis e itens de cozinha, descritos abaixo, destinados ao abastecimento dos insumos utilizados no dia a dia da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, para suprir as necessidades de fornecimento interno, bem como para atender satisfatoriamente às constantes demandas, como em sessões ordinárias e extraordinárias, reuniões e afins.
2.2 Especificação técnica detalhada dos produtos:
ITEM | DESCRIÇÃO COMPLETA | QUANTIDADE |
01 | Detergente 500ml Detergente Liquido; Principio Ativo Alquil Benzeno Sulfonato de Sodio; Composicao Basica Alquil Benzeno Sulfonato de Trietanolamina, Lauril Eter Sulfato de Sodio; Preservantes,sequestrante,espessante,fragancias Agua; Valor do Ph Entre 5,0-7,5; Composicao Aromatica Neutro; Acondicionado Frasco Com Bico Dosador; Acondicionado Em Embalagem Que Mantenha a Integridade do Produto; Sujeito, No Ato Da Entrega, Aos Procedimentos Administrativos Determinados Pela Anvisa; | 65 Unidades |
02 | Desinfetante 2L Desinfetante; Categoria Basica Restrita Bactericida,liquido Viscoso Translucido; Principio Ativo Cloreto de Alquil Dimetil Benzil Amonio; Composição Básica Sequestrante,conservante,veiculo; Fragancia e Corante | 65 Unidades |
03 | Limpa Pisos 1L (RAJJALIM – marca utilizada como referência apenas para melhor compreensão do produto, conforme artigo 41, I, alínea d, da Lei Federal n.º 14.133/21). | 32 Unidades |
04 | Água sanitária 1L Agua Sanitaria; Solucao Aquosa; Acondicionado de Forma Adequada; Teor de Cloro Ativo de 2,0% a 2,5% P/p, Produto a Base de Cloro, Sem Aromatizante; Com Validade Minima de 12 Meses; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa | 60 Unidades |
05 | Álcool perfumado1L Higienizador; Em Liquido; Composto de Alcool Etilico a 70%; Indicado para Desinfeccao de Superficie e Artigos Semi-criticose Nao Criticos; | 50 Unidades |
06 | Desinfetante Lysoform 1L Desinfetante Antimicrobiano; Liquido Cristalino Levemente Viscoso,ativacao Antimicrobiana Assoaciada Tensoativo de Ultima Geracao; Assistencia a Saude, Desifentante de Alto Nível e Limpeza e Descontaminação de Instrumental e Artigo. | 10 Unidades |
07 | Odorizador de ambientes aerossol 360ml Desodorizador Ambiental; Tipo Aerossol; Aroma Lavanda; Composto de Propelentes (isobutano e Propano) Monooleato Sorbitan, Fosfatos; Em Frasco de Aluminio | 16 Unidades |
08 | Limpador multiuso 500ml Limpador Multiuso Domestico; Liquido; Composto de Cloreto Benzalconio 0,3%, Principio Ativo, Alcooletilico, Alcool Isopropilico Tensoativo Nao Ionico; Alcool Graxo Etoxilado, Agentes de Controle de Phe Agua; Embalado Em Embalagem Que Assegure a Integridado do Produto | 30 Unidades |
09 | Inseticida 380ml Inseticida; Com Elemento Ativo Lambda-cialotrina; Na Composicao de 50 G/l, Formulacao: Suspencao de Encapsulado; Em Frasco | 05 Unidades |
10 | Vassoura Caipira Vassoura; Tipo Caipira; Propriedades Minimas:cepa Em Palha; Com Cerdas de Palha; Tipo 5 Fios e Amarracao Com Arame; Cabo de Madeira Medindo 120cm | 06 Unidades |
11 | Vassoura Noviça Vassoura; Uso Domestica,com Base de 30 Cm; Propriedades Minimas:cepa Em Polipropileno; Com Cerdas de Nylon; Tipo Lisa; Cabo de Madeira,medindo 120 Cm | 08 unidades |
12 | Rodo plástico c/ cabo em madeira Rodo; Com Cepa de Polipropileno; Cepa Medindo 40cm de Comprimento; Borracha: Natural; Duplo; Com Espessura 16mm. | 08 Unidades |
13 | Pano microfibra | 10 Unidades |
Flanela; 100% Algodao; Medindo 28x38cm; Percentual Variando de (2x3)cm; Na Cor Branca | ||
14 | Flanela p/ limpeza Flanela; 100% Algodao; Medindo 28x38cm; Percentual Variando de (2x3)cm; Na Cor Branca | 10 unidades |
15 | Esponja Multiuso (pct com 4 unidades) Esponja para Limpeza; Tipo Multiuso,para Limpeza Delicada,antiaderente,antibacteriana; Medindo Aproximadamente 100 Mm x 70 Mm x 20 Mm (comp x Larg x Alt); Com Formato Retangular; Corpo Em Espuma de Poliuretano e Camada de Fibra Sintetica C/ Abrasivo; Dupla Face; Na Cor Verde/amarela | 04 Pacotes |
16 | Sabão em pó embalagem de 1,6 kg Sabao Alvejante; Em Po; para Remocao de Manchas Em Tecidos; Em Maquinas Industriais de Lavanderia; Composto de Alquil Benzeno, Sulfonato, Tripolifosfato,silicatoe Carbonato de Sodio, Carboxilmetilcelulose Sodica; Eliminador Bactericida de Germes, Fungos e Virus; Com Pigmento Azul 4,4'bis(2 Sulfoestiril Bifenil Dissodico)acido 4,4'diameno Estilbeno 2,2' Dissulfonico; Na Cor Azul, Polimeros Acrilico,enzimas, Perfume e Agua; Acondicionado Em Saco Plastico Resistente,contendo | 04 Pacotes |
17 | Sabão em pedra neutro (pct. c/5) Sabao Em Barra; Composicao Basica Sabao de Acidos Graxos Lauricos,sabao de Acidos Graxos Estearicos, Sabao de Acidos Oleicos; Corante Coadjuvante,glicerina; Especificacoes Agente Anti- redepositante,agua; Neutro,glicerinado; Na Cor Amarela | 06 Pacotes |
18 | Pano de chão Pano de Limpeza; Composto de 100% Algodao Alvejado; Medindo Aproximadamente 40 x 64 Cm | 10 unidades |
19 | Mexedor de café descartável (pct c/ 500 unidades) Mexedor; para Cafe; de Material Plastico Biodegradavel, Resistente a Bebidas Quentes, Atoxico; No Formato Remo, Na Cor Branca; Medindo 8,5 Cm (compr.) | 02 pacotes |
20 | Papel interfolha (pacote com 1000 folhas) toalha de Papel Interfolhada - Institucional; Toalha de Papel Interfolhada - Institucional; Classe 1; Com 2 Dobras; Na Cor Branca; Com Folhas Simples; Gofrado; Abnt Nbr Vigente; 100% Celulose Virgem; Medindo 22 x 21 Cm | 35 pacotes |
21 | Sabonete líquido 5L Sabonete; Em Frasco Plastico; Composicao: Glyceryl Laurate, Pentasodium Pentetate, Tetrasodium Edta, Triclocarban, Curcuma; Liquido, Com Acao Antisseptica | 02 unidades |
22 | Saco de lixo 100L (embalagem com 50 unidades) | 10 pacotes |
Saco de Lixo P/uso Domestico; de Polietileno Reforcado; Com Capacidade de 100 Litros; Medindo No Minimo 105 Cm de Altura,75 Cm de Larg. C/ Variacao Tolerada de +/- 1cm e Espess. Minima 0,010mm; Preto, Sem Timbre; Suportando No Minimo 20 Kg | ||
23 | Saco de lixo 50L (embalagem com 50 unidades) Saco de Lixo P/uso Domestico; de Polietileno, Reforcado, Fundo Reto; Com Capacidade de 50 Litros; Medindo (63 x 80)cm (l x A); Preto | 45 pacotes |
24 | Papel higiênico folha dupla (pacote com 24 rolos) Papel Higienico P/dispenser de 1ªqualidade; Apresentando Folha Dupla Gofrado; Na Cor Branca,alvura Media 88% a 97%, Gramatura Media 13,5 G/m² a 14,5 G/m²; Neutra; Medindo 10 Cm x 250 M; Composto de 100% de Celulose Virgem | 03 pacotes |
25 | Papel higiênico industrial (pacote com 6 rolos) Papel Higienico - Folha Simples; Classe Fragrancia Neutra; Na Cor Branca; Alvura Iso Superior a 80%; Indice de Maciez Macio; Resistencia a Tracao Ponderada Igual Ou Maior Que 90 N/m; Quantidade de Furos Igual Ou Menor Que 1000 Mm2/m2; Quantidade de Pintas Igual Ou Menor Que 1000 Mm2/m2 | 16 pacotes |
26 | Saponáceo líquido 300ml Saponaceo Cremoso; Principio Ativo Linear Alquilbenzeno Sulfonato de Sodio Biodegradavel; Composicao Basica Tensoativos Anionico e Nao Ionico,espessante, Alcalinizantes; Composicao Basica Preservantes,fragrancia,pigmentos(exceto P/ Versaooriginal) e Veiculos; Pigementos e Outras Substancias Quimicas Permitidas; Composicao Aromatica Limao; Acondicionado Em Frasco Plastico,pesando 300ml | 03 unidades |
27 | Cola Adesiva embalagem com 3 g Adesivo Instantaneo; a Base de Cianoacrilato, Com Cura Rapida; Cor Transparente; Viscoso; Com Bico Aplicador; para Utilizacao Em Metais, Borrachas, Plasticos; Acondicionado Em Tubo Ou Bisnaga; | 03 unidades |
28 | Espalhador de cera Especificação Técnica: Esponja para Limpeza com cabo de madeira; Tipo Simples; Medindo Aprox.(134 x 240 x 14.5)mm; Com Formato Retangular | 04 unidades |
29 | Limpador de carpete Limpador De Carpetes e Estofados; Spray: frasco 500 ml; Aromatizado, Zero corante, Sem cloro; Fórmula com tensoativos e essências. | 02 unidades |
30 | Ensaca tudo 5 kg, bobina com 50 unidades Saco Plastico para Embalagem; de Polietileno; Medindo (28 x 42)cm; Com Espessura Minima de 0,12 Mm (em Cada Parede); Transparente Incolor | 02 bobinas |
31 | Luva em látex tamanho M (pares) Luva para Limpeza; Borracha de Latex Natural,norma Nbr 13393; Tamanho Pequeno; Com Revestimento Interno,reforcada, Com Superficie Externa Antiderrapante | 06 unidades |
32 | Balde Balde para Uso Domestico; de Polipropileno; Com Capacidade para 4 Litros; Sem Tampa, Com Alca Em Polipropileno, Medindo (21x 15 x 18)cm, Peso 280gr | 06 unidades |
33 | Copo descartável 180ml (cx. c/25 pct. c/ 100) Copo Descartavel; Polipropileno; Com Capacidade Minima para 180ml, Na Cor Cristal (transparente) | 03 caixas |
34 | Copo descartável 80 ml (cx. c/25 pct. c/100) Copo Descartavel; Poliestireno Translucido; Com Capacidade Minima para 80 Ml | 02 caixas |
35 | Filtro descartável de café (embalagem com 30 unidades) Filtro de Papel; 100% Celulose; para Coar Cafe; Modelo Tradicional para Garrafa Termica Comum; Com Fechamento de Dupla Prenssagem; Tamanho 103; Gramatura 54g/m2; Na Cor Branca | 08 caixas |
36 | Faqueiro Faqueiro; Em Aco Inox; Com 30 Pecas; Composto de 6 Facas,6 Garfos,6 Colheres de Mesa;6 Colheres Desobremesa e 6 Colheres Cha; Cabos Em Polipropileno Na Cor Preta; Acondicionado Em Embalagem Que Garanta a Integridade Das Unidades; Garantia Minima de Acordo Com Fabricante; | 01 jogo |
37 | Pratos Prato de Vidro; Diametro Minimo de 22,2cm; Com Altura Minima de 3,2cm; Tipo Fundo; Transparente; Liso, Sem Detalhes, de Vidro Temperado Resistentea Choques Termicos e Mecanicos; | 12 unidades |
38 | Garrafa Térmica (1 litro) Garrafa Termica; de Rosca; Com Capacidade de 1 Litro; Corpo Em Polipropileno; Ampola Em Vidro Soprado, Devendo Esta de Acordo Com a Nbr 13282; Fundo Em Polipropileno; Com Tampa Em Polipropileno; Tampa Tipo Copo; Com Alca Lateral; Xxxx; Na Cor Branca; | 01 unidade |
39 | Garrafa Térmica (500 ml) Garrafa Termica; de Pressao; Com Capacidade de 500 Ml; Corpo Em Polipropileno; Ampola Em Vidro; Fundo Em Polipropileno; Com Tampa Em Polipropileno; Com Alca Superior Retratil; Xxxx (sem Decoracao); Na Cor Preta; | 03 unidades |
40 | Açucar Sachê (caixa com 400 unidades) Acucar; Cristal, Organico; Obtido a Partir do Caldo Da Cana de Acucar; Com Aspecto e Odor Caracteristicos, Cor Propria Esabor Doce; Nao Podendo Apresentar Mau Estado de Conservacao, Alta Umidade, Presencade | 03 caixas |
Insetos Ou Detritos e Odor Estranho; Embalagem Primaria Sache Devidamente Lacrado; Com Validade Minima de 19 Meses Na Data Da Entrega; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Rdc 271/05, Rdc 12/01, Rdc 259/02, Rdc 360/03, Lei10.831/03, Decreto 6.323/07 e Alteracoes; Produto Sujeito a Verificacao No Ato Da Entrega Aos Proced. Adm. Determinados Pelo Mapa e Anvisa; | ||
41 | Rodo P/ Pia Rodo; Com Cepa de Polipropileno; Borracha: Polipropileno; Tipo Simples; Cabo de Polipropileno; Medindo 13 cm; | 04 unidades |
2.3 As empresas proponentes ficam cientes de que foram adotados os itens do catálogo da BEC (Bolsa Eletrônica de Compras) mais semelhantes ao objeto, e devem ofertar um produto compatível com a especificação completa deste Termo de Referência (TR);
2.4 O objeto desta contratação é material consumível e com características comuns de mercado, e, portanto, não se enquadra como objeto de luxo;
2.5 Do acondicionamento:
2.5.1 O produto deverá ser entregue em embalagem original do fabricante, lacrada, com rótulo próprio e em perfeito estado de conservação, sem sinais de violação, umidade, aderência ao produto ou qualquer dano (amassados, rasgos, sujeiras, dentre outros);
2.6 A estimativa de preço(s) foi obtida com a média dos valores totais dos produtos e será de aproximadamente R$ 7.352,55 (sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme pesquisa realizada no Portal PAINEL DE PREÇOS do Governo Federal, combinada com o os sites dos mercados xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx e xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxxx/xxxxxxxx/00x000xx-000x-00xx-0000-0x0000000xx0, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/21.
3. DA PROPOSTA DE PREÇO:
3.1 A proposta de preço deverá ser elaborada para atender as especificações aplicadas à espécie do objeto deste Termo de Referência (TR);
3.2 O critério de seleção da proposta será o de menor preço unitário, com entrega de uma só vez, não sendo permitida a oferta de fornecimento parcial do item;
3.3 Poderá ser enviada proposta para qualquer número de itens de interesse do proponente;
3.4 Deverá conter indicação da empresa, razão social, endereço completo, CNPJ/MF e deve ser assinada no final;
4. DA EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
4.1 Fica dispensada a elaboração do contrato administrativo com fundamento no artigo 95, da Lei Federal n.º 14.133/21 e do artigo 12 da Resolução 284 da Câmara Municipal de Jardinópolis, que será substituído por Nota de Xxxxxxx.
4.2 O fornecimento deverá ocorrer em entrega única, efetivada em até 03 (três) dias corridos, a partir da data de recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo departamento de compras.
4.2.1 Eventuais pedidos de prorrogação devem ser protocolados e devidamente justificados antes do vencimento do prazo de entrega, para serem submetidos à apreciação superior;
4.2.2 Tratando-se de contratação de escopo com entrega imediata, a vigência será regida, conforme aplicável, pelo art. 111 da Lei 14.133/2021.
4.3 A subcontratação do objeto descrito neste TR não será permitida.
5. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO:
5.1 Será exigida a apresentação, pelo fornecedor, dos seguintes documentos para fins de contratação:
5.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, deve ser acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.2 Prova de inscrição no Cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
5.1.3 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
5.1.4 Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais;
5.1.5 Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais do domicílio ou sede do licitante;
5.1.6 Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais do domicílio ou sede do licitante;
5.1.7 Certidão Negativa Trabalhista (Lei Federal nº 12.440, de 07/07/2011);
5.1.8 DECLARAÇÃO CONJUNTA (ANEXO I), que confirma o cumprimento dos requisitos de qualificação e habilitação.
6. CABERÁ À CONTRATADA:
6.1 Assumir as despesas de carga, descarga e frete relacionadas à entrega dos produtos, inclusive as decorrentes da devolução e reposição das mercadorias recusadas por não atenderem a este TR;
6.2 Fornecer pessoal suficiente e qualificado para descarregar, movimentar e entregar efetivamente os materiais à CONTRATANTE;
6.3 O material deve ser entregue exatamente como especificado neste TR e na proposta ofertada, principalmente no tocante à unidade de fornecimento e à marca indicada na proposta comercial, sob pena de recusa de recebimento;
6.4 Assumir a responsabilidade por qualquer dano causado aos funcionários ou a terceiros, resultante de sua negligência ou intenção durante o fornecimento do objeto deste Termo, os quais não serão excluídos ou reduzidos em decorrência do acompanhamento exercido pela CONTRATANTE;
6.5 Cumprir todas as leis aplicáveis (em nível federal, estadual e municipal), durante o fornecimento do objeto deste instrumento.
7. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO:
7.1 O objeto adquirido deverá ser entregue acompanhado de Nota Fiscal/Fatura, na Sede da Câmara Municipal de Jardinópolis, com todos os custos necessários já incluídos no preço contrato, incluindo todos os serviços, fretes, deslocamento, além de outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o custo final do produto.
7.2 O prazo máximo para entrega do objeto adquirido será de até 03 (três) dias corridos, a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo departamento de compras.
7.2.1 O FORNECEDOR deve entregar os produtos adquiridos estritamente de acordo com as disposições constantes neste aviso, responsabilizando-se pela substituição total ou parcial, na hipótese de se constatar defeitos nos mesmos ou estes estiverem em desacordo com as especificações avençadas;
7.3 Se forem constatadas irregularidades no objeto entregue, a Câmara Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá:
7.3.1 Rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações deste Termo de Referência, determinando sua substituição;
7.3.2 Determinar sua complementação se houver diferença de quantidades.
7.4 Qualquer irregularidade deve ser corrigida dentro de até 03 (três) dias, após a CONTRATADA receber notificação correspondente, mantendo o preço originalmente oferecido.
7.5 O recebimento definitivo não exime a CONTRATADA de sua responsabilidade, na forma da legislação, pela qualidade, correção e segurança dos produtos entregues.
7.6 O Setor de Patrimônio deve acompanhar e fiscalizar a execução da contratação, sob supervisão do Chefe Geral de Departamentos, conforme a atribuição regulamentar.
8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
8.1 O pagamento do objeto contratado será efetuado em até 10 (dez dias), desde que seja devidamente aceito e aprovado.
8.2 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam o pagamento, a Nota será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente até que o fornecedor corrija o erro.
8.3 Não serão aceitas propostas com pagamento antecipado ou contra entrega e ainda, quaisquer ofertas que não atendam às especificações exigidas não serão consideradas.
8.4 Salvo expressa anuência da CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, todos os pagamentos serão feitos direta e exclusivamente ao fornecedor contratado.
9. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
9.1 As despesas decorrentes da execução do presente processo correrão por conta da Função Programática: 01.031.0001.2.064 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal e da Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, subelementos 3.3.90.30.22 – Materiais de Limpeza, Higienização e Descartáveis e 3.3.90.30.21 – Material de Copa e Cozinha.
10. DA PUBLICIDADE DO ATO:
10.1O aviso da presente contratação direta será publicado em site oficial por pelo menos 03 (três) dias úteis;
10.2O extrato da contratação será divulgado e mantido à disposição do público no PNCP e no Jornal Oficial do Município de Jardinópolis/SP.
10.3As partes resultantes da presente contratação concordam e registram seu consentimento para a divulgação de dados para fins de transparência pública, nos termos da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Xxxx Xxxxxxxx Xxxx (Xotô)
Jardinópolis, 13 de junho de 2024.
Presidente
Câmara Municipal de Jardinópolis
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024 (ANEXO I)
DECLARAÇÃO CONJUNTA
Declaramos, para os devidos fins de venda à Câmara Municipal de Jardinópolis/SP, que cumprimos as exigências abaixo assinaladas:
( ) Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
( ) Enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021;
( ) Pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, estando ciente pela necessidade de manutenção das condições da contratação até seu pagamento;
( ) Cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91, se couber;
( ) Cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021 – inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
CIDADE – DATA
Responsável Empresa: CNPJ: