Contract

Contrato nº. 040/2018 Credenciamento nº. 004/2019 Inexigibilidade de licitação nº. 005/2019

Processo nº. 046/2019

O presente edital tem como objeto o credenciamento de empresas especializadas visando à contratação para a prestação de serviços técnicos de Engenharia Civil, Arquitetura e Topografia, de acordo com Planilha integrante deste Processo, em caráter temporário e sem exclusividade, quando houver interesse previamente manifestado pela Prefeitura Municipal de Guaranésia/MG, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento, que entre si celebram o Município de Guaranésia e a empresa/profissional MARKA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA EPP.

O MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA, Estado de Minas Gerais, ente de direito público, inscrito no CNPJ nº. 17.900.473/0001-48, com sede na Xxxxx Xxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Gestão Administrativa 2017/2020, brasileiro, divorciado, servidor público estadual, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, nº 618, nesta cidade, RG nº MG 2.867.333 e CPF nº. 000.000.000-00, através da Chefia de Gabinete representada pela Srta. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliado na Rua João Candido de Souza, nº. 178, Vila Santa Barbara, nesta cidade, portadora do CPF nº. 000.000.000-00 e do RG nº MG-11.921.125 SSP/MG e do outro lado a empresa/profissional MARKA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA EPP, estabelecida/residente na Xxx Xxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx/XX, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº. 17.754.152/0001-82, representada pelo Senhor Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, administrador, portador do RG n° MG-14.309.697 SSP/MG e do CPF n.º 000.000.000-00, firmam o presente contrato nos termos constantes da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, nas condições seguintes:

1- CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 O presente chamamento tem como objeto o credenciamento de empresas especializadas visando à contratação para a prestação de serviços técnicos de Engenharia Civil, Arquitetura e Topografia, de acordo com Planilha integrante deste Processo, em caráter temporário e sem exclusividade, quando houver interesse previamente manifestado pela Prefeitura Municipal de Guaranésia/MG, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento e seus Anexos, que o integram e complementam., conforme especificações estabelecidas no ANEXO I que compõe o presente Edital.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses.

2.2. O presente edital, poderá ser republicado nos moldes do art. 57 da Lei nº. 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

3.1. A Contratante pagará a contratada os valores, conforme estabelecido abaixo:

Item	Especificação	Unidade	Preço Unitário
1.	Elaboração de Projeto Executivo de Arquitetura	M2	16,98
2.	Elaboração de Projeto Executivo de Paisagismo e Sistema Viário	M2	11,43
3.	Elaboração de Projeto Executivo Estrutural em Concreto Armado	M2	12,43
4.	Elaboração de Projeto Executivo Estrutural em Estruturas Metálicas	M2	12,43
5.	Elaboração de Projeto Executivo das Fundações	M2	11,76
6.	Elaboração de Projeto Executivo Convencional das Instalações Hidráulicas, Sanitárias e Drenagem de Águas Pluviais	M2	11,43
7.	Elaboração de Projeto Executivo com Reuso de Águas das Instalações Hidráulicas, Sanitárias e Drenagem de Águas Pluviais	M2	10,01
8.	Elaboração de Projeto Executivo das Instalações de Gases Especiais	M2	19,44
9.	Elaboração de Projeto Executivo das Instalações para Prevenção e Combate a Incêndios	M2	8,59
10.	Elaboração de Projeto Executivo das Instalações Elétricas, Telefônicas, Logicas, SPDA, Segurança Eletrônica	M2	9,68
11.	Elaboração de Projeto Executivo das Instalações de Ar Condicionado e Exaustão	M2	9,34
12.	Elaboração de Projeto de Sonorização de Ambientes	M2	9,34
13.	Levantamento Planialtimétrico e Demarcação em Áreas na Sede do Município – em distância até 50 km	M2	7,50
14.	Levantamento Planialtimétrio e Demarcação em Área na Sede do Município – em distância superior a 50 km	M2	7,57
15.	Elaboração de Projeto de Pavimentação e Sinalização Viária	Metro linear	7,55
16.	Elaboração de Projeto de Estrutura Especial de Concreto	M2	13,18

3.2 Já estão incluídas no preço total todas as despesas e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste Termo de Credenciamento.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE

4.1. Durante a sua vigência, os valores serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de quebra do equilíbrio econômico-financeiro, situação prevista na Lei nº 8.666/93, ou em caso de prorrogação após 12 meses poderá ser aplicado o reajuste pelo índice INPC.

5 - CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1. Os credenciados receberão o valor relativo aos serviços prestados, de acordo com os valores da tabela referencial de preços, constante deste edital.

5.2. Todas as notas fiscais devem vir acompanhadas de todas as certidões válidas de regularidade fiscal e trabalhista juntamente com a guia da GFIP paga.

5.3. O pagamento será realizado em até 15 (quinze) dias contados a partir da data do protocolo da nota fiscal.

5.4. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização dos mesmos e sua reapresentação.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. Os recursos financeiros necessários para a execução deste contrato correrão à conta das dotações orçamentárias:

Ficha	Elemento/Dotação
77 - Manutenção Atividades Secretaria Municipal Administração - Serviços Técnicos Profissionais	0220.0104.122.0052.2205.3390.3905
721 - Manutenção Atividades Paço Municipal - Serviços Técnicos Profissionais	0220.0104.122.0052.2240.3390.3905
725 - Manutenção Atividades Centro Administrativo - Serviços Técnicos Profissionais	0220.0104.122.0052.2241.3390.3905
179 - Manutenção Atividades Administração Secretaria Municipal Obras - Serviços Técnicos Profissionais	0240.0104.122.0052.2210.3390.3905
256 - Manutenção Atividades Administração Geral Secretaria Municipal Meio Ambiente - Serviços Técnicos Profissionais	0250.0118.541.0615.2212.3390.3905
297 - Manutenção Atividades Administração Geral Secr. Desenv. Socioeconômico - Serviços Técnicos Profissionais	0251.0104.122.0052.2145.3390.3905
320 - Manutenção Atividades Administração Geral Secretaria Municipal Educação - Serviços Técnicos Profissionais	0260.0112.122.0052.2215.3390.3905
466 - Manutenção Atividades Divisão Cultura E Turismo - Serviços Técnicos Profissionais	0270.0113.392.0471.2061.3390.3905
444 - Manutenção Atividades Da Divisão De Esporte E Lazer - Serviços Técnicos Profissionais	0270.0127.813.0720.2219.3390.3905
512 - Manutenção Atividades Administração Secretaria Municipal De Saúde - Serviços Técnicos Profissionais	0290.0110.122.0052.2070.3390.3905
546 - Manutenção Atividades Da Atenção Básica - Serviços Técnicos Profissionais	0290.0210.301.0203.2183.3390.3905
547 - Manutenção Atividades Da Atenção Básica - Serviços Técnicos Profissionais	0290.0210.301.0203.2183.3390.3905
569 - Manutenção Atividades Média E Alta Complexidade - Serviços Técnicos Profissionais	0290.0310.302.0210.2186.3390.3905
621 - Manutenção Atividades Secretaria Municipal Desenvolvimento Social - Serviços Técnicos Profissionais	0221.0104.122.0052.2128.3390.3905
649 - Manutenção Atividades Fmas / Igd - Serviços Técnicos Profissionais	0291.0208.122.0052.2136.3390.3905
665 - Proteção Básica Especial / Paif - Serviços Técnicos Profissionais	0291.0208.243.0122.2092.3390.3905
679 - Índice De Gestão Descentralizada / Suas - Serviços Técnicos Profissionais	0291.0208.244.0125.2152.3390.3905
683 - Piso Mineiro De Assistência Social - Feas - Serviços Técnicos Profissionais	0291.0208.244.0125.2154.3390.3905

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A execução das obrigações contratuais será fiscalizada por um servidor designado pelo Contratante, através da Secretaria Requisitante, doravante denominado Fiscalização, que terá autoridade para exercer, como representante da

Administração, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e controle da execução contratual.

7.2. À Fiscalização compete, entre outras atribuições:

I - Solicitar à Contratada e a seus prepostos ou obter da Administração todas as providências tempestivas necessárias ao bom andamento da prestação dos serviços. II - Acompanhar e fiscalizar a execução, bem assim indicar as ocorrências verificadas;

III - Encaminhar ao departamento jurídico da Prefeitura Municipal os documentos com as ocorrências que impliquem possíveis sanções à Contratada;

IV - Solicitar a imediata substituição de qualquer item fornecido em desacordo ou que for julgado prejudicial ou insatisfatório;

V - Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do Termo de Credenciamento para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.

7.3. A ação da Fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.

8. CLÁUSULA OITAVA. DAS OBRIGAÇÕES

8.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1.1. Ser a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, provenientes da prestação dos serviços, respondendo por si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do MUNICÍPIO.

8.1.2. Executar os serviços objeto do presente termo rigorosamente no prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos.

8.1.3. Manter, durante a execução dos serviços, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital em compatibilidade com as obrigações assumidas.

8.1.4. Contratar por sua conta todos os seguros exigidos ou que venham a ser exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste termo.

8.1.5. Promover por sua conta a cobertura, através de seguros, dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução deste termo.

8.1.6. Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução deste termo, respondendo por si e por seus sucessores.

8.1.7. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização do MUNICÍPIO;

8.1.8. Realizar os procedimentos, dentro dos critérios de qualidade preconizados pelos órgãos competentes;

8.2 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.2.1. Atestar a execução do objeto contratado no documento fiscal correspondente.

8.2.2. Efetuar os pagamentos devidos à Contratada nas condições estabelecidas.

8.2.3. Fiscalizar a execução dos serviços, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da Contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.

8.2.4. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado

9. CLÁUSULA NONA – DA INEXIGIBILIDADADE DE LICITAÇÃO

9.1. Este Contrato está substanciado no Edital de Credenciamento nº. 004/2019 – Procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2019 – Processo Administrativo nº. 046/2019, nos termos do art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93.

10. CLÁUSULA DECIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

10.1. As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes deste acordo.

11. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DO DESCREDENCIAMENTO E DA RESCISÃO DO CONTRATO.

Constituem motivos para o descredenciamento:

11.1. Por parte da CONTRATANTE, sem prévio aviso, quando:

11.1.1. A CONTRATADA deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do contrato;

11.1.2. A CONTRATADA praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita;

11.1.3. Ficar evidenciada incapacidade da CONTRATADA de cumprir as obrigações assumidas, devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção;

11.1.4. Ocorrer razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado pela Prefeitura Municipal;

11.1.5. Por razão de caso fortuito ou força maior;

11.1.6. No caso da decretação de falência ou concordata da empresa credenciada; sua dissolução;

11.1.7. E naquilo que couber nas outras hipóteses do art. 78 da Lei nº. 8.666/93.

11.2. Pela Instituição credenciada:

11.2.1. Mediante solicitação escrita e devidamente justificada ao Município de Guaranésia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

11.2.2. É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de descredenciamento.

12. CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES

12.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA caracterizará sua inadimplência implicando, segundo a gravidade, em multa de até 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, reajustado até o momento da cobrança, descontada de logo, quando do pagamento da fatura apresentada pelo credenciado, ou se por este motivo impossível, será descontada da caução ou em cobrança judicial.

12.2. A aplicação da multa, segundo o caso, não eximirá a credenciada de sofrer outras sanções da Lei nº. 8.666/93, especialmente as previstas no art. 87, I a IV.

12.3. As multas não têm caráter compensatório, independentes e cumulativas e não eximem a credenciada da prestação do serviço.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. O foro da Comarca de Guaranésia, Estado de Minas Gerais é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Fazem parte integrante deste Contrato independente de transcrição: o edital credenciamento, bem como todos os ANEXOS.

14.2. Este contrato se sujeita ainda às Leis municipais inerentes ao assunto.

Assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Guaranésia, 17 de abril de 2019

Laércio Cintra Nogueira Prefeito do Município

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Boturi Chefe de Gabinete

Magno Antônio do Nascimento Ribeiro Marka Arquitetura e Engenharia Ltda EPP Contratado