TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES E AJJ INSTALADORA E MANUTENÇÃO EIRELI.

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXX XXXXX E AJJ INSTALADORA E MANUTENÇÃO EIRELI.

APrefeitura Municipal de Paulo Lopes, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xxxxxx, inscrita no CNPJ nº 82.892.365/0001-32, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração, XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, e, aEmpresa JJ INSTALADORA E MANUTENÇÃO EIRELI, com sede na Xxx Xxxx Xxxxx xx. 000, xxxx 0, Xxxxxxxx, Xxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.793.736/0001-46, neste ato representada por sua representante legal, Sra XXXXX XXXXXXX, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006, e demais legislação em vigor, resolvem rescindir o CONTRATO Nº 22/2021, derivado do Processo Licitatório nº 39/2021, Pregão Presencial n° 04/2021, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada em mão de obra para serviços de manutenção preventiva e corretiva, ampliação do sistema de iluminação pública no município de Paulo Lopes, na área de responsabilidade da cooperativa de eletricidade de Xxxxx Xxxxx – CERPALO, praças públicas, passagens de nível inferior e superior de âmbito municipal, execução de retirada de iluminação provisória eventual ou sazonal em pontos de sustentação em áreas de lazer e esporte de acordo com a necessidade, obedecido o rigor técnico exigido para os trabalhos desta natureza, que serão prestados nas condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.

FUNDAMENTAÇÃO: A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se arts. 77, 78, inciso II e art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

JUSTIFICATIVA: O motivo da RESCISÃO AMIGÁVEL deve-se a razões de interesse público de alta relevância CONSIDERANDO que verificado os seguintes motivos:

CONSIDERANDO que a empresa contratada apresentou em data de 15 de março de 2022, pedido de desistência no Processo Licitatório, alegando não ter mais condições de atender o município e munícipes, devido as grandes altas nos combustíveis e mão de obra.

CONSIDERANDO a indispensabilidade do serviço prestado pela referida e baseado nos Princípios da continuidade do serviço público, torna-se necessária tal RESCISÃO AMIGÁVEL para não gerar prejuízo ao funcionamento pontual e regular do serviço de manutenção de iluminação pública do município.

CONSIDERANDO o que dispõe artigo 77 e 78, II, da Lei n° 8.666/93 c/c o art. 79, II, do mesmo diploma legal, que ampara a rescisão amigável dos contratos administrativos; o papel do administrador público é pautar suas ações administrativas dentro dos princípios norteadores da administração pública, sendo o da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido torna-se necessária tal RESCISÃO AMIGÁVEL para não gerar mora e ônus a municipalidade e muito menos para o contratado.

DAS SANÇÕES: No tocante às sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, sem prejuízo da apuração das perdas e danos a serem feitas em momento posterior.

DA DATA DA FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: Fica desde já, acordado entre as partes, que os serviços prestados pela Empresa JJ INSTALADORA E MANUTENÇÃO EIRELI, serão encerrados em 31 de Março de 2022.

E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os efeitos legais.

A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração no Diário Oficial dos Municípios.

Paulo Lopes, 29 de março de 2022.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	XXXXX XXXXXXX
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	JJ INSTALADORA E MANUTENÇÃO EIRELI

TESTEMUNHAS:

_1.

_2.

PARECER JURÍDICO

Processo de Licitação: 39/2021

Contrato nº: 22/2021

Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 04/2021

Data da Assinatura do Contrato: 04/08/2021

Credor: JJ INSTALADORA E MANUTENÇÃO EIRELI

CONSIDERANDO que a empresa JJ INSTALADORA E MANUTENÇÃO EIRELI apresentou em data de 15 de março de 2022, pedido de desistência no Processo Licitatório, alegando não ter mais condições de atender o município e munícipes, devido as grandes altas nos combustíveis e mão de obra.

CONSIDERANDO a indispensabilidade do serviço prestado pela referida e baseado nos Princípios da continuidade do serviço público, torna-se necessária tal RESCISÃO AMIGÁVEL para não gerar prejuízo ao funcionamento pontual e regular do serviço de manutenção de iluminação pública do município.

CONSIDERANDO o que dispõe artigo 77 e 78, II, da Lei n° 8.666/93 c/c o art. 79, II, do mesmo diploma legal, que ampara a rescisão amigável dos contratos administrativos; o papel do administrador público é pautar suas ações administrativas dentro dos princípios norteadores da administração pública, sendo o da razoabilidade e proporcionalidade.

Nos termos do parágrafo único do Art. 65, II da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, examinei as cláusulas e parágrafos do presente Termo de Rescisão Contratual.

Pelo preenchimento dos requisitos legais, autorizo a assinatura da rescisão contratual com a empresa JJ INSTALADORA E MANUTENÇÃO EIRELI.

Paulo Lopes, 29 de março de 2022.

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XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE XXXXX XXXXX/SC

ADVOGADO – OAB/SC Nº 19.201