EXTRAJUDICIAL RESTRUCTURING PLAN OF ARAGUAIA NÍQUEL METAIS LTDA. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ARAGUAIA NÍQUEL METAIS LTDA. Entered into by and between, on the one hand, the DEBTOR(as defined below) Assinado entre, de um lado, a DEVEDORA...
EXTRAJUDICIAL RESTRUCTURING PLAN OF ARAGUAIA NÍQUEL METAIS LTDA. | PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ARAGUAIA NÍQUEL METAIS LTDA. |
Entered into by and between, on the one hand, the DEBTOR (as defined below) | Assinado entre, de um lado, a DEVEDORA (conforme definida abaixo) |
And, on the other hand, the SIGNATORY CREDITORS (as defined below) | E, do outro lado, os CREDORES SIGNATÁRIOS (conforme definidos abaixo) |
7 June, 2024 | 07 de Junho de 2024 |
This Plan (as defined below), dated June 7, 2024, is presented for Judicial Approval (as defined below) by: | Este Plano (conforme definido abaixo), datado de 07 de junho de 2024, é apresentado para Homologação Judicial (conforme definido abaixo) por: |
I. ARAGUAIA NÍQUEL METAIS LTDA. (“Araguaia” or “Debtor”), a private legal entity, registered with the CNPJ/MF under No. 97.515.035/0001-03, headquartered at Xx. Xxxx Xxxxxxxx, 0000, commercial complex 1401 and 1402, Luxemburgo, XXX 00.000-000, in the city of Belo Horizonte, State of Minas Gerais, herein represented in accordance with its corporate documents; | I. ARAGUAIA NÍQUEL METAIS LTDA. (“Araguaia” ou “Devedora”), sociedade de direito privado, registrada no CNPJ/MF sob o nº 97.515.035/0001-03, sediada na Xx. Xxxx Xxxxxxxx, 0000, complexo comercial 1401 e 1402, Luxemburgo, XXX 00.000-000, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, aqui representada nos termos do seu contrato social; |
And: | E: |
II. The COVERED CREDITORS (as defined below) listed and described in Schedule I attached to this Plan (“Signatory Creditors”), as well as those adhering to the terms and conditions established in the Plan after the Filing Date and until the Approval Date (“Adhering Creditors”). | II. Os CREDORES ABRANGIDOS (conforme definido abaixo) listados e descritos no Anexo I deste Plano (“Credores Signatários”), assim como aqueles que aderirem aos termos e condições estabelecidas no Plano após a Data de Apresentação e até a Data de Homologação (“Credores Aderentes”). |
RECITALS | CONSIDERANDOS |
A. the Debtor is a Brazilian company indirectly controlled by Horizonte Minerals PLC (“Horizonte”), which was put under administration on May 16th, 2024, according to the Laws of the United Kingdom; | A. a Devedora é uma sociedade Brasileira controlada indiretamente pela Horizonte Minerals PLC (“Horizonte”), que foi colocada sob administração em 16 de maio de 2024, de acordo com as leis do Reino Unido; |
B. Since 2011, the Debtor has been developing two nickel projects in the State of Pará, one of which comprises a ferronickel plant under construction in the city of Conceição do Araguaia, in the State of Pará, Brazil (“Araguaia Project”); | B. Desde 2011, a Devedora tem desenvolvido dois projetos de níquel no Estado do Pará, um dos quais consiste em uma planta de ferroníquel em construção na cidade de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, Brasil (“Projeto Araguaia”); |
C. the original financing required for the construction of the Araguaia Project contemplated funds in the total amount of US$ 633,200,000.00 (six hundred and thirty- three million and two hundred thousand Dollars). A portion of US$ 197,000,000.00 (one hundred and ninety-seven million Dollars) was provided by the Cornerstone Shareholders (as defined below) or their Affiliates (as defined below) via a combination of equity investments, royalty sale and convertible loans. This was later supplemented by an additional US$ 80,000,000.00 (eighty million Dollars) equity investment by the Cornerstone Shareholders. The remaining portion of US$ 346,200,000.00 (three hundred and forty- six million and two hundred thousand Dollars) was secured with financial institutions in the form of senior debt facilities, of which US$ 215,000,000.00 (two hundred and fifteen million Dollars) of principal debt has been drawn down (together, the “Original Financing”); | C. o financiamento original necessário para a construção do Projeto Araguaia contemplava recursos no valor total de US$ 633.200.000,00 (seiscentos e trinta e três milhões e duzentos mil Dólares). Uma parcela de US$ 197.000.000,00 (cento e noventa e sete milhões de Dólares) foi fornecida pelos Acionistas Pilares (Cornerstone Shareholders) (conforme definidos abaixo) ou suas Afiliadas (conforme definido abaixo) por meio de uma combinação de investimentos em ações, vendas de royalties e empréstimos conversíveis. O montante foi posteriormente complementado por um investimento de capital adicional de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de Dólares) pelos Acionistas Pilares (Cornerstone Shareholders). A parcela remanescente de US$ 346.200.000,00 (trezentos e quarenta e seis milhões e duzentos mil Dólares) foi obtida com instituições financeiras por meio de instrumentos de dívidas sênior, dos quais US$ 215.000.000,00 (duzentos e quinze milhões de Dólares) foram sacados da dívida principal (em conjunto, o “Financiamento Original”); |
D. notwithstanding the Original Financing, the Debtor has not been able to complete the construction of the Araguaia Project within the original estimated capital expenditure budget (capex) required to complete construction work at the Araguaia Project (the “Capex Budget”). The Debtor has recently revised the Capex Budget and has concluded that an additional US$ 454,000,000.00 (four hundred and fifty- four million Dollars) is needed to complete the Araguaia Project; | D. não obstante o Financiamento Original, a Xxxxxxxx não foi capaz de concluir a obra do Projeto Araguaia com o orçamento original estimado (capex) para concluir os trabalhos de construção no Projeto Araguaia (o “Orçamento Capex”). A Devedora recentemente revisou o Orçamento Capex e concluiu que é necessário um adicional de US$ 454.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões de Dólares) para concluir o Projeto Araguaia; |
E. the currently projected long-term prices of ferronickel are not supportive of raising new debt or equity funding and therefore, in spite of its efforts to raise additional funding with a variety of local and international investors over several months, the Debtor has not been able | E. os preços de longo prazo atualmente projetados para o ferroníquel não são favoráveis para a obtenção de novos financiamentos por meio de dívida ou emissão de novas ações e, portanto, apesar de seus esforços para obter financiamento adicional |
to find identify investors willing to provide sufficient additional funding to complete the construction work; | com uma variedade de investidores locais e internacionais por diversos meses, a Xxxxxxxx não foi capaz de identificar investidores dispostos a providenciar o financiamento adicional suficiente para completar a obra; |
F. in view of the issues described above, the Debtor currently faces significant challenges in its cash flow. The Debtor is not able to honor commitments related to the construction work (i.e., suppliers) and the repayment of the financial debt provided by third parties and by certain of the Debtor’s shareholders or their Affiliates; | F. em razão dos problemas descritos acima, a Xxxxxxxx atualmente enfrenta desafios significativos no seu fluxo de caixa. A Xxxxxxxx não é capaz de honrar os compromissos relacionados à obra de construção (i.e., fornecedores) e pagar a dívida financeira fornecida por terceiros e por determinados acionistas da Xxxxxxxx ou suas Afiliadas; |
G. in order to preserve the Araguaia Project, the Debtor has developed and negotiated with the Signatory Creditors terms and conditions to restructure a portion of the Debtor’s indebtedness and preserve certain claims. The Plan is focused on preserving the Debtor’s assets and infrastructure by suspending its installation license and fulfilling environmental obligations. This maximizes the Debtor’s capacity to resume the existing business plan when ferronickel prices become supportive of raising new financing; | G. a fim de preservar o Projeto Araguaia, a Devedora desenvolveu e negociou com os Credores Signatários termos e condições para reestruturar parte de sua dívida e preservar determinados créditos. O Plano é focado em preservar os ativos e a infraestrutura da Devedora por meio da suspensão da sua licença de instalação e do cumprimento das obrigações ambientais. Isso maximiza a capacidade da Devedora de retomar o plano de negócios existente quando os preços do ferroníquel se tornarem favoráveis à obtenção de novos financiamentos; |
H. the Plan (as defined below) is aimed at overcoming the Debtor's financial crisis, seeking to: (i) maintain the Debtor as a viable source of generation of taxes, jobs, and wealth for the Brazilian economy; (ii) enable the restructuring of a portion of the Debtor’s indebtedness; and (iii) provide for the equitable treatment of the Covered Creditors, including the preservation of certain claims related to the funding shortfall; | H. o Plano (conforme definido abaixo) tem como objetivo a superação da crise financeira da Devedora, buscando (i) manter a Devedora como uma fonte viável de geração de tributos, empregos e riquezas para a economia brasileira; (ii) possibilitar a restruturação de uma parcela da dívida da Devedora; e (iii) promover o tratamento equitativo dos Credores Abrangidos, incluindo a preservação de determinados créditos referentes ao déficit de financiamento; |
I. on the date stated in the Preamble to | I. na data indicada no Preâmbulo deste |
this Plan, the Plan is executed by the Signatory Creditors that, collectively, hold (i) on Class III – Unsecured Creditors 36.96% (thirty-six per cent and ninety-six hundredths of per cent); and (ii) on Creditors Class IV – EPP/ME hold 55.83% (fifty-five per cent and eighty-three hundredths of per cent) of the Covered Claims, as provided for in Article 163, paragraph 7, of the Brazilian Bankruptcy Law; and
Plano, o Plano é assinado pelos Credores Signatários que, em conjunto, detém (i) na Classe III – Credores Quirografários 36.96% (trinta e seis por cento e noventa e seis centésimos por cento); e (ii) na Classe IV – Credores EPP/ME 55.83% (cinquenta e cinco por cento e oitenta e três centésimos por cento) dos Créditos Abrangidos, conforme previsto no Xxxxxx 000, § 0x, xx XXX; e
J. with the purpose of overcoming the economic and financial crisis that it has been experiencing, the Debtor files this request for confirmation of its extrajudicial reorganization plan as outlined above.
J. com o propósito de superar a crise financeira e econômica que tem experimentado, a Xxxxxxxx apresenta o presente pedido de homologação de seu plano de recuperação extrajudicial nos termos acima expostos.
NOW, THEREFORE, the Debtor and the Signatory Creditors (hereinafter referred to as the “Parties” or, individually and indistinctly, “Party”), freely and mutually agree to execute this Plan, which establishes the terms and conditions for the restructuring of the Covered Claims, pursuant to the terms of article 163, head provision, and paragraph 1 of the Brazilian Bankruptcy Law, in order to implement the restructuring of the Debtor’s debts and the maintenance of its activities.
AGORA, PORTANTO, a Devedora e os Credores Signatários (doravante denominados “Partes” ou, individualmente e indistintamente, “Parte”), livre e mutuamente concordam com este Plano, que estabelece os termos e condições para a restruturação dos Créditos Abrangidos, de acordo com os termos do artigo 163, caput, e § 1° da LRE, a fim de implementar a restruturação das dívidas da Devedora e a manutenção de suas atividades.
1. DEFINITIONS AND RULES OF INTERPRETATION
1. DEFINIÇÕES E REGRAS DE INTERPRETAÇÃO
1.1. Definitions. The terms and expressions in capital letters, whenever mentioned in the Plan, have the meaning ascribed to them in this Section 1.1. These terms and expressions are used, as appropriate, in their singular or plural form, in the masculine or feminine gender, without thereby losing the meaning ascribed to them in this Section 1.1.
1.1. Definições. Os termos e expressões em letras maiúsculas, sempre que mencionados no Plano, possuem o significado que lhes é atribuído nesta Cláusula 1.1. Estes termos e expressões são utilizados, conforme apropriado, em sua forma singular ou plural, no masculino ou feminino, sem que por isso percam o significado atribuído a eles nesta Cláusula 1.1.
“Adhering Creditors”: has the meaning “Credores Aderentes”: tem o significado
established in the Preamble of this Plan. | estabelecido no Preâmbulo deste Plano. |
“Adhesion Date”: means the date on which each Adhering Creditor submits its respective Adhesion Form before the Reorganization Court. | “Data de Adesão”: significa a data na qual cada Credor Aderente apresenta seu respectivo Formulário de Adesão ao Juízo Recuperacional. |
“Adhesion Form”: means the form of adhesion to the Plan for Adhering Creditors, in the form hereto attached as Schedule II. | “Formulário de Adesão”: significa o formulário de adesão ao Plano para Credores Aderentes, na forma do Anexo II anexo ao presente documento. |
“Affiliate”: means, with respect to a Person which is a legal entity: (i) any other Person which, directly or indirectly, Controls such Person, is Controlled by such Person or is under common Control with such Person (i.e., same Controlling Person); and (ii) any entity without legal status or investment fund which the manager or administrator of it is an Affiliate of such Person or which the majority of shares/quotas, as applicable, is held by such Person or any of its Affiliates. | “Afiliada”: significa, em relação a uma Pessoa que é uma pessoa jurídica: (i) qualquer outra Pessoa que, direta ou indiretamente, controla essa Pessoa, é controlada por essa Pessoa ou está sob controle comum com essa Pessoa (i.e., mesma Controladora); e (ii) qualquer sociedade sem personalidade jurídica ou fundo de investimento cujo gestor ou administrador seja uma Afiliada desta Pessoa ou cuja maioria de ações/quotas, conforme o caso, seja detida por essa Pessoa ou suas Afiliadas. |
“Araguaia” or “Debtor”: has the meaning established in the Preamble of this Plan. | “Araguaia” ou “Devedora”: tem o significado estabelecido no Preâmbulo deste Plano. |
“Araguaia Project”: has the meaning set forth in the Recitals of this Plan. | “Projeto Araguaia”: tem o significado definido nos Considerandos deste Plano. |
"Brazilian Civil Code": means Law No. 10,406, of January 10, 2002, as amended from time to time. | "Código Civil": significa a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com suas alterações posteriores. |
“Brazilian Bankruptcy Law”: means Law No. 11,101, of February 9, 2005, which regulates the judicial restructuring, extrajudicial restructuring and bankruptcy of entrepreneurs and business companies, as amended from time to time. | “LRE”: significa a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a qual regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência de empresários e sociedades empresárias, com suas alterações posteriores. |
“Business Day”: means any day other than Saturday, Sunday or day on which commercial banks are obliged or authorized by law to | “Dia Útil”: significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou dia em que os bancos estejam obrigados ou autorizados por lei a |
remain closed in the City of Belo Horizonte, State of Minas Gerais. | permanecer fechados na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. |
“Capex Budget”: has the meaning set forth in the Recitals of this Plan. | “Orçamento Capex”: tem o significado definido nos Considerandos deste Plano. |
“Claims": means the existing credits and/or obligations to pay against the Debtor, whether liquid or illiquid, materialized or contingent, due or to be due, and as calculated on the Filing Date, whether or not they are Covered Claims and whether or not they are modified by this Plan. | “Créditos": significa os créditos existentes e/ou obrigações de pagar contra a Devedora, quer sejam líquidos ou ilíquidos, materializados ou contingentes, vencidos ou vincendos, e tal como calculados na Data de Apresentação, quer sejam ou não Créditos Abrangidos e quer sejam ou não modificados por este Plano. |
“COF”: means the Cost Overrun Facility Agreement, dated March 17, 2022, amended and restated on November 23, 2022, and as further amended and/or restated from time to time, entered by and between the Debtor and OMF Fund III (F) Ltd, in the original amount of US$ 25,000,000.00 (twenty-five million Dollars). | “COF”: significa o Cost Overrun Facility Agreement, datado de 17 de março de 2022, alterado e reformulado em 23 de novembro de 2022, e conforme posteriormente alterado e/ou reformulado de tempos em tempos, celebrado entre a Devedora e o OMF Fund III (F) Ltd., no montante original de US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de Dólares). |
“Commercial Production”: means the Araguaia Project has been fully commissioned and has achieved a production rate of at least 1,182 metric tons of payable nickel per month over a continuous six-month period. | “Produção Comercial”: significa que o Projeto Araguaia foi totalmente comissionado e alcançou uma taxa de produção de pelo menos 1.182 toneladas pagáveis de níquel por mês durante um período contínuo de seis meses. |
“Control”: means, with respect to a certain Person, the power to direct the management or policies of a Person, the predominance in corporate decisions, or the power to elect or appoint the majority of managers, executive officers and/or directors of a such Person, directly or indirectly, whether through another Person, the ownership of shares or other securities, by contract or otherwise (including through a shareholders’ agreement or similar voting agreement). Terms deriving from Control, as “Controlled”, “Controlling”, “Controller” and “under common Control” shall be construed accordingly. | “Controle”: significa, no que diz respeito à determinada Xxxxxx, o poder de dirigir a administração ou políticas de uma Pessoa, a predominância nas decisões corporativas, ou o poder de eleger ou indicar a maioria dos gestores, diretores executivos e/ou administradores desta Pessoa, direta ou indiretamente, ou por meio de outra Pessoa, pela titularidade de ações ou outras garantias, por contrato ou outra forma (incluindo por meio de acordo de acionistas ou acordo de voto semelhante). Termos derivados do Controle, como “Controlado(a)”, “Controlando” ”Controlador(a)” e “sob Controle comum” |
devem ser interpretados em conformidade. | |
"Completion Claims”: has the meaning set forth in Section 8.1 of this Plan. | "Pleitos de Conclusão”: Tem o significado definido na Cláusula 8.1 do Presente Plano. |
“Cornerstone Shareholders”: means: (a) La Mancha Investments S.à r.l.; (b) Orion Fund III (F) Ltd; and (c) Glencore International AG. | “Acionistas Pilares (Cornerstone Shareholders)”: significa: (a) La Mancha Investments S.à r.l.; (b) Orion Fund III (F) Ltd; e (c) Glencore International AG. |
“Covered Claims”: means the Claims listed in Schedule III and held against the Debtor with respect to payment obligations of any nature arising from financial and/or commercial transactions, that can be subject to an extrajudicial reorganization proceeding pursuant to article 161, §1st of the Brazilian Bankruptcy Law, held by individuals, legal entities, financial institutions, investment funds or any other organization, as well as all other Unsecured Claims held by Covered Creditors and Claims held by EPP/ME Creditors that have a triggering event prior to the Filing Date, which includes, but not limited to, the contingent Claims when and if materialized. | “Créditos Abrangidos”: significa os Créditos listados no Anexo III e existentes contra a Devedora, relacionados a obrigações de pagamento de qualquer natureza decorrentes de transações comerciais e/ou financeiras, que podem estar sujeitas ao procedimento de recuperação extrajudicial nos termos do art. 161, §1°, da LRE, detidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas, instituições financeiras, fundos de investimento ou qualquer outra organização, bem como todos os demais Créditos Quirografários de titularidade de Credores Abrangidos e Créditos de titularidade Credores EPP/ME que tenham fato gerador anterior à Data de Apresentação, o que inclui (mas não se limita a) os Créditos contingentes quando e se materializados. |
"Covered Creditors": means all Person holding Covered Claims, whether they are Signatory Creditors, Adhering Creditors or not, its assignees and successors on any account. | "Credores Abrangidos": significa toda Pessoa que detenha Créditos Abrangidos, sejam Credores Signatários, Credores Aderentes ou não, seus cessionários e sucessores de qualquer natureza. |
“Dollar” or “US$”: means the currency of the United States of America. | “Dólar” ou “US$”: significa a moeda dos Estados Unidos da América. |
“EPP/ME Creditors”: means the creditors that are defined as small companies under Law No. 9.841 of October 5th, 1999. | “Credores EPP/ME”: significa os credores que são definidos como pequenas empresas conforme a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. |
“Existing Contracts”: means each of the | “Contratos Existentes”: significa cada um dos |
instruments entered into between the Debtor and the Covered Creditors, involving Covered Claims against the Debtor, including, but not limited to, financial debt instruments, debt securities, notes, indentures, security interest or personal guarantee, or any other instruments that govern the Claims held by the Covered Creditors against the Debtor. | instrumentos celebrados entre a Devedora e os Credores Abrangidos, envolvendo Créditos Abrangidos contra a Devedora, incluindo, mas não limitados, a instrumentos de dívidas financeiras, títulos de dívida, notas, escrituras, juros ou garantia pessoal, ou quaisquer outros documentos que regem os Créditos detidos pelos Credores Abrangidos contra a Devedora. |
“Extrajudicial Restructuring”: means the proceeding resulting from the Debtor’s request for Judicial Approval of the Plan, pursuant to the terms of article 163 of Brazilian Bankruptcy Law. | “Recuperação Extrajudicial”: significa o procedimento resultante do pedido da Devedora de Homologação Judicial do Plano, de acordo com os termos do artigo 163 da LRE. |
“Filing Date”: means the date on which the petition for Judicial Approval of the Plan was filed with the Reorganization Court, pursuant to Article 163 of the Brazilian Bankruptcy Law. | “Data de Apresentação”: significa a data na qual o pedido de Homologação Judicial do Plano foi apresentado perante o Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 163 da LRE. |
“Funding Offer”: means an offer of new money that satisfies the conditions set forth in Section 4.1 of this Plan. | “Oferta de Financiamento”: significa uma nova oferta de dinheiro que satisfaz as condições estabelecidas na Cláusula 4.1 deste Plano. |
“Horizonte”: has the meaning set forth in the Recitals. | “Horizonte”: Tem o significado estabelecido nos Considerandos. |
“Illiquid Claims”: means Claims that include amounts that are contingent or in dispute. | “Créditos Ilíquidos”: significa créditos que incluem montantes contingenciados ou em disputa. |
“Inflation Index”: means the variation of IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ativo), calculated and released by IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), accumulated in a certain year, and in the event that IPCA ceases to be disclosed, the inflation index which may replace IPCA, or, in the absence of such index, any other inflation index to be agreed upon with Araguaia. | “Índice de Inflação”: significa a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ativo), calculado e divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulado em um determinado ano, e caso o IPCA deixe de ser divulgado, o índice de inflação que vier a substitui-lo, ou, na falta deste, qualquer outro índice de inflação a ser acordado com a Devedora. |
“Interim Funding Agreement”: means the Senior Facility Agreement, dated December 22, 2023 (as amended and/or restated from time to time), | “Acordo de Financiamento Provisório”: significa o Acordo de Financiamento Sênior, datado de 22 de dezembro de 2023 (conforme alterado |
entered by and between the Debtor and the Cornerstone Shareholders, in the principal amount of US$ 15,000,000.00 (fifteen million Dollars). | e/ou reformulado posteriormente), celebrado entre a Devedora e os Acionistas Pilares (Cornerstone Shareholders), no valor principal de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de Dólares). |
“Intra-Group Agreement”: means the Intra- Group Agreement, dated October 10, 2019, as amended on March 20, 2021, entered by and between the Debtor and Nickel Production Services B.V., an Affiliate of the Debtor, in the principal amount of up to R$ 200,000,000.00 (two hundred million Reais). | “Acordo Intragrupo”: significa o Contrato Intragrupo, datado de 10 de outubro de 2019, conforme aditado em 20 de março de 2021, celebrado entre a Devedora e a Nickel Production Services B.V., uma Afiliada da Devedora, no valor principal de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). |
“Judicial Approval”: means the court decision issued by the Reorganization Court approving the Plan, pursuant to article 165 of the Brazilian Bankruptcy Law. | “Homologação Judicial”: significa a decisão judicial proferida pelo Juízo Recuperacional aprovando o Plano, nos termos do artigo 165 da LRE. |
“List of Creditors”: means the list of Covered Creditors and their respective Covered Claims, prepared under the terms of the Brazilian Bankruptcy Law, hereto attached as Schedule III. | “Lista de Credores”: significa a lista de Credores Abrangidos e seus respectivos Créditos Abrangidos, elaborada nos termos da LRE, ora anexada como Anexo III. |
“Original Financing”: has the meaning set forth in the Recitals. | “Financiamento Original”: tem o significado estabelecido nos Considerandos. |
“Original Secured Creditors Sub-Loans”: has the meaning set forth in Section 03 of this Plan. | “Mútuos Subordinados de Credores com Garantia”: tem o significado definido na Cláusula 03 deste Plano. |
“Original Unsecured Creditors Sub Loans”: has the meaning set forth in Section 5.2.1 of this Plan. | “Mútuos Subordinados de Credores sem Garantia”: tem o significado estabelecido na Cláusula 5.2.1 deste Plano. |
“Party(ies)”: has the meaning established in the Preamble of this Plan. | “Parte(s)”: tem o significado estabelecido no Preâmbulo deste Plano. |
“Penalty Claims”: means Unsecured Claims originating from contractual fines and penalties resulting from the early termination of contracts. | “Créditos de Penalidades”: significa os Créditos Quirografários provenientes de multas contratuais e penalidades resultantes de rescisões antecipadas de contratos. |
“Penalty Claims Sub Loans”: has the meaning set forth in Section 5.3 of this Plan. | “Mútuos Subordinados de Penalidades”: tem o significado estabelecido na Cláusula 5.3 deste Plano. |
“Person”: means any individual, corporation (including any not-for-profit corporation), general or limited partnership, limited liability partnership, joint venture, estate, trust, firm, company (including any limited liability company or joint stock company), association, organization, investment fund, entity or Governmental Authority. | “Pessoa”: significa qualquer indivíduo, pessoa jurídica (incluindo qualquer pessoa jurídica sem fins lucrativos), sociedade em nome coletivo ou sociedade em comandita simples, sociedade de responsabilidade limitada, joint venture, espólio, trust, firma, sociedade (incluindo qualquer sociedade de responsabilidade limitada ou sociedade anônima), associação, organização, fundo de investimento, entidade ou Autoridade Governamental. |
“Plan”: means this extrajudicial restructuring plan, as amended, modified or altered pursuant to Section 9.4 of this Plan. | “Plano”: significa este plano de recuperação extrajudicial, conforme aditado, modificado ou alterado nos termos da Cláusula 9.4 deste Plano. |
“Plan Confirmation Date”: means the date on which the Judicial Approval is published in the Minas Gerais State Court’s Official Gazette pursuant to the terms of article 165, Brazilian Bankruptcy Law. | “Data de Homologação do Plano”: significa a data em que a Homologação Judicial for publicada no Diário do Judiciário do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 165 da LRE. |
“Reorganization Court”: means the 2nd Business Court of Belo Horizonte, State of Minas Gerais. | “Juízo Recuperacional”: significa a 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. |
“Real”, “Reais” or “R$”: means the currency of the Federative Republic of Brazil. | “Real”, “Reais” ou “R$”: significa a moeda da República Federativa do Brasil. |
"Related Party” has the meaning set forth in Section 8.1 of this Plan. | "Parte Relacionada”: tem o significado estabelecido na Cláusula 8.1 deste Plano. |
“Royalty Agreement”: means the Royalty Agreement, dated August 28, 2019, as amended and novated on March 30, 2020, and as further amended on November 23, 2021, entered by and among Nickel Production Services B.V., an Affiliate of the Debtor, as the Grantor, OMF Fund III (CR) Ltd, as the royalty holder, and the Debtor and certain others Affiliates of the | “Acordo de Royalties”: significa o Acordo de Royalties, datado de 28 de agosto de 2019, conforme aditado e novado em 30 de março de 2020, e conforme aditado em 23 de novembro de 2021, celebrado entre a Nickel Production Services B.V., uma Afiliada da Devedora, como Cedente, o OMF Fund III (CR) Ltd, como detentor dos royalties, e a Devedora e algumas |
Debtor as guarantors of the Grantor, in the original amount of US$ 25,000,000.00 (twenty- five million Dollars). For the avoidance of doubt, the Claim originating from the Royalty Agreement is an Illiquid Claim. | outras Afiliadas da Devedora como garantidoras da Cedente, no montante original de US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de Dólares). Para esclarecer, o Crédito originado pelo Acordo de Royalties é um Crédito Ilíquido. |
“Security Agent”: means TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda. as security agent of the Security Package. | “Agente de Garantia”: significa TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda. como agente de garantia do Pacote de Garantias. |
“Security Package” means the liens on the Debtor’s assets, rights, and shares created pursuant to the following agreements: (i) the Quotas Fiduciary Assignment, dated as of May 13, 2022, by and among the Debtor, as intervening consenting party, TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., as security agent, and Horizonte Nickel (IOM) Limited, as fiduciary assignor (as amended, amended and restated, supplemented or otherwise modified from time to time); (ii) the Receivables Fiduciary Assignment, dated as of May 13, 2022, by and among the Debtor, as intervening consenting party, TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., as security agent, and HM do Brasil Mineração Ltda., as fiduciary assignor (as amended, amended and restated, supplemented or otherwise modified from time to time); (iii) the Bank Accounts Fiduciary Assignment, dated as of May 13, 2022, by and among the Debtor, as fiduciary assignor, and TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., as security agent (as amended, amended and restated, supplemented or otherwise modified from time to time); (iv) the Conditional and Fiduciary Assignment, dated as of May 13, 2022, by and among the Debtor, as fiduciary assignor, and TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., as security agent (as amended, amended and restated, supplemented or otherwise modified from time to time); (v) the Conditional and Fiduciary Assignment, dated as | "Pacote de Garantias" significa as garantias sobre os ativos, direitos e ações da Devedora criadas nos termos dos seguintes acordos: (i) a Alienação Fiduciária de Quotas, datada de 13 de maio de 2022, entre a Devedora, como parte interveniente anuente, TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., como agente de garantia, e Horizonte Nickel (IOM) Limited, como cedente fiduciária (conforme alterada, aditada e consolidada, complementada ou de outra forma modificada de tempos em tempos); (ii) a Cessão Fiduciária de Créditos, datada de 13 de maio de 2022, entre a Devedora, como parte interveniente anuente, TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., como agente de garantia, e HM do Brasil Mineração Ltda., como cedente fiduciária (conforme alterada, aditada e consolidada, complementada ou de outra forma modificada de tempos em tempos); (iii) a Cessão Fiduciária de Xxxxxx Xxxxxxxxx, datada de 13 de maio de 2022, entre a Devedora, como cedente fiduciária, e TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., como agente de garantia (conforme alterada, aditada e consolidada, complementada ou de outra forma modificada de tempos em tempos); (iv) a Cessão Fiduciária e Condicional, datada de 13 de maio de 2022, entre a Devedora, como cedente fiduciária, e TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., como agente de garantia (conforme alterada, aditada e consolidada, complementada ou de outra forma modificada |
of November 23, 2022, by and among the Debtor, as fiduciary assignor, and TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., as security agent (as amended, amended and restated, supplemented or otherwise modified from time to time); (vi) the Fiduciary Assignment over Inventory Agreement, dated as of October 27, 2022, by and among the Debtor, as fiduciary assignor, and TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., as security agent (as amended, amended and restated, supplemented or otherwise modified from time to time); and (vii) the Mining Concessions Pledge Agreement, dated as of November 4, 2021, by and among the Debtor, and among the Debtor, and TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., as security agent (as amended, amended and restated, supplemented or otherwise modified from time to time). | de tempos em tempos); (v) a Cessão Fiduciária e Condicional, datada de 23 de novembro de 2022, entre a Devedora, como cedente fiduciária, e TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., como agente de garantia (conforme alterada, aditada e consolidada, complementada ou de outra forma modificada de tempos em tempos); (vi) o Contrato de Cessão Fiduciária sobre Estoque, datado de 27 de outubro de 2022, entre a Devedora, como cedente fiduciária, e TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., como agente de garantia (conforme alterada, aditada e consolidada, complementada ou de outra forma modificada de tempos em tempos); e (vii) o Contrato de Penhor de Concessões de Mineração, datado de 4 de novembro de 2021, entre a Devedora e TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda., como agente de garantia (conforme alterada, aditada e consolidada, complementada ou de outra forma modificada de tempos em tempos). |
“Security Package Payment”: has the meaning set forth in Section 5.1.1 of this Plan. | “Pagamento do Pacote de Garantias": tem o significado estabelecido na Cláusula 5.1.1 deste Plano |
"Security Package Payment Adhesion Form": means the form of adhesion to the Plan for creditors holding Senior Secured Claims, exclusively with respect to their Claims that are not covered by this Extrajudicial Restructuring, in the form hereto attached as Schedule VI. | “Formulário de Adesão ao Pagamento do Pacote de Garantias”: significa o formulário de adesão ao Plano para os credores detentores de Créditos Sênior com Garantia, exclusivamente com relação aos seus Créditos que não estão cobertos por esta Recuperação Extrajudicial, na forma aqui anexada como Anexo VI. |
“Security Package Value”: means the amount of US$ 10,919,668.58 (ten million, nine hundred and nineteen thousand and six hundred and sixty-eight Dollars and fifty-eight cents) comprising the value of the Security Package of all Senior Secured Claims as of the Filing Date. | "Valor do Pacote de Garantias": significa o montante de US$ 10.919.668,58 (dez milhões, novecentos e dezenove mil e seiscentos e sessenta e oito Dólares e cinquenta e oito centavos) compreendendo o valor do Pacote de Garantias de todos os Créditos Sênior com Garantia até a Data de Protocolo. |
“Senior Debt Facilities”: means the credit facilities made available to the Debtor upon the terms and conditions contained in (i) the Common Terms Agreement, dated as of December 23, 2021, by and among the Debtor, the Senior Lenders (as defined therein) and other parties including the Administrative Agent (as defined therein), the ECA Facility Agent (as defined therein) and the Commercial Facility Agent (as defined therein) (as amended, amended and restated, supplemented or otherwise modified from time to time); (ii) the Commercial Facility Agreement, dated as of December 23, 2021, by and among the Debtor and the Commercial Facility Lenders (as defined therein), the Administrative Agent (as defined therein) and the Commercial Facility Agent (as defined therein) (as amended, amended and restated, supplemented or otherwise modified from time to time); (iii) the EKF Facility Agreement, dated as of December 23, 2021, by and among the Debtor and the ECA Facility Lenders (as defined therein), the ECA Facility Agent (as defined therein) and the Administrative Agent (as defined therein) (as amended, amended and restated, supplemented or otherwise modified from time to time); and (iv) the Finnvera Facility Agreement, dated as of December 23, 2021, by and among the Debtor, the ECA Facility Lenders (as defined therein), the ECA Facility Agent (as defined therein) and the Administrative Agent (as defined therein) (as amended, amended and restated, supplemented or otherwise modified from time to time). | “Instrumentos de Dívida Sênior”: significa as linhas de crédito disponibilizadas à Devedora nos termos e condições contidos (i) no Contrato de Termos Comuns, datado de 23 de dezembro de 2021, entre a Devedora, os Credores Sênior (conforme definido no Contrato) e outras partes, incluindo o Agente Administrativo (conforme definido no Contrato), o Agente de Financiamento da ECA (conforme definido no Contrato) e o Agente de Financiamento Comercial (conforme definido no Contrato) (conforme aditado, alterado e reformulado, complementado ou de outra forma modificado posteriormente); (ii) o Contrato de Financiamento Comercial, datado de 23 de dezembro de 2021, entre a Devedora e os Credores de Financiamentos Comerciais (conforme definido no Contrato), o Agente Administrativo (conforme definido no Contrato) e o Agente de Financiamento Comercial (conforme definido no Contrato) (conforme aditado, alterado e reformulado, complementado ou de outra forma modificado posteriormente); (iii) o Contrato de Financiamento EKF, datado de 23 de dezembro de 2021, entre a Devedora e os Credores do Financiamento ECA (conforme definido no Contrato), o Agente de Financiamento ECA (conforme definido no Contrato) e o Agente Administrativo (conforme definido no Contrato) (conforme aditado, alterado e reformulado, complementado ou de outra forma modificado posterior); e (iv) o Contrato de Financiamento Finnvera, datado de 23 de dezembro de 2021, entre a Devedora, os Credores do Financiamento ECA (conforme definido no Contrato), o Agente de Financiamento ECA (conforme definido no Contrato) e o Agente Administrativo (conforme definido no Contrato) (conforme aditado, alterado e reformulado, complementado ou de outra forma modificado posteriormente). |
“Senior Secured Claims”: means the claims originating from financial debt instruments, debt securities, notes, indentures, security interest or personal guarantee, or any other debt instruments issued by or provided to the Debtor, which are guaranteed by the Security Package. For the purposes of this Plan, the Senior Secured Claims are the Claims originating from the Senior Debt Facilities, the COF, the Interim Funding Agreement and, if and when it ceases to be an Illiquid Claim, the Royalty Agreement. | “Créditos Sênior com Garantia”: significa os créditos originados de instrumentos de dívida financeira, títulos de dívida, notas, escrituras, garantias reais ou pessoais, ou quaisquer outros instrumentos de dívida emitidos ou fornecidos à Devedora, que possuem o Pacote de Garantias. Para efeitos deste Plano, os Créditos Sênior com Garantia são os Créditos originados dos Instrumentos de Dívida Sênior, do COF, do Acordo de Financiamento Provisório e, se e quando deixar de ser um Crédito Ilíquido, do Acordo de Royalties. |
“Senior Secured Contingent Fee”: has the meaning set forth in Section 05 of this Plan. | “Taxa Contingencial com Garantia Sênior”: tem o significado estabelecido na Cláusula 05 deste Plano. |
“Signatory Creditors”: has the meaning established in the Preamble of this Plan. | “Credores Signatários”: tem o significado estabelecido no Preâmbulo deste Plano. |
“Suppliers Claims”: means Unsecured Claims originating from the provision of goods and services to the Debtor, excluding Penalty Claims. | “Créditos de Fornecedores”: significa Créditos Quirografários originados do fornecimento de bens e serviços à Devedora, excluindo-se os Créditos de Penalidades. |
“Supporting Supplier Contingent Fee”: has the meaning set forth in Section 5.2.3 of this Plan. | “Taxa Contingencial de Fornecedor Parceiro”: tem o significado estabelecido na Cláusula 5.2.3 deste Plano. |
“Unsecured Claims”: means unsecured claims originating from financials debt instruments, debt securities, notes, indentures, and other debt instruments issued by or provided to the Debtor, which are not guaranteed by the Security Package or any other in rem collateral over assets of the Debtor, and Suppliers Claims. For the avoidance of doubt, for purposes of this Plan, the Unsecured Claims include (but are not limited to) the Claim originating from the Intra- Group Agreement. | “Créditos Quirografários”: significa créditos quirografários originados de instrumentos de dívida financeira, títulos de dívida, notas, escrituras e outros instrumentos de dívida emitidos ou fornecidos à Devedora, que não são garantidos pelo Pacote de Garantias ou por outra garantia real sobre ativos da Xxxxxxxx, e Créditos de Fornecedores. Para evitar dúvidas, para efeitos deste Plano, os Créditos Quirografários incluem (mas não se limitam a) os Créditos com origem no Acordo Intragrupo. |
"Unsecured/Supplier Contingent Fee”: has the meaning set forth in Section 5.2.2 of this Plan. | "Taxa Contingencial Quirografária/de Fornecedores”: tem o significado estabelecido |
na Cláusula 5.2.2 deste Plano.
1.2. Titles and Headings. The headings of the Sections of the Plan have been included solely for reference and convenience purposes and do not affect the content of the provisions set forth herein.
1.3. Títulos e Cabeçalhos. Os cabeçalhos das Seções deste Plano foram incluídos apenas para fins de referência e conveniência e não afetam o conteúdo das disposições aqui estabelecidas.
1.3 Sections and Schedules. Unless otherwise specified, all Sections and Schedules mentioned in this Plan refer to Sections and Schedules of this Plan. References to Sections, sub-sections or items of this Plan also refer to their respective sub- sections or items. The Schedules are a full part of this Plan for all legal purposes.
1.3. Cláusulas e Anexos. Salvo especificação em contrário, todas as Cláusulas e Anexos mencionados neste Plano referem-se a Cláusulas e Anexos deste Plano. As referências a Seções, Subseções ou Cláusulas do presente Plano referem-se também às suas respectivas Subseções ou Cláusulas. Os Anexos são parte integrante do presente Plano para todos os efeitos legais.
1.4. Including. The terms “including” and “included”, as well as similar terms shall be construed as if they were accompanied by the expressions “but not limited to” and “among others”.
1.4. Incluindo. Os termos “incluindo” e “incluído”, bem como termos semelhantes, devem ser interpretados como se fossem acompanhados pelas expressões “mas não limitado a” e “entre outros”.
1.5. Conflict between Sections. In the event of a conflict between Sections, the Section containing a specific provision shall prevail over the one containing a general provision.
1.5. Conflito entre Cláusulas. Em caso de conflito entre as cláusulas, a cláusula que contém uma disposição específica prevalece sobre a que contém uma disposição geral.
1.6. Conflict with Schedules. In the event of a conflict or inconsistency between any provision of the Plan and any of the Schedules, the provisions of the Plan shall prevail.
1.6. Conflito com os Anexos. Na eventualidade de um conflito ou inconsistência entre qualquer disposição do Plano e qualquer um dos Anexos, as disposições do Plano prevalecerão.
1.7. Substitution of Existing Contracts of the Debtor. From the Plan Confirmation Date onwards, the Plan’s terms shall fully substitute all provisions establishing obligations for the Debtor contained in contracts entered into with Covered Creditors prior to the Filing Date, except for (i) security agreements that
1.7. Substituição de Contratos Existentes da Devedora. A partir da data de Homologação do Plano, os termos do Plano substituirão integralmente todas as disposições que estabeleçam obrigações para a Devedora contidas em contratos celebrados com os Credores Abrangidos antes da Data de
guarantee Senior Secured Claims (other than, upon its release in accordance with this Plan, the Security Package), (ii) intercreditor agreements rules governing creditors rights to receive amounts in the event of enforcements and foreclosure of collaterals shall not be affected by this Plan, even if the Debtor is a party thereto, except that any references in such intercreditor agreements to claims that have been substituted in accordance with this Plan shall be deemed to be references to such claims as so substituted, and (iii) other obligations due to Araguaia´s Covered Creditors holding the Security Package not expressly restructured or modified by this Plan (e.g. contingent indemnity obligations).
Apresentação, exceto com relação (i) aos contratos de garantia que garantam os Créditos Sênior com Garantia (até a sua liberação, de acordo com este Plano, do Pacote de Garantias),
(ii) as regras dos acordos entre credores que regem seus os direitos a receberem valores em caso de execução e execução de garantias não serão afetadas por este Plano, mesmo que a Devedora seja uma das partes, exceto pelo fato de que quaisquer referências nesses acordos entre credores tenham sido substituídos nos termos deste Plano serão consideradas referências a esses créditos na forma como substituídos, e (iii) outras obrigações devidas pelos Credores Abrangidos da Araguaia que detêm o Pacote de Garantias e que não foram expressamente reestruturadas ou modificadas por este Plano (por exemplo, obrigações de indenização contingente).
1.8. Legal Provisions. References to legal provisions and Laws shall be construed as references to said legal provisions and Laws as in force on this date or on the date specifically determined by the context.
1.8. Disposições Legais. As referências às disposições legais e leis serão interpretadas como referências às referidas disposições legais e leis em vigor nesta data ou na data especificamente determinada pelo contexto.
1.9. Successors. All references to any Person shall include their respective successors and assignees regardless of the type of succession involved.
1.9. Sucessores. Todas as referências a qualquer Pessoa incluirão seus respectivos sucessores e cessionários, independentemente da natureza da sucessão envolvida.
1.10. Deadlines. All terms and deadlines provided for in this Plan shall be counted pursuant to the Brazilian Civil Code, excluding the day on which the deadline begins and including the day on which the deadline ends. Any deadlines referred to in this Plan (whether or not counted in Business Days) ending on a day that is not a Business Day, shall be automatically extended to the immediately following Business Day.
1.10. Prazos. Todos os prazos previstos neste Plano serão contados nos termos do Código Civil Brasileiro, excluindo o dia de início do prazo e incluindo o dia de término do prazo. Quaisquer prazos referidos neste Plano (contados ou não em Dias Úteis) que terminem em dia que não seja Dia Útil, serão automaticamente prorrogados para o Dia Útil imediatamente seguinte.
2. PURPOSES OF THIS PLAN AND MEANS OF RESTRUCTURING
2. PROPÓSITO DO PLANO E MEIOS DE RECUPERAÇÃO
2.1. Purposes of the Plan. This Plan establishes the terms and conditions necessary to: (i) maintain the Debtor as a viable source of generation of taxes, jobs and wealth for the Brazilian economy; (ii) restructure the Covered Claims, and (iii) provide for the equitable treatment of the Covered Creditors.
2.1. Propósito do Plano. Este Plano estabelece os termos e condições necessários para: (i) manter a Devedora como fonte viável de geração de impostos, empregos e riqueza para a economia brasileira; (ii) reestruturar os Créditos Abrangidos, e (iii) promover o tratamento equitativo dos Credores Abrangidos.
2.2. Effects of the Restructuring. Upon the Plan’s Confirmation Date, the Covered Claims will be restructured, as provided for in articles 59 and 163, paragraph 6, item III, of the Brazilian Bankruptcy Law.
2.2. Efeitos da Recuperação. Na Data de Homologação do Plano, os Créditos Abrangidos serão reestruturados, conforme previsto nos artigos 59 e 163, § 6º, inciso III, da LRE.
2.3. Corporate Reorganizations. The Debtor shall be authorized to carry out any corporate reorganization necessary for the implementation of this Plan, subject to the prior written approval of the Covered Creditors holding at least a majority of the Senior Secured Claims under the Senior Debt Facilities, including, but not limited to, consolidations, mergers, mergers of shares, spin-offs, conversions, liquidation, incorporation of new companies, contributions of assets (including Debtor shares) in capital increases of existing or newly incorporated companies, assignments of claims, or transfer of assets, obligations and loans (including through capital reductions), provided that, in any case, cumulatively, (i) it is implemented in order to optimize capital structure or reduce costs; (ii) it does not materially adversely impact the rights of Covered Creditors under the Plan; (iii) it is necessary or convenient for the implementation of the Plan; (iv) it does not materially adversely impact or delay the implementation of the Plan; and (v) it does not adversely impact the value of the assets of the Debtor or increases the
2.3. Reorganizações Societárias. A Devedora estará autorizada a realizar qualquer reorganização societária necessária à implementação deste Plano, sujeita a autorização escrita dos Credores Abrangidos detentores de, ao menos, a maioria dos Créditos com Garantia Sênior, nos termos dos Instrumentos de Dívida Sênior, incluindo, mas não se limitando a, consolidações, fusões, incorporações de ações, cisões, conversões, liquidação, incorporação de novas empresas, contribuição de ativos (incluindo ações da Devedora) em aumentos de capital de empresas existentes ou recém-constituídas, cessões de créditos ou transferências de ativos, obrigações e empréstimos (inclusive por meio de reduções de capital), desde que, em qualquer caso, cumulativamente, (i) seja implementado para otimizar a estrutura de capital ou reduzir custos;
(ii) não impacte negativamente de forma
relevante os direitos dos Credores Abrangidos no âmbito do Plano; (iii) seja necessário ou conveniente à implementação do Plano; (iv) não impacte negativamente ou atrase materialmente a implementação do Plano; e (v)
liabilities of the Debtor, in each case in any material respect.
não afete negativamente o valor dos ativos da Xxxxxxxx ou aumente os seus passivos, em cada caso, em qualquer aspecto material.
3. SCOPE AND COMMITMENT OF THE COVERED CLAIMS
3. ESCOPO E COMPROMISSO DOS CRÉDITOS ABRANGIDOS
3.1. Amount of the Covered Claims. On the Filing Date, the total amount of the Covered Claims that are allowed to vote on the Plan: (a) in Class III – Unsecured Claims, is of US$ 311,681,622.24 (three hundred and eleven million, six hundred and eighty-one thousand, and six hundred and twenty-two Dollars and twenty-four cents), equivalent to R$ 1,605,409,699.86 (one billion, six hundred e five million, four hundred and nine thousand and six hundred and ninety-nine Reais and eighty-six cents) on the Filing Date, including interest, adjustment for inflation and all applicable contractual charges, according to the List of Creditors in Schedule III, and (b) in Class IV – EPP/ME creditors is of US$2,236,582.64 (two million, two hundred and thirty-six thousand, five hundred and eighty-two Dollars and sixty- four cents), equivalent to R$ 11,520,189.88 (eleven million, five hundred and twenty thousand, one hundred and eighty-nine Reais and eighty-eight cents) on the Filing Date, including interest, adjustment for inflation and all applicable contractual charges, according to the List of Creditors in Schedule III.
3.1. Montante dos Créditos Abrangidos. Na Data de Apresentação, o montante total dos Créditos Abrangidos que poderão votar no Plano: (a) na Classe III – Créditos Quirografários é de US$ 311.681.622,24 (trezentos e onze milhões, seiscentos e oitenta e um mil e seiscentos e vinte e dois Dólares e vinte e quatro centavos), equivalente a R$ 1.605.409.699,86 (um bilhão, seiscentos e cinco milhões, quatrocentos e nove mil e seiscentos e noventa e nove Reais e oitenta e seis centavos) na Data de Apresentação, incluindo juros, atualização monetária e todos os encargos contratuais aplicáveis, conforme Lista de Credores do Anexo III, e (b) na Classe IV – Credores EPP/ME é de US$ 2.236.582,64 (dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois Dólares e sessenta e quatro centavos), equivalente a R$ 11.520.189,88 (onze milhões, quinhentos e vinte mil, cento e oitenta e nove Reais e oitenta e oito centavos) na Data de Apresentação, incluindo juros, atualização monetária e todos os encargos contratuais aplicáveis, conforme Lista de Credores do Anexo III.
3.2. Amount of the Covered Claims of the Signatory Creditors. On the Filing Date, the Signatory Creditors jointly hold Covered Claims that are allowed to vote on the Plan: (a) in Class III – Unsecured Claims, in the total amount of US$ 115,189,889.83 (one hundred and fifteen million, one hundred and eighty-nine thousand, and eight hundred and eighty-nine Dollars and eighty-three cents), equivalent to R$ 593,320,084.52 (five hundred and ninety-three
3.2. Montante dos Créditos Abrangidos dos Credores Signatários. Na Data de Apresentação, os Credores Signatários detêm conjuntamente os Créditos Abrangidos que possibilitarão votar no Plano: (a) na Classe III – Créditos Quirografários, no valor total de US$ 115.189.889,83 (cento e quinze milhões, cento e oitenta e nove mil e oitocentos e oitenta e nove Dólares e oitenta e três centavos), equivalente a R$ 593.320.084,52 (quinhentos e noventa e três
million, three hundred and twenty thousand and eighty-four Dollars and fifty-two cents), including interest, adjustment for inflation and any applicable contractual charges as provided for in Schedule I, and, therefore, the Signatory Creditors Class III – Unsecured Claims hold 36.96% (thirty-six per cent and ninety-six hundredths of per cent) of the Covered Claims that are allowed to vote on the Plan; and (b) in Class IV – EPP/ME creditors, in the total amount of US$ 1,248,755.79 (one million, two hundred and forty-eight thousand, seven hundred and fifty-five Dollars and seventy-nine cents) equivalent to R$ 6.432.091,34 (six million, four hundred and thirty-two thousand and ninety- one Reais and thirty-four cents), including interest, adjustment for inflation and any applicable contractual charges as provided for in Schedule I, and, therefore, the Signatory Creditors Class IV – EPP/ME hold 55.83% (fifty- five per cent and eighty-three hundredths of per cent) of the Covered Claims that are allowed to vote on the Plan. The Signatory Creditors specifically agree with (i) the amounts of their respective Covered Claims pursuant to Schedule I, including the amount of the charges
incurred up to the Filing Date; and (ii) the
treatment of the Covered Claims provided by the Plan.
milhões, trezentos e vinte mil e oitenta e quatro Dólares, e cinquenta e dois centavos), incluindo juros, atualização monetária e quaisquer encargos contratuais aplicáveis, conforme previsto no Anexo I, e, portanto, os Credores Signatários Classe III – Créditos Quirografários detêm 36.96% (trinta e seis por cento e noventa e seis centésimos de por cento) dos Créditos Abrangidos que estão autorizados a votar no Plano; e (b) na Classe IV – Credores EPP/ME, no valor total de US$ 1.248.755,79 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco Dólares e setenta e nove centavos), equivalente a R$ 6.432.091,34 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e noventa e um Reais e trinta e quatro centavos), incluindo juros, atualização monetária e quaisquer encargos contratuais aplicáveis, conforme previsto no Anexo I, e, portanto, os Credores Signatários Classe IV – Credores EPP/ME detêm 55.83% (cinquenta e cinco por cento e oitenta e três centésimos de por cento) dos Créditos Abrangidos que estão autorizados a votar o Plano. Os Credores Signatários concordam especificamente com (i) os valores de seus respectivos Créditos Abrangidos nos
termos do Anexo I, incluindo o valor dos
encargos incorridos até a Data de Apresentação; e (ii) o tratamento dos Créditos Abrangidos previstos pelo Plano.
3.3. Commitment of the Signatory Creditors. The Signatory Creditors, independently, express their consent to the terms and conditions of the Plan, as of the Filing Date, subject to the Judicial Approval, pursuant to article 165, paragraph 1 of the Brazilian Bankruptcy Law, except for the possibility of withdrawal pursuant to Article 161,
§5º, Brazilian Bankruptcy Law.
3.3. Compromisso dos Credores Signatários. Os Credores Signatários, de forma independente, expressam sua concordância com os termos e condições do Plano, na Data de Apresentação, sujeito à Homologação Judicial, nos termos do artigo 165, § 1º da LRE, ressalvada a possibilidade de retirada nos termos ao artigo 161, §5º, da LRE.
3.4. Adhering Creditors. The non-Signatory Creditors may expressly adhere to the terms and conditions established in this Plan, by their free
3.4 Credores Aderentes. Os Credores não Signatários poderão aderir expressamente aos termos e condições estabelecidos neste Plano,
expression of will, until the Judicial Approval, provided that they express their intention to adhere to the Plan in writing, pursuant Section
3.4.1. below, becoming, as of the Adhesion Date, Adhering Creditors for all purposes and voluntarily submitting their Covered Claims to all the provisions of this Plan, retroactively to the Filing Date.
mediante sua livre manifestação de vontade, até a Homologação Judicial, desde que manifestem por escrito sua intenção de adesão ao Plano, nos termos da Cláusula 3.4.1. abaixo, tornando-se, a partir da Data de Adesão, Credores Aderentes para todos os efeitos e submetendo voluntariamente seus Créditos Abrangidos a todas as disposições deste Plano, retroativamente à Data de Apresentação.
3.4.1. Procedure to become an Adhering Creditor. Covered Creditors who are not Signatory Creditors but who wish to adhere to the terms and conditions of this Plan shall submit to the Debtor: (i) the duly signed Adhesion Form set out in Schedule II; (ii) documents satisfactory to prove the relevant Covered Creditor’s entitlement and that they are the holders of the Covered Claim; (iii) proof of authority of the signatory(ies) signing such documents; and (iv) any other document that may be required by the Reorganization Court when analyzing the adhesion of the Covered Creditors.
3.4.1. Procedimento para se tornar Credor Aderente. Os Credores Abrangidos que não sejam Credores Signatários, mas que desejem aderir aos termos e condições deste Plano deverão apresentar à Devedora: (i) o Formulário de Adesão constante do Anexo II, devidamente assinado; (ii) documentos aptos a comprovar o direito do Credor Abrangido e que é titular do Crédito Abrangido; (iii) prova dos poderes de representação do(s) signatário(s) que assina(m) tais documentos; e (iv) qualquer outro documento que venha a ser exigido pelo Juízo Recuperacional quando da análise da adesão dos Credores Abrangidos.
3.4.2. Covered Creditors holding Senior Secured Claims not subject to this Extrajudicial Restructuring may adhere to this Plan with their Claims that are not subject to this Extrajudicial Restructuring for purposes of receiving the Security Package Payment by submitting to the Debtor the Security Package Payment Adhesion Form, according to Schedule VI hereto. Each such creditor may submit the Security Package Payment Adhesion Form by not later than 90 (ninety) days after the Plan Confirmation Date. For avoidance of doubt, Covered Creditors that are not Signatory creditors or Adhering Creditors shall nevertheless be entitled to receive their pro rata share of the Security Package Payment in respect of their Senior Secured Claims by submitting to the Debtor a Security Package Payment Adhesion Form.
3.4.2 Os Credores Abrangidos detentores de Créditos Sênior com Garantia não sujeitos a esta Recuperação Extrajudicial podem aderir a este Plano com seus Créditos que não estão sujeitos a esta Recuperação Extrajudicial para fins de recebimento do Pagamento do Pacote de Garantias, apresentando à Devedora o Formulário de Adesão ao Pagamento do Pacote de Garantias conforme Anexo VI a este Plano. Cada um desses credores poderá apresentar o Formulário de Adesão ao Pagamento do Pacote de Garantias no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a Data de Homologação do Plano. Para evitar dúvidas, Credores Abrangidos que não são Credores Signatários ou Credores Aderentes deverão no entanto ter direito de receber a sua porção pro rata do Pagamento do Pacote de Garantias com relação aos Créditos
Sênior com Garantia por meio da apresentação à Devedora do Formulário de Adesão ao Pagamento do Pacote de Garantias.
3.5. Commitment of Covered Creditors. The terms and conditions of this Plan and its Schedules shall be deemed valid and binding as of: (i) the Filing Date, for the Debtor and for all Signatory Creditors; (ii) the respective Adhesion Date, for each Adhering Creditor; and (iii) the Plan Confirmation Date, for all Covered Creditors, whether voluntarily adhering to this Plan or not.
3.5. Compromisso dos Credores Abrangidos. Os termos e condições deste Plano e seus Anexos serão considerados válidos e vinculantes a partir: (i) da Data de Apresentação, para a Devedora e para todos os Credores Signatários; (ii) a respectiva Data de Adesão, para cada Credor Aderente; e (iii) a Data de Homologação do Plano, para todos os Credores Abrangidos, voluntariamente aderidos a este Plano ou não.
4. FUNDING OFFER 4. OFERTA DE FINANCIAMENTO
4.1. The Debtor shall raise new money with one or more of the Cornerstone Shareholders (or any of their Affiliates) or other third parties, either in the form of equity or debt and, in the latter case, will be authorized to provide any form of security interest over its assets and rights, provided that the authorization to grant such security interests over assets and rights does not constitute a release of any security interests by the Covered Creditors holding Senior Secured Claims, and the Debtor shall only be allowed to grant security interests over assets and rights that secure Senior Secured Claims (a) after all, but not less than all, creditors holding Claims that are not subject to this Extrajudicial Restructuring have submitted to the Debtor a Security Package Payment Adhesion Form, the payment of the Security Package Payment to all creditors holding Senior Secured Claims, and the release of the liens on such collateral securing the Senior Secured Claims by all creditors holding Senior Secured Claims according to the terms of this Plan with respect to all Senior Secured Claims, (b) to the extent such new security interests are subordinated to all security interests held by the
4.1. A Devedora deverá obter novos valores com uma ou mais das Acionistas Pilares (Cornerstone Shareholders) (ou qualquer uma de suas Afiliadas) ou terceiros, seja na forma de capital social ou dívida e, neste último caso, estará autorizada a fornecer qualquer forma de garantia sobre seus bens e direitos, desde que não constitua uma liberação de quaisquer garantias de titularidade dos Credores Abrangidos detentores de Créditos Sênior com Garantia, e a Devedora somente poderá conceder garantias sobre ativos e direitos que garantam os Créditos Sênior com Garantia (a) depois de todos, mas não menos do que todos, os credores detentores dos Créditos que não estão sujeitos a esta Recuperação Extrajudicial tenham apresentado à Devedora um Formulário de Adesão ao Pagamento do Pacote de Garantias, o pagamento do Pagamento do Pacote de Garantias a todos os credores detentores dos Créditos Sênior com Garantia, e a liberação dos gravames sobre a garantia que garante os Créditos Sênior com Garantia por todos os credores detentores dos Créditos Sênior com Garantia de acordo com os termos deste Plano em relação a todos os Créditos
Covered Creditors holding Senior Secured Claims or (c) if all Covered Creditors holding Senior Secured Claims expressly release their collateral in writing, and provided further that any offer of new money will have to satisfy the following additional conditions (“Funding Offer”):
Sênior com Garantia, (b) na medida em que tais novas garantias estejam subordinadas às detidas pelo Credores Abrangidos detentores de Créditos Sênior com Garantia ou (c) se todos os Credores Abrangidos detentores de Créditos Sênior com Garantia liberarem expressamente as suas garantias por escrito e desde que qualquer oferta de dinheiro novo satisfaça as seguintes condições adicionais (“Oferta de Financiamento”):
(i) The amount to be raised is of at least US$ 40,000,000.00 (forty million Dollars); | (i) O valor a ser arrecadado deve ser de no mínimo de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de Dólares); |
(ii) the Funding Offer must be obtained on or prior to August 6, 2024; | (ii) A Oferta de Financiamento deverá ser obtida em ou antes de 06 de agosto de 2024; |
(iii) the Funding Offer must contain an offer | (iii) A Oferta de Financiamento deverá |
to acquire the Original Secured Creditors Sub- | conter uma oferta para aquisição dos Mútuos |
Loans, Original Unsecured Creditors Sub Loans | Subordinados de Credores com Garantia, |
and Penalty Claims Sub Loans for at least | Mútuos Subordinados de Credores sem |
1.042% (one per cent e forty-two thousandths | Garantia e Mútuos Subordinados de |
of per cent) of the aggregate amount of such | Penalidades por ao menos 1.042% (um por |
Original Secured Creditors Sub-Loans, Original | cento e quarenta e dois milésimos de por cento) |
Unsecured Creditors Sub Loans and Penalty | do valor agregado dos Mútuos Subordinados |
Claims Sub Loans and Covered Creditors | de Credores com Garantia, Mútuos |
holding Senior Secured Claims that will have the | Subordinados de Credores sem Garantia e |
option to sell all or portion of their Original | Mútuos Subordinados de Penalidades e os |
Secured Creditors Sub-Loans, to the offeror of | Credores Abrangidos titulares de Créditos |
the Funding Offer, subject to Section 5.1.6 and | Sênior com Garantia que deverão ter a opção de |
Section 8.3 below (for the avoidance of doubt, | vender toda ou parte de seus Mútuos |
Covered Creditors are not required to accept | Subordinados de Credores com Garantia, ao |
the Funding Offer); provided that, if more than | ofertante da Oferta de Financiamento, sujeito à |
one Funding Offer is received, the Funding Offer | Cláusula 5.1.6 e Cláusula 8.3 abaixo (para evitar |
that provides for the highest consideration for | dúvidas, Credores Abrangidos não são |
the acquisition of the Original Secured Creditors | requeridos a aceitar a Oferta de Financiamento); |
Sub-Loans shall be deemed the prevailing | sendo que, se mais de uma Oferta de |
Funding Offer, unless the Covered Creditors | Financiamento for recebida, a Oferta de |
holding at least a majority of the Senior Secured | Financiamento que oferecer a maior |
Claims approve a different Funding Offer; | contraprestação para a aquisição dos Mútuos |
Subordinados de Credores com Garantia será | |
considerada a Oferta de Financiamento |
predominante, a menos que os Credores Abrangidos detentores de pelo menos a maioria dos Créditos Sênior com Garantia aprovem uma Oferta de Financiamento diferente;
(iv) the offer to acquire the Original Secured Creditors Sub-Loans, Original Unsecured Creditors Sub Loans and Penalty Claims Sub Loans must remain open for a period of 90 (ninety) days from the Plan Confirmation Date; provided that such acquisition shall be consummated and the consideration therefor shall be paid in full to each accepting Covered Creditor within 2 (two) Business Days from the date which is the latest between (a) the date on which such Covered Creditor has accepted such offer in writing and (b) the Plan Confirmation Date; and
(iv) a oferta de aquisição dos Mútuos Subordinados de Credores com Garantia, Mútuos Subordinados de Credores sem Garantia e Mútuos Subordinados de Penalidades deverá permanecer aberta por um período de 90 (noventa) dias a partir da Data de Homologação do Plano; sendo que tal aquisição deverá ser concretizada e a contraprestação correspondente será paga integralmente a cada Credor Abrangido dentro de 2 (dois) dias úteis a partir da data que seja a última data entre (a) a data em que tal Credor Abrangido tenha aceitado tal oferta por escrito e (b) a Data de Homologação do Plano; e
(v) the Funding Offer must not be subject to any additional conditions other than the Judicial Approval being granted.
(v) a Oferta de Financiamento não deverá estar sujeita a nenhuma condição adicional que não seja a Homologação Judicial que está sendo concedida.
4.2. Irrespective of any provision of this Plan, this Plan shall not be deemed approved if a Funding Offer is not received by August 6, 2024.
4.2. Independentemente de qualquer previsão neste Plano, este Plano não deverá ser considerado como aprovado se a Oferta de Financiamento não for recebida até 06 de agosto de 2024.
4.3. The term for the Funding Offer to be obtained may be extended upon (i) request by the Debtor with support from the majority of Covered Claims held by Covered Creditors holding Senior Secured Claims (excluding the Cornerstone Shareholders), or (ii) the majority of Covered Claims held by Covered Creditors holding Senior Secured Claims (excluding the Cornerstone Shareholders).
4.3. O prazo para a Oferta de Financiamento a ser obtida poderá ser estendido mediante (i) solicitação da Devedora com apoio da maioria dos Créditos Abrangidos detidos por Credores Abrangidos titulares de Créditos Sênior com Garantia (excluindo os Acionistas Pilares (Cornerstone Shareholders)), ou (ii) a maioria dos Créditos Abrangidos detidos por Credores Abrangidos titulares de Créditos Sênior com Garantia.
5. PAYMENT PROVISIONS 5. DISPOSIÇÕES DE PAGAMENTOS
5.1. Senior Secured Claims. Each Covered Creditor holding Senior Secured Claims will receive on or prior to the date that is 2 (two) Business Days from the latest of (i) Plan Confirmation Date, and (ii) the date on which such creditor holding Senior Secured Claims have executed and delivered a Security Package Payment Adhesion Form to the Debtor:
5.1. Créditos Sênior com Garantia. Cada Credor Abrangido titular de Créditos com Garantia Sênior receberá na data ou 2 (dois) dias úteis da última data entre (i) a Data de Homologação do Plano, e (ii) a data em que tal credor detentor de Créditos Sênior com Garantia tenha assinado e entregue um Formulário de Adesão ao Pagamento do Pacote de Garantias à Devedora:
5.1.1. Its pro rata share of the Security Package Value, net of any costs, expenses and applicable withholding taxes and such amount shall be grossed up to make up for any such costs, expenses and applicable withholding taxes (“Security Package Payment”).
5.1.1. Sua participação pro rata no Valor do Pacote de Garantias, líquido de quaisquer custos, despesas e impostos retidos na fonte aplicáveis e sendo que tal valor deverá ser acrescido para compensar quaisquer custos, despesas e impostos retidos na fonte aplicáveis (“Pagamento do Pacote de Garantias”).
5.1.2. The pro rata share referred to in Section
5.1.1 above shall be calculated considering the percentage each Covered Creditor holding Senior Secured Claims according to the table provided in Schedule VII hereto, which lists such Covered Creditors’ Claims not subject to the Extrajudicial Restructuring.
5.1.2. A participação pro rata referida na Cláusula 5.1.1 acima deverá ser calculada considerando o percentual de cada Credor Abrangido titular de Créditos Sênior com Garantia de acordo com a tabela fornecida no Anexo VII deste Plano, que lista os Créditos dos Credores Abrangidos não sujeitos à Recuperação Extrajudicial.
5.1.2.1. Upon receipt of the Security Package Payment, each Covered Creditor holding Senior Secured Claims will release the Security Package with respect to the Claims held by such Covered Creditor holding Senior Secured Claims.
5.1.2.1. Mediante o recebimento do Pagamento do Pacote de Garantias, cada Credor Abrangido detentor de Créditos Sênior com Garantia liberará o Pacote de Garantias, com relação aos Créditos detidos por tal Credor Abrangido titular de Créditos Sênior com Garantia.
5.1.2.2. Immediately upon receipt of the Security Package, each Covered Creditor holding Senior Secured Claims will instruct the Security Agent to sign and deliver to the Debtor a release form, in the form of Schedule IV hereto attached, releasing all security interest once all Covered Creditors holding Senior
5.1.2.2. Imediatamente mediante o recebimento do Pacote de Garantias, cada Credor Abrangido titular de Créditos Sênior com Garantia instruirá o Agente de Garantia a assinar e entregar à Xxxxxxxx um formulário de liberação, na forma do Anexo IV em anexo, liberando todas as garantias quando todos os
Secured Claims have delivered the same instruction to the Security Agent and allowing the Debtor to register all documents necessary to release the Security Package before the respective registry officers and registry of commerce.
Credores Abrangidos titulares de Créditos Sênior com Garantia tenham entregue a mesma instrução ao Agente de Garantia e permitindo que a Devedora registre todos os documentos necessários à liberação do Pacote de Garantias perante os respectivos cartórios e registros de comércio.
5.1.2.3. For the avoidance of doubt, each Covered Creditor holding Senior Secured Claims that delivers a Security Package Payment Adhesion Form shall receive the Security Package Payment, irrespective if (i) other Covered Creditors holding Senior Secured Claims have submitted their respective Security Package Payment Adhesion Form, (ii) other Covered Creditors holding Senior Secured Claims have instructed the Security Agent to sign and deliver to the Debtor a release form in the form of Schedule IV hereto attached, and
(iii) the Security Agent has delivered a release form in the form of Schedule IV hereto attached.
5.1.2.3. Para evitar dúvidas, cada Credor Abrangido titular de Créditos Sênior com Garantia que entregar um Formulário de Adesão ao Pagamento do Pacote de Garantias deverá receber o Pagamento do Pacote de Garantias, independentemente de (i) outros Credores Abrangidos titulares de Créditos Sênior com Garantia tenham submetido seus respectivos Formulários de Adesão ao Pagamento do Pacote de Garantias, (ii) outros Credores Abrangidos titulares de Créditos Sênior com Garantia tenham instruído o Agente de Garantia a assinar e entregar à Xxxxxxxx um formulário de liberação, na forma do Anexo IV em anexo, e (iii) o Agente de Garantia tenha entregue um formulário de liberação, na forma do Anexo IV em anexo.
5.1.3 Subordinated loans denominated in Dollars equivalent to the aggregate amount of such Covered Creditor’s Senior Secured Claims, deducting the Security Package Payment, payable in a bullet payment on 12/31/2055, and accruing interest at the rate that is the higher, in any calendar year, between (a) 0.5% per annum and (b) the Inflation Index, which interest the Debtor, at its sole discretion, may choose to capitalize to the principal or pay in cash on an annual basis on each anniversary of the Plan Confirmation Date (“Original Secured Creditors Sub-Loans”). The Original Secured Creditors Sub-Loans shall remain secured by any and all collateral securing the Senior Debt Facilities, other than the Security Package after its release in accordance with Section 5.1.2.2. All future
5.1.3 Mútuos subordinados estipulados em Dólares equivalentes ao valor total de cada Crédito com Garantia Sênior dos Credores Abrangidos, deduzido o Pagamento do Pacote de Garantias, pagáveis à vista em 31/12/2055, e com juros acumulados à taxa que for maior, em qualquer ano civil, entre (a) 0,5% ao ano e (b) o Índice de Inflação, e a Devedora, a seu exclusivo critério, poderá optar por capitalizar o principal ou pagar em dinheiro anualmente em cada aniversário da Data de Homologação do Plano (“Mútuos Subordinados de Credores com Garantia”). Os Mútuos Subordinados de Credores com Garantia permanecerão garantidos por toda e qualquer garantia que assegure os Instrumentos de Dívida Sênior, exceto o Pacote de Garantias após sua liberação
senior secured and unsecured obligations of the Debtor will be senior to the Original Secured Creditor Sub-Loans and the Original Secured Creditor Sub-Loans will be senior to the Original Unsecured Creditors Sub Loans and the Penalty Claims Sub Loans. For the avoidance of doubt, the Original Secured Creditor Sub-Loans shall not be deemed as subordinated claims pursuant to Article 83, VIII, of the Brazilian Bankruptcy Law. | de acordo com a Cláusula 5.1.2.2. Todas as futuras obrigações seniores garantidas e não garantidas da Devedora serão seniores em relação aos Mútuos Subordinados de Credores com Garantia e os Mútuos Subordinados de Credores com Garantia serão seniores em relação aos Mútuos Subordinados de Credores sem Garantia e Mútuos Subordinados de Penalidades. Para evitar dúvidas, os Mútuos Subordinados de Credores com Garantia do Credor com Garantia Original não serão considerados créditos subordinados nos termos do artigo 83, VIII, da LRE. |
5.1.4 In the case of any such Covered Creditor that has accepted in writing the offer described in Section 4.1(iii) on or prior to the Plan Confirmation Date, the consideration owed to such Covered Creditor in connection with the acquisition of its Original Secured Creditors Sub-Loans. | 5.1.4 No caso de qualquer Credor Garantido que tenha aceitado por escrito a oferta descrita na Cláusula 4.1(iii) na Data de Homologação do Plano ou antes dela, a contraprestação devida a esse Credor Garantido em conexão com a aquisição de seus Mútuos Subordinados de Credores com Garantia. |
5.1.5. In addition to the above, the Covered Creditors holding Senior Secured Claims shall receive payments in Dollars in an aggregate amount equivalent to 10% (ten per cent) of the Senior Secured Claims (without deducting the Security Package Payment), if the Debtor enters into Commercial Production within 5 (five) years from the Plan Confirmation Date (“Senior Secured Contingent Fee”). The Senior Secured Contingent Fee will be payable within 3 (three) years from the start of Commercial Production. | 5.1.5. Além do acima exposto, os Credores Abrangidos titulares de Créditos Sênior com Garantia receberão pagamentos em Dólares em valor total equivalente a 10% (dez por cento) dos Créditos Sênior com Garantia (sem dedução do Pagamento do Pacote de Garantias), caso a Devedora alcance Produção Comercial no prazo de 5 (cinco) anos a partir da Data de Homologação do Plano (“Taxa Contingencial com Garantia Sênior”). A Taxa Contingencial Garantida Sênior será paga no prazo de 3 (três) anos a partir do início da Produção Comercial. |
5.1.6. The rights of each Covered Creditor in relation to the Senior Secured Contingent Fee shall remain with each Covered Creditor holding the respective Senior Secured Contingent Fee on the Plan Confirmation Date, and, for the avoidance of doubt, such Senior Secured Contingent Fee will not be transferred together with the Original Secured Creditors | 5.1.6. Os direitos de cada Credor Abrangido em relação à Taxa Contingencial com Garantia Sênior permanecerão com cada Credor Abrangido detentor da respectiva Taxa Contingencial com Garantia Sênior na Data de Homologação do Plano, e, para evitar dúvidas, tal Taxa Contingencial com Garantia Sênior não será transferida juntamente com os Mútuos |
Sub-Loans, Original Unsecured Creditors Sub Loans and Penalty Claims Sub Loans upon an acquisition thereof as described in Section 4.1(iii) above. | Subordinados de Credores com Garantia, Mútuos Subordinados de Credores sem Garantia e Mútuos Subordinados de Penalidades, em caso de aquisição conforme descrito na Cláusula 4.1(iii) acima. |
5.2. Suppliers Claims and Unsecured Claims. Each Covered Creditor holding an Unsecured Claim or a Supplier Claim, will receive on or prior to the date falling 90 (ninety) days after the Plan Confirmation Date:
5.2. Créditos de Fornecedores e Créditos Quirografários. Cada Credor Abrangido titular de um Crédito Quirografário ou Crédito de Fornecedor receberá na data que corresponda a 90 (noventa) dias após a Data de Homologação do Plano:
5.2.1. A super subordinated loan denominated in Brazilian Reais equivalent to the aggregate amount of each Unsecured Claim or Supplier Claim, payable in a bullet payment on 12/31/2060, and accruing interest at the rate that is the higher, in any calendar year, between
(a) 0.25% per annum and (b) the Inflation Index, which interest the Debtor, at its sole discretion, may choose to capitalize to the principal or pay in cash on an annual basis on each anniversary of the Plan Confirmation Date (“Original Unsecured Creditors Sub Loans”).
5.2.1. Um mútuo super subordinado determinado em Reais equivalente ao valor agregado de cada Crédito Quirografário ou Crédito de Fornecedor, pagável à vista em 31/12/2060, e juros acumulados à taxa que for maior, em qualquer ano civil, entre (a) 0,25% ao ano e (b) o Índice de Inflação escolhido e a Devedora, a seu exclusivo critério, poderá optar por capitalizar o principal ou pagar em dinheiro anualmente em cada aniversário da Data de Homologação do Plano (“Mútuos Subordinados de Credores sem Garantia”).
5.2.1.1. The Original Unsecured Creditors Sub Loans will be subordinated to all future senior secured and unsecured obligations of the Debtor and subordinated to the Original Secured Creditors Sub-Loans.
5.2.1.1. Os Mútuos Subordinados de Credores sem Garantia serão subordinados a todas as futuras obrigações seniores garantidas e não garantidas da Devedora e subordinados aos Mútuos Subordinados de Credores com Garantia.
5.2.2. In addition to the above, the Covered Creditors holding Unsecured Claims or Supplier Claims shall receive payment in the amount equivalent to 5% (five per cent) of the Unsecured Claims or Supplier Claims, if the Debtor enters into Commercial Production within 5 (five) years from the Plan Confirmation Date (“Unsecured/Supplier Contingent Fee”). The Unsecured/Supplier Contingent Value
5.2.2. Além do acima exposto, os Credores Abrangidos titulares de Créditos Quirografários ou Créditos de Fornecedores deverão receber o pagamento no valor equivalente a 5% (cinco por cento) dos Créditos Quirografários ou Créditos de Fornecedores, caso a Devedora alcance Produção Comercial dentro de 5 (cinco) anos a partir da Data de Homologação do Plano (“Taxa Contingencial Quirografária/de Fornecedores”). O Direito de Valor Contingente
Right will be payable within 3 (three) years from the start of Commercial Production.
Quirografário/Fornecedor deverá ser pago no prazo de 3 (três) anos a partir do início da Produção Comercial.
5.2.3. In addition to the Unsecured/Supplier Contingent Fee, Supplier Creditors that have agreed to resume the supply of goods or services to the Debtor to the extent needed by the Debtor will be entitled to receive the amount equivalent to 5% (five per cent) of the Supplier Claim if the Debtor enters Commercial Production within 5 (five) years from the Plan Confirmation Date (“Supporting Supplier Contingent Fee”). The Supporting Supplier Contingent Value Right will be payable anytime over 3 (three) years from the start of Commercial Production.
5.2.3. Além da Taxa Contingencial Quirografária/de Fornecedor, os Credores Fornecedores que concordaram em retomar o fornecimento de bens ou serviços à Devedora na medida necessária para Devedora terão direito a receber o valor equivalente a 5% (cinco por cento) do Crédito do Fornecedor se a Devedora iniciar a Produção Comercial dentro de 5 (cinco) anos a partir da Data de Homologação do Plano (“Taxa Contingencial de Fornecedor Parceiro”). O Direito de Valor Contingente do Fornecedor Parceiro será pagável a qualquer momento durante 3 (três) anos a partir do início da Produção Comercial.
5.3. Penalty Claims. Any Covered Creditor holding a Penalty Claim will receive, on or prior to the date falling 90 (ninety) days after the Plan Confirmation Date, a residual loan, denominated in Brazilian Reais, reflecting the aggregate amount of the Penalty Claims, payable bullet in 12/31/2060 and accruing whichever is higher, in a certain year, between
(a) 0.25% of interest per annum and (b) the Inflation Index, which the Debtor, at its sole discretion, may choose to capitalize to the principal or pay in cash on an annual basis on each anniversary of the Plan Confirmation Date (“Penalty Claims Sub Loans”).
5.3. Créditos de Penalidades. Qualquer Credor Abrangido que possua um Crédito de Penalidade receberá, na data que corresponda a 90 (noventa) dias após a Data de Homologação do Plano ou antes dela, um empréstimo residual, determinado em Reais, refletindo o valor agregado dos Créditos de Penalidades, pagável em 31/12/2060 e acumulando o que for maior, em um determinado ano, entre (a) 0,25% de juros ao ano e (b) o Índice de Inflação e a Devedora, a seu exclusivo critério, poderá optar por capitalizar o principal ou pagar em dinheiro anualmente em cada aniversário da Data de Homologação do Plano (“Mútuos Subordinados de Penalidades”).
5.3.1. The Penalty Claims Sub Loans will be subordinated to all future senior secured and unsecured obligations of the Debtor, the Original Secured Creditors Sub-Loans and the Original Unsecured Creditors Sub Loans.
5.3.1. Os Mútuos Subordinados de Penalidades estarão subordinados a todas as futuras obrigações seniores garantidas e não garantidas da Devedora, aos Mútuos Subordinados de Credores com Garantia e aos Mútuos Subordinados de Credores sem Garantia.
5.4. EPP/ME Creditors. Each EPP/ME Creditor will receive its Claim in the following conditions:
5.4. Credores EPP/ME. Cada Credor EPP/ME receberá seu Crédito nas seguintes condições:
5.4.1. Claims up to R$ 100,000.00 (one hundred thousand reais): payment of 100% (one hundred per cent) of the amount of the Claim within 30 (thirty) days from the Plan Confirmation Date.
5.4.1. Créditos de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): pagamento de 100% (cem por cento) do valor do Crédito em até 30 (trinta) dias a partir da Data de Homologação do Plano.
5.4.2. Claims above R$ 100,000.00 (one hundred thousand reais): the greater of (i) payment of 20% (twenty per cent) of the amount of the Claim; or (ii) R$ 100,000.00 (one hundred thousand reais), within 30 (thirty) days from the Plan Confirmation Date. The remaining balance of the Claim, after the down payment, will be paid in equal monthly installments over a period of 12 (twelve) months, after the down payment date.
5.4.2. Créditos acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): o maior entre (i) pagamento de 20% (vinte por cento) do valor do Crédito; ou (ii) R$ 100.000,00 (cem mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias a partir da Data de Homologação do Plano. O saldo remanescente do Crédito, após o pagamento da entrada, será pago em parcelas mensais e iguais durante um período de 12 (doze) meses, após a data do pagamento da entrada.
5.4.3. No interest or monetary adjustment will be applied to the Claims held by the EPP/ME Creditors.
5.4.3. Não serão aplicados juros ou atualização monetária aos Créditos detidos pelos Credores EPP/ME.
6. IMPLEMENTATION ACTS 6. ATOS DE IMPLEMENTAÇÃO
6.1. Payment information. Except as otherwise expressly provided in this Plan, the amounts due to the Covered Creditors pursuant to this Plan shall be paid by direct transfer of funds in Dollars, available electronic transfer (TED), PIX or F/X transaction, to the account of each of the Covered Creditors to be informed individually by the Covered Creditor to the Debtor pursuant to Section 9.10.1.
6.1. Informações de Pagamento. Salvo disposição expressa em contrário neste Plano, os valores devidos aos Credores Abrangidos nos termos deste Plano serão pagos por transferência direta de recursos em Dólares, transferência eletrônica disponível (TED), PIX ou operação de câmbio, para a conta de cada um dos Credores Abrangidos a ser informada individualmente pelo Credor Abrangido à Devedora nos termos da Cláusula 9.10.1.
6.2. Except if otherwise provided in this Plan, all payments will be made net of any costs, expenses and applicable withholding taxes and no gross up will be due as a result of such costs, expenses and applicable withholding taxes.
6.2. Exceto se de outra forma previsto neste Plano, todos os pagamentos serão líquidos de quaisquer custos, despesas e impostos retidos na fonte aplicáveis e nenhum acréscimo será devido como resultado de tais custos, despesas
e impostos retidos na fonte aplicáveis.
6.3. The receipt of payments by the Covered Creditors in accordance herewith shall result in the irrevocable release the Debtor by the relevant Covered Creditors in relation to the amounts then paid.
6.3. O recibo dos pagamentos pelos Credores Abrangidos de acordo com este documento resultará na liberação irrevogável da Xxxxxxxx pelos Credores Abrangidos em relação aos valores então pagos.
6.4. The Covered Creditors must inform the bank details for payment in the earlier of (i) the date of signing (or adhering to) the Plan; and (ii) within 2 (two) Business Days after the Plan Confirmation Date.
6.4. Os Credores Abrangidos deverão informar os dados bancários para pagamento, até (i) a data de assinatura (ou adesão) ao Plano; e (ii) até 2 (dois) Dias Úteis após a Data de Homologação do Plano.
6.4.1. A Covered Creditor may change its bank details, if necessary, by means of a notification to be sent to the Debtor, according to Section 9.10.1, within at least 5 (five) Business Days before a certain payment is due.
6.4.1. O Credor Abrangido poderá alterar seus dados bancários, se necessário, por meio de notificação a ser enviada a Devedora, conforme Cláusula 9.10.1, no prazo mínimo de 5 (cinco) Dias Úteis antes do vencimento de determinado pagamento.
6.4.2. Payments that are not made caused by a Covered Creditor’s omission to provide the Debtor with its bank details prior to the expected payment date will not be considered as or trigger an event of non-compliance with this Plan and no interest, fine or any late payment charge shall apply against the Debtor in the event of any late or non-payment due to such omission.
6.4.2. Os pagamentos que não forem efetuados por omissão do Credor Abrangido em fornecer à Devedora seus dados bancários antes da data prevista de pagamento não serão considerados como e nem desencadearão evento de descumprimento deste Plano e não serão cobrados juros, multa ou qualquer encargo moratório da Devedora em caso de atraso ou falta de pagamento devido a tal omissão.
6.5. Any amount in Dollars that need to be converted into Brazilian Reais pursuant to this Plan for any reason will be converted by the closing sale price of Dollars/Real of the Business Day immediately prior to the date such conversion is required, as published by the Central Bank of Brazil in its website, at “Cotações e Boletins”, option “Cotações de Fechamento de Todas as Moedas em uma Data”.
6.5. Qualquer valor em Dólares que necessite ser convertido em Reais de acordo com este Plano, por qualquer motivo, será convertido pelo preço de venda de Dólares/Reais no momento do fechamento no Dia Útil imediatamente anterior à data em que tal conversão for exigida, conforme publicado pelo Banco Central do Brasil em seu site, em “Cotações e Boletins”, opção “Cotações de Fechamento de Todas as Moedas em uma Data”.
7. COLLECTION MEASURES BY COVERED CREDITORS; ILLIQUID CLAIMS
7. MEDIDAS DE COBRANÇA DOS CREDORES; CRÉDITOS ILÍQUIDOS
7.1. Collection of Covered Claims. Pursuant to article 161, paragraph 1 of the Brazilian Bankruptcy Law, the Covered Creditors may not, as of the Filing Date and until the Plan Confirmation Date, take any action, in-court or out-of-court in Brazil aimed at enforcing, collecting or receiving of the Covered Claims from the Debtor either pursuant to the terms in which the Covered Claims were originally constituted or under the terms of this Plan, including: (i) filing or pursuing any lawsuit or judicial or arbitration proceeding of any kind related to any Covered Claim; (ii) enforcing any judgment, judicial decision or arbitration award related to any Covered Claim; (iii) seizing, arresting, blocking or making unavailable, in any way, in any court, in Brazil, any assets of the Debtors to satisfy its Covered Claims; (iv) creating, perfecting or enforcing any security interest, fiduciary lien and personal guarantee over assets and rights of the Debtors or of any parties in any way bound to ensure payment of its Covered Claims (other than any such liens securing the Original Secured Creditor Sub- Loans in accordance with this Plan); or (v) claiming any right of set-off against any claim
due to the Debtors with its Covered Claims; . For the avoidance of doubt, (a) if the Plan is not approved within the legal term, this clause shall not be deemed to restrict any right Covered Creditors may have to enforce, collect or receive Covered Claims, or to foreclose guarantees and collaterals and (b) upon a breach of any provision of this Plan, the Covered Creditors may take any and all action and remedies, including enforcing any security interest, and the limitations above shall be no longer applicable.
7.1. Cobrança de Créditos Abrangidos. Nos termos do artigo 161, § 1º, da LRE, os Credores Abrangidos não poderão, a partir da Data de Apresentação e até a data de Homologação do Plano, tomar qualquer ação, judicial ou extrajudicial no Brasil, visando à execução, cobrança ou recebimento dos Créditos Abrangidos da Devedora, seja nos termos em que os Créditos Abrangidos foram originalmente constituídos seja nos termos deste Plano, incluindo: (i) ajuizar ou prosseguir com qualquer ação judicial ou processo judicial ou arbitral de qualquer espécie relacionado a qualquer Crédito Abrangido; (ii) executar qualquer sentença, decisão judicial ou sentença arbitral relacionada a qualquer Crédito Abrangido; (iii) penhorar, apreender, bloquear ou indisponibilizar, de qualquer forma, em qualquer tribunal, no Brasil, quaisquer bens das Devedora para satisfação de seus Créditos Abrangidos; (iv) criar, aperfeiçoar ou executar qualquer garantia real, fiduciária ou garantia fidejussória sobre bens e direitos da Devedora ou de quaisquer partes de que estejam de qualquer forma vinculadas a assegurar o pagamento de seus Créditos Abrangidos
(exceto quaisquer ônus que garantam os Mútuos Subordinados de Credores com Garantia de acordo com este Plano); ou (v) reivindicar qualquer direito de compensação contra qualquer crédito devido a Devedora com seus Créditos Abrangidos. Para evitar quaisquer dúvidas, (a) caso o Plano não seja aprovado no prazo legal, esta cláusula não restringirá qualquer direito que os Credores Abrangidos possam ter de executar, cobrar ou receber Créditos Abrangidos, ou de executar garantias e cauções e (b) em caso de violação de qualquer disposição deste Plano, os Credores Garantidos poderão tomar todas e quaisquer medidas e
remédios, incluindo a execução de qualquer garantia, e as limitações acima deixarão de ser aplicáveis.
7.2. Lawsuits involving Illiquid Amounts. Judicial and arbitration proceedings filed by Covered Creditors, before or after the Filing Date, relating to triggering events occurring before the Filing Date, the object of which is an adverse judgment against the Debtor, or liquidation of the award of an adverse judgment that has already been handed down, may continue to be pursued in their respective courts, until the amount of such Illiquid Claim is determined. No payments will be made to an Illiquid Claim until the amount of such Illiquid Claim is determined and no payment other than the payments described in this Plan will be made to Illiquid Claims if and when they become due.
7.2. Ações Judiciais envolvendo Valores Ilíquidos. Processos judiciais e arbitrais ajuizados pelos Credores Abrangidos, antes ou depois da Data de Apresentação, relativos a fatos geradores ocorridos antes da Data de Apresentação, que tenham por objeto condenação contra a Devedora, ou liquidação de sentença desfavorável já proferida, poderão continuar tramitando nos respectivos tribunais, até que seja determinado o valor de tal Crédito Ilíquido. Nenhum pagamento será feito a um Crédito Ilíquido até que o valor de tal Crédito Ilíquido seja determinado e nenhum pagamento além dos pagamentos descritos neste Plano será feito a Créditos Ilíquidos se e quando eles se tornarem devidos.
7.2.1. The Covered Creditor must comply with the provisions of this Plan relating to the period for exercising the rights to settle Covered Claims, such period beginning on the date of the final and unappealable decision establishing the net amount of the Covered Claim. Under no circumstances shall Covered Creditors be paid in a manner other than that established in this Plan, including in lawsuits or arbitration proceedings that are in progress at the time of Judicial Approval or that are filed after Judicial Approval, but which refer to a triggering event that occurred prior to the Filing Date.
7.2.1. O Credor Abrangido deverá cumprir o disposto neste Plano referente ao prazo para exercício dos direitos de liquidação dos Créditos Abrangidos, iniciando-se esse prazo na data do trânsito em julgado da decisão que estabeleça o valor líquido do Crédito Abrangido. Em nenhuma hipótese os Credores Abrangidos serão pagos de forma diferente da estabelecida neste Plano, inclusive em ações judiciais ou procedimentos arbitrais que estejam em andamento no momento da Homologação Judicial ou que sejam ajuizados após a Homologação Judicial, mas que se refiram a um fato gerador ocorrido antes da Data de Apresentação.
7.3. Dismissal of Lawsuits. With the Judicial Approval of the Plan, all existing lawsuits of any nature, actions, judicial executions in progress aimed at receiving Covered Claims against the Debtor, will be dismissed, and existing liens,
7.3. Extinção de Ações Judiciais. Com a Homologação Judicial do Plano, todas as ações judiciais existentes de qualquer natureza, processos e execuções em curso visando ao recebimento dos Créditos Abrangidos contra a
collateral, guarantees, and constrictions will be released.
Devedora serão extintas e as garantias, cauções, fianças e constrições existentes serão liberadas.
7.4. Illiquid Claims. Without limiting the foregoing, any Claims amounts that are in dispute or are of a contingent nature (i.e., amounts that will only become due if a future event takes place, including, without limitation, personal guaranties provided by the Debtor) will only be paid: (i) if and when such Claim crystalizes (i.e., the amount is no longer in dispute or such future event has taken place) and ceases to be an Illiquid Claim; and (ii) in accordance with the provisions of this Plan (i.e., if an Illiquid Claim becomes a Senior Secured Claim, it will be paid in accordance with provisions of Section 5.1; if an Illiquid Claim becomes a Unsecured Claim or a Supplier Claim, it will be paid in accordance with provisions of Section 5.2; if an Illiquid Claim becomes a Penalty Claim, it will be paid in accordance with the provisions of Section 5.3).
7.4. Créditos Ilíquidos. Sem limitar ao acima exposto, quaisquer valores de Créditos que estejam em disputa ou sejam de natureza contingente (i.e., valores que só serão devidos se um evento futuro ocorrer, incluindo, sem limitação, garantias pessoais fornecidas pela Devedora) só serão pagos: (i) se e quando tal Crédito se materializar (i.e., o valor não estiver mais em disputa ou tal evento futuro tiver ocorrido) e deixar de ser um Crédito Ilíquido; e
(ii) de acordo com as disposições deste Plano (i.e., se um Crédito Ilíquido se tornar um Crédito com Garantia Sênior, ele será pago de acordo com as disposições da Cláusula 5.1; se um Crédito Ilíquido se tornar um Crédito Quirografário ou um Crédito de Fornecedor, será pago de acordo com as disposições da Cláusula 5.2; se um Crédito Ilíquido se tornar uma Crédito de Penalidades, será pago de acordo com as disposições da Cláusula 5.3).
8. LITIGATION PROCEEDS 8. RECEBIMENTOS DE PROCESSOS
8.1. Other than as expressly set forth in this Plan, nothing in this Plan will waive or release any claims or causes of action that any party (regardless of whether such party have supported this Plan and/or received any payment as a result of this Plan) may have against any of the Debtor’s or Horizonte’s current and former Affiliates and its current and former affiliates’ current and former directors, managers, officers, equity holders (regardless of whether such interests are held directly or indirectly), affiliated investment funds or investment vehicles, participants, subsidiaries, principals, members, employees, agents, fiduciaries, trustees, advisory board members, financial advisors, partners, limited partners, general partners, attorneys, accountants,
8.1. Exceto conforme expressamente estabelecido neste Plano, nada neste Plano implicará em renúncia ou liberação de quaisquer pleitos que qualquer Parte (independentemente de a referida parte ter apoiado este Plano e/ou recebido qualquer pagamento como resultado deste Plano) possa ter contra qualquer uma das Afiliadas atuais e antigas da Devedora ou da Horizonte e dos seus diretores, gerentes, executivos, acionistas (independentemente de tais participações serem detidas direta ou indiretamente), fundos de investimento afiliados ou veículos de investimento, participantes, subsidiárias, diretores, membros, funcionários, agentes, fiduciários, curadores, membros de conselhos consultivos, consultores financeiros, sócios,
managed accounts or funds, management companies, fund advisors, investment bankers, consultants, representatives, or other professionals, or predecessors, successors, assigns, heirs, executors, estates, or nominees (each, with respect to any entity and in its capacity as such, a “Related Party”) in connection with the financing and completion of the Araguaia Project (any such claims or causes of action, collectively, the “Completion Claims”).
sócios limitados, sócios gerais, advogados, contadores, contas ou fundos administrados, sociedades gestoras, consultores de fundos, banqueiros de investimento, consultores, representantes ou outros profissionais, ou antecessores, sucessores, cessionários, herdeiros, executores, espólios ou nomeados (cada uma, com relação a qualquer entidade e em sua qualidade como tal, uma “Parte Relacionada”) em conexão com o financiamento e a conclusão do Projeto Araguaia (quaisquer dessas reivindicações ou causas de pedir, coletivamente, os “Pleitos de Conclusão”).
8.2. Upon Judicial Approval, any recoveries on account of such Completion Claims will be distributed for the exclusive benefit of the holders of Claims under the Senior Debt Facilities on account of their Security Package on such rights and recoveries, even if such Security Package is released for any reason.
8.2. Mediante a Homologação Judicial, quaisquer valores recuperados por conta de tais Pleitos de Conclusão serão distribuídos para o benefício exclusivo dos titulares de Créditos sob os Instrumentos de Dívida Sênior por conta de seu Pacote de Garantias sobre tais direitos e recuperações, mesmo que tal Pacote de Garantias seja liberado por qualquer razão.
8.3. The rights of each Covered Creditor in relation to Completion Claims, including the rights to file lawsuits with respect thereto, shall remain with each Covered Creditor holding the respective Completion Claims on the Plan Confirmation Date, and, for the avoidance of doubt, such Completion Claims will not be transferred together with the Original Secured Creditors Sub-Loans, Original Unsecured Creditors Sub Loans and Penalty Claims Sub Loans upon an acquisition thereof as described in Section 4.1(iii) above.
8.3. Os direitos de cada Credor Abrangido em relação aos Pleitos de Conclusão, incluindo os direitos de ajuizar ações judiciais a esse respeito, permanecerão com cada Credor Abrangido detentor dos respectivos Pleitos de Conclusão na Data de Homologação do Plano e, para evitar dúvidas, estes Pleitos de Conclusão não serão transferidos juntamente com os Mútuos Subordinados de Credores com Garantia, Mútuos Subordinados de Credores sem Garantia e Mútuos Subordinados de Penalidades, em caso de aquisição conforme descrito na Cláusula 4.1(iii) acima.
9. GENERAL PROVISIONS 9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Reporting. At all times following the Filing Date and prior to Judicial Approval, the Debtor will provide regular reporting to the
9.1. Comunicação. Em todos os momentos após a Data de Apresentação e antes da Homologação Judicial, a Devedora fornecerá
administrative agents under the Senior Debt Facilities, the requirements of which are set forth in Schedule V hereto.
relatórios regulares aos agentes administrativos no âmbito dos Instrumentos de Dívida Sênior, cujos requisitos são estabelecidos no Anexo V deste instrumento.
9.2. Excluded Claims. Claims not specifically addressed in this Plan, such as Claims arising from taxes or labor Claims, will not be restructured by the Plan and will be paid in its original conditions.
9.2. Créditos Excluídos. Créditos não tratados especificamente neste Plano, tais como Créditos decorrentes de tributos ou Créditos trabalhistas, não serão reestruturados pelo Plano e serão pagos nas suas condições originais.
9.3. Claim Divergence. The indication of the value of the Covered Claim in Schedule III is not binding on the respective Covered Creditor, so that, in the event the Covered Creditor disagrees with the amounts indicated therein, adjustments may be made, including, but not only, by means of a joint request for rectification of the Covered Claim. In any circumstance, in the event of an adjustment in the amount of any Covered Claim, either by the acknowledgment and agreement of the Debtor, or by judicial or arbitral decision, the adjusted amount will be treated in the same way as other Covered Claims.
9.3. Divergência de Crédito. A indicação do valor do Crédito Abrangido no Anexo III não vincula o respectivo Credor Abrangido, pelo que, caso o Credor Abrangido discorde dos valores nele indicados, poderão ser efetuados ajustes, inclusive, mas não apenas, por meio de um pedido conjunto de retificação do Crédito Abrangido. Em qualquer hipótese, caso haja ajuste no valor de qualquer Crédito Abrangido, seja por reconhecimento e concordância da Xxxxxxxx, seja por decisão judicial ou arbitral, o valor ajustado será tratado da mesma forma que os demais Créditos Abrangidos.
9.4. Amendment of the Plan. Amendments of the Plan may be proposed by the Debtor at any time up to the Judicial Approval, binding the Debtor and all Covered Creditors, provided that such amendments are approved by the Debtors and by Covered Creditors who jointly hold more than 50% (fifty percent) of the total Covered Claims, pursuant to article 163 of Brazilian Bankruptcy Law.
9.4. Alteração do Plano. Alterações ao Plano poderão ser propostas pela Devedora a qualquer momento até a Homologação Judicial, vinculando a Devedora e todos os Credores Abrangidos, desde que tais alterações sejam aprovadas pelas Devedoras e pelos Credores Abrangidos que detenham em conjunto mais de 50% (cinquenta por cento) do total dos Créditos Abrangidos, nos termos do artigo 163 da LRE.
9.5. Subrogation. Any person holding a Covered Claim as a result of subrogation shall be considered, for all purposes and effects, a Covered Creditor in respect of such Covered Claim for all purposes of this Plan.
9.5. Sub-rogação. Qualquer pessoa detentora de um Crédito Abrangido como resultado de sub-rogação será considerada, para todos os efeitos, um Credor Abrangido em relação a estes Créditos Abrangidos para todos os propósitos deste Plano.
9.6. Release of the Covered Claims and Completion Claims. Upon restructuring of the Covered Claims, as restructured pursuant to this Plan all Covered Creditors will automatically grant irreversible release in favor of the Cornerstone Shareholders and their Related Parties, and each sitting director of the Debtor as of the date of the Filing Date, in such capacities, in relation to such Covered Claims and the Completion Claims, considering each such party discharged, solely as it relates to such Covered Claims and the Completion Claims (and excluding any obligations and liabilities of the Debtor under this Plan), from all obligations and liabilities, including fines, financial charges, any expenses, reparatory claims, obligations to do and give, having nothing further to claim against such parties; provided that (a) the releases set forth in this Section 9.6 in favor of the Cornerstone Shareholders and their Related Parties are conditioned upon the Cornerstone Shareholders’ agreement to direct to the holders of Claims under the Senior Debt Facilities any recoveries on account of the Completion Claims that the Cornerstone Shareholders may be entitled to receive as
creditors of Horizonte or Araguaia; and (b) the
releases set forth in this Section 9.6 in favor of the Cornerstone Shareholders and their Related Parties and each sitting director of the Debtor as of the date of the Filing Date are conditioned on the Funding Offer being obtained from the Cornerstone Shareholders (or any of their Affiliates) within the timeframe set forth in Section 4.1(ii) above.
9.6. Quitação dos Créditos Abrangidos e Pleitos de Conclusão. Após a reestruturação dos Créditos Garantidos, reestruturados de acordo com este Plano, todos os Credores Abrangidos concederão automaticamente quitação irrevogável em favor dos Acionistas Pilares (Cornerstone Shareholders) e suas Partes Relacionadas, e de cada diretor titular da Xxxxxxxx a partir da Data de Apresentação, em tais capacidades, em relação aos Créditos Abrangidos e aos Pleitos de Conclusão, considerando cada uma dessas partes exonerada, apenas no que se refere a tais Créditos Garantidos e aos Pleitos de Conclusão (e excluindo quaisquer obrigações e contingências da Devedora nos termos deste Plano), de todas as obrigações e contingências, incluindo multas, encargos financeiros, quaisquer despesas, pedidos reparatórios, obrigações de fazer e dar, não tendo mais nada a reclamar contra tais Partes; sendo certo que
(a) as quitações estabelecidas nesta Cláusula 9.6
em favor dos Acionistas Pilares (Cornerstone Shareholders) e suas Partes Relacionadas são condicionadas à concordância dos Acionistas Pilares (Cornerstone Shareholders) em direcionar aos titulares de Créditos sob os Instrumentos de Dívida Sênior quaisquer valores recebidos por conta dos Pleitos de Conclusão que os Acionistas Pilares (Cornerstone Shareholders) poderão ter direito a receber como credores da Horizonte ou da Araguaia; e (b) as quitações previstas nesta Cláusula 9.6 em favor dos Acionistas Pilares (Cornerstone Shareholders) e suas Partes Relacionadas e de cada administrador atual da Devedora na data da Data de Apresentação estão condicionadas à obtenção da Oferta de Financiamento ter sido obtida dos Acionistas Pilares (Cornerstone Shareholders) (ou de qualquer uma de suas Afiliadas) dentro do prazo estabelecido na Cláusula 4.1(ii) acima obtenção.
9.7. Restructuring of Covered Claims. The Covered Claims are restructured by this Plan and, consequently, will be paid exclusively under the conditions, terms and forms established by the Plan.
9.7. Restruturação dos Créditos Abrangidos. Os Créditos Abrangidos serão restruturados por este Plano e, consequentemente, serão pagos exclusivamente nas condições, termos e formas estabelecidas pelo Plano.
9.8. Transfers and Assignments. Any rights and claims affected by, created by, or restructured by this Plan may be assigned or transferred, totally or partially, by the respective Covered Creditor to any Person without the need of any prior approval or consent from the Debtor. Any such assignment or transfer shall be communicated to the Debtor within 5 (five) days before a certain payment is due.
9.8. Transferências e Cessões. Quaisquer direitos e créditos afetados, criados ou reestruturados por este Plano poderão ser cedidos ou transferidos, total ou parcialmente, pelo respetivo Credor Abrangido a qualquer Pessoa, sem necessidade de qualquer aprovação ou consentimento prévio da Devedora. Qualquer cessão ou transferência deverá ser comunicada a Devedora em até 5 (cinco) dias antes do vencimento de determinado pagamento.
9.9. Severability of Plan Provisions. In the event that any term or provision of the Plan is held to be invalid, void or ineffective, the remainder of the Plan will be amended in accordance with Section 9.4, and such amendment shall be approved by the majority of the Covered Creditors allowed to vote on the Plan.
9.9. Independência das Disposições do Plano. Caso qualquer termo ou disposição do Plano seja considerado inválido, nulo ou ineficaz, o restante do Plano será alterado de acordo com a Cláusula 9.4, e tal alteração será aprovada pela maioria dos Credores Abrangidos autorizados a votar o Plano.
9.10. Notices. All notifications, applications, requests and other communications to the Debtor required or permitted by this Plan, including the delivery of the Adhesion Form, duly completed, in order to be effective, must be made in writing and will be deemed to have been made when sent by e-mail upon request for delivery and reading.
9.10. Avisos. Todas as notificações, requerimentos, solicitações e demais comunicações à Devedora exigidas ou permitidas por este Plano, inclusive a entrega do Formulário de Adesão, devidamente preenchido, para serem efetivas, deverão ser feitas por escrito e serão consideradas como tendo sido feitas quando enviado por e-mail mediante solicitação de entrega e leitura.
9.10.1. All communications must be addressed to:
Name: Araguaia Niquel Metais Ltda. Address: Xx. Xxxx Xxxxxxxx, 0000,
commercial complex 1401 and 1402,
9.10.1. Todas as comunicações deverão ser encaminhadas para:
Nome: Araguaia Niquel Metais Ltda. Endereço: Xx. Xxxx Xxxxxxxx, 0000, salas 1401 e 1402,
Luxemburgo, XXX 00.000-000, Belo Horizonte, State of Minas Gerais Attention: CEO and Legal | Luxemburgo, CEP 30.380-403, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais Aos cuidados de: CEO e Jurídico |
9.11. Applicable Law. This Plan shall governed by and enforced in accordance the laws in force in the Federative Republic Brazil. | be 9.11. Legislação Aplicável. Este Plano será with regido e executado de acordo com as leis em of vigor na República Federativa do Brasil. |
9.12. Jurisdiction. All disputes arising out of in connection with the Plan or the Cove Claims shall be resolved by the Reorganizat Court. | or 9.12. Jurisdição. Todas as disputas decorrentes red ou relacionadas ao Plano ou aos Créditos ion Abrangidos serão resolvidas pelo Juízo Recuperacional. |
9.13. Electronic Signature. All the parties execute this Plan recognize the validity of electronic format, equivalent to the phy document for legal purposes, recognizing declaring the executors that the signatu through electronic means, without add initials to each page, is mutually elected b parties as a way to prove the author and integrity of the instrument, conferring to it legal effect as a physical document. If electronic signatures are executed on differ dates, the date indicated in this Plan shall considered the signature date. | that 9.13. Assinatura Eletrônica. Todas as partes que the celebrarem este Plano reconhecem a validade sical do formato eletrônico, equivalente ao and documento físico para os efeitos legais, res reconhecendo e declarando aos executores que ing a assinatura por meio eletrônico, sem adição de y all iniciais a cada página, é mutuamente eleita por the todas as partes como forma de comprovar a full autoria e a integridade do instrumento, the conferindo-lhe plenos efeitos jurídicos como ent documento físico. Caso as assinaturas be eletrônicas sejam assinadas em datas diferentes, a data indicada neste Plano será considerada a data de assinatura. |
9.14. Language. This Plan is executed in bo English and Portuguese versions. In the even any conflict between the wordings of Portuguese and the English versions, Portuguese version shall prevail. | th 9.14. Idioma. Este Plano é celebrado nas t of versões em inglês e em português. Em caso de the conflito entre a redação das versões em the português e em inglês, a versão em português prevalecerá. |
(Signature page of the Extrajudicial Restructuring Plan of Araguaia Níquel Metais Ltda. by and between Araguaia Níquel Metais Ltda. and the Signatory Creditors dated 7 June, 2024 / Página de assinatura do Plano de Reestruturação Extrajudicial do Araguaia Níquel Metais Ltda. por e entre Araguaia Níquel Metais Ltda. e os Credores Signatários datada de 07 de Junho de 2024)
ARAGUAIA NÍQUEL METAIS LTDA.
XXXXXXXX XXXXX XXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX XXXX VIANNA:07952275747
VIANNA:07952275747 Dados: 2024.06.07 21:39:47
-03'00'
Name / Nome: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx Title / Qualificação: Diretor de Operações