CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Curso de Pós Graduação “latu sensu” em Transtorno do Espectro Autista - Avaliação e Intervenção baseadas em evidências

ACADEMIA DO AUTISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.807.742/0001-94, com sede à Av. Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, 4, Bairro Nova São Pedro da Cidade de São Pedro da Aldeia/RJ, neste ato representada por sua sócio administradora XXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileira, casada, Assistente Social, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente em São Pedro da Aldeia/RJ, doravante determinada simplesmente como ACADEMIA DO AUTISMO e FAEESP – FACULDADE ALIANÇA EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,

instituição privada, com sede na Xx. Xxxxxxx xx Xxxxx , 0.000, Xxxxxx xxx Xxxxxx - Xxxxxxx - XX, inscrita no CNPJ sob o n°15.492.008/0001-90, representada neste ato pela sua diretora XXXX XXXXX XXXXXXX, portadora da cédula de identidade RG nº 6.317.378-5 expedida pelo SSP/SP e do CPF 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente FAEESP, que celebraram entre si Acordo de Cooperação Técnica, Científica Acadêmica, ora CONTRATADAS; e de outro

NOME COMPLETO:

Documento de identificação:

Endereço:

Cidade/UF: CEP:

E-mail:

doravante denominado(a) simplesmente como ALUNO(A)/CONTRATANTE.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 É de suma relevância que o(a) aluno(a) leia e compreenda todas as condições e termos estabelecidos que regulamentam a aquisição dos cursos oferecidos na plataforma da ACADEMIA DO AUTISMO.

1.2 Este é um instrumento particular gerado eletronicamente a partir das informações prestadas pelo(a) CONTRATANTE, além das autorizações e aceites desse(a) em campos específicos, após prévia exposição de conteúdo, condições, oferta e restrições do serviço objeto desta celebração.

1.3 Não havendo concordância com qualquer regra prevista, o(a) aluno(a) não deverá celebrar este contrato. Na hipótese de já celebrado, deverá requerer de forma imediata o cancelamento de sua compra para que a contratada possa providenciar o reembolso do valor integral.

1.4 Reconhece o(a) CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente.

1.5 Na hipótese de qualquer dúvida acerca das regras aqui expostas, o(a) CONTRATANTE poderá entrar em contato com a ACADEMIA DO AUTISMO através do e-mail xxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

2. DO OBJETO

2.1 O(A) CONTRATANTE está adquirindo a prestação de serviços educacionais por meio do Curso de Especialização no Transtorno do Espectro Autista - Avaliação e Intervenção baseadas em evidências, conforme grade curricular constante no Anexo I, que é parte integrante deste Contrato.

2.2 O Curso é oferecido pela FAEESP – FACULDADE ALIANÇA EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, que é entidade educadora devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, em parceria com a Academia do Autismo.

2.3 O Curso terá duração de 02(dois) anos, período no qual deverão ser concluídas todas as atividades correspondentes, inclusive o envio do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC.

2.4 O(a) aluno(a) terá a possibilidade de realizar o trancamento de sua matrícula pelo período máximo de 12 (doze) meses, oportunidade na qual o curso poderá ser concluído em até 03(três) anos. No período de trancamento não haverá cobrança de mensalidades, as quais voltarão a ser exigidas tão logo o(a) aluno(a) solicite a retomada do curso ou após transcorrido o prazo de 01(um) ano.

2.5 Decorrido os prazos previstos nos itens 2.3 e 2.4 sem que o(a) aluno(a) tenha realizado as atividades indispensáveis a sua aprovação, esse(a) perderá o direito à obtenção de certificado, sem direito a qualquer tipo de reembolso.

2.6 A grade curricular pode sofrer alterações pelas CONTRADAS, sem prejuízo na carga horária total do curso.

3. DA AQUISIÇÃO DO CURSO

3.1 O(A) CONTRATANTE deverá realizar um cadastro no site da ACADEMIA DO AUTISMO. Suas informações e dados pessoais serão armazenados nos sistemas da CONTRATADA, de forma privada e segura.

3.2 Ao prestar suas informações o(a) aluno(a) deve assegurar-se de que essas são

exatas e verdadeiras, comprometendo-se a atualizar o cadastro sempre que houver alguma alteração nos seus dados. A CONTRATADA não se responsabiliza, em hipótese alguma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados pelo(a) CONTRATANTE. É de total responsabilidade desse(a) a veracidade de todos os dados que fornecer, podendo, inclusive, incorrer nas sanções previstas em Lei.

3.3 Caso, no decorrer do processo, seja identificado que os dados fornecidos pelo(a) aluno(a) não condizem com a realidade, sendo fraudulentas as informações prestadas, a ACADEMIA DO AUTISMO reserva-se ao direito de cancelamento de seu cadastro e exclusão do(a) aluno(a) da plataforma.

3.4 Após a conclusão do cadastro e confirmação do pagamento, o(a) aluno(a) receberá um e-mail com seu nome de usuário e informações de acesso em até 48 horas. Este nome de usuário é de uso pessoal e intransferível não podendo ser repassado a terceiros.

3.5 Com o nome de usuário e senha, o(a) aluno(a) poderá acessar a plataforma e realizar o curso adquirido.

3.6 É recomendado que o(a) aluno(a) altere sua senha periodicamente, evitando utilizar senhas padrões que facilitem a adivinhação por terceiros, como números de telefone, endereço, data de nascimento, nomes de parentes, etc.

3.7 Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, as CONTRATADAS estão autorizadas a realizar o tratamento de dados pessoais do(a) CONTRATANTE e ostentam legítimo interesse em armazenar, acessar, avaliar, modificar, transferir e comunicar, sob qualquer forma e por tempo indeterminado, todas e quaisquer documentos acadêmicos, contratos, e-mails e demais documentações relativas à realização do curso. Tal operação de tratamento de dados é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção às atividades técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pelas CONTRATADAS.

3.8 As CONTRATADAS se obrigam a respeitar a privacidade do Aluno, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em função da realização do curso, salvo os casos em que sejam obrigados, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros.

3.9 Os dados pessoais também poderão ser utilizados pelas CONTRATADAS para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos. Se o(a) CONTRATANTE não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pelas CONTRATADAS em razão dos dados coletados através desta política, deverá seguir o procedimento para descadastro, normalmente presente ao final dos e-mails recebidos.

3.10 Após a anonimização dos dados pessoais do Aluno, as CONTRATADAS poderão elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse. As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo(a) CONTRATANTE, uma vez anonimizados, não são considerados dados pessoais nos termos da LGPD.

3.11 As CONTRATADAS poderão compartilhar os dados pessoais do(a) CONTRATANTE com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos nesta política, ainda que com intuito lucrativo.

3.12 Os dados pessoais do(a) CONTRATANTE serão tratados pelo período legal, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas na LGPD.

4. DAS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO

4.1 Para obtenção de certificado o(a) aluno(a) deverá ter, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de presença nas aulas online, cujo percentual será apurado via sistema, conforme controle de acesso às aulas na plataforma do(a) aluno(a).

4.2 Serão realizadas avaliações por módulo, nas quais será exigido aproveitamento mínimo de 70% para aprovação.

4.3 Ao final do curso, será exigido a entrega de um Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, que consistirá na elaboração de um artigo científico, com base nas normas da ABNT e que serão determinadas pela FAEESP.

4.4 Será considerado aprovado(a) o trabalho do(a) aluno(a) que obtiver, no mínimo, grau 07 (sete).

5. DAS RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATANTE

5.1 No ato da assinatura de aquisição do curso deverão ser enviadas:

5.1.1. Cópias:

a) do diploma de graduação ou declaração de conclusão do curso de graduação, emitidos por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

b) do comprovante de residência;

c) da certidão de casamento ou nascimento;

d) do documento de identidade oficial, com foto e CPF;

5.1.2 Uma foto 3X4.

5.2 Após a aquisição do serviço o(a) aluno (a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para exercer seu direito de arrependimento e desistência do Curso escolhido, sendo reembolsado integralmente sem quaisquer ônus. Nesse caso, a comunicação deverá ser realizada de forma estreme de dúvidas, por escrito, não sendo admitida a mera desistência tácita.

5.3 O curso será desenvolvido em módulos mensais, dessa forma, o(a) aluno(a) que optar pela desistência no seu prosseguimento deverá comunicar a decisão com, no mínimo, 15(quinze) dias de antecedência do próximo pagamento. Caso ocorra a desistência do curso após este período, o aluno não terá direito a nenhum tipo de ressarcimento do valor pago.

5.4 Ocorrida a hipótese do item 5.3, o(a) aluno(a) estará obrigado(a) ao pagamento da(s) mensalidade(s) referente(s) ao(s) módulo(s) cursado(s), bem como àquela(s) vencidas até o efetivo cancelamento, que ocorrerá em até 15 dias após a solicitação.

6. DAS RESPONSABILIDADE DAS CONTRATADAS

6.1 Será emitido Certificado de Aprovação, concedendo o título de “Especialista em Transtorno do Espectro Autista” a(o) aluno(a) que cumprir com todas as condições previstas na Cláusula 04.

6.1.2 A ACADEMIA DO AUTISMO será a responsável pela elaboração do curso, tendo plena autonomia didático pedagógica em sua gestão.

6.1.3 Constituem-se, ainda, em obrigações da Academia do Autismo:

a) Divulgação dos cursos;

b) Captação de alunos;

c) Realização das inscrições;

d) Xxxxxxxxx na seleção e indicação de profissional responsável pela supervisão pedagógica;

e) Colaborar como orientador na elaboração e supervisão de materiais publicitários;

f) Promover a gravação de todas as aulas bem como a disponibilização das mesmas aos alunos;

6.2 Caberá à FAEESP – FACULDADE ALIANÇA EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, a expedição do certificado devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, de acordo com as exigências desse.

6.3 As contratadas disponibilizarão o Certificado de Conclusão a(o) aluno(a) no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o cumprimento de todas as condicionantes mencionadas na Cláusula 04.

6.4 Na hipótese de envio mediante serviço postal, o documento será considerado entregue na data da postagem, isentando-se as contratadas de responsabilidade no caso de mora no processo de transporte.

6.5 Na hipótese de comunicação por escrito do(a) aluno(a) informando a desistência do curso, as contratadas terão o prazo de 15 (quinze) dias para efetivar o cancelamento, permanecendo exigíveis as obrigações de ambas as partes até o efetivo cancelamento.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O valor total do curso será de R$ 5.552,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais) podendo ser adimplido nas seguintes condições:

a) Em 16 (dezesseis) mensalidades de R$ 347,00 (trezentos e quarenta e sete reais), cujo vencimento se dará a cada 30(trinta) dias após a confirmação do primeiro pagamento.

b) À vista, mediante cartão de crédito ou pagamento via boleto bancário.

7.2 Para segurança, comodidade e conforto do(a) aluno(a), todos os procedimentos de gestão e processamento de pagamento para aquisição de qualquer curso da plataforma da ACADEMIA DO AUTISMO, serão realizados por intermédio de direcionamento do CONTRATANTE para a plataforma de um prestador de serviço que é uma empresa especializada exclusivamente nesta tarefa.

7.3 Ao adquirir um Curso a realização do pagamento é gerida e executada inteiramente pela empresa prestadora de serviço assegurando a confidencialidade de dados nas transações.

7.4 Ao celebrar o presente Contrato o(a) aluno(a) aceita que o valor cobrado pelo Curso adquirido será devido independentemente da efetiva utilização dos materiais, aulas ou ambientes disponibilizados, de modo que, ainda que haja a desistência tácita por parte do(a) aluno(a) ou a ocorrência de qualquer outro fato que o impeça de assistir às aulas ou de exercer qualquer outro direito inerente ao serviço contratado, por razões que não sejam imputadas à ACADEMIA DO AUTISMO, a obrigação pagar se manterá válida e eficaz.

7.5 O atraso no pagamento de quaisquer valores vinculados ao preço pela prestação de serviços constituirá O(A) ALUNO(A) em mora, automaticamente, sem necessidade de prévia comunicação formal, implicando na aplicação de multa diária correspondente a 0,5%, limitada a 2% ao mês, bem como incidência de juros de 1% ao mês e atualização monetária pela variação positiva do IGPM-FGV, ou índice que vier a substituí-lo, contados da data do inadimplemento.

7.6 Havendo intervenção e sem prejuízo dos encargos aqui tratados, serão cobrados honorários de cobrança de 10% sobre o valor atualizado do inadimplemento.

7.7 Na hipótese de pagamento por boleto, o não recebimento desse não exime O(A) ALUNO(A) de efetuar o pagamento pontualmente, devendo, nessa circunstância, entrar em contato com a ACADEMIA DO AUTISMO.

8. RECURSOS ESSENCIAIS PARA EXECUÇÃO DAS AULAS DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA

8.1 Para que o(a) aluno(a) consiga assistir aos Cursos utilizando um computador ou notebook, são necessários alguns requisitos mínimos: (a) Acesso à internet, com velocidade acima de 512 kbps. (b) Computador apto, com configurações recomendáveis para navegação na internet. (c) Navegador: Mozilla Firefox 50, Chrome 60, Microsoft Edge ou Safari 7 ou superiores. Recomenda-se a utilização das versões mais novas dos browsers. (d) Anti pop- up desativado; (e) Resolução de tela: Mínimo recomendado: 1024 x 768 (f) Leitor de arquivos PDF. (g) Em caso de utilização de vídeos será necessário ter instalado um programa reprodutor de mídia digital. (i) Cursos com locução e recursos multimídia: Placa de som e dispositivo de saída como fone de ouvido ou caixas acústicas.

8.2 Para que o aluno(a) consiga assistir aos Cursos utilizando plataforma móvel, é recomendado: (a) Smartphone com tela touch de resolução mínima 360 x 640. (b) Sistema operacional Android 4.4, iOS 10 ou superior. Recomenda-se utilizar sempre as versões mais atualizadas dos sistemas operacionais. (c) Recomenda-se os navegadores móveis Chrome, Firefox ou Safari em suas versões mais recentes.

8.3 Aceitando este Contrato, o(a) aluno(a) garante que atende aos requisitos mínimos, sabendo que os Cursos poderão não funcionar adequadamente caso não sejam atendidos.

9. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Observa-se que qualquer dos Cursos adquiridos é para uso pessoal e individual, sendo terminantemente proibido a(o) aluno(a): Copiar, Vender, Compartilhar, Expor Integralmente ou em Parte de forma Pública qualquer Conteúdo dos Cursos contidos na plataforma. O(a) aluno(a) que violar qualquer dessas hipóteses aqui descritas, será responsabilizado(a) de acordo com a Legislação Civil e Penal vigente.

9.2. A aquisição do Curso, de forma alguma implica transferência de sua titularidade, domínios, ou cessão de uso de qualquer outro componente da plataforma ACADEMIA DO AUTISMO. O aluno (a) também não poderá realizar qualquer publicação, retransmissão,

distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer conteúdo do Curso adquirido.

10. DAS FALHAS NO SISTEMA E MALWARES

10.1 É dever da ACADEMIA DO AUTISMO empenhar-se para manter seu sistema operando em perfeito funcionamento, mas indisponibilidades isoladas e temporárias, ocorridas por motivos técnicos ou por falhas na rede mundial não acarretarão em qualquer tipo de responsabilidade.

10.2 As CONTRATADAS ficam isentas de qualquer responsabilidade, prejuízo ou dano causado por falhas no sistema, no servidor ou na rede mundial de computadores, decorrentes de atos lícitos ou ilícitos praticados por terceiros, bem como em casos fortuitos e de força maior.

10.3 É de total responsabilidade do aluno (a) manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares, de forma, a não haverá responsabilidade da contratada por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site da internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Durante a utilização da plataforma online, o(a) aluno(a) poderá se deparar com atalhos para acesso de sites de terceiros. Atenção! Ao acessar sites alheios ao controle e diligência da contratada o(a) aluno(a) assume toda responsabilidade, caso venha sofrer qualquer dano. A ACADEMIA DO AUTISMO não se responsabiliza por sites e conteúdos alheios fornecidos por terceiros.

11.2 A indicação de atalhos para sites de terceiros no portal da CONTRATADA e em seus Cursos não significa endosso ou aprovação de tais sites, consistindo em mera sugestão de acesso, sendo de total responsabilidade do(a) aluno(a) o seu acesso.

11.3 Ocorrendo qualquer conflito de informações constantes neste Contrato com informações constantes em outros documentos, prevalecerão sempre as condições deste instrumento, que é o documento formal eleito para reger essa relação.

12. DO FORO

12.1 As partes elegem o foro da Comarca de São Pedro da Aldeia/RJ para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relativas a este Contrato, abdicando que qualquer outra, ainda que mais vantajosa.

E por estarem assim, justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento particular.