CONTRATO Nº 55/2023

CONTRATO Nº 55/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 915/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2023

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE MUNICÍPIO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE DOM XXXXX XX XXXXXXXXX E A EMPRESA ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DO SUL.

DAS PARTES:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE DOM XXXXX XX XXXXXXXXX-RS, com

sede na Xxxxxxx Xxxxxxx, 00, na cidade de Dom Xxxxx xx Xxxxxxxxx, com inscrição no CNPJ nº 01.640.339/0001-15, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.749.685/0001-20, com Sede na Xxxxxxx Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxx Xxxxxx, xxxxxxxxx xx Xxxxxx/XX, XXX 00000-000, representada neste ato por seu presidente, Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00.

DAS CLÁSULAS CONTRATUAIS:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS E BASE LEGAL

1. Este contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme dispensa de licitação nº 47/2023, Processo Administrativo nº 915/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de arbitragem do Campeonato Municipal de Futebol de Campo.

2.2. Os árbitros que executarão o serviço deste contrato deverão estar inscritos na SAFERGS, devidamente capacitados em curso reconhecido na área de regras e normas para Futebol de Campo, devidamente equipados com as ferramentas e equipamentos necessários para a realização dos serviços, sendo que em todas as partidas a CONTRATADA deverá disponibilizar um árbitro, dois árbitros assistentes e um quarto arbitro/mesário;

2.3. A execução dos serviços se referem aos jogos do calendário esportivo de Futebol de Campo envolvendo seis equipes do Município de Dom Pedro de Alcântara, nos seguintes termos:

2.3.1. A competição iniciará com o chamado “Torneio Início”, realizado em um único dia no horário compreendido entre as 13h as 18h, sendo que serão realizadas 9 (nove) partidas com duração de 20min (vinte minutos) cada, podendo haver disputa de penalidade máximas;

2.3.2. Os jogos do Campeonato Municipal serão divididos em fase classificatória (primeira fase), semifinal e final, sendo que em sua primeira fase, haverão 7 (sete) rodadas, somente na categoria titular, salientando-se que as 6 (seis) primeiras rodadas serão duplas, isto é, a cada domingo, haverá 2 (dois) jogos no mesmo campo de 90min (noventa minutos) cada um sendo que o primeiro com previsão de início ás 13h15min e o segundo as 15h15min. Na sétima rodada serão realizados três jogos, sendo uma rodada dupla na forma acima exposta, e uma rodada simples, ou seja com a realização de somente uma partida de 90 (noventa minutos) com início às 15h15min. Nas fases semifinal e final serão disputadas mais seis rodadas duplas, nas categorias aspirante e titular, onde haverá 2 (dois) jogos no mesmo campo de 90min (noventa minutos) cada um sendo que o primeiro com previsão de início ás 13h15min e o segundo as 15h15min, podendo existir a possibilidade de disputa por penalidades máximas.

2.4. Os custos de deslocamento da equipe para a prestação do serviço ficam a cargo da empresa CONTRATADA.

2.5. Eventuais cancelamentos e adiamento dos jogos deverão ser comunicados à CONTRATADA até às 10h do dia da realização do mesmo.

2.6. Em caso de suspensão de jogos por caso fortuito ou força maior, após estes terem iniciado, a CONTRATADA se compromete a realizar a sua complementação em outro dia e horário a ser acordado com a CONTRATANTE,

podendo haver negociação entre as partes para ressarcimento dos custos de deslocamento e alimentação dos respectivos árbitros referente a este jogo adicional.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O valor global do contrato será de R$ 35.150,00 (trinta e cinco mil e cento e cinquenta reais), assim discriminados:

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Preço Total
01	Prestação do Serviço de Arbitragem do Torneio Início do Campeonato Municipal de Futebol	Unidade	1	R$ 2.200,00	R$ 2.200,00
02	Prestação do Serviço de Arbitragem de Rodadas Duplas do Campeonato Municipal de Futebol	Unidade	13	R$ 2.400,00	R$ 31.200,00
03	Prestação do Serviço de Arbitragem de Rodadas Simples do Campeonato Municipal de Futebol	Unidade	1	R$ 1.750,00	R$ 1.750,00

3.2. O pagamento decorrente da prestação do serviço será efetuado de acordo com a realização dos jogos, por transferência bancária até 10 dias úteis após a emissão da respectiva nota fiscal.

3.3 A Prefeitura Municipal de Dom Xxxxx xx Xxxxxxxxx poderá proceder à retenção do INSS, ISS e IRPF, nos termos da legislação em vigor.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DO CONTRATO

4.1. O presente instrumento terá vigência 25 de agosto de 2023 até 10 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado nos termos da Lei.

CLÁUSULA QUINTA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

5.1. Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis que venham a inviabilizar ou modificar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores, tanto para aumentar ou diminuir os valores, visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado.

5.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto: 2408 – Elemento: 3390390500 – Recurso: 1500.

CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTAMENTO

7. Os valores poderão ser reajustados a contar da data-base vinculada à data do orçamento/proposta, que é 15/08/2023, e terá como base o índice O IPCA, dependendo de requisição formal da CONTRATADA, observado o princípio da anualidade.

CLÁUSULA OITAVA - DO FISCALIZADOR E DO GESTOR

8.1. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização do presente contrato por intermédio do senhor Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, a qual atestará a aceitabilidade dos serviços prestados

8.2. Dentre as responsabilidades do fiscal está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.

8.3. Fica designado como Gestor do presente contrato a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desportos, Sr.ª Tália da Xxx Xxxxxx.

CLÁUSULA NONA – RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1. A efetividade da prestação de serviços do objeto do presente contrato será atestada por agente público ou comissão de agentes, podendo contar com o apoio do fiscalizador do contrato ou assistido por terceiros, comprovando-se o atendimento de todas as exigências contratuais, aferindo se o objeto está sendo realizada em conformidade com o contratado.

9.2. Constatada divergência entre o objeto contratado e a prestação de serviços realizada, o atestado não deverá ser realizado, e poderá ser instaurada diligência para obtenção de solução.

9.3. O atestado de prestação não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10. São obrigações do CONTRATANTE:

I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste contrato;

II - Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;

III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar o regramento pactuado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11. São obrigações da CONTRATADA:

I - Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos pactuados, bem como nos termos da sua proposta;

II - Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;

III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

IV - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços;

V - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado;

VI - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado;

VII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/21, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.

12.2. A extinção do contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II - Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

I - Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

II - Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar;

III - Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

b) Dar causa à inexecução total do contrato.

c) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

IV - Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:

a) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.

b) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.

c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

d) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

e) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de

2013.

13.2. Na aplicação das sanções serão considerados:

I - A natureza e a gravidade da infração cometida; II - As peculiaridades do caso concreto;

III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,

conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.

13.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS ENCARGOS SOCIAIS

14.1. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

14.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no caput desta cláusula, não transfere a CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD

15. Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx – LGPD – Lei 13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus

dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16. As partes elegem o Foro da Comarca de Torres/RS, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente contrato.

DISPOSIÇÕES FINAIS

E por estarem as partes justas e contratadas assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 25 de agosto de 2023.

XXXXXXXXX XXXXX EVALDT Prefeito Municipal Representante do Contratante XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX Presidente da Associação Representante do Contratado

TALIA DA XXX XXXXXX Gestor do Contrato XXXXXX XXXXXX XXXXX Fiscal do Contrato

Este contrato se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em    -   -    .

Xxxxxxx Xxxxxxx Trajano Advogado – OAB/RS 44.575