ANEXO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS PRODUTOS ALELO
ANEXO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS PRODUTOS ALELO
nos Meios de Pagamento Alelo e o pagamento de tarifas e comissões.
ALELO MOBILIDADE SALDO
Este Anexo é parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços dos Produtos Alelo (Contrato). Ele define as condições específicas do produto Alelo Mobilidade.
LEMBRE-SE: ao aderir este Anexo, por uma das formas descritas no Contrato, o Cliente concorda com todas as condições estabelecidas para os produtos Alelo Mobilidade.
I - DEFINIÇÕES
(a) Alelo Estoque: Alelo Mobilidade emitido sem indicação de um Usuário específico para uso em situações emergenciais e temporárias até a entrega dos produtos de Mobilidade definitivos. Deverá ser guardado e mantido por um responsável autorizado pelo Cliente. No momento da liberação do Alelo Estoque pelo Cliente para utilização de pagamentos de Produtos de Mobilidade na Rede de Estabelecimentos, este deverá estar atrelado obrigatoriamente a um Usuário;
(b) Alelo Mobilidade: Meio de Pagamento Alelo pré-pago que pode ser usado para aquisição de Produtos de Mobilidade, na Rede de Estabelecimentos. O uso está condicionado a realização de Cargas pelo Cliente;
(c) Conta de Pagamento: conta de titularidade do Cliente vinculada ao Alelo Mobilidade. Destina-se ao registro de valores previamente aportados pelo Cliente
2.2 O Alelo Mobilidade é destinado para ajuda de custo dos colaboradores durante as atividades de trabalho, conforme política do Cliente, portanto, não configurado como um benefício.
III - EMISSÃO DO ALELO MOBILIDADE - SALDO
3.1. Previamente à solicitação da emissão dos Meios de Pagamento Alelo, o Cliente deverá pelo Portal Alelo:
(i) definir se concede a permissão de acesso aos Usuários ao saldo e extrato do Meio de Pagamento Alelo, por meio da CAU ou aplicativo disponibilizado pela Alelo; e, (ii) definir a Rede de Estabelecimentos do Alelo Mobilidade.
3.1.1. Poderão ser definidas pelo Cliente as seguintes modalidades de Rede de Aceitação:
(i)
Combustíveis
estabelecimentos que atuem no segmento de comércio varejista de combustíveis;
(ii)
Automotivos
estabelecimentos que atuem no segmento de comércio varejista de produtos e/ou serviços automotivos, incluindo oficinas mecânicas, estacionamentos e similares;
(iii) Rede de Aceitação na modalidade
mediante Carga e Recarga, bem como de Transações
compreende apenas os
efetuadas pelo Usuário.
(d) Produtos de Mobilidade: produtos e/ou serviços vinculados direta ou indiretamente ao uso de veículo automotor e/ou à mobilidade do Usuário; e,
(e) Saldo: valor disponibilizado no Meio de Pagamento Alelo, pelos Cliente aos Usuários, em moeda corrente nacional.
II OBJETO
2.1. O objeto deste Anexo é a prestação de serviços pela Alelo ao Cliente de emissão e gestão do Alelo Mobilidade para aquisição de Produtos de Mobilidade na Rede de Estabelecimentos. Cabe ao Cliente o pagamento das Cargas e Recargas a serem realizadas
estabelecimentos que atuem no segmento de serviços relacionados à mobilidade urbana. Encontram-se também dentre outros, aplicativos para o transporte de passageiros, locação e compartilhamento de veículos automotores e/ou de ciclo, de carona e similares; ou
(iv) Rede as Redes de Aceitação mencionadas acima.
3.1.2. A Rede de Aceitação poderá ser definida pelo Cliente por Meio de Pagamento Alelo solicitado.
3.1.3. Se o Cliente não definir a Rede de Aceitação, os Meios de Pagamento Alelo serão aplicáveis a
1
3.1.4. O Cliente poderá alterar as autorizações concedidas para a Rede Aceitação por meio do Portal Alelo a qualquer tempo. As novas condições passarão a vigorar imediatamente após a solicitação de alteração e serão aplicáveis a todos os Meios de Pagamento Alelo solicitados pelo Cliente.
3.2. Cada Meio de Pagamento Alelo será emitido pela Alelo por solicitação do Cliente no Portal Alelo ou outro meio disponibilizados pela Alelo. O pedido deverá conter as informações solicitadas pela Alelo, tais como:
(i) quantidade de Meios de Pagamento Alelo emitidos;
(ii) dados de identificação dos Usuários (nome completo do Usuário, data de nascimento, devendo ser maior de 14 anos, número do CPF/MF, e-mail e telefone com DDD); e (iii) locais de entregas, dentre outros.
3.3. O Cliente tem ciência que sua negativa em fornecer os dados solicitados pela Alelo possibilitará a não emissão ou cancelamento dos Meios de Pagamento Alelo, e o bloqueio da respectiva Conta de Pagamento, permanecendo o Cliente responsável pelos custos.
3.4. O Cliente deverá informar qual valor de Carga e/ou Recarga deseja realizar em cada Meio de Pagamento Alelo por meio do Portal Alelo. O valor de cada Carga e/ou Recarga poderá ser alterado até o momento em que o Cliente realizar o pedido.
3.5. Não poderão ser realizadas novas Cargas e/ou Recargas nos Meios de Pagamento Alelo que tenham sido cancelados pelo Cliente, independentemente do motivo.
3.6. Caso o Cliente negue aos Usuários a possibilidade de consultarem o Saldo e o extrato das Contas de Pagamento por meio da CAU e aplicativo, será obrigado a orientá-los sobre o Saldo disponível e ainda não utilizado.
3.7. A Alelo disponibilizará ao Cliente, quando solicitado expressamente e em caráter excepcional, o Alelo Estoque.
3.7.1. O Cliente se responsabiliza e isenta a Alelo de toda responsabilidade em relação a solicitação e uso dos Meios de Pagamento Alelo - Alelo Estoque, responsabilizando-se por sua guarda adequada.
3.7.2. Os Meios de Pagamento Alelo Alelo Estoque emitidos serão de responsabilidade do Cliente, bem como deverão ser guardados e controlados pelo seu departamento encarregado. O Cliente é responsável pelo sigilo e correta utilização das respectivas senhas, devendo comunicar casos de perda, furto ou roubo.
2
3.7.3. O Cliente será responsável por todos os prejuízos, danos, despesas, tarifas e comissões aplicáveis em caso de uso indevido dos Meios de Pagamento Alelo Alelo Estoque.
3.8. Será permitida a emissão de 01 (um) único Meio de Pagamento Alelo vinculado ao Cliente para cada Usuário.
3.9. Os Meios de Pagamento Alelo serão entregues no prazo de até 7 (sete) dias úteis da sua solicitação. O local da entrega deve ser previamente indicado pelo Cliente na Ficha Proposta, Proposta Comercial Eletrônica ou na solicitação de emissão dos Meios de Pagamento Alelo.
3.9.1. Os Meios de Pagamento Alelo serão entregues ao Cliente bloqueados. Deverão ser desbloqueados pelo Cliente para sua utilização, o que será feito pela CAE ou pelo Portal Alelo.
IV - CANCELAMENTO DO ALELO MOBILIDADE - SALDO
4.1. A Alelo poderá cancelar os Meios de Pagamento Alelo que sejam indevidamente emitidos ou disponibilizados por culpa exclusiva da Alelo. Neste caso, não será devida qualquer tarifa, encargo ou comissão pelos Clientes em relação aos cancelamentos.
4.2. Concluído o pedido de emissão do Meio de Pagamento Alelo pelo Cliente, não serão aceitas alterações ou devoluções. O Cliente será responsável por todos os custos e despesas incorridos pela Alelo em virtude do cancelamento dos Meios de Pagamento Alelo já emitidos e ainda não entregues.
4.3. Os Usuários ficarão sujeitos ao pagamento da Tarifa de Manutenção, caso o Meio de Pagamento Alelo permaneça por 90 (noventa) dias sem Carga e Recarga e sem realizar Transações.
4.3.1. Em caso de cancelamento dos Meios de Pagamento Alelo indevidamente emitidos por culpa do Cliente, este permanecerá responsável pelo pagamento de todas as tarifas, comissões e encargos devidos à Alelo por conta: (i) da emissão indevida dos Meios de Pagamento Alelo; e (ii) reembolso do valor total das Transações realizadas até a data do cancelamento.
V - TRANSAÇÕES
5.1. Os Meios de Pagamento Alelo serão válidos para (i) Transações presenciais e/ou; (ii) exclusivamente
Transações realizadas por intermédio da internet.
A Alelo poderá solicitar alterações nos procedimentos de uso e aceitação dos Meios de Pagamento Alelo para: (i) obter maior segurança nas Transações; e/ou (ii) adequar-se à legislação e
(vi) Tarifa de Manutenção: devida mensalmente pelo Usuário. É cobrada do saldo do Meio de Pagamento Alelo permaneça por 90 (noventa) dias:
(i) sem Carga e Recarga; e, (ii) sem realizar Transações.
regulamentação aplicável. A Alelo comunicará as alterações ao Cliente para que informe aos Usuários e por meio de alteração aos Termos e Condições de Uso.
5.2.1. Os Meios de Pagamento Alelo só poderão ser utilizados para a realização de Transações à vista enquanto houver Saldo disponível de acordo com a Rede de Estabelecimentos. As Transações serão debitadas do respectivo Saldo disponível para cada Meio de Pagamento Alelo, sendo este restabelecido após a realização pelo Cliente de Cargas e Recargas.
5.3. A Alelo poderá bloquear temporariamente o Meio de Pagamento Alelo mediante prévia e expressa solicitação do Cliente em caso de licença ou afastamento temporário do Usuário, ficando o Cliente responsável por comunicar o Usuário a respeito do bloqueio temporário.
O Cliente deverá pagar as seguintes comissões e tarifas aplicáveis aos Meios de Pagamento Alelo de que trata este Anexo, de acordo com os valores, percentuais, prazos e forma de pagamento estabelecidos entre as Partes:
(i) Tarifa de Emissão: aplicável a cada Meio de Pagamento Alelo emitido. Não é aplicável em caso de substituição por prazo de validade expirado;
(ii) Tarifa de Emissão de Alelo Estoque: aplicável a cada Alelo Estoque emitido;
(iii) Tarifa de Reemissão: aplicável a cada Meio de Pagamento Alelo substituído por motivo de perda, roubo ou cancelamento, ou por outros motivos;
(iv) Tarifa de Entrega: aplicável a cada entrega de Meio de Pagamento Alelo efetuada pela Alelo ao Cliente e/ou aos Usuários;
(v) Comissão de Administração: aplicável sobre a soma dos valores das Transações realizadas nos Meios de Pagamento Alelo, conforme valores percentuais e prazos ajustados na Ficha Proposta; e,
VII VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1. O presente Anexo terá seu prazo de vigência iniciado: (i) na assinatura da Ficha Proposta; ou (ii) no aceite verbal via Central de Vendas e CAE ou aceite online; ou ainda (iii) na data do primeiro pedido de emissão de Meios de Pagamento Alelo; ou (iv) com a solicitação de disponibilização de Saldo, sendo certo que deverão ser observadas as cláusulas e condições de vigência e rescisão previstas na Cláusula VIII do Contrato.
VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. O presente Anexo é parte integrante do Contrato. Se as partes optarem pela alteração dos termos deste Anexo, deverão celebrar um novo Anexo que substituirá e revogará o Anexo vigente.
8.2. O presente Anexo foi devidamente registrado no cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Barueri São Paulo.
__________________
Barueri, 06 de dezembro de 2021.
ALELO S.A.
__________________
Testemunhas:
Nome:
___________________
RG:
Nome:
RG:
3
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 8D430F3C5F6845639069B52CACD1DF79 Status: Concluído Assunto: Contrato Unificado
Envelope fonte:
Documentar páginas: 52 Assinaturas: 48 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 5 Rubrica: 0 ALELO
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
Al. Xingu 512
Xxxxxxx, SP 06455-030 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Endereço IP: 13.110.14.8
Rastreamento de registros
Status: Original
06/12/2021 12:57:16
Portador: ALELO
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
XXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX
xxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx SUPERINTENDENTE JURIDICA ALELO
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Tipo de assinatura: ICP Smart Card
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Aceito: 27/02/2020 12:00:21
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Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Diretor
Alelo
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Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC Certisign RFB G5
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Aceito: 19/03/2020 21:43:58
ID: 36768d1c-1adf-4024-820b-a4f1cbf713d3
Xxxxx Xxxxx Xxxx Plum xxxxx@xxxxx.xxx.xx Diretor de Operações Alelo SA
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Aceito: 30/03/2020 15:16:44
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Enviado: 06/12/2021 12:57:19
Visualizado: 06/12/2021 13:47:50
Assinado: 06/12/2021 13:49:10
Enviado: 06/12/2021 12:57:20
Visualizado: 06/12/2021 13:04:55
Assinado: 06/12/2021 13:08:04
Enviado: 06/12/2021 12:57:20
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Assinado: 06/12/2021 14:50:52
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Diretor
Companhia Brasileira de Solucoes e Servicos
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Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC Certisign RFB G5
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Não disponível através da DocuSign | ||
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Advogada SR
Alelo S.A.
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não disponível através da DocuSign
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Assinado: 06/12/2021 12:57:16
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 06/12/2021 12:57:20 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 06/12/2021 14:26:23 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 06/12/2021 14:27:38 |
Concluído | Segurança verificada | 06/12/2021 14:50:52 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 22/10/2019 21:45:09
Partes concordam em: XXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxx
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CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS
CERTIFICO que o documento em meio eletrônico, na forma de DOCUMENTO ORIGINAL GERADO ELETRONICAMENTE , composto de 8 páginas foi prenotado sob nº 1.747.703 em 09/12/2021 e registrado no Livro B em microfilme sob nº 1.791.818 em 09/12/2021.
Apresentante : ALELO SA
Natureza do Documento : CONDICOES GERAIS
Barueri, 9 de Dezembro de 2021.
ESTA CERTIDÃO É PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DO REGISTRO ACIMA MENCIONADO
Oficial | Estado | Sec. Faz. | Reg. Civil | Trib. Just. |
R$84,96 | R$24,17 | R$16,51 | R$4,50 | R$5,86 |
Min. Público | Município | Condução | Outras Despesas | TOTAL |
R$4,08 | R$1,69 | R$0,00 | R$0,00 | R$141,77 |
Certificado Digital Hash : (Contexto) 17919326 Autor : XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX:21478060808 Algorítimo : SHA1 Serial : 72E8987351680BBF87BCE617BFB5312A Hash do Documento na Base 64 : Validade : 07/01/2024 WS9SSjhGby8vclkxZVZwNVpwNmR3Z1BOd3g0PQ== | ||||
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QRCode impresso ou acesse o endereço eletrônico : xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx Selo Digital 1205764TIQY000394952QY217 | +ı…-ı.ı.ıı.".-..ıı-ı""...ııı.-−.ııı--"..ıı".ı.".ııı-ı.−.--.ı..ı…--.ı.ı.-..-:.ı..-.--ı-ııı.ı.---"ıı-"--ı.ı- +ı--−-ııı-"ı:.ı-…""−..ıı:ıı:--ıı""−".""ı.ı."ı"ııııı"ı."ı-"−".ı"ı.ı-"-"ı.-..-ıı.-.ı.-ı"."...ı- +ı−-."ı:ıı-ı"ıı.-ıı---..ı.ıı"ı.-…".ı.−ı-ı..-"ıı.:.ı-:.."ı--.ı..-:−ı:ı-ı".-.."--ı.ı-..-.:-ıı-.…...ııı...−-ı".ı.-ı"-.−-."ı- +ıı"ı-−ı..ı-..--".ı--:.−.".ıı.-….ı."ı:."..:ı.−ı-.-..ı..ı".-.−ı-..-ııııı..-ı"-..ıı.-.ı.---.ı-" ııı"ı.ı.ı.ı- +ı"""".-..ıı.--".ı.ı..ı.-"ıı-""-ı.ıı-."...-ı-...ı.ı.ı-..-"---ı":-."−-.ı"."ı-ıı:ı-"--...-ıı-ı.:ı"ıı-".--ı..ıı- +ı:-.ı".ı.--ı....ı:-"ı"ı.ıı-.--.ııııı--".ıı-..."..ıı.ı."ı".ı:ı.ı.ı−ı-..ı"ı..ı.-"ı-".ı"-.-.ı"ı--."ı..ı- +ı-ı"ı−."ı-."..-."ı...ı-ı.ıı..:"-.-.ı -.-.--ı..ı"..-"ı..-"−ıı-ı..-"-.ı.-:".ı-ı-ı-..ı"-ı-−..-"ı-ı" −"ı- +ı":-.-ı-−.ı-ııı:."ı..-−."ıı-ı..-ı.-".--ı.ı..-ı....-"ı"ı-..:ı..."..ı..ı".−ıı--..ıı- +ı.-".−ı−.ı:-ıı-.−:.ı.ı"ı...ı.ı-..…-..--ı"---"-."ııı..."-".ıı.--ı.-ı-ı.-"-..-.ı.-.-−:"ı..-.-...ı.."ı..ıı."ı− ı- +ı.-ı-..ı..ı.ı...-ı:ı.-ı:ı.-ı-..ı-"-ı.ı""":.ı-..ı"..-..".---ı.ıı-".-.-ı..-ı.ı−..-ııı--ı"ı..ı-.-.ı"..ı"...-ı-.ııı"−.-ı..ıı"".-ııı.ı- +ı:ı.--−-ıı.:."ı-".-ı-ıı--.-ı…ıı.-:ı:ı…--−-.ı..ı...-.."-ıı..ıı-ı.ııı.ı".--.ı.ı-.ı.""-".ı-".−−.ı"-ı- ".-ıı-."ı.ı.ı.ı- +ı−ı--ı.--ı-."":.--ı.−-..ı"ı-"−..ıı.ı-.".."ı--ıı.-.ı:ı--"ı..ı:---.ı.ıı..ı.:-...ı.-ı".ı-ııı"ıı ı-ı"-"-−.ı- +ı..:.ı-ıı ıı"".ıııı.ı.ı-ı"ıı−ı...-:ı.-.ı.ı."ıı−..ı-ııı.ııı."..ıı- +ı.--.ı-."..ı-"-.-...ıı..--.ı.ııı..."".-ııı−ı-".-::ı.--…".ıı.."-−:.ı-...ı-".ı−.""-."ı.-ıı".ııı.−ı."-.ı.-.ı..".ı- +ı..-ı..-ı-ı:-..ı.-ıı".ı"-...".ı--.ı""-ı.−--ı.-.ıı":..ı−ı.ıı-ı-...""ı−.."ı.:-.ı-.-−.-"-ıı-.-.".".ı.:ıı.-.ı- +ı:.ı.…-.-ıı"---.-ııı-..ı-ıı-..ı"-ı.-ı…"ı..ııı""...ıı−ı-"--.−.ı:.-−ı.-ı--....--ı-"-..ı.-ıı"ı"..ıı."..--..ıı- +ı.-."…ı.ı-.--ı"ııııı..ı..ı-..ıı.ı..-ı..ı-.-ı..ı"".ı-ıı..ı..ı-ı.-..ı:""-ı.ı-.ı..-ı-"ı"ıı.ı- |
Para consultar a veracidade do registro, acesse xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e digite o hash do documento com o número do registro. ATENÇÃO: Letras maiúsculas e minúsculas devem ser digitadas como apresentadas para o hash do documento.