RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil.

PUBLICADO NO DOU Nº. 235, de 08/12/2017, Seção 1, Página 250

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, § 1º, e do art. 147, § 1º, do Decreto nº 9.199, de 2017, ao imigrante com vínculo empregatício no Brasil.

Parágrafo único. Sendo o empregador pessoa física, o pleito deverá ser instruído, no que couber, com os mesmos documentos exigidos de empregador pessoa jurídica, nos termos de Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

Art. 2º Na apreciação do pedido será examinada a compatibilidade entre a qualificação e a experiência profissional do imigrante com a atividade que exercerá no país.

§ 1º A comprovação da qualificação e experiência profissional deverá ser feita pelo empregador requerente, por meio de diplomas, certificados ou declarações das entidades nas quais o imigrante tenha desempenhado atividades, demonstrando o atendimento de um dos seguintes requisitos:

I – mestrado, doutorado ou grau superior compatível com a atividade que irá desempenhar; ou

II - conclusão de curso de pós-graduação, com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas e experiência mínima de 01 (um) ano na área de especialização, compatível com a atividade que irá desempenhar; ou

III – nível superior e experiência de no mínimo 02 (dois) anos no exercício da profissão, contando esse prazo da conclusão do curso de graduação que o habilitou a esse exercício; ou

IV – formação específica em ocupação de nível técnico e experiência profissional de no mínimo 03 (três) anos; ou

V - escolaridade mínima de 12 (doze) anos e experiência profissional de no mínimo 04 (quatro) anos em ocupação que não exija nível técnico ou superior; ou

VI - experiência de no mínimo três anos no exercício de profissão, cuja atividade artística ou cultural independa de formação escolar.

§ 2º Quando o imigrante chamado integrar ou já houver integrado o quadro funcional da empresa estrangeira, componente do mesmo Grupo Econômico da requerente, o tempo de serviço prestado àquela poderá ser demonstrado por meio de declaração fornecida pela empresa no Brasil, integrante do mesmo grupo, desde que o declarante esteja investido em poderes de gestão na empresa brasileira.

§ 3º Na hipótese do § 2º deverá ser comprovada a existência de vínculo anterior entre o empregador e empregado, e em casos excepcionais, não havendo esse vínculo, a critério do Ministério do Trabalho, poderá ser exigida a apresentação de outros documentos que justifiquem a necessidade da vinda dessa mão de obra.

§ 4º Excepcionalmente, a depender da atividade a ser desempenhada no Brasil, não se aplicará o disposto no artigo anterior quando a compatibilidade do perfil profissional do imigrante e a função possam ser demonstradas por outros meios, desde que apresente experiência profissional mínima de 05 (cinco) anos.

Art. 3º O pedido de autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisado pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre as partes, que deverá conter as cláusulas mínimas exigidas, conforme Anexo I, e estar de acordo com as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e

II – outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

§ 1º No caso de empregado doméstico, o contrato de trabalho deverá observar o modelo constante no Anexo II, na língua oficial do país de origem ou em idioma que o empregado declare dominar, acompanhado da tradução juramentada em português, bem como juntar comprovação da compra do bilhete de vinda, declaração do empregador de não cobrança do custeio da passagem, da alimentação durante a viagem e da intermediação de emprego, se houver.

§ 2º O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

Art. 4º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 147, § 1º, do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os seguintes documentos:

I - contrato de trabalho, por prazo determinado ou indeterminado, celebrado entre as partes, que deverá conter as cláusulas mínimas exigidas, conforme Anexo I ou III, e estar de acordo com as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

II – declaração que justifique a necessidade de continuidade do trabalho do imigrante no Brasil, caso mantenha- se vinculado ao mesmo empregador; e

III – outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração. Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos.

Art. 5º A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.

Art. 6º Fica revogada a Resolução Normativa nº 99, de 12 de dezembro de 2012, a partir de 21 de novembro de 2017.

Art. 7º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

XXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Presidente do Conselho Nacional de Imigração

ANEXO I

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS

A (nome da empresa/pessoa física), estabelecida em (endereço completo), representada por (nome do representante legal da empresa) e (nome e dados do candidato), tem contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O supramencionado é contratado na forma da legislação em vigor para exercer a função         , que abrange as seguintes atividades: (detalhar as atividades que o imigrante exercerá).

CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo deste contrato terá início em até 30 (trinta) dias após a entrada do contratado no Brasil e vigorará até o prazo final estabelecido na residência.

CLÁUSULA TERCEIRA: Pela execução dos serviços citados, a contratante pagará salário mensal de R$     (discriminar os valores dos benefícios, quando for o caso).

CLÁUSULA QUARTA: A (nome da empresa/pessoa física) compromete-se a pagar as despesas relativas à repatriação do imigrante ao término do contrato, comprometendo-se a contratante a comunicar o fato, em até 15 (quinze) dias, ao Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA: O contratado não poderá exercer sua atividade profissional para outra empresa/pessoa física, senão àquela que o tiver contratado na oportunidade de concessão da residência, conforme o disposto na Lei.

Assinatura e identificação do responsável legal pela empresa/pessoa física.

Assinatura do imigrante contratado.

* Cláusulas mínimas obrigatórias

** Aplicável para autorização de residência prévia

ANEXO II

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO – TRABALHADOR DOMÉSTICO CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS

A (nome da empresa/pessoa física), estabelecida em (endereço completo), representada por (nome do representante legal da empresa) e (nome e dados do candidato), tem contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O supramencionado é contratado na forma da legislação em vigor para prestação de trabalho doméstico, que abrange as seguintes atividades: (detalhar as atividades que o imigrante exercerá).

Parágrafo único: O local de trabalho: (especificar)

CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo deste contrato inicia-se com o ingresso do trabalhador doméstico no País e vigorará até o prazo final estabelecido para a residência.

CLÁUSULA TERCEIRA: Pela execução dos serviços citados, a contratante pagará salário mensal de R$     (discriminar os valores dos benefícios, quando for o caso).

CLÁUSULA QUARTA: A prestação do serviço se dará de segunda-feira à sexta-feira, no horário de       às       , com intervalo de     horas diárias, e no sábado de     _às      , perfazendo a jornada de

    horas semanais.

CLÁUSULA QUINTA: É vedado ao EMPREGADOR (A) efetuar descontos no salário do EMPREGADO (A) por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, intermediação de emprego, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

Parágrafo Único: É vedado, ainda, efetuar descontos no salário do empregado referente à custeio de passagem de vinda, de alimentação durante a viagem e de intermediação de mão-de-obra, se houver.

CLÁUSULA SEXTA: A (nome da empresa/pessoa física) compromete-se a pagar as despesas relativas à repatriação do imigrante ao término do contrato, comprometendo-se a contratante a comunicar o fato, até 15 (quinze) dias, ao Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA SÉTIMA: O contratado não poderá exercer sua atividade profissional para outra empresa/pessoa física, senão àquela que o tiver contratado na oportunidade de concessão do visto, conforme o disposto na Lei.

Assinatura e identificação do responsável legal pela empresa/pessoa física.

Assinatura do imigrante contratado.

* Cláusulas mínimas obrigatórias

ANEXO III

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS

A (nome da empresa/pessoa física), estabelecida em (endereço completo), representada por (nome do

representante legal da empresa) e (nome e dados do candidato), tem contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O supramencionado é contratado na forma da legislação em vigor para exercer a função         , que abrange as seguintes atividades: (detalhar as atividades que o imigrante exercerá).

CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo deste contrato terá início em até 30 (trinta) dias e vigorará por prazo indeterminado.

CLÁUSULA TERCEIRA: Pela execução dos serviços citados, a contratante pagará salário mensal de R$     (discriminar os valores dos benefícios, quando for o caso).

CLÁUSULA QUARTA: A (nome da empresa/pessoa física) compromete-se a pagar as despesas relativas à repatriação do imigrante ao término do contrato, comprometendo-se a contratante a comunicar o fato, em até 15 (quinze) dias, ao Ministério do Trabalho.

Assinatura e identificação do responsável legal pela empresa/pessoa física.

Assinatura do imigrante contratado.

*Cláusulas mínimas obrigatórias