CONTRATO Nº 010/2021 ÍNDICE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020 EXPEDIENTE Nº 1571/19
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO M2M (MACHINE-TO-MACHINE) ATRAVÉS DE FORNECIMENTO DE 1.500 SIM CARDs GSM/GPRS/EDGE, 4G, LTE OU SUPERIOR, ASSOCIADOS A PLANO PÓS-PAGO DE SERVIÇOS, RESPEITANDO AS DETERMINAÇÕES DA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) COM FORNECIMENTO DE APN (ACESS POINT NAME) DEDICADA E PRIVADA, A SUA CONECTIVIDADE COM SISTEMAS DE DADOS DA CONTRATANTE E SISTEMA DE GESTÃO DA PLANTA DE SIM CARDs ATIVOS, PARA TRÁFEGO DE DADOS DE MODO A ATUAR E GERIR EQUIPAMENTOS CET, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CONTRATANTE), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES
CONTRATO Nº 010/2021 ÍNDICE
Cláusula Primeira - Do Objeto Contratual
Cláusula Segunda - Da Vigência/Prazos/Quantidades Cláusula Terceira - Das Condições de Prestação dos Serviços
Cláusula Quarta - Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada Cláusula Quinta - Das Obrigações da CET
Cláusula Sexta - Da Fiscalização dos Serviços Cláusula Sétima – Da Garantia e Assistência Técnica Cláusula Oitava - Do Valor e Preços
Cláusula Nona - Da Medição/Forma de Pagamento Cláusula Décima - Do Reajuste
Cláusula Décima Primeira - Dos Impostos e Incidências Fiscais Cláusula Décima Segunda - Das Garantias
Cláusula Décima Terceira - Das Penalidades Cláusula Décima Quarta - Da Subcontratação Cláusula Décima Quinta - Da Rescisão
Cláusula Décima Sexta- Do Recebimento do Objeto Cláusula Décima Sétima- Da Legislação Aplicável Cláusula Décima Oitava - Das Disposições Finais Cláusula Décima Nona - Do Foro
CONTRATO Nº 010/2021, CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET E A EMPRESA FEDERAL SISTEMAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO LTDA.
A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, com sede nesta Capital na Rua Barão de Itapetininga nº 18, inscrita no CNPJ sob o nº 47.902.648/0001-17, neste ato representada por seus Representantes Legais ao final assinados, doravante designada CET e a empresa FEDERAL SISTEMAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO LTDA, com sede à
Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000 X, Xxxxxx, Xxxxx/XX, XXX 00000-000,xxx Telefone(s) nº(s) (00) 0000-0000 e (00) 00000-0000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.655.954/0001-59 e Inscrição Estadual nº 10.465.541-0, neste ato representada por seu(s) Representante(s) Legal(is) ao final assinado(s), doravante designada CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL
1.1. Constitui objeto deste Contrato, pelo regime de empreitada por preço unitário, a prestação de serviços de comunicação M2M (Machine-to-Machine) através de fornecimento de 1.500 (hum mil e quinhentos) SIM CARDS GSM/GPRS/EDGE, 4G, LTE ou superior, associados a plano pós-pago de serviços, respeitando as determinações da regulamentação do serviço móvel pessoal (SMP) com fornecimento de APN (Acess Point Name) dedicada e privada, a sua conectividade com sistemas de dados da contratante e sistema de gestão da planta de SIM CARDS ativos, para tráfego de dados de modo a atuar e gerir equipamentos CET, obrigando-se a CONTRATADA a executá-lo de acordo com o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2020, com o Anexo I - Termo de Referência, e demais elementos que compõe o expediente mencionado no preâmbulo, os quais passam a integrar este instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA/PRAZOS/QUANTIDADES
2.1. O prazo total do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir data da sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, em prazo inferior, igual ou superior ao contrato inicial, até o limite legal.
2.2. A CONTRATADA terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de cada solicitação (Ordem de Fornecimento), para entrega dos SIM CARDs, cuja pré-ativação, deverá ser atendida em até 48(quarenta e oito) horas da entrega dos mesmos. A ativação dos SIM CARDs será no início da utilização nos equipamentos de monitoramento, ou seja, será recebido o SIM CARD habilitado e com bloqueio pré-ativação e no momento da instalação em campo será feita a solicitação de ativação junto à CONTRATADA, dando início a partir daí ao período de cobrança.
2.3. O prazo do ajuste será de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do contrato, para disponibilização do link de dados de conectividade entre a APN privada e dedicada e a rede de dados da CET.
2.3. As quantidades e o tipo de SIM CARD estão descritos na tabela abaixo:
SERVIÇO | QUANTIDADE DE SIM CARD ( A ) | UNIDADE DE MEDIDA |
Pacote de dados de 500 MB | 1.500 | Unidade |
Sistema de gerenciamento | 01 | Unidade |
2.4. O cronograma de entrega e ativação dos SIM CARDs será o seguinte:
- 1º mês 300 SIM CARDs
- 2 º mês 300 SIM CARDs
- 3 º mês 300 SIM CARDs
- 4 º mês 300 SIM CARDs
- 5 º mês 300 SIM CARDs
2.5. Os quantitativos dos serviços, especificados mês a mês são os seguintes:
SERVIÇO | Pacote de dados 500 MB | Sistema de Gerenciamento |
Quant. | Quant. | |
1º mês | 300 | 1 |
2º mês | 600 | 1 |
3º mês | 900 | 1 |
4º mês | 1200 | 1 |
5º mês | 1500 | 1 |
6º mês | 1500 | 1 |
7º mês | 1500 | 1 |
8º mês | 1500 | 1 |
9º mês | 1500 | 1 |
10º mês | 1500 | 1 |
11º mês | 1500 | 1 |
12º mês | 1500 | 1 |
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. As condições de prestação dos serviços estão dispostas no Anexo I – Termo de Referência.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
CONTRATADA
4.1. A CONTRATADA deverá, em até 05 (cinco) dias da assinatura do Contrato, designar o Responsável Técnico dos serviços, indicando e-mail e os números dos telefones para contato.
4.2. A CONTRATADA deverá executar a prestação dos serviços obedecendo às disposições legais e regulamentos pertinentes à área de telecomunicações, de acordo com as normas estabelecidas pela Agencia Nacional de telecomunicações – ANATEL, bem como às recomendações e parâmetros aceitos pela boa técnica.
4.3. Executar o Contrato fielmente, conforme definido no Edital e seus anexos.
4.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.
4.5. Se responsabilizar pelos danos causados diretamente à CET ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.
4.6. Cumprir os prazos previstos em Edital ou outros que venham a ser fixados pela CET.
4.7. Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução do Contrato, durante toda a sua vigência, a pedido da CET.
4.8. Se responsabilizar pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato.
4.9. Comunicar ao Gestor do Contato da CET toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.
4.10. Manter, durante o prazo de vigência do presente Termo de Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que precedeu este ajuste, inclusive no que concerne ao cumprimento dos deveres trabalhistas que possuir.
4.11. Atender os prazos estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência, com relação à entrega e prestação de serviços.
4.12. Receber mensalmente o Registro de Ocorrências, justificar e corrigir os serviços apontados.
4.13. Manter durante toda a duração do Termo de Contrato, o padrão de qualidade e as especificações técnicas contidas no Anexo I - Termo de Referência.
4.14. Comparecer, sempre que solicitada, a sede da CET, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações.
4.15. Responsabilizar-se por todos os prejuízos que porventura sejam ocasionados à CET ou a terceiros, em razão da execução da prestação de serviços decorrentes do presente Termo de Contrato.
4.16. A CONTRATADA deverá ajustar seu período de medição e faturamento do uso do serviço ora contratado ao período de medição praticado pela CET, de forma que as datas de início e final de vigência, faturamento e pagamento sejam coincidentes.
4.17. Todos os custos relacionados com materiais, componentes, equipamentos, projetos, mão-de- obra e configurações necessárias à instalação e a ativação dos serviços relativos ao objeto contratado, serão suportados única e exclusivamente pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CET
5.1. Designar o Gestor e o Fiscal do Contrato.
5.2. Emitir a Ordem de Serviço/Ordem de Fornecimento para entrega dos SIM CARDs habilitados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cuja pré-ativação, deverá ser atendida em até 48 (quarenta e oito) horas da entrega dos mesmos. Reiteramos que a ativação dos SIM CARDs se dará apenas no início da utilização nos equipamentos de monitoramento, mediante solicitação de ativação junto à CONTRATADA, que deverá ser atendida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da solicitação.
5.3. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas devidamente aprovadas, referente a prestação de serviços efetuada pela CONTRATADA.
5.4. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por empregado especialmente designado, verificando se o objeto está sendo executado e comunicando ao Responsável Técnico, para as providências cabíveis, sendo que essa fiscalização não isenta a efetiva CONTRATADA da necessidade de realizar a supervisão dos serviços.
5.5. Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do Contrato, comunicando a CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e ou endereço de cobrança.
5.7. Prestar as informações e os esclarecimentos, que venham ser solicitados pela CONTRATADA, durante a vigência e execução dos serviços.
5.8. Rejeitar, em todo ou em parte, serviço executado em desacordo com o Contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pelos serviços do objeto deste contrato, a CET, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá o direito de fiscalizar o fiel cumprimento das especificações exigidas, a fim de assegurar o seu recebimento ou manifestar sua recusa.
6.2. A fiscalização será exercida consoante o disposto no Capítulo X do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC da CET e no interesse exclusivo da CET e não implica em sua corresponsabilidade, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados a CET ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução dos serviços.
6.3. No curso da execução dos serviços e em sua entrega, a CET fiscalizará o cumprimento da execução do objeto, conforme as especificações exigidas, com vistas ao recebimento a contento do objeto.
6.4. A CET registrará as deficiencias porventura existentes na execução dos serviços e/ou inobservâncias dos aspectos de segurança envolvidos, comunicando-as à CONTRATADA para imediata correção, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.
6.5. A CET poderá embargar, a qualquer tempo a execução de serviços que não estejam sendo cumpridos de acordo com as disposições destas condições e/ou com a boa técnica ou que atente contra a segurança e bens da CET e/ou serviços, bem como recusar os já executados.
6.6. A CET aplicará penalidade, de acordo com o disposto na Cláusula 13º, quando for constatada qualquer irregularidade/descumprimento das obrigações contratuais.
6.7. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e na ocorrência desta, não implicará em corresponsabilidade da CET e/ou de seus agentes ou prepostos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
7.1. 7.1 No caso de defeito ou mau funcionamento de equipamento, o qual necessite de troca/reparo, a CONTRATADA deverá providenciar a substituição junto a CET, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias contados a partir da solicitação feita a CONTRATADA, adotando providências para assegurar a continuidade dos serviços.
7.2. Os equipamentos que venham a apresentar defeitos não gerarão ônus para a CET, devendo ser atendidos pela garantia, salvo quando comprovado mau uso do mesmo.
7.3. Não haverá limite de substituição de equipamentos com defeitos não decorrentes do mau uso.
CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR E PREÇOS
8.1. O valor total do presente Contrato é de R$ 189.529,00 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais), em função do preço indicado na Proposta, na data base de 09/02/2021.
8.2. Os preços unitários e totais objeto deste Contrato são:
Item | DESCRIÇÃO | Unid. | Quant. | Custo (R$) | |
Unit. | Total | ||||
8.2.1. | SIM CARDs – Pacote de Dados 500 MB | ||||
8.2.1.1 | SIM - 1º Mês | SIM/Mês | 300 | 12,50 | 3.750,00 |
8.2.1.2 | SIM - 2º Mês | SIM/Mês | 600 | 12,50 | 7.500,00 |
8.2.1.3 | SIM - 3º Mês | SIM/Mês | 900 | 12,50 | 11.250,00 |
8.2.1.4 | SIM - 4º Mês | SIM/Mês | 1200 | 12,50 | 15.000,00 |
8.2.1.5 | SIM - 5º Mês | SIM/Mês | 1500 | 12,50 | 18.750,00 |
8.2.1.6 | SIM - 6º Mês | SIM/Mês | 1500 | 12,50 | 18.750,00 |
8.2.1.7 | SIM - 7º Mês | SIM/Mês | 1500 | 12,50 | 18.750,00 |
8.2.1.8 | SIM - 8º Mês | SIM/Mês | 1500 | 12,50 | 18.750,00 |
8.2.1.9 | SIM - 9º Mês | SIM/Mês | 1500 | 12,50 | 18.750,00 |
8.2.1.10 | SIM - 10º Mês | SIM/Mês | 1500 | 12,50 | 18.750,00 |
8.2.1.11 | SIM - 11º Mês | SIM/Mês | 1500 | 12,50 | 18.750,00 |
8.2.1.12 | SIM - 12º Mês | SIM/Mês | 1500 | 12,50 | 18.750,00 |
(A) Total SIM CARDs para 12 (doze) meses | R$ 187.500,00 | ||||
8.2.2. | Sistema de Gerenciamento | Sistema/Mês | 1 | ||
(B) Total Sistema de Gerenciamento para 12 (doze) meses | R$ 2.029,00 | ||||
(A + B) Custo Total para 12 (doze meses) | R$ 189.529,00 | ||||
8.3. Todos os demais custos fixos envolvidos na prestação do serviço deverão estar inclusos nos valores acima definidos.
8.4. Os preços unitários para os serviços, são os constantes da proposta da licitante e remunerará todos os custos básicos diretos, bem como o frete, transporte, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, fiscais ou quaisquer outros que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto deste Contrato.
CLÁUSULA NONA - DA MEDIÇÃO/FORMA DE PAGAMENTO
9.1. Serão realizadas medições parciais a cada 30 (trinta) dias, para confirmação das quantidades fornecidas e a realização dos serviços objeto do escopo da contratação.
9.1.1. A medição dos serviços executados será realizada pela fiscalização da CET em conformidade com as condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.
9.1.2. A medição dos serviços executados será realizada pelo fiscal do Contrato designado pela CET e deter-se-á sobre o serviço executado, ocorrendo apenas a partir do dia da ativação do SIM CARD, conforme cláusulas 8.4 a 8.9 do Anexo I – Termo de Referência. O fornecimento dos chips não será objeto da medição, já que se trata de meio para a prestação do serviço de fornecimento dos dados contratados.
9.2. Com base na Folha de Medições aprovada pela CET, a CONTRATADA emitirá Nota Fiscal Eletrônica ou documento equivalente, correspondente aos serviços efetuados, que será paga, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do adimplemento da obrigação.
9.3. Além da Nota Fiscal Eletrônica ou documento equivalente, o pedido de pagamento deverá ser acompanhado da prova de inexistência de registro no CADIN do Município de São Paulo.
9.4. Ocorrendo eventual atraso no pagamento, o valor do principal devido será reajustado utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu, nos termos da Portaria 5/12 da Secretaria das Finanças.
9.5. O pagamento será efetuado exclusivamente em conta corrente bancária a ser indicada pela CONTRATADA. A informação deverá ser encaminhada para a Gerência Financeira - GFI na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx xx 00 - 0x xxxxx - Xxxxxx/XX.
9.6. Caso a CONTRATADA solicite que o pagamento seja creditado em conta corrente de outro banco que não o indicado, arcará com todas as despesas e tarifas bancárias vigentes, incorridas na transação de pagamento: DOC, TED, tarifa de emissão de cheque e outras.
9.7. A CONTRATADA deverá encaminhar os arquivos eletrônicos para a Gerência Financeira - GFI (e.mail: xxx@xxxxx.xxx.xx) no caso de utilização da DANFE, ficando o pagamento condicionado ao encaminhamento desses arquivos.
9.8. Caso o documento fiscal seja apresentado com erro, será devolvido para correção, contando-se novo prazo para análise, aprovação e pagamento a partir da reapresentação.
9.9. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicará na aceitação do fornecimento/instalação pela CET.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
10.1 Os preços contratados somente poderão ser reajustados após um ano da data limite para apresentação da proposta, pela variação do índice IPC-FIPE, com base na Portaria SF nº 389 de 18 de dezembro de 2017, que dispõe instruções para cumprimento excepcional do artigo 7º do Decreto Municipal nº 57.580/17 observando-se as demais normas que regulamentam a matéria.
10.2 As condições de reajustamento ora pactuadas poderão ser alteradas em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS IMPOSTOS E INCIDÊNCIAS FISCAIS
11.1 Os tributos, taxas, impostos, emolumentos, contribuições previdenciárias, trabalhistas, fiscais e parafiscais que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, deste Contrato, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, assim definido na legislação vigente, sem direito a reembolso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS GARANTIAS
12.1. A CONTRATADA deverá apresentar à CET a Garantia de Execução Contratual, no valor de R$ 5.685,87 (cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 3% (três por cento) do valor total do presente Contrato, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após a celebração do respectivo instrumento, sob pena de aplicação de multa, a fim de assegurar a sua execução e será prestada em qualquer das modalidades admitidas pelo § 1º do artigo 70 da Lei Federal nº 13.303/16 e § 1º do artigo 141 Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC, regulamentada pela Portaria nº 122/09, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo.
12.1.1 A multa referida na cláusula anterior correspondente a até 3% (três por cento) do valor total do contrato, conforme artigo 193, IV do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios
– RILCC da CET.
12.1.2 Em caso da CONTRATADA optar pela prestação da Garantia na modalidade de Fiança Bancária, deverá apresentar conforme o Anexo V - Modelo de Fiança Bancária, do Edital.
12.2 A não apresentação da garantia, prevista na cláusula anterior, em até 20 (vinte) dias úteis, autorizará a rescisão unilateral do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.
12.3 A garantia será devolvida à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias da lavratura do Termo de Recebimento Definitivo do objeto e após a quitação das multas contratuais eventualmente existentes, atualizada monetariamente nos termos § 4º do artigo 141 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC.
12.4 Se houver prorrogação ou acréscimo ao valor do Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia na assinatura do respectivo Termo Aditivo, ou excepcionalmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do respectivo Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a CONTRATADA estará sujeita às penali- dades previstas no Capítulo II, Seção III, art. 82 da Lei Federal nº 13.303/16 e Capítulo XIII do Re- gulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC da CET, garantindo a prévia de- fesa, estando sujeita ainda às seguintes multas/sanções cujo cálculo tomará por base o valor do Con- trato nas mesmas bases do ajuste:
13.1.1. Advertência em caso de não atendimento aos prazos estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência e sempre que o ato praticado pela CONTRATADA, ainda que ilícito, não seja suficien- te para acarretar danos à CET, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros. A aplicação da advertência deverá ser comunicada por correspondência escrita, mesmo que registrada da forma eletrônica ou em atas de reunião, devendo ocorrer seu registro junto ao Cadastro Corpora- tivo da CET, independentemente da CONTRATADA ser ou não cadastrada.
13.1.2. Caso a CONTRATADA não atenda aos prazos estabelecidos no Anexo I - Termo de Refe- rência, após a notificação de advertência, serão aplicadas as seguintes penalidades:
13.1.2.1. Pelo descumprimento do prazo estabelecido no item 5.1. do Anexo I - Termo de Referên- cia, incidirá multa de até 1% (um por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento, por dia de atraso na entrega dos SIM CARds. Após o 10º dia de atraso será caracterizada inexecução parcial do contrato. Após o 20º dia de atraso será caracterizada inexecução total do contrato.
13.1.2.2. Pelo descumprimento do prazo estabelecido no item 5.1 do Anexo I - Termo de Referên- cia, incidirá multa de até 1% (um por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento, por dia de atraso na pré-ativação dos SIM CARDs entregues.
13.1.2.3. Pelo não cumprimento do prazo estabelecido no item 5.2 do Anexo I - Termo de Referên- cia, para a disponibilização do link de dados de conectividade entre a APN privada e dedicada e a rede de dados da CET, incidirá multa de até 1% do valor contratual. Após 15 dias de atraso será caracterizada inexecução total do contrato.
13.1.3. Pelo atraso no prazo estabelecido no item 4.1.13.2 do Anexo I - Termo de Referência para substituição do objeto entregue, incidirá multa de até 1% (um por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento por dia de atraso.
13.1.4. Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratual quando, sem justa causa aceita pela CET, a CONTRATADA não cumprir com quaisquer das obrigações decorrentes do contrato e não previstas acima.
13.1.5. Multa de até 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no caso de atraso na entrega da garantia contratual.
13.1.6. Pelo inadimplemento total ou parcial do contrato, independentemente da rescisão, a CON- TRATADA ficará sujeita a critério da CET às seguintes penalidades:
13.1.6.1. Multa de 10% (dez por cento), por inexecução parcial do ajuste, sobre a parcela não exe- cutada, nos termos do Art. 193, V do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC da CET.
13.1.6.2. Multa de 20% (vinte por cento), por inexecução total do ajuste, mediante competente justi- ficativa, sobre o valor total da contratação, nos termos do Art. 193, VI do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC da CET.
13.1.7. A inexecução parcial ou total do Contrato poderá ensejar sua rescisão nos termos do artigo nº 182 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC da CET.
13.1.8. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação, quando houver, em especial:
a) reincidência de execução insatisfatória da prestação de serviços contratada;
b) atraso injustificado na execução dos serviços, contrariando o disposto no contrato;
c) reincidência na aplicação das penalidades de multa;
d) irregularidades que ensejem a rescisão contratual;
e) condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
f) prática de atos ilícitos visando prejudicar a execução do contrato;
g) prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir a Contratada idoneidade para contratar com a CET.
13.1.9 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
a) A declaração de inidoneidade também poderá ser proposta ao Diretor Presidente da CET quando constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo da CET, evidência de atuação com interesses escusos, inclusive apresentação de documentos falsos ou falsificados ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos à CET ou aplicações sucessivas de outras penalidades.
13.1.10 A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá
caráter compensatório e sua cobrança não isentará a CONTRATADA da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.
13.1.11 Eventuais penalidades pecuniárias, aplicadas à CONTRATADA após o devido procedimento, poderão ser ressarcidas por meio de compensação, descontando-se de pagamentos vincendos que a CONTRATADA tenha a receber da CET, relativamente a este Contrato ou, poderão ser descontados da garantia prestada, se houver ou, ainda, ser cobrado administrativa ou judicialmente.
13.1.12 Se o valor do pagamento for insuficiente, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
13.1.13 A compensação citada no item 13.1.11 ficará restrita ao âmbito do presente Contrato.
13.1.14 No caso de aplicação de eventuais penalidades, será observado o procedimento previsto no Decreto Municipal nº 46.662/05 e no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC da CET.
13.1.15 Será remetida à Secretaria Municipal de Gestão - Seção de Cadastro de Fornecedores, cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decisão final do recurso interposto pela CONTRATADA, a fim de que seja averbada a penalização no cadastro municipal de fornecedores.
13.1.16 As sanções/multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, sendo descontadas do pagamento respectivo ou, se for o caso, cobradas administrativa ou judicialmente.
13.1.17 A fixação dos percentuais de multa previstos nesta cláusula, em percentuais inferiores aos limites indicados, poderá ser definida a critério da autoridade competente, por despacho fundamentado, com base em relato circunstanciado da área CET gestora da contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUBCONTRATAÇÃO
14.1 A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir o objeto deste contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão do referido contrato e sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO
15.1 Constituem motivo para rescisão de contrato, dentre outros:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - a alteração da pessoa do contratado, mediante a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital ou no contrato;
III - o desatendimento das determinações regulares da CET decorrentes do acompanhamento e fis- calização do contrato;
IV - o cometimento reiterado de faltas na execução contratual; V - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
VI - a decretação de falência ou a insolvência civil do contratado;
VII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
VIII - razões de interesse da CET, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas no processo administrativo;
IX - o atraso nos pagamentos devidos pela CET decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave pertur- bação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
X - a não liberação, por parte da CET, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XI - a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, im- peditiva da execução do contrato;
XII - a não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado;
XIII - o descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
XIV - o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;
XV - ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o cará- ter competitivo de procedimento licitatório público; ter impedido, perturbado ou fraudado a realiza- ção de qualquer ato de procedimento licitatório público; ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente; ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para partici- par de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; ter obtido vantagem ou benefício inde- vido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a admi- nistração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respecti- vos instrumentos contratuais; ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; ter dificultado atividade de investigação ou fisca- lização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.
15.1.1 As práticas passíveis de rescisão, tratadas nesse inciso, podem ser definidas, dentre outras, como:
a) corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação do empregado da CET na execução do contrato;
b) fraudulenta: falsificar ou omitir fatos, com o objetivo de influenciar o processo de execução do contrato;
c) coercitiva: causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, as pessoas físicas ou jurídicas, visando afetar a execução do contrato;
d) obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas ou fazer declarações falsas, com objetivo de impedir materialmente a apuração de práticas ilícitas.
15.1.2 As práticas exemplificadas no subitem 15.1.1., além de acarretarem responsabilidade admi- nistrativa, a ser apurada no curso do próprio processo administrativo de contratação, de acordo com o caso concreto, poderão implicar em responsabilidade civil indenizatória e/ou indenização na esfe- ra criminal, nos termos da Lei.
15.2 Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
16.1 O objeto do Contrato somente será recebido quando perfeitamente de acordo com as condições contratuais e demais documentos que fizerem parte do ajuste.
16.2 Executado o contrato, o seu objeto deverá ser recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização; ou
b) definitivamente, pelo Gestor do Contrato.
16.2.1 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, principalmente quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético profissional pela perfeita execução nos limites estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro e pelo contrato.
16.2.2 Nos casos devidamente justificados, os prazos para recebimento provisório e definitivo poderão ser prorrogados mediante autorização da autoridade competente, formalizada através de Aditamento, desde que celebrado anteriormente ao término da vigência contratual.
16.2.3 Na hipótese de rescisão do contrato, caberá ao responsável pela fiscalização atestar as parcelas adequadamente concluídas, recebendo provisória ou definitivamente, conforme o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
17.1 Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal 13.303/16, Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações posteriores, Lei Municipal nº 14.094/05, Decreto Municipal nº 44.279/03, Decreto Municipal nº 47.096/06, Decreto Municipal nº 52.091/11, Decreto Municipal nº 56.475/15, Decreto Municipal nº 56.633/15 e Decreto Municipal nº 57.580/17 e Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC da CET, aplicando-se, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 Para execução deste Contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma, nos termos do Decreto nº 56.633, de 24 de novembro de 2015.
18.2 A CONTRATADA concorda com as normas, políticas e práticas estabelecidas no Código de Conduta e Integridade da CET, disponível no site da CET/Transparência CET, no link: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx/000000/xxxxxx-xx-xxxxxxx-x-xxxxxxxxxxx-0x-xxx.xxx, comprometendo-se com o seu integral cumprimento, inclusive por parte de seus empregados e prepostos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.303/16 e no Decreto Municipal nº 58.093/18, comprometendo-se com a ética, dignidade, decoro, zelo e eficácia e os princípios morais que norteiam as atividades desempenhadas no exercício profissional e fora dele, em razão das obrigações contratuais assumidas, com foco na preservação da honra e da tradição dos interesses e serviços públicos.
18.3 Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19.1. Para solucionar quaisquer questões oriundas deste Contrato, é competente, por disposição legal, o foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital, São Paulo.
E, por se acharem assim justas e contratadas, assinam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, diante das testemunhas abaixo indicadas, que também o assinam.
São Paulo, 12 de março de 2021.