JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ESCOLHA E PREÇO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ESCOLHA E PREÇO
1. DO OBJETO:
1.1. Tem por objeto o presente contrato referente à LOCAÇÃO DA ÁREA INTERNA E EXTERNA DO PAVILHÃO COMUNITÁRIO DE GALVÃO-SC PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL DE GALVÃO – EXPOGAL, a qual acontecerá nos dias 11 a 14 de abril e de outros eventos que venham a ser realizados no decorrer do ano de 2024.
2. DA NECESSIDADE DO OBJETO
2.1 A necessidade de locação do objeto surge em decorrência da realização da Exposição Agroindustrial e Comercial de Galvão - EXPOGAL 2024. Sendo assim, será necessária à utilização dos espaços do Pavilhão Comunitário para exibição dos produtos que serão comercializados, de animais que participarão da exposição no evento da feira EXPOGAL e também para outros eventos que irão acontecer no decorrer do ano de 2024.
3. FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
3.1 Trata-se de procedimento realizado sob obediência ao estabelecido no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021, onde se verifica umas das ocasiões em que é cabível a inexigibilidade de licitação:
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
(...)
§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
3.2 Sendo assim, a contratação será realizada mediante inexigibilidade de licitação, através de instrumento contratual entre município e o contratado, nos termos do art. 74, inciso V da lei 14.133/2021.
4. JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. A necessidade surge em razão da realização da EXPOGAL - 9ª edição 2024, juntamente com as demais comemorações no decorrer do ano.
A EXPOGAL surgiu no ano 2000, como evento comemorativo ao aniversário do Município de Galvão, tendo como proposta fomentar o comércio local, valorizar e promover o trabalhador, o empresariado e a agricultura familiar. Devido ao sucesso na realização da exposição, a cada edição a mesma vem aumentando em proporção passando a ser uma exposição-feira reconhecida na região oeste de Santa Catarina e sudoeste do Paraná, levando além do reconhecimento dos empreendedores locais, a divulgação das potencialidades do Município, atraindo muitos visitantes e expositores que visualizam no evento oportunidades de negócios, com a divulgação e a valorização de seus produtos.
Tendo em vista que será um evento de grande porte, que atrairá muitas pessoas de diversos lugares, tem-se a necessidade de bastante espaço para adequação dos expositores com seus respectivos produtos e para acomodar os animais que participarão da exposição na feira. Levando em consideração que o Pavilhão Comunitário é localizado ao lado da Praça Municipal, onde será organizada boa parte do evento, tendo disponibilidade de espaço, ventilação adequada, se torna necessária sua contratação para realização da EXPOGAL e demais eventos no decorrer do ano de 2024.
5. JUSTIFICATIVA DO PREÇO
5.1. O preço praticado, tendo em vista a proposta apresentada inicialmente pelo contratado, atende as condições previstas na Lei 14.133/2023, sendo que o valor total estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inclui o pagamento da água, energia, liberações de alvarás, inclusive arcando com custos das taxas, dedetização da parte interna e limpeza com herbicidas nas áreas externas próxima ao parque, se tratando também de contrato com vigência até o final do ano de 2024, a ser pago com apresentação de recibo.
Xxxxxx/SC, 27 de março de 2024.