I-INTRODUÇÃO:
PARECER DO CONTROLE INTERNO | |
UNIDADE GESTORA: | SEMSA/ FMS |
PROCESSO ADMINISTRATIVO | 049/2022 |
PROCESSO LICITATÓRIO: | N° 038/2021 |
CONTRATO: | N° 063/2022 |
ORDENADOR DE DESPESA | ARINEIDE DO SOCORRO CASTRO MACEDO |
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA CPL | XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX |
EMPRESA CONTRATADA: | ADL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ N° 31.097.402/0001-80 |
ASSUNTO: RESCISÃO CONTRATUAL | |
I-INTRODUÇÃO:
O processo de Rescisão do Contrato Nº 063/2022-SEMSA, deu entrada neste setor de Controle Interno em 05/08/2022 para análise técnica do pleito e a aderência aos requisitos legais. O processo foi instruído com base nos art. 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
II- DA ANÁLISE DO PROCESSO.
O processo está em uma pasta numerado, protocolado e rubricado e contendo as seguintes documentações que motivam a rescisão:
✓ Capa (fl. 01);
✓ Espelho do e-mail enviado pela empresa solicitando reequilíbrio de preço, cotação de preço e requerimento da empresa (fls. 02 a 12);
✓ Espelho do e-mail da empresa para a SEMSA solicitando reequilíbrio de preço (fls. 13 a 14);
✓ Cópia da Ata de registro de preços n° 010/2022 e do contrato n° 063/2022 (fl. 15 a 16);
✓ Espelho do e-mail enviado pela empresa para a SEMSA, solicitando o cancelamento de item em anexo cotações de preços (fls. 17 a 48);
✓ Solicitação da empresa para o setor de controle e avaliação do fundo municipal de saúde para cancelamento do item (fls. 49 a 51);
✓ Espelho do e-mail enviado da SEMSA para a empresa (fl. 52);
✓ Cópia da solicitação de fornecimento (fl. 53);
✓ Espelho do e-mail enviado da SEMSA para a empresa solicitando o fornecimento de material (fl. 54);
✓ Cópia da solicitação de fornecimento (fl. 55);
✓ Despacho do ordenador de despesas (fl. 56);
✓ Termo de autuação n° 049/2022 assinado pelo servidor Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx (fl. 57);
✓ Certidão de recebimento de juntada (fl. 58);
✓ Justificativa do ordenador de despesas expondo os motivos e razões (fls. 59 a 62);
✓ Autorização do ordenador de despesas (fl. 63);
✓ Memorando n° 423/2022 da Secretária de Saúde para o setor de licitações e contratos solicitando a rescisão contratual da empresa ADL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (fl. 64);
✓ Termo de autuação n° 159/2022 do setor de licitações e contratos (fl. 65);
✓ Minuta do termo de rescisão unilateral (fls. 66 a 67);
✓ Despacho do setor de licitações e contratos para a assessoria jurídica (fl. 68);
✓ Parecer Jurídico n° 043/2022 AJUR, favorável a rescisão contratual assinado pelo Assessor Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx OAB/PA 24.409-A (fls. 69 a 72);
✓ Termo de rescisão unilateral contrato n° 063/2022 PE n° 038/2021 assinado pela ordenadora de despesas (fls. 73 a 74);
✓ Publicação do extrato de rescisão do contrato n° 063/2022 no Diário Oficial da União em 05/08/2022, seção 3, pag. 282 e no Diário Oficial dos Municípios/FAMEP e no dia 05/08/2022 CI: 81170BB8 (fls. 75 a 77);
✓ Termo de Conclusão do Setor de Licitações e Contratos assinado pela servidora Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx (fl. 78);
III – DA CONCLUSÃO:
Ante ao exposto o processo que trata da Rescisão do Contrato n° 063/2022 PE n° 038/2021, encontra-se revestido das formalidades legais, de acordo com parecer jurídico Nº 043/2022 AJUR emitido por Xxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/PA 24.409-A. Recomenda-se a inserção dos documentos necessários no Mural de licitação/ TCM-PA.
É o nosso parecer salvo melhor entendimento. Submetendo a apreciação superior.
Xxxxxxxx (PA), 18 de Agosto de 2022.
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Analista de Controle Interno Portaria GAB n º 007/2022
40303249
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XXXXXX XXXXX
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