CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO DO CRO/PE BIÊNIO 2024/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O CRO-PE E A LIS HOTEIS E TURISMO LTDA.

CONTRATO CRO-PE N° 036/2023

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO DO CRO/PE BIÊNIO 2024/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O CRO-PE E A LIS HOTEIS E TURISMO LTDA.

O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO - CRO/PE, pessoa

jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 11.735.263/0001-65, com Sede em Recife/PE no endereço infra-impresso, representado neste ato por seu presidente, Dr. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, cirurgião-dentista, inscrito no CRO-PE sob o nº 8.802, portador do RG nº 6.939.253 SDS/PE e CPF nº 000.000.000-00, doravante designado por CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa LIS HOTEIS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.183.329/0001-47, com Sede na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX xx 50.030-000, fone: (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, neste ato representada pelo seu bastante procurador o Sr. TIAGO DE XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, Administrador, portador da Cédula de Identidade nº 4.826.948 SDS/PE e CPF nº 000.000.000-00, daqui por diante designado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas previstas na Lei nº 14.133/21, e demais normas legais federais e estaduais vigentes e mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Contratação de empresa para locação de espaço para realização do planejamento do CRO/PE Biênio 2024/2025, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência da dispensa oriunda do Processo CRO-PE nº 0248/2023 e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2. A CONTRATADA obriga-se a:

a) a atender todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência deste contrato, limitado ao quantitativo de cada item, observado o disposto na Cláusula Quarta;

b) ao fornecimento do objeto deste contrato, de acordo com as especificações, em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e especificações determinadas pela legislação em vigor;

c) apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência do objeto entregue, sem qualquer ônus adicional;

d) não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato;

e) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no processo de dispensa;

f) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à CONTRATANTE ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança;

g) responsabilizar-se pela entrega, garantia e pela boa execução e eficiência no fornecimento do objeto deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CRO E FISCALIZAÇÃO

O CRO/PE obriga-se a:

3.1. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma convencionada no instrumento contratual, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades necessárias;

3.2. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar suas obrigações dentro das normas estabelecidas neste contrato;

3.3. Comunicar, à CONTRATADA, através de seu preposto, as possíveis irregularidades detectadas na execução do contrato;

3.4. Orientar a CONTRATADA para que os pagamentos e os documentos de cobrança sejam encaminhados de acordo com as especificações e prazos necessários a fim de serem evitadas interrupções/atrasos nos procedimentos dos mesmos;

3.5. Notificar a CONTRATADA por escrito sobre as irregularidades e débitos que porventura venham a ser encontrados no decorrer da execução do objeto contratual. A ausência de comunicação por parte da CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades previstas no contrato e seus anexos;

3.6. Prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;

3.7. É prerrogativa do CRO/PE, proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto desta licitação, sem prejuízo da responsabilidade da licitante vencedora, avaliar a qualidade do objeto, podendo rejeitá-los no todo ou em parte, bem como, exigir o cumprimento de todos os itens deste contrato, segundo suas especificações;

3.8. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante do CRO/PE.

CLÁUSULA QUARTA - PRAZOS

4.1. O CRO-PE terá uma sala disponível nos dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2023, sendo o último dia das 08h às 22h e os demais das 08h às 18h.

4.2. O processo administrativo dar-se-á por finalizado após a quitação do objeto, de acordo com a proposta da empresa.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

5.1. O valor total do presente contrato é de R$ 5.302,00 (cinco mil, trezentos e dois reais) preço este fixado de acordo com a melhor proposta obtida no processo de contratação direta, em que a

CONTRATADA, apresentou sua oferta, concordando em executar o objeto e entregar os materiais pelos valores, conforme tabela a seguir:

Item

Especificação

Unid.

Qtd.

Valor Total (R$)

Disponibilização de área interna climatizada com capacidade para 20 convidados, nos dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2023, das 8h às 22h. O local dispõe de projetor, som, água e café.

*Oferecemos o serviço de coquetel como cortesia*

Diária

5.302,00

5.2. Os valores apresentados já incluem quaisquer custos e despesas, tributos, taxas, contribuições e encargos de qualquer natureza que venham a incidir direta ou indiretamente sobre a entrega do objeto, não podendo ser pleito de acréscimos a esse ou a qualquer título e não cabendo à proponente qualquer reclamação posterior.

CLÁUSULA SEXTA - FONTE DE RECURSOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Os recursos financeiros alocados para aquisição do objeto da presente licitação são oriundos de receita própria, do plano de contas em vigor conforme a dotação de nº 6.2.2.1.1.01.04.04.004.006 - Locação de Bens Imóveis e Condomínios.

6.2. Seguindo a Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, os prazos para pagamentos seguirão o Art. 7º, conforme:

I – 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;

II – 10 (dez dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.

III - Devem ser observados todos os impostos necessários para realizar os devidos recolhimentos, bem como o Art. 195 da Constituição Federal, parágrafo 3º, apresentando, juntamente com a Nota Fiscal, as Certidões Negativas de Débitos.

6.3. Preenchimento das Notas Fiscais em conformidade com a legislação vigente, observando as retenções fiscais obrigatórias para órgãos da administração pública;

6.4. Para a empresa receber o valor de cada nota fiscal emitida, referente aos produtos fornecidos, deverá estar regular com a união, o estado e o município, fato comprovado mediante apresentação das certidões de regularidades fiscais e trabalhistas perante a união, o estado e o município;

6.5. Caso o objeto do presente contrato não seja cumprido fielmente e/ou o documento fiscal apresente alguma incorreção, será considerado como não aceito e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização;

6.6. O CRO/PE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente;

6.7. O CRO/PE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e neste contrato, quais sejam:

I – Advertência; II – Multa:

Na mesma pena incorrerá a licitante quando:

a) Não entregar o(s) produto(s) no prazo estipulado neste Edital, a contar do prazo do recebimento da comunicação da adjudicação;

b) Não atender as exigências contidas nos termos contratuais.

III – Suspensão:

A licitante ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, por até 5 anos, quando, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, conforme disposto no diploma legal:

a) não celebrar o Contrato;

b) deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para o certame;

c) ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

d) não mantiver a proposta;

e) falhar ou fraudar na execução do Contrato;

f) comportar-se de modo inidôneo;

g) cometer fraude fiscal;

h) por prazo indeterminado, quando a empresa receber qualquer das multas previstas e não efetuar o pagamento.

IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em caso de faltas graves apuradas por intermédio de processo administrativo.

7.2. Na aplicação das penalidades previstas neste Contrato, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou Contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitida às justificativas da licitante ou Contratada, nos termos do que dispõe o art. 87, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021;

7.3. As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/contratada;

7.4. Nenhum pagamento será realizado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;

7.5. As sanções previstas de Advertência e Suspensão poderão ser aplicadas cumulativamente com a Multa;

7.6. Qualquer contestação sobre a aplicação de multas deverá ser formalizada por escrito;

7.7. Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado às licitantes ou à contratada, a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial deste contrato dará ensejo à sua rescisão, assegurada a prévia defesa à CONTRATADA e observadas às disposições deste contrato e da Lei Federal nº 14.133/2021 e

suas alterações, notadamente nos Artigos. 137 e 138, da referida Lei, sem prejuízo das demais penalidades previstas em regulamentações legais federais e estaduais vigentes.

CLÁUSULA NONA - DA VINCULAÇÃO

Fazem parte integrante deste contrato, independente de transcrição, o inteiro teor do Processo Administrativo nº 0248/2023, do CRO/PE e a proposta de preço da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão examinados e resolvidos amigavelmente entre os representantes das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base os princípios da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações vigentes, aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

As partes, de comum acordo, elegem a Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (Justiça Federal), com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões decorrentes da execução deste Instrumento.

E por estarem certas e contratadas, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Recife/PE, 29 de novembro de 2023.

PELO CONTRATANTE: PELA CONTRATADA:

ARAUJO:049736134

TIAGO DE PETRIBU

Assinado de forma digital por

XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX:04973613452

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx

Presidente do CRO/PE

Assinado Digitalmente

52 Dados: 2023.11.30 11:32:23 -03'00'

Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx

Procurador da Empresa

LIS HOTEIS E TURISMO LTDA

Testemunhas:

Nome: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Gerente do CRO-PE

Assinado Eletronicamente

Nome:

CPF nº:

DELEGACIA REG. SERRA TALHADA | Rua Dep. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 000, xxxx 00, Xxxxx Xxx xx Xxxxx, XXX: 00000-000 | (00) 0000-0000| DELEGACIA REG. DE GARANHUNS | Av. Xxx Xxxxxxx, 488, sala 102 Ala Norte – Mezanino 01, Heliópolis, CEP: 55296-300 | (00) 00000-0000|

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Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, Setor Administração, IP de acesso 189.1.26.10,

em 30/11/2023, às 09:30:17, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

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