COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Poder Executivo

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 0606006/2019 – PP-SRP-PMSBP/FMS PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS Nº 50/0052019-PP-SRP-PMSBP/FMS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1401001/2019– CPL/PMSBP

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ E A EMPRESA L C B PONTES EIRELI-ME, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, PSICOTRÓPICOS, MEDICAMENTOS DE USO COMUM, MATERIAIS DE USO TÉCNICO HOSPITALAR, MATERIAIS DE LABORATÓRIO E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO PARÁ, CNPJ: 83.334.698/0001-09, com sede administrativa na Xxx. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xx 00, x/xx, xxxxxx, nesta cidade de Santa Barbara do Pará/Pa, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, CPF: 000.000.000-00, domiciliado e residente à Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 – Centro – Santa Bárbara do Pará – PA

– CEP´: 68798-000, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 17.860.920/0001-82, neste ato representado pelo Sr. Xxxxx xx Xxxxx Xxxx, Secretário Municipal de Saúde, CPF: 000.000.000-00, denominados CONTRATANTE, e de outro lado a L C B PONTES EIRELI-ME - CNPJ: 17.763.550/0001-65, estabelecida à Av. Altamira, nº 208 – Saudade I – Castanhal – PA – CEP: 68.741-320, neste ato representada por Xxxxx do Perpétuo Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, CPF: 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS Nº 50/0052019-PP-SRP-PMSBP/FMS e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, PSICOTRÓPICOS, MEDICAMENTOS DE USO COMUM, MATERIAIS DE USO TÉCNICO HOSPITALAR, MATERIAIS DE LABORATÓRIO E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

1.2 Os itens a serem adquiridos têm suas especificações, unidades, quantidades e valores de mercado estimados no escopo da tabela abaixo, com base nas quantidades apresentadas no Termo de Referência.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	MARCA	R$ UNT	R$ TOTAL
188	Ponteiras acessórias para ultra som (remoção de tártaro)	kit	7	DENT FIX	183,00	1.281,00
202	Caixa coletora de perfuro cortante 13 Lts	Unidade	600	DESCARBOX	3,45	2.070,00
203	Cateter para oxigenio estilo óculos	Unidade	480	CPL	1,29	619,20

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221	Fio sutura nylon 3.0cx c/24 env	Caixa	60	PROCARE	27,75	1.665,00
222	Fio sutura nylon 4.0cx c/24 env	Caixa	36	PROCARE	29,25	1.053,00
225	Fio sutura seda 3.0cx c/24 env	Caixa	36	PROCARE	31,28	1.126,08
235	Jelco Nº 24	Unidade	2400	LABORIMPOST	0,87	2.088,00
236	Kit papanicolaoutam. G	Unidade	600	ADLIEM	2,03	1.218,00
237	Kit papanicolaoutam. M	Unidade	3600	ADLIEM	1,75	6.300,00
238	Kit papanicolaoutam. P	Unidade	1200	ADLIEM	1,59	1.908,00
243	Lençol descartável 70cm x 50 m	Rolo	240	DESCARBOX	6,87	1.648,80
256	Mascara para nebulização Kit completo	Unidade	240	SOLIDOR	4,22	1.012,80
259	Scalp Nº. 21	Unidade	6000	LABORIMPOST	0,23	1.380,00
260	Scalp Nº. 23	Unidade	2400	LABORIMPOST	0,23	552,00
261	Scalp Nº. 25	Unidade	12000	LABORIMPOST	0,23	2.760,00
262	Scalp Nº. 27	Unidade	2400	LABORIMPOST	0,23	552,00
265	Seringa Descartável 1ml c/agulha 13 x 4,5	Unidade	24000	PROCARE	0,20	4.800,00
276	Sonda de Foley Nº 12	Unidade	120	SOLIDOR	2,55	306,00
277	Sonda de Foley Nº 14	Unidade	120	SOLIDOR	2,85	342,00
278	Sonda de Foley Nº 16	Unidade	120	SOLIDOR	3,00	360,00
279	Sonda de Foley Nº 18	Unidade	120	SOLIDOR	2,55	306,00
280	Sonda de Foley Nº 24	Unidade	48	SOLIDOR	4,20	201,60
281	Sonda de Foley Nº 8	Unidade	120	SOLIDOR	3,75	450,00
282	Sonda Nasogastrica n 12	Unidade	60	CPL	0,75	45,00
299	Aparelho de Pressão Arterial Kit completo Adulto	Unidade	96	SOLIDOR	60,00	5.760,00
301	Fluxometro	Unidade	8	IG MORIYO	56,70	453,60
464	SAPATILHAS DESCARTÁVEL	Cx	5	SKY	10,50	52,50
471	SWAB FEMININO (100 Unid)	Pct	6	LABORIMPORT	11,97	71,82
TOTAL						40.382,40

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

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2.1 Este Contrato encontra-se subordinado à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado;

2.2 Fazem parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o instrumento convocatório que o precedeu, seus anexos, e a proposta da contratada, constantes do processo licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS Nº 50/0052019-PP-SRP-PMSBP/FMS.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

3.1 O licitante vencedor deverá entregar os produtos, conforme especificado no Termo de Referência, no

Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde do Município de SANTA BÁRBARA DO PARÁ, no prazo de até 05( cinco) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pelo Departamento de almoxarifado, os quais deverão ser entregues no horário de 8:00hs as 12:00hs e de 14:00hs as 17:00hs de 2ª a 6ª feira.

3.2 A aquisição dos medicamentos se dará de forma fracionada, a critério do contratante;

3.3 O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ considera oportuno e conveniente à entrega a partir do momento de sua solicitação;

3.4 o licitante está condicionado a fornecer os medicamentos conforme as especificações no anexo I do edital e conforme as solicitações do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ;

3.5 o licitante é responsável pela qualidade do produto, de modo que, caso seja constatado na entrega, produtos que não atendas as especificações contidas no edital e no termo de referência, deverá o fornecedor efetuar a substituição;

3.6 o recebimento definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS, OBRIGAÇOES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

4.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo

como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

4.1.1 efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, na proposta, se for o caso.

4.1.2 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

4.1.3 substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência, os produtos que não venha atender as especificações descritas no termo de referência;

4.1.4 comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

4.1.5 manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4.1.6 responsabilizar-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da aquisição de bens e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora

4.1.7 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados aos materiais, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.

4.1.8 Não se valer desta ata para assumir obrigações perante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da Contratante.

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4.1.9 Executar o fornecimento, inclusive acompanhado da garantia (se for o caso), sem transferência de responsabilidade ou sub contratação.

4.1.10 Se após o recebimento definitivo dos medicamentos for encontrados fora das especificações solicitadas, o fornecedor substituirá o item no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do aviso escrito enviado por fax ou e-mail ou outro meio hábil, sem ônus para o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ;

4.1.11 Informar nome, número de telefone e e-mail do responsável, a fim de atender as solicitações do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, bem como para atendimento a assistência técnica durante a garantia;

4.1.12 Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades atualizadas no contrato, na forma do art. 65, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

4.1.13 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, durante a execução do contrato.

4.1.14 Comprovar a capacidade de exequibilidade da proposta quando assim solicitado pelo órgão contratante, no tocante ao preço ofertado e as marcas descritas na proposta.

4.1.15 Dispor de meios necessários ao transporte, para a devida entrega de mercadoria no local de destino.

CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS, OBRIGAÇOES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

5.1 Efetuar o empenho da despesa, no qual constará da dotação orçamentária específica de forma a garantir o

pagamento das obrigações assumidas;

5.2 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

5.3 Receber provisoriamente o(s) produto(s) mediante regular aferição de quantitativos, disponibilizando local, data e horário observando as condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5.4 comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.5 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

5.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

5.7 Rejeitar, no todo ou em parte os produtos entregues em desacordo com as especificações contidas nesse termo de referência.

5.8 efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1 Para a contratação em tela será formalizado Contrato Administrativo, estabelecendo em suas cláusulas todas

as condições, obrigações e responsabilidades entre as partes, em conformidade com o Edital de licitação, Termo de Referência e Proposta de Preços da empresa considerada vencedora.

6.2 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, uma vez que deve ser observado o caráter orçamentário da Administração Pública e a devida vinculação da despesa com o respectivo orçamento conforme o que prescreve Art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; em relação à sua prorrogação, ficará a critério do órgão solicitante mediante o procedimento devidamente motivado acerca da imperiosidade do atendimento em face de necessidade da Administração Pública.

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CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 De acordo com o art. 79 da Lei nº. 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:

I - por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da citada Lei;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO ÚNICO

No caso da rescisão unilateral, o CONTRATANTE não indenizará o CONTRATADOS, salvo pelos serviços executados e aceitos pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato ou por fraudar a execução deste, a Administração poderá, desde

que garantida a defesa prévia, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:

I - advertência escrita - comunicação formal quanto à conduta do CONTRATADO sobre o descumprimento do contrato e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

II – multa, observados os seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor dos itens solicitados e não entregues;

b) 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor dos itens solicitados e não entregues, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos ou fora das especificações contratadas;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 02 (dois anos) nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

9.1 O pagamento será efetuado em até a 30 (trinta) dias, contados da data de entrega do objeto, mediante a

apresentação da nota fiscal devidamente certificada pelo servidor competente;

9.2 A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas, não se admitindo notas fiscais/faturas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz;

9.3 O pagamento será creditado em favor da contratada, através de ordem bancária, contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

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9.4 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até a resolução da causa ensejadora do impedimento;

9.5. Nenhum pagamento será efetuado a Empresa Contratada se a mesma não estiver em dias com suas regularidades fiscal e trabalhista.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO VALOR

10.1 O valor total da presente avença é de R$ 40.382,40 (quarenta mil, trezentos e oitenta e dois reais e

quarenta centavos), a ser pago de forma proporcional, conforme autorizações expedidas pela Administração e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos da proposta adjudicada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO

11.1 A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ,

através do servidor (a) devidamente designado, conforme os termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, a fim de acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. O fiscal se responsabilizará entre outras atribuições:

a) Conferência e Avaliação dos produtos;

b) Pelo recebimento das Notas Fiscais/Faturas, como também, realizar a devida conferência, para verificar se está em conformidade com as especificações do Termo de Referência;

c) Pelas anotações em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

d) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

11.2 a fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 O acordado será devidamente empenhado conforme § 3º, do Art. 60 c/c do art. 61, da Lei 4.320/64, bem como

ao disposto Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/00 e pago pela contratante a contratada conforme a previsão de dotação orçamentária e disponibilidade de recurso de acordo com a disponibilidade originária de recurso em função das seguintes demandas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PROJETO ATIVIDADE

13015 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.0002.2.081 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SAUDE – FMS; 10.301.0015.2.083 MANUTENCAO DE UNIDADES E POSTOS DE SAUDE DA REDE PUBLICA; 10.301.0015.2.085 MANUTENCAO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE – AC; 10.301.0015.2.087 XXXXX.XX ACOES E XXXX.XX XXXXXXX.XX MEDICAMENTOS POSTOS DE SAUDE; 10.301.0016.2.088 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – PSF; 10.301.0066.2.089 REALIZACAO DE CAMPANHAS DE VACINACAO E IMUNIZACAO; 10.301.0066.2.091 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL-SB; 10.301.0066.2.092 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA; 10.301.0066.2.094 MANUTENCAO DOS PROGRAMAS DE ATENCAO A SAUDE DA MULHER; 10.302.0015.2.095 IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO CENTRO FISIOTERAPICO; 10.302.0015.2.098 AMPLIACAO E MANUTENCAO DO SAMU;

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10.302.0015.2.099 ESTRUTURACAO DAS REDES DE SERVICO DE ATENCAO BASICA DE SAUDE;

710.302.0067.2.100 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE DIABETES;

10.303.0015.2.101 MANUTENCAO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA;

10.304.0067.2.102 MANUTENCAO DAS ACOES E SERVICOS DE VIGILANCIA SANITARIA – VISA;

10.305.0067.2.103 MANUTENCAO DE ACOES E SERVICOS DE VIGILANCIA EM SAUDE – PVVS;

10.305.0067.2.104 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS- ACE

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.0000 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS: Recursos ordinários, Transferência de Recursos da União, Transferências de Recursos do Estado

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

13.1 O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da Administração da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas:

I – Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação dos seus objetivos;

b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei;

II- Por acordo das partes:

a) Quando necessária a modificação da execução dos serviços ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstância superveniente, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução dos serviços;

c) Nas hipóteses excepcionais da revisão de preços, que serão tratados de acordo com a legislação vigente e exigirão detida análise econômica para a avaliação de eventual desequilíbrio econômico–financeiro do contrato.

13.2 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS

14.1 Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, da ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

14.2 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório;

14.3 O pedido que vise à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados no âmbito do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ será apurado em processo apartado, devendo ser observado o que determina a alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRORROGAÇÃO

15.1 Poderá haver prorrogação do (s) contrato (s) em conformidade com o disposto no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Poder Executivo

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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

16.1 A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida e/ou suprimida dentro dos limites previstos no §

1°, do art. 65, da Lei 8.666/93, podendo a supressão exceder tal limite, nos termos do § 2°, II, do mesmo artigo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO, PUBLICAÇÃO E FORMALIDADES

17.1 Fica ressaltada a possibilidade de alteração das condições avençadas em face da superveniência de normas

federais e municipais disciplinados a matéria.

17.2 Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação, ou precedente.

17.3 Este CONTRATO será publicado no Mural da Prefeitura, na imprensa e no Portal do Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Município.

17.4 Fica eleito o Foro da comarca da cidade de Benevides, como o único capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente.

17.5 Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.

Santa Bárbara do Pará - PA, 06 de junho de 2019.

XXXXX XX XXXXX

XXXXXX XXXXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por XXXXXX

DOS SANTOS:2893901 8249

XXXXXXXX XXX XXXXXX:28939018249

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR ARAUJO, cn=XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX:28939018249 Dados: 2019.06.06 18:42:53 -03'00'

Assinado de forma digital por XXXXX XX XXXXX XXXX:68403402287

GAMA:684034022

87

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=VALID, ou=AR CERTIFICAR, cn=LAUCY DA COSTA GAMA:68403402287 Dados: 2019.06.06 18:43:26 -03'00'

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ: 83.334.698/0001-09 CNPJ: 17.860.920/0001-82

Xxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxx CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

CONTRATANTE CONTRATANTE

L C B PONTES EIRELI ME:17763550000165

Assinado de forma digital por L C B PONTES EIRELI ME:17763550000165 Dados: 2019.06.06 11:13:11

-03'00'

Testemunhas:

L C B PONTES EIRELI-ME CNPJ: 17.763.550/0001-65 CONTRATADA

1.

CPF:

XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX DA

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXX CEI:30054915287

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da

SILVA

Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF

A

_3, ou=(EM BRANCO), ou=AR ARAUJO, cn=XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX DA

CEI:30054915287 Dados: 2019.06.07 10:30:55 -03'00'

SILVA CEI:00000000000

2.

CPF:

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX:763834402 25

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX:76383440225

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da

e-CPF A1,_

Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB ou=(EM BRANCO), ou=AR

SERASA, cn=XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX:76383440225

Dados: 2019.06.07 10:31:57 -03'00'