CONTRATO DE FORNECIMENTO 111/2019
CONTRATO DE FORNECIMENTO 111/2019
CONTRATO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ADUSTINA/BA E A EMPRESA PJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME CNPJ 05.635.135/0001-47 PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES.
CLÁUSULA PRIMEIRA–DAS PARTES
O MUNICÍPIO DE ADUSTINA Pessoa Jurídica de Direito Público, com endereço na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, x/x de CNPJ sob o nº 16.298.929/0001-89 neste ato representado pelo senhor XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, portador da cédula de identidade nº 1.269.795.023 SSP/BA e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade de Adustina, e pela Secretaria Municipal de Assistencia Social netse ato representado pela senhora Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx de Xxxxx, portadora da cedula de identidade nº 00000000-47 SSP?BA e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade de Adustina, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa PJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME CNPJ 05.635.135/0001-47 sediada na Xxxxx Xxxxx
Xxxxxxx, xx 00, xxxx 00, xxxxxx Adustina/BA, por seu representante legal infra-assinado, XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX portador da cédula de identidade nº 000.000.000-50 SSP/SE e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx, 318,, casa, centro, Adustina/Bahia, doravante designado respectivamente: CONTRATANTE E CONTRATADA; firmam o presente contrato de fornceminento decorrente da homologação, pelo Prefeito do Município de Adustina em despacho datado de 13/02/2019, oriundo da licitação na modalidade pregão presencial nº 003/2019, sujeitando-se os contratantes à Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e demais legislação complementar vigente e pertinente à matéria e as cláusulas abaixo descritas:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Contratação de fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do edital do Pregão Presencial nº 003/2019.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO E LOCAL DA ENTREGA
3.1.A entrega será realizada de forma parcelada (diariamente), conforme a necessidade da contratante, através da autorização de fornecimento.
0.0.Xx máquinas e veículos serão abastecidas no próprio posto, por funcionário devidamente autorizado, identificado, conforme a necessidade e mediante entrega de requisição assinada pelo Secretário de Administração.
3.3.Os produtos serão recebidos:
3.3.1. Definitivamente: por abastecimento e após a verificação da qualidade, eficácia e quantidade e consequente aceitação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de utilização no veículo e após a aceitação provisória. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ADUSTINA poderá solicitar a imediata penalidade e denuncia ao órgão competente e analisador do produto.
3.4. Os produtos entregues serão objeto de análise e verificação. Caso os mesmos apresentem indícios de desconformidade com as especificações, o pagamento será suspenso até a regularização das pendências.
CLÁUSULA QUARTA: REMUNERAÇÃO
A Contratante fixará ao presente Contrato o valor global de R$ 168.623,92 (Cento e sessenta e oito mil seicentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) conforme apurados nas notas fiscais / faturas em conformidade com o Pregão Presencial 003/2019.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE DE QUALIDADE
Os materiais descritos e quantificados no Anexo I do edital de Pregão Presencial n° 003/2019, objeto do presente contrato estarão sujeitos a amplo controle de qualidade, a critério do contratante, quando do recebimento, diretamente pelo contratante.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento devido ao contratado será efetuado através de ordem bancária ou credito em conta corrente em até 30 (trinta) dias contados da data da entrega dos materiais, da nota fiscal/fatura, devidamente atestado a execução contratual, considerando a entrega no mês, desde que não haja pendência a ser regularizada pelo contratado.
6.2. A nota fiscal/fatura não aprovada pelo CONTRATANTE, será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções, contando-se os prazos acima estabelecidos a partir da data de sua reapresentação para efeito depagamento.
6.3. A devolução da fatura não aprovada pelo CONTRATANTE, em hipótese alguma, servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda o serviço do objeto deste contrato.
6.4. A Nota Fiscal deverá está acompanhada das seguintes Certidões Negativas: (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão de Regularidade junto ao FGTS, Certidão de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio do licitante e Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
I - O (A) CONTRATADO (A) que descumprirem quaisquer das cláusulas ou condições do presente instrumento ficará sujeita às penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de agosto de 1993, a saber:
a) Advertência;
b) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a dois anos;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Multa – a empresa contrata ficará sujeita a multa diária de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
II – De acordo com o art. 7°, da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, o (a) CONTRATADO (A) sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, na hipótese de:
a) Recusar-se a retirar a Ordem de fornecimento, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b) Cometimento de fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
c) Fraude na execução do contrato;
d) Descumprimento das obrigações decorrentes do contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e o acompanhamento da execução deste instrumento ficará a cargo da Secretaria Municipal, ou preposto credenciado por esta indicado, que verificará a sua perfeita execução e o fiel cumprimento das obrigações contratadas.
CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE DE PREÇOS
Fica estabelecido que não haverá reajuste nos preços pactuados, salvo na ocorrência de desequilíbrio econômico financeiro do contrato, em face da superveniência de norma Federal aplicáveis à espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente praticado no mercado, o CONTRATANTE poderá restabelecer a relação pactuada, nos termos do artigo 65, inciso II, letra d, da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante requerimento expresso do(a) CONTRATADO(A).
CLÁUSULA DÉCIMA- DA SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO
O pagamento poderá ser sustado pelo CONTRATANTE quando os materiais não estiverem de acordo com as especificações contidas no Anexo I, ou por inadimplemento de qualquer cláusula deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
O presente contrato poderá ser alterado, através de termos aditivos, por acordo entre as partes, ou unilateralmente por parte do CONTRATANTE e de acordo com o art. 65 da Lei Federal n°8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO
A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei e regulamento. A rescisão também poderá ocorrer por ato unilateral do CONTRATANTE mediante ato motivado e previsto em lei, amigável, por acordo entre as partes, e judicial, nos termos da Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO
O presente contrato vincula-se ao edital de Pregão Presencial nº 003/2019 e à proposta de preços apresentada pelo (a) CONTRATADO (A), em conformidade com o Anexo VIII do referido Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas da presente contratação correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria: 2070 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 2070 – Secretaria Municipal de Assistência Social Proj/ Ativ 2028 – Ações da secretaria de Assistência Social Elemento: 3 . 3. 90. 30. 00 – Material de Consumo
Fonte: 00 – Recursos Ordinários
Secretaria: 2070 – Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 2070 – Secretaria Municipal de Assistência Social Proj/ Ativ 2038 – Ações do Conselho Tutelar
Elemento: 3 . 3. 90. 30. 00 – Material de Consumo
Fonte: 00 – Recursos Ordinários
Unidade: 2071 – Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/ Ativ 2 . 024 – Gestão das Ações do Fundo Mun. de Assistência Social
Elemento: 3 . 3. 90. 30. 00 – Material de Consumo
Fonte: 00 – Recursos Ordinários
Unidade: 2071 – Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/ Ativ 2025 – Gestão das Ações do Bolsa Família – IGD BF
Elemento: 3 . 3. 90. 30. 00 – Material de Consumo
Fonte: 29 – Transferências de Recursos do FNAS
Unidade: 2071 – Fundo Municipal de Assistência Social Proj/ Ativ 2045 – Gestão das Ações do IGD - SUAS Elemento: 3 . 3. 90. 30. 00 – Material de Consumo Fonte: 29 – Transferências de Recursos do FNAS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do contrato é de 7 (sete) meses a contar a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, sofrer acréscimo ou redução em razão de interesse público, poderá as partes celebrar Termos Aditivos ao contrato de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93, artigos 57 e 65, os quais, depois de aprovados, passarão a integrar o presente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO O (A) CONTRATADO (A)
Fica obrigado (a) a manter durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES I – DA CONTRATADA:
A empresa vencedora fica obrigada a cumprir adequadamente as obrigações especificadas no edital de Pregão Presencial nº 003/2019, seus anexos e, especialmente:
a) Executar a entrega conforme termo de referência - anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 003/2019.
b) Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao Município ou a terceiros por sua culpa ou dolo;
II– DA CONTRATANE:
a) Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;
b) Esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento do material;
c) Rejeitar no todo ou em parte, por intermédio da fiscalização, o fornecimento dos materiais que estejam em desacordo com o firmado, podendo exigir, a qualquer tempo, a substituição dos que jugar insuficientes ou inadequados;
d) Aplicar a contratada as penalidades depois de constatar as irregularidades garantido o contraditório e ampla defesa;
e) Notificar a vencedora, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do contrato, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO
Aplica-se à execução deste contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei Federal n°10.520, de 17/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e demais legislação complementar.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
A previsão dos pagamentos no prazo fica condicionada à liberação dos recursos no caso de com outras esferas da Administração Pública, sem que isso implique na suspensão da prestação dos serviços contratados ou entrega / fornecimento dos produtos licitados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICIDADE.
O CONTRATANTE providenciará a publicação, em resumo, no mural da Prefeitura Municipal de Adustina, do extrato do contrato, bem como publicações de extratos de termos aditivos, se for o caso, e outras determinadas em Lei, na forma prescrita no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO.
Para todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o foro da cidade de Adustina/ BA, Comarca de Paripiranga/BA com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim justas e contratadas as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza todos os efeitos legais e resultantes de direito.
Xxxxxxxx (BA), 19 de fevereiro de 2019.
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL
XXXXX XXXXX XXXXXXX DE JESUS CONTRATANTE
PJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME CNPJ 05.635.135/0001-47
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX CPF 000.000.000-00 CONTRATADA
TESTEMUNHAS: