MINUTA 153/2019

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º /2019 PROCESSO N.º 16844/2019 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 129/2019

CONSERTO DE MOTOR DO VEÍCULO A-135

- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -

Contrato Administrativo que fazem entre si como:

CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado, com amparo no Decreto Municipal n.º 4.421 de 04 de Janeiro de 2017, pelo seu Secretário Municipal de Administração, Senhor XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, advogado, e pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor DÉRCIO NONEMACHER, brasileiro, casado, médico, ambos residentes e domiciliados nesta cidade.

CONTRATADA - , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.º , com sede na Rua , , Cidade de , neste ato representada por seu , Senhor ,

, , , inscrito no CPF sob n.º , CI n.º , residente e domiciliado na Rua

, Cidade de .

O presente Contrato obedece as seguintes cláusulas e condições:

1 – DO OBJETO –

1.1. É objeto do presente contrato o fornecimento de peças e mão de obra para o conserto do motor do veículo A-135 Fiat Ducato Minibus, ARO 16, ano 2010, 127 cv, motor 2.3, através da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos ASPS.

1.2. DESCRIÇÃO DO OBJETO:

Lote Item Qtd/Uni Preço Unitário Preço Total Especificação

1 1 1,0000 UN

Serviço - para realizar o conserto do motor Veículo A -135, Fiat, Ducato Minibus, ARO 16, ano 2010, 127 cv, motor 2.3, Chassi nº 00X000X00X0000000.

Relação de serviços:

- Plainar Cabeçote;

- Retificar sede;

- Substituir e fresar guia de válvula;

- Teste de pressão/Estanqueidade;

- Montar cabeçote de válvula;

- Encamisar/ retificar cilindro;

- Mandrilar mancais;

- Plainar face do bloco;

- Trocar selo;

- Montar para verificar altura;

- Rebaixar pistão;

- Serviço de limpeza e banho químico;

- Polir virabrequim;

- Serviço de montagem e desmontagem do motor;

- Serviço de sacar e colocar motor no chassi;

- Teste de bomba bicos e turbina;

A empresa contratada deverá se responsabilizar por possíveis serviços ou peças não descritos no orçamento, e deverá deixar o veículo e plenas condições de uso e sem problemas no motor ou em seus periféricos.

A garantia deve ser de no mínimo 6 (seis) meses, sem limite de quilometragem.

1 2

Guia de válvula

4,0000 UN

1 3

Selo de água 32mm

6,0000 UN

1 4

4,0000 UN

Camisa do motor

1 5

1,0000 JG

Jogo completo de bronzinas de bielas

1 6 1,0000 UN

Bronzina de mancal

1 7 4,0000 UN

Pistão de motor

1 8 1,0000 JG

Jogo de juntas do motor sem cabeçote

1 9 1,0000 UN

Junta do cabeçote

1 10 1,0000 UN

Bomba de óleo

1 11 8,0000 UN

Válvula de admissão

1 12 8,0000 UN

Válvula de escape

1 13 10,0000 LT

Óleo Semi Sintético para motores

1 14 1,0000 UN

Filtro Lub.

1 15 1,0000 UN

Aditivo sistema arrefecimento

1 16 16,0000 UN

Tucho de válvula

1 17 1,0000 KT

Kit de correia dentada completo - (correia, rolamento, tensor).

1 18 1,0000 UN

Reparo Superior

1 19 1,0000 UN

Válvula termostática

1 20 2,0000 UN

Tubos de silicone alta temperatura

1 21 1,0000 UN

Filtro de ar

1 22 1,0000 UN

Elemento do filtro combustível

1 23 12,0000 UN

Parafuso Cabeçote

VALOR TOTAL LOTE 1: R$

2 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. A execução do serviço contratado deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, com prévio agendamento com o gestor do contrato.

2.1.1. O conserto deverá ser executado nas dependências da CONTRATADA.

2.1.2. A CONTRATADA será responsável pela retirada do motor nas dependências do Parque de Máquinas do Município e após realizar o conserto, deverá entregá-lo no mesmo local, em perfeitas condições de rodagem, com montagem, ajustes e testes de funcionamento inclusos.

2.1.3. A CONTRATADA deverá se responsabilizar por possíveis serviços ou peças não descritos no orçamento, e deverá deixar o veículo em plena condições de uso e sem problemas no motor ou em seus periféricos.

2.1.4. A garantia deve ser de no mínimo 6 (seis) meses, sem limite de quilometragem.

2.2. Para cada empenho deverá ser emitida uma ou mais notas conforme os itens entregues. Nas Notas Fiscais devem constar a descrição breve do produto conforme empenho, valor unitário, valor total do item e valor total da Nota Fiscal.

2.3. A CONTRATADA deverá atentar para a qualidade das peças e serviços a serem entregues, pois somente serão aceitos aqueles que estiverem dentro dos parâmetros solicitados, atendam aos padrões exigidos pelo Mercado, e que forem entregues de acordo com o estabelecido no item anterior.

3 – DO PREÇO E DO PAGAMENTO –

3.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor global de R$ ( ), em moeda corrente nacional.

3.2. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a data de entrega e aceitação das peças e serviços, mediante apresentação de nota fiscal.

3.3. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

3.4. Haverá retenção nos termos da legislação previdenciária vigente, com repasse dos percentuais ao INSS, assim como, quando for o caso, será retido o Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme legislação pertinente.

3.5. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas que influam nos custos, tais como: despesas com transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais) obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos, especificados ou não no edital e contrato.

4 – DO EMPENHO DA DESPESA –

4.1. As despesas resultantes da execução deste contrato serão atendidas através da seguinte Dotação Orçamentária:

09.01.10.301.0008.2037.3.3.90.30.39.00.00

09.01.10.301.0008.2037.3.3.90.39.19.00.00

5 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA –

5.1. A CONTRATADA fica obrigada a prestar os serviços contratados conforme especificações do Edital do Pregão Presencial n.º 129/2019, Anexo I e em consonância com a proposta de preços.

5.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

5.3. A CONTRATADA fica obrigada a providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE.

5.4. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato.

5.5. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho.

5.6. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por sua conta exclusiva.

5.7. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

5.8. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto contratado, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação.

6 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS –

A aplicação de penalidades à CONTRATADA reger-se-á conforme o estabelecido na Seção II do Capítulo IV – Das Sanções Administrativas da Lei Federal n.º 8.666/93 e conforme o Decreto Municipal n.º 3.198/2007.

6.1. Caso a CONTRATADA se recuse a prestar o serviço conforme contratado, sem motivo justificado, ficará caracterizado o descumprimento da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada, isolada ou cumulativamente:

a) advertência, por escrito;

b) multa sobre o valor da contratação lote;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

6.1.1. Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, até o vencimento do prazo de entrega do objeto, ficando a critério do CONTRATANTE a sua aceitação.

6.1.2. Se a fiscalização identificar irregularidades ou desconformidades passíveis de saneamento, notificará a CONTRATADA para, em prazo determinado, proceder às correções necessárias. Se, findo o prazo estabelecido pela fiscalização, as irregularidades não forem sanadas, será considerado a inadimplência contratual.

6.1.3. A partir dessa data, considerar-se-á recusa, sendo-lhe aplicada as sanções de que trata o subitem 6.1.

6.1.4. A sanção de advertência será aplicada, por escrito, caso a inadimplência ou irregularidade cometida pela CONTRATADA acarrete consequências de pequena monta.

6.1.5. Pela inexecução total da obrigação, o CONTRATANTE rescindirá o contrato, podendo aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do lote contratado.

6.1.6. Em caso de inexecução parcial da obrigação, poderá ser aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor lote contratado.

6.1.7. No caso de reincidência, ou em situações que causem significativos transtornos, danos ou prejuízos à Administração, será aplicado à CONTRATADA que apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

6.1.8. Caracterizada situação grave, que evidencie dolo ou má-fé, será aplicada à CONTRATADA a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

6.2. As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações do CONTRATANTE, pela CONTRATADA, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor do CONTRATANTE, ou cobrados judicialmente.

6.2.1. Se a CONTRATADA não tiver valores a receber do CONTRATANTE, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa na forma estabelecida no subitem anterior.

6.3. A aplicação de multas, bem como a rescisão do contrato, não impedem que o CONTRATANTE aplique à CONTRATADA as demais sanções previstas no subitem 6.1.

6.4. A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento contratual será precedida de processo administrativo, mediante o qual se garantirão a ampla defesa e o contraditório.

7 – DO GESTOR DO CONTRATO –

7.1. Será gestor do presente contrato, o Senhor DELVIR BOLIS, nos termos do art. 6º do Decreto Federal nº 2.271 de 07 de julho de 1997, assumindo responsabilidades pelos produtos e/ou serviços respectivos à sua Secretaria, mediante assinatura no(s) Empenho(s) correspondente(s), fazendo, para tanto, acompanhamento, fiscalização, recebimento e conferência, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato.

8 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL –

8.1. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito a obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.

8.2. A Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações regerá as hipóteses não previstas neste contrato.

9 – DA VINCULAÇÃO A LICITAÇÃO –

9.1. O presente instrumento foi lavrado em decorrência da Licitação na Modalidade Pregão Presencial n.º 129/2019, ao qual vincula-se, bem como, aos termos da proposta de preços da CONTRATADA, que faz parte integrante desta avença como se transcrito fosse e respectivos anexos do Processo Administrativo n.º 16844/2019.

10 – DA COBRANÇA JUDICIAL –

10.1. As importâncias devidas pela CONTRATADA serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

11 – DA RESCISÃO –

11.1. O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma, ou mais, das hipóteses contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.

12 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO –

12.1. O objeto, se estiver de acordo com o Edital e a Proposta, será recebido:

a) Provisoriamente, no ato da entrega do objeto contratado, para posterior verificação de sua conformidade com o solicitado no edital de licitação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade, características e quantidade do bem e consequente aceitação, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório;

12.2. A aceitação do objeto, não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.

12.3. O material/serviço recusado será considerado como não entregue.

12.4. Os custos de retirada e devolução do material/serviço recusado, bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta da CONTRATADA.

12.5. A CONTRATADA terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para retirada do material/serviço recusado, após notificação do Gestor do Contrato.

13 – DO FORO –

13.1. As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Xxxxxxx para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.

E por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em 3(três) vias de igual teor, na presença de 2 (duas) testemunhas.

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