CONTRATO Nº 20170184

CONTRATO Nº 20170184

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxxxxxx Xxxxx, x/x, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 22.981.088/0001-02, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, Secretario Mul. de Educação, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXX XXXXXXXX 000, e de outro lado a firma M S BARBOSA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 23.063.700/0001-20, estabelecida à xx. xx xxxx 000, xxxxxx, Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXX XXXXXXX, residente na av. do ouro 170, centro, Tucumã-PA, CEP 68385-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2017- 00043 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICOS E FERRAMENTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLA MUNICIPAIS, CRECHES MUNICIPAIS E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
015746	BROXA P/PINTURA RET 15x5,6 CM - Marca.: TIGRE	UNIDADE	10,00	5,630	56,30
015747	BROXA P/PINTURA RET 18x8 CM - Marca.: TIGRE	UNIDADE	10,00	5,890	58,90
015807	CORANTE LIQUIDO AMARELO - Marca.: TIGRE	UNIDADE	30,00	2,460	73,80
015808	CORANTE LIQUIDO AZUL - Marca.: TIGRE	UNIDADE	30,00	2,460	73,80
015809	CORANTE LIQUIDO PRETO - Marca.: TIGRE	UNIDADE	30,00	2,460	73,80
015810	CORANTE LIQUIDO VERDE - Marca.: TIGRE	UNIDADE	30,00	2,460	73,80
015811	CORANTE LIQUIDO VERMELHO - Marca.: TIGRE	UNIDADE	30,00	2,460	73,80
015848	ESM AMARELO 0900ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	18,00	15,840	285,12
015849	ESM AMARELO 3600ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	12,00	48,400	580,80
015850	ESM AZUL CEU SEC RAP 0900ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	18,00	15,840	285,12
015851	ESM AZUL DEL REY 0900ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	18,00	15,840	285,12
015852	ESM AZUL FRANÇA 3600ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	12,00	48,400	580,80
015853	ESM BRANCO GELO 3600ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	12,00	48,400	580,80
015854	ESM BRANCO NEVE 0900ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	18,00	15,840	285,12
015855	ESM BRANCO NEVE 3600ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	12,00	48,400	580,80
015856	ESM LARANJA 0900ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	18,00	15,840	285,12
015857	ESM MARRON CONHAQUE 0900ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	18,00	15,780	284,04
015858	ESM METALICO MINERAL 3600ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	12,00	74,800	897,60
015859	ESM PRETO 0900ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	18,00	15,840	285,12
015860	ESM PRETO 3600ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	12,00	48,400	580,80
015861	ESM VERDE COLONIAL 0900ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	18,00	15,840	285,12
015862	ESM VERDE FOLHA 0900ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	18,00	15,840	285,12
015863	ESM VERDE FOLHA 3600ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	12,00	48,400	580,80
015864	ESM VERMELHO 0900ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	18,00	15,840	285,12
015865	ESM VERMELHO 3600ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	12,00	48,400	580,80
015866	ESM VERMELHO SINT 3600ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	12,00	48,400	580,80
015867	ESM VERMELHO TELHA 3600ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	12,00	48,400	580,80
015931	LIXA D'ÁGUA 80 - Marca.: NORTON	UNIDADE	180,00	1,450	261,00
015932	LIXA FERRO 080 - Marca.: NORTON	UNIDADE	180,00	2,450	441,00
015933	LIXA FERRO 100 - Marca.: NORTON	UNIDADE	180,00	2,240	403,20
015934	LIXA MASSA 060 - Marca.: NORTON	UNIDADE	180,00	0,930	167,40
015935	LIXA MASSA 080 - Marca.: NORTON	UNIDADE	180,00	0,930	167,40
015936	LIXA MASSA 100 - Marca.: NORTON	UNIDADE	180,00	0,880	158,40
015937	LIXA MASSA 120 - Marca.: NORTON	UNIDADE	180,00	0,880	158,40
015938	LIXA MASSA 150 - Marca.: NORTON	UNIDADE	180,00	0,880	158,40
015939	LIXA MASSA 180 - Marca.: NORTON	UNIDADE	180,00	0,780	140,40
015940	LIXA MASSA 220 - Marca.: NORTON	UNIDADE	180,00	0,690	124,20
016202	TINGIDOR UNIV 100ML - Marca.: SAYERLACK	UNIDADE	50,00	19,600	980,00
016203	TINTA AMARELO CANARIO 18LTS - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	48,00	108,390	5.202,72
016205	TINTA AREIA SEMI BRILHO 18LTS - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	24,00	251,270	6.030,48
016206	TINTA BRANCO GELO SEMI BRILHO ACR 18LTS - Marca.: BR	UNIDADE	24,00	246,350	5.912,40
	ASILUX
016207	TINTA BRANCO GELO 18LTS - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	24,00	108,390	2.601,36
016208	TINTA BRANCO GELO 3600ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	24,00	29,560	709,44
016209	TINTA BRANCO NEVE 18LTS - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	24,00	108,390	2.601,36
016210	TINTA BRANCO NEVE SEMI BRILHO EVOL 3600ML - Marca.:	UNIDADE	24,00	54,190	1.300,56
	BRASILUX
016211	TINTA BRANCO NEVE 3600ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	24,00	29,560	709,44
016212	TINTA CARIBE PLUS 18LTS - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	24,00	157,660	3.783,84
016213	TINTA P/PISO AMARELO 3600ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	24,00	49,270	1.182,48
016214	TINTA P/PISO AZUL 18LTS - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	24,00	195,100	4.682,40
016215	TINTA P/PISO BRANCO NEVE 3600ML - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	24,00	49,270	1.182,48

016216	TINTA P/PISO CINZA CHUMBO 18LTS - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	24,00	195,100	4.682,40
016217	TINTA PESSEGO ACR SEMIBRILHO 18LTS - Marca.: BRASILU	UNIDADE	24,00	252,260	6.054,24
016218	TINTA PESSEGO 18LTS - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	24,00	108,390	2.601,36
016219	TINTA VERDE LIMÃO 18LTS - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	24,00	108,390	2.601,36
016258	VEDALIT 18LTS - Marca.: VEDACIT	UNIDADE	26,00	155,690	4.047,94
016259	VEDALIT EM LITRO TAMBOR 200 P/LT=KG - Marca.: VEDACI	UNIDADE	50,00	11,720	586,00
016261	VERNIZ SINT 180LTS - Marca.: BRASILUX	UNIDADE	50,00	251,270	12.563,50
	VERNIZ SINTÉTICO 18 LTS
016317	LINHA DE PEDREIRO C/050MT - Marca.: ARGONIA	UNIDADE	6,00	2,900	17,40
016318	LINHA DE PEDREIRO C/100MT - Marca.: ARGONIA	UNIDADE	6,00	3,800	22,80

VALOR GLOBAL R$ 81.694,88

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 81.694,88 (oitenta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2017-00043 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2017-00043, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 12 de Julho de 2017 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2017, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2017-00043.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2017 Atividade 1010.121220002.2.036 Manutenção da Secretaria Municipal de Ed ucação, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 81.654,68, Subelemento 3.3.90.30.42, no valor de R$ 40,20 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e

2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA

CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2017-00043, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de TUCUMÃ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

TUCUMÃ - PA, 12 de Julho de 2017

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 22.981.088/0001-02

CONTRATANTE

X X XXXXXXX MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP:23063700000120

Assinado de forma digital por X X XXXXXXX MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP:23063700000120

Dados: 2017.07.19 10:41:23 -03'00'

M S BARBOSA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ 23.063.700/0001-20

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.