THE DATING CONTRACT AND ITS IMPLICATIONS IN THE LEGAL BRAZILIAN UNIVERSE
O CONTRATO DE NAMORO E SUAS IMPLICAÇÕES NO UNIVERSO JURÍDICO BRASILEIRO
THE DATING CONTRACT AND ITS IMPLICATIONS IN THE LEGAL BRAZILIAN UNIVERSE
Fernanda Kury Vidal1 Dyellber Fernando de Oliveira Araújo2
RESUMO: O presente artigo tem por finalidade abordar os aspectos que envolvem o contrato de xxxxxx e suas implicações no universo jurídico. Primeiramente, foi discorrido a evolução histórica do contrato de uma forma ampla. Em seguida, na primeira sessão, dissertou-se sobre a conceituação do contrato de namoro e os requisitos essenciais para a sua classificação. Nessa linha, foi feito um breve estudo sobre a principal diferença entre o namoro qualificado e a união estável, visando o ânimo de constituir família ou não que é a principal forma de diferenciar tais modalidades. Feito isto, na segunda sessão foi destacado e discorrido sobre os princípios constitucionais que norteiam o contrato de namoro e sobre sua importância ao amparar tal ato. Por fim, na terceira sessão foi abordado sobre as implicações que o contrato de namoro contém, por se tratar de uma nova modalidade de constituir família e sobre as correntes favoráveis e desfavoráveis sobre essa vertente.
PALAVRAS-CHAVE: Contrato de Xxxxxx. União Estável. Namoro Qualificado. Princípio do Direito das Famílias.
ABSTRACT: This article aims to consider the aspects that are in involved in a dating contract and its implications in the legal world. Firstly, the historical evolution of the contract was broadly discussed. Then, in the first session, the definition of a dating contract and the essential requisites for its classification were talked about. In line with this, a brief study was conducted concerning the main difference between a qualified relationship and a stable union: whether or not there is an intention to form a family, which is the main way to differentiate the concepts. Subsequently, the second session introduces and examines the constitutional principles which govern the dating contract and their importance in supporting it. Finally, in the third session the implications surrounding the dating contract, due to it being a new method to form a family, were discussed, along with the favorable and unfavorable currents of thought regarding this modality.
KEYWORDS: Dating Contract, Stable Union, Qualified Relationship, Principle of Family Law.
1 INTRODUÇÃO
Diante da pandemia do Corona Vírus muitos casais de namorados decidiram viver a quarentena juntos e a convivência no mesmo teto fez com que a busca para realização do contrato de namoro ganhasse maior proporção, já que no momento presente o casal não tem o intuito de constituir uma união estável.
O namoro apesar de não ser conceituado pela lei, pode ser entendido por alguns doutrinadores como uma relação afetiva entre duas pessoas que se unem pelo desejo de partilharem experiências. A união estável encontra definição na Constituição Federal em seu art. 226 § 3º e no Código Civil no artigo 1.723, expondo como entidade familiar equiparável ao casamento, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.
Dessa forma, percebe-se que na prática não é tão fácil de diferenciar as duas modalidades de relacionamento. Sendo assim, será analisado cada caso de forma concreta, observando de maneira individual os requisitos referidos para reconhecer o contrato de namoro e a união estável.
Diante disso, o namoro vem ganhando cada vez mais intimidade, sobretudo pelo entendimento balizado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, através do REsp n. 1.263.015/RN, sob a Relatoria Eminente Ministra Xxxxx Xxxxxxxx, da terceira turma, que em 2012 estabeleceu uma distinção entre namoro e união estável, em que na primeira é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, mas Para o STJ a convivência com expectativa de constituir família no futuro não configura união estável.
Dessa maneira, destacou-se também a distinção entre união estável e namoro qualificado, que vem principalmente pelo requisito de constituição de família, bem como pelos compromissos assumidos na vida e no patrimônio, de modo que a união estável não existe mais o “meu” e o “seu”, mas o “nosso”, com um entrelaçamento de interesses de vida. A importância das diferenças que norteiam ambos são as consequências jurídicas. Na união estável diferente do namoro não existe o direito a alimentos, partilha, bens e herança, ou seja, vínculos patrimoniais.
Além disso, o direito de família envolve uma prática de princípios constitucionais que estão vinculadas também as discussões, via de regra, não matrimoniais como é o caso do contrato de namoro, sendo necessário o juiz analisar cada caso com base no princípio da autonomia da vontade, autonomia privada, intervenção do estado, livre planejamento e boa-fé.
É importante destacar que o casal geralmente opta por esta modalidade de união, a saber, o contrato de namoro, pois não precisam se preocupar em escolher um regime específico de bens e consequentemente na partilha destes, no momento em que o relacionamento chegar ao fim por incompatibilidade de gênios.
Por fim, serão analisadas as correntes contra e a favor do contrato de namoro e quais as ideias defendidas por cada autor e sobre qual corrente prevalece entre as doutrinas.
2 A HISTÓRIA DO CONTRATO JURÍDICO
Não existe um período certo que aponte o momento o surgimento do contrato, muito menos em qual local foi seu surgimento, mas se entende que o contrato avança conforme o homem se desenvolve. Porém, alguns estudiosos acreditam que a história do direito contratual surge através do direito romano, que teve grande intervenção em sua construção (SANTOS et al., 2016).
Em contrapartida, o autor Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, defende de pensamento de que não foi em Roma que se originou o negócio jurídico contratual. Isto porque o homem já se envolvia em comunidade com o seu semelhante, desde as primitivas civilizações (GAGLIANO, 2014).
Nesse período já se percebia a existência de contratos. Sendo que o direito primitivo se decretava pelo costume e tradições definidas como leis habituais, que os regulavam e eram concebidos como pactos. Essa situação acontecia por trás de condições e dificuldades que o homem enfrentava naquela época (GAGLIANO, 2014).
No decorrer do tempo, na Idade Média abriu um olhar diferente sobre o acordo, sendo preciso atravessar os entendimentos do senhor Xxxxxx e as influências teocráticas, que significa forma de governo em que os membros da Igreja interpretam as leis e têm autoridade tanto em assuntos cívicos quanto religiosos. Essa fase só mudou entre o século XVIII para XIX, momento em que o homem se torna o centro do universo, ou seja, entre a fase do Estado liberal e do Estado Social (SANTOS et al., 2016).
Dessa forma, o período liberal passou por uma corrente de ideias burguesas, que somente era aceitável a intervenção do Estado quando fosse absolutamente necessária, ou seja, era praticada quando a ação estatal pretendesse preservar a segurança individual dos cidadãos (XXXXXX, 2014).
Nessa época havia uma grande carga consumista dos mais fortes economicamente sobre os menos privilegiados. Sendo assim, os contratos realizados não possuíam proteção ou um respaldo jurídico do Estado em relação as pessoas desprovidas de posses. Contudo, foi com
a reinvindicação da classe mais fraca que ocasionou a transição para o Estado Social de direito e foi a partir desse momento que o Estado começou a garantir uma linha de direitos iguais com as partes contratantes (SANTOS et al., 2016).
Por fim, o Estado Democrático de Direito formalizou os contratos criando uma
conformidade com vários princípios, como por exemplo, os princípios da autonomia privada, boa-fé, equiparação, que envolvem as relações de forma harmônica, proibindo cláusulas abusivas entre as partes e sempre respeitando a troca de obrigações e direitos (XXXXXX et al., 2016).
2.1 Conceituação do contrato de namoro
Em conformidade com o artigo 104 do Código Civil, para a legitimidade do negócio jurídico, algumas exigências devem ser atendidas, a saber, agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei, objeto lícito, possível, determinado ou determinável (BRASIL, 2002).
Ademais, no que diz respeito a MP 881/2019 que outrora foi transformada na Lei 13.784/2019 chamada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica alterou o artigo 421
C.C de 2002, expondo no caput que a função social ainda se encontra limitando a liberdade contratual e declara no parágrafo único que o Estado deverá impor uma intervenção mínima no que tange as relações privadas contratuais e salienta também que a revisão contratual ocorrerá de forma excepcional e limitada, como expõe o artigo 421-A, III, do C.C de 2002.
Desse modo, percebe-se que houve uma mitigação a possibilidade de revisão contratual relacionadas as cláusulas abusivas e desequilíbrios contratuais, sendo assim limitando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, exposta no artigo 5º , inciso XXXV, CF/88, pois esse principio assegura ao individuo um contato com o Poder Judiciário para a resolução da lide (VENOSA, 2019).
Mas, não existe uma proibição no ordenamento jurídico brasileiro sobre a realização do contrato de namoro, sendo que o artigo 425 C.C ressalta a possibilidade de se formar contratos atípico, que quer dizer, que não são pactuados pela lei (BRASIL, 2002).3
Dessa forma, compreende-se que o chamado contrato de namoro é algo bilateral, ou seja, onde as partes envolvidas não possuem o interesse de firmar legalmente uma união estável,
3 Vale explicar que pela teoria das normas tem-se uma distinção entre validade, eficácia e vigência. Sendo a validade uma forma de verificar a norma jurídica em vigor. A eficácia está em conferir a qualidade da norma para produzir efeitos jurídicos. Por fim, a vigência é a capacidade da norma em um determinado tempo de exercer e produzir validade jurídica. Essas características serão questionadas dentro do contrato de namoro, conforme será analisado a frente (FERREIRA, 2020).
negando os direitos civis de uma família. Para Xxxxx Xxxxxx conceitua contrato de namoro como sendo um negócio celebrado entre duas pessoas nos quais as mesmas possuem um vínculo amoroso (Xxxxxx), e diante de um documento assinado em cartório pretendem recusar os efeitos de uma união estável (STOLZE, 2020).
À vista disso, o pacto de namoro pode ser registrado tanto por escritura pública no Tabelionato de Notas ou no Cartório de Registro de Imóveis, quanto por instrumento particular em que o casal escolhe levar ou não para ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos (TARTUCE, 2020). Algo que se perceberá um pouco diferente no pacto antenupcial, já que, conforme será visto mais adiante, a este último não se admite a realização por documento particular.
O direito ao livre planejamento familiar está assegurado na Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 7º, o qual dispõe que segundo os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade equilibrada, o planejamento familiar é o poder de decisão livre dos casais, sendo o Estado obrigado a proteger a família e fornecer recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, evitando uma intervenção coercitiva na prática da liberdade do indivíduo dentro da família e também das instituições públicas e privadas que estão coibidas de adotar qualquer forma de coerção (BRASIL, 1988).
Majoritariamente a doutrina caminha no sentido de reconhecer a pluralidade de famílias, uma vez que a ordem constitucional brasileira estabelece todas as formas de parentesco, com base nos princípios fundamentais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Assim, o contrato de namoro advém de uma manifestação de vontades e do desempenho do direito legal de não constituir família (XXXXXX, 2011).
O relevo dado à vontade das partes é coerente com o transcurso operado do modelo transpessoal ao eudemonista de família. Também, encontra assento na doutrina do Direito de Família Xxxxxx, que defende uma intervenção estatal mínima nessa seara, ocorrendo em caráter excepcional apenas quando se configurarem situações de vulnerabilidade. Em última instância, o exercício da autonomia privada do casal se traduz na garantia do princípio da dignidade da pessoa humana (XXXXXX, 2011, p.106).
O Estado Contemporâneo moldado pela premissa constitucional nacional, está declarado para assegurar liberdade e felicidade, em momento algum poderia comprometer esta pretensão por meio de interferência na família. Outrossim, legalmente nenhum indivíduo é coagido assegurar certo relacionamento com outro, uma vez que não concorre ao Estado deter a prática do direito de não instituir família (XXXXXXXX, 2002).
Por conseguinte, a prioridade não é a formação de uma família, mas a felicidade dos envolvidos, sendo que o princípio da felicidade está subentendido no princípio da afetividade,
no que diz respeito ao direito das famílias, pois a criação desta entidade social decorre da afetividade entre as partes, tendo como foco principal a felicidade do ser humano (ROSA, 2014).
2.2 Diferenciação entre união estável e namoro qualificado
Ultimamente é notável que a união estável vem se tornando a modalidade mais recorrente para compor família, devido à dificuldade de realizar os trâmites que norteiam o casamento. Desse modo, as pessoas optam por essas variantes, pois para a sua constituição não é exigido processo, opção de regime e alguns documentos que são essenciais para a constituição do casamento convencional (ROSA, 2014).
A antiga legislação da união estável, Lei nº 8.971/1994, descrevia como requisito essencial para a formação desta instituição a convivência contínua de 5 (cinco) anos na mesma residência e a existência de prole comum (BRASIL, 1994). Porém, a Lei nº 9.278/1996 extinguiu esses requisitos, não sendo mais necessário cumpri-las, para caracterizar a união estável (BRASIL, 1996).
A Constituição Federal de 1988 assegura a união estável como modalidade de família, previsto em seu artigo 226, §3º, expondo que o bojo da sociedade é o núcleo familiar e sendo assim, detém de uma proteção maior do Estado, sendo uma relação entre o homem e a mulher, podendo a lei transformar em casamento (BRASIL, 1988).
Nessa modalidade, não se faz necessário à vontade das partes para sua caracterização, pois se entende que se devem verificar os requisitos elencados no artigo 1.723, caput, que destaca a união estável de forma objetiva na convivência pública, contínua, duradoura e de forma subjetiva no intuito de formar família presente (TARTUCE, 2020).
Já o namoro qualificado, se tornou público e recepcionado pelo REsp. nº 1.454.643, do Relator Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, da Terceira Turma, em 2015, pelo (STJ) Superior Tribunal de Justiça, distinguindo a união estável do namoro qualificado. Isto posto, para a constituição do namoro qualificado, faz-se necessário entender que o principal requisito para sua classificação é não constituir uma entidade familiar imediata (BRASIL, 2015).
Logo, o namoro qualificado, trata-se de qualquer convivência entre duas pessoas de forma afeiçoada, podendo existir ou não a coabitação, no qual os namorados optam por frequentar a casa um do outro, comparecer em eventos públicos, realizar viagens juntos, compartilhar aplicativos em formato digital e principalmente não terem o objetivo de constituir família presente (ROSA, 2014).
Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx; Dyellber Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx 77
A diferenciação entre namoro qualificado e união estável é muito tênue e de difícil entendimento, sendo que começam com um namoro, e ao longo do tempo progridem para união estável. Nesse entendimento, disserta o autor Xxxxxx sobre essa vertente (XXXXXX, 2011).
assim, o casal de namorados vivencia hoje experiências que só poderiam ser tidas após o casamento, tais como viagens, relações sexuais, coabitação, entre outras. ademais,
o namoro não é mais encarado como mero período experimental que conduz necessariamente ao casamento. pode-se dizer que ganhou contornos autônomos, o que faz com que xxxxxx optem por vivenciar namoros de longos anos. ocorre que, por vezes, esse relacionamento é tomado por uma complexidade tão grande que o leva a ser confundido com uma união estável, fazendo com que ao namoro sejam imputadas as consequências jurídicas que o reconhecimento desta entidade familiar necessariamente conduz (xxxxxx,2011, p. 105-106)
Em virtude dos fatos narrados, entende-se que a grande diferença entre a união estável e o namoro qualificado é a intenção que as partes possuem de constituir família presente ou não. Todavia, caberá ao juiz de direito estipular na sua decisão o poder de livre convencimento motivado, sem levar em consideração quem produziu as provas, como previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil (BRASIL, Lei 13.105/2015).
3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DAS FAMÍLIAS
No Direito Civil é possível se ver uma linha de pensamentos constitucionais que estão vinculados aos princípios que regem o Direito das Famílias. Mas, serão analisados com um olhar esmerado e direcionados ao contrato de namoro, os princípios da autonomia privada e dignidade da pessoa humana, intervenção do estado ou liberdade, boa-fé e por fim o princípio do livre planejamento familiar.
3.1 Princípio da autonomia privada e dignidade da pessoa humana
O princípio da autonomia privada decorre do princípio da autonomia da vontade, tendo como diferencial a criação de normas por meio do desejo particular. Tal princípio se faz presente no direito das famílias, não estando o Estado apto para interferir nesse âmbito, pois tal vedação está assegurado no artigo 1º, inciso III, 5º, caput, e 226, §7º, da Constituição Federal (BRASIL, 1988).
A autonomia da vontade é um princípio que expõe por duas vertentes diferentes, sendo a liberdade de contratar e a liberdade contratual. A primeira, é caracteriza pela capacidade de
Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx; Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx 78
construir um determinado contrato. Já na segunda passa a ser a capacidade das partes de definir o teor do contrato (WALD, 1992).
O papel do Estado na sociedade contemporânea é de assegurar e defender a família, e não de intervir de uma forma que limite o exercício da liberdade da sociedade no âmbito familiar, uma vez que o seu principal papel é compreender a felicidade dos indivíduos através da afetividade (ROSA, 2014).
Nessa vertente, Xxxxxxx entende que “não se deve confundir, pois esta tutela com o poder de fiscalização e controle, de forma a restringir a autonomia privada, limitando a vontade e a liberdade dos indivíduos”. Assim, tal princípio é visto como uma maneira de limitar a intervenção do Estado, em que ocorre de forma ampla, apenas quando existirem situações de vulnerabilidade. Caso não exista, o casal terá total autonomia, no sentido de assegurar o exercício da dignidade da pessoa humana, do direito a intimidade e a liberdade dos indivíduos (PEREIRA, 2005).
Para Xxxxxx (2011) diante da vontade entre as partes, o correto seria que o processo ocorresse nos modelos transpessoal ou ainda eudemonista da família. Este fato também se apoiará no Direito da Família Xxxxxx, no qual propõe uma intervenção estatal de forma conservadora e mínima, ocorrendo somente em casos excepcionais, quando caracteriza-se qualquer situação de vulnerabilidade. Portanto, a autonomia privada do caso está pautada no princípio da dignidade da pessoa humana.
Desse modo, o princípio da autonomia privada está ligado diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, em que possuem suma importância para a formação e realização do contrato de namoro, pois asseguram o direito e a autonomia do casal para exercer sua vontade no que diz respeito a vida privada, no sentido de gerir a própria vida amorosa e escolher tal modalidade familiar, no qual podem optar pelo desejo de constituir família ou não (XXXXXX, 2011).
3.2 Princípio da intervenção do estado ou da liberdade
Em clareza do artigo 1.513 do Código Civil, trata-se do pleito do princípio da liberdade ou da não intervenção na perspectiva do Direito das Famílias, expondo que é ilícito, a qualquer cidadão tanto de direito público quanto de direito privado, intervir na união criada pela família. Sendo assim, o Estado não pode coagir as causas que levam os indivíduos a permanecer nas suas relações interpessoais, pois estaria violando a liberdade, a dignidade do indivíduo e do livre planejamento familiar (BRASIL, 2002).
O princípio da felicidade pode ser classificado como subjetivo, pois tal estágio acontece de forma diferente em cada indivíduo. Isso ocorre, porque cada ser humano enxerga a felicidade em uma certa modalidade de vida amorosa, ou até mesmo de não a possuir. Portanto, não compete ao Estado coagi-lo no momento da sua escolha, pois se o fizer, estará ferindo a autonomia privada do indivíduo que é assegurado legalmente (ROSA, 2014).
Escolher a modalidade da própria vida amorosa, no sentido de constituir família ou não, é assegurado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade. Desse modo, o contrato de namoro se constrói através da vontade dos companheiros, sendo que qualquer indivíduo deve ter o direito de conduzir, escolher e manifestar a própria vida privada (ROSA, 2014).
O artigo 226, § 7º, da Constituição Federal assegura o direito ao livre planejamento familiar, que envolve o direito de constituir ou não família, de namorar, de viver em união estável e de casar-se ou não (BRASIL, 1988).
Em uma linha de pensamento divergente, o autor Tartuce, defende a aplicação máxima do in dubio pro família no caso concreto, quando houver dúvidas. No entanto, a Constituição Federal de 1988, assegura o direito do livre planejamento familiar, liberdade e dignidade da pessoa humana, não podendo majorar a aplicação máxima do in dubio pro família, por violar os princípios fundamentais, ambos elencados na Constituição Federal (TARTUCE, 2020).
3.3 Princípio da boa-fé
O princípio da boa-fé está enumerado nos artigos 113 e 422, sendo todos eles do Código Civil Brasileiro. O artigo 113 diz que as relações jurídicas precisam ser analisadas de acordo com o princípio da boa-fé e as utilidades do lugar de sua realização. Consoante o artigo 422 do Código Civil, o princípio da Boa-Fé, aventura que as partes são coagidas a guardar, na conclusão e na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé (BRASIL, 2002).
Segundo o autor Xxxxxxxx, a função social do contrato é essencial na sociedade, sendo que objetiva o respeito e a execução do princípio da dignidade da pessoa humana e da boa-fé (GAGLIANO, 2020).
Não obstante, esse acordo poderá ser criado pelas partes de má-fé, com o objetivo de distanciar os impactos patrimoniais da união estável. Nota-se que a má-fé não é presumida, ela deve ser comprovada, pois, de acordo com ordenamento jurídico brasileiro, a cláusula geral é da presunção de boa-fé, que se classifica como relativa, podendo ser desviada com prova contrária. Vale ressaltar também, que o contrato de namoro não distancia a classificação da
Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx; Dyellber Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx 80
união estável, porém, manifesta a falta de um dos seus requisitos essenciais, que é a vontade de constituir família, podendo haver prova contrária (ROSA, 2014).
Apesar disso, a presunção de má-fé poderá ser utilizada no contrato de namoro, no sentido de anular de forma absoluta o contrato, quando se comprovar a má-fé advinda dos contratantes, e, para que isso ocorra, a nulidade deverá estar prevista em lei. Caso não se comprove, o contrato será considerado válido. Essa nulidade poderá ocorrer em cada caso concreto, de acordo com a análise individual, pois nem sempre as partes têm a intenção de constituir família e nem todo indivíduo possui o objetivo de agir de má-fé. Desse modo, a validade do contrato deverá ser formada de acordo com cada caso, não podendo ser presumida a validade e nem sua nulidade absoluta (ROSA, 2014).
Posto isto, o contrato de xxxxxx não terá valor, caso seja comprovado à existência da má fé ou a vontade de fraudar a lei que estabelece os requisitos para a união estável. Nesse caso, na alegação de má-fé contratual o artigo 373 do Código de Processo Civil, destaca que o ônus da prova pertence ao sujeito que defende a nulidade do contrato de namoro (BRASIL, Lei 13.105/2015).
3.4 Princípio do livre planejamento familiar
O princípio do livre planejamento familiar está regulamentado na Lei nº 9.263/1996, a qual dispõe que todo e qualquer indivíduo detém o direito de planejar a sua família de forma livre, não sendo de competência do Estado e nem da sociedade determinar limites ou requisitos para a atividade no que se refere a autonomia privada do indivíduo. Tal princípio tem tipificação legal nos arts. 226, §7º, da Constituição Federal e 1.565, §2º, do Código Civil brasileiro (ROSA, 2014).
A escolha do planejamento familiar é direito do casal, devendo o Estado assegurar os recursos educacionais e financeiros para a execução dessa escolha, sendo ilícito toda forma de imposição advinda de instituições privadas ou públicas, conforme artigo 1565, §2º do Código Civil (BRASIL, 2002).
O planejamento familiar carrega consigo um cunho de não fazer do Estado, no que diz respeito a não intervenção na escolha do indivíduo de planejar a sua própria família, porém, existe um cunho positivista, uma vez que o Estado tem o dever de tratar eventuais problemas de saúde, assegurando aproximação no tratamento de esterilidade e reprodução assistida. Notadamente, este princípio se classifica como uma garantia ao indivíduo, sendo um direito fundamental resguardado constitucionalmente, não podendo ser negado a aplicabilidade do
regime de serventia jurídica (QUARANTA, 2010).
Existe uma contradição sobre o fato do cidadão que vive sozinho ser considerado como uma modalidade de família. Caso seja visto como uma família singular, tal cidadão se beneficia
da proteção do Estado, tanto quanto qualquer outra forma, porém, se não for visto como uma
espécie de família, trata-se de um indivíduo executando seu direito de não constituí-la, o que não distancia seu direito fundamental de livre planejamento familiar (ROSA, 2014).
Todavia, o Código Civil elenca um aspecto patrimonialista no que tange a formação de família. Xxxxxxxx, por exemplo, disserta que o Código prioriza vertentes como o patrimônio e não com o elemento afetivo entre o grupo familiar (XXXXXXXX, 2002).
Devido a esta certa priorização do patrimônio, a afetividade no Direito Civil, se torna cada vez mais prejudicada, se classificando como o principal motivo que faz com que o casal não opte pela união estável, mas sim pelo referido contrato de namoro (GAGLIANO, 2011).
4 CONTRATOS DE FAMÍLIA E PATRIMÔNIO
Na categoria de acordos familiares, ressalta-se o pacto antenupcial e o contrato de convivência. Sendo que o primeiro foi uma maneira encontrada para validar o regime de bens do casamento, não sendo as partes coagidas a aderir a comunhão parcial. Já o contrato de convivência se torna uma forma de constituir um regime de bens divergente do legal.
Além do mais, ambos os contratos estão propensos a condições suspensivas. Já que a sua eficácia se torna consequência da caracterização da união e não da vontade manifestada no contrato, sendo assim, apesar de existir um registro é possível que seja contestado judicialmente (DIAS, 2020).
4.1 Pacto Antenupcial
No Código Civil brasileiro (C.C), são elencados cinco tipos de regimes de bens: comunhão parcial (Artigo 1.659 C.C), comunhão universal (Artigo 1.667 C.C), comunhão de separação obrigatória (Artigo 1.641 C.C), separação convencional (Artigo 1.687 C.C) e a participação final nos aquestos (Artigo 1.672 C.C). Contudo, somente no regime de comunhão parcial de bens que não se admitirá o pacto antenupcial (GAGLIANO, 2020).
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx explica que o pacto antenupcial é um contrato formal e solene, pois sua validade acontece com a realização da escritura pública, devendo depois ser averbado no Cartório de Imóveis do domicílio do casal, para que surja efeitos perante terceiros.
Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx; Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx 82
Além disso, caracteriza-se também por ser condicionado, pois seus efeitos surtirão após a concretização do casamento. Portanto, será por meio desse documento que o casal decidirá qual o regime de bens assumirá após a celebração do matrimônio (XXXXXXXXX, 2007).
Destarte, o artigo 1.653 do C.C enuncia que esse documento pode ser nulo se não for realizado por escritura pública e ineficaz, caso não concretize o casamento. Sendo assim, caso as partes não realizem o matrimonio o pacto antenupcial se tornará um contrato de convivência, em outras palavras, o casal viverá em união estável (XXXXXX; XXXXXXXXX, 2012).
Portanto, o pacto antenupcial tem por intuito estabelecer uma proteção patrimonial do casal perante a união do casamento, sendo possível estipular de acordo com a vontade das partes o regime de bens e impor as regras que possa satisfazer ambas as partes, sem precisar violar a lei.
4.2 Contrato de Convivência
Segundo Xxxx Xxxxxx, o contrato de convivência é um mecanismo em que as partes que vivem em união estável vão estipular as regras que melhor se adequam a realidade da relação (CAHALI, 2002).
A luz que preceitua o artigo 1.725 do C.C, caso não exista o contrato escrito de união estável entre os companheiros, o vínculo patrimonial será estipulado automaticamente pelo regime de comunhão parcial de bens, exposto no artigo 1.658 do mesmo Código (BRASIL, 2002)
Além disso, existe também o contrato escrito de união estável que pode ser realizado por escritura pública e por instrumento particular, podendo o casal ter a liberdade de estipular o regime de bens e as questões tanto patrimoniais como pessoais, desde que não violem a lei. (DIAS, 2020)
Toda via, é possível que o casal regularize os interesses patrimoniais em qualquer momento da união. Desse modo, não se pode dizer que o contrato de convivência forma a união estável, já que sua constituição decorre dos requisitos estipulados no artigo 1.723 C.C. Sendo assim, em relação as exigências da união estável o contrato escrito terá efeitos retroativos, porém, não se pode retroagir o regime de bens estipulado pelo casal. (DIAS, 2020)
Por fim, entende-se que não é preciso realizar um contrato escrito para existir a união estável, porém, o registro do documento no Cartório de Notas é uma forma de criar uma segurança maior perante os vínculos patrimoniais que o casal constituir, ou seja, estipular um regime de bens diferente do legal.
4.3 Contrato de namoro: as correntes a favor e contra
O contrato de namoro é um assunto polêmico, por ser recente no ordenamento jurídico brasileiro e, em virtude disso, apenas alguns doutrinadores defendem essa prática.
Veloso (2017) dita que na geração atual o namoro vem se tornando cada vez mais prolongado e facilmente confundido com a união estável. Sendo assim, se posiciona defendendo que o contrato é válido e pode ser uma forma eficaz de provar que o casal não tem o interesse de constituir família presente, evitando um vínculo de pensão alimentícia, divisão de bens e participação na partilha de bens.
Na mesma linha de pensamento, o Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, entende que o contrato de namoro é valido, destacando o artigo 462 C.C, que apresenta o pré-contrato, sendo necessário seguir os requisitos do principal, se tornando uma forma de exercer sobre as partes uma segurança maior, principalmente quando já viveram conflitos patrimoniais em relações anteriores. Sendo assim, contrato de namoro é um instrumento válido que pode ser feito também por escritura pública, estipulando no documento que ambos não possuem a vontade de constituir família e comunicar bens, podendo viver a afetividade sem conflitos futuros (ROSA, 2020).
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx também defende ser possível se fazer um contrato de namoro, sendo que os companheiros ao criar o documento estão expressando uma vontade e estando presentes os requisitos básicos do negócio jurídico estipulados no artigo 104 do Código Civil, poderá produzir os efeitos almejados, isto é, declarar que não há entidade familiar entre os namorados e caso a relação venha a se tornar união estável, o contrato perde a validade e consequentemente a sua eficácia, pois os fatos prevalecem sobre as declarações ali assinadas (XXXXXX, 2011).
Majoritariamente a doutrina civilista brasileira tem entendimento no sentido de que não se pode outorgar validade jurídica ao contrato de namoro frente a união estável e até mesmo por haver certas ilicitudes.
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx defende que o contrato de namoro é escasso de eficácia jurídica, pois entende ser uma fonte de enriquecimento sem causa, sendo que é impossível confirmar de modo prévio em um documento o distanciamento de vínculos patrimoniais futuros, citando como exemplo, os casais que vivem uma união a longo prazo e adquirem bens em conjunto. Além disso, explica que caso os namorados realizem um contrato de namoro por escritura pública e seja estipulado o regime de bens e ocorra uma possível vontade de se casar, o documento poderá servir como um pacto antenupcial (DIAS, 2020).
Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx; Dyellber Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx 84
Neste mesmo pensamento, Xxxxxx Xxxxxxx concorda com a nulidade do contrato de namoro, afirmando violar as normas cogentes relacionadas a união estável, que são de ordem pública (TARTUCE, 2017). Xxxxx Xxxx também defende a corrente contrária, expondo que o contrato de xxxxxx não detém nenhuma eficácia, sendo que a relação jurídica de união estável é um ato-fato jurídico que não depende da manifestação da vontade (LÔBO, 2011).
Xxxxxx Xxxxxxxx compreende que muitos casais de namorados vivem uma união estável sem ter ciência. Sendo assim, não é correto considerar o contrato de namoro de forma absoluta, mas como um meio de auxiliar o juiz na análise da sua decisão se naquele relacionamento tem ou não o animus de constituir família (GAGLIANO, 2013).
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do que se discutiu percebeu-se que, apesar do contrato de namoro ser uma prática inserida no início do século XXI, desde o ano de 2002 se percebe várias discussões sobre o assunto na sociedade contemporânea, inclusive, contemplada no ordenamento jurídico brasileiro e principalmente na Constituição Federal, por meio de princípios ali inseridos, como o da autonomia privada, dignidade da pessoa humana, intervenção do estado ou da liberdade, boa-fé e livre planejamento familiar, que asseguram o direito do indivíduo de constituir um relacionamento sem o animus de conceber uma família.
Em verdade, o contrato de namoro tem a finalidade de assegurar que as partes vivam uma relação sem o objetivo de constituir família. Essa modalidade de contrato, vem aumentando cada vez mais com o quadro da pandemia do novo Corona vírus, sendo que os casais estão convivendo por mais tempo no mesmo ambiente e com isso vem a insegurança do namoro ser confundido com a união estável, originando possibilidades e aquisições de novos direitos a estes casais.
Por certo, a busca por essa espécie de contrato tem o objetivo de afastar a união estável e a escolha de regime de bens e principalmente a partilha do patrimônio que deve, obrigatoriamente, ser realizado após o término da união estável e outras categorias de relacionamento.
Em sentido oposto a corrente minoritária doutrinaria compreende que o contrato de namoro é benéfico para o casal, pois deixa claro que ambos não possuem o intuito de constituir família, evitando um vínculo de pensão alimentícia, partilha de bens e outros efeitos patrimoniais.
Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx; Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx 85
Ainda assim, pelo fato de tal contrato ser recente, a corrente majoritária da doutrina não defende essa prática, já que se entende que contrato de namoro não possui validade nenhuma, pois, diante da análise do caso concreto será necessário um olhar jurídico que ultrapassa a mera vontade das partes. Além disso, poderá caracterizar como uma ferramenta de enriquecimento ilícito, já que esta modalidade de contrato terá como fonte principal a incomunicabilidade dos vínculos patrimoniais.
Por fim, apesar de ser uma novidade pouco aceita por parte de muitos doutrinadores, é de se entender que a sociedade brasileira atravessa por mudanças brutais em que novas tendências vieram a serem criadas e/ou reavaliadas diante deste cenário pandêmico. Entretanto, não se pode, ao menos para o momento, descartar uma possibilidade de absorção, ainda que futura, desta espécie de contrato.
É certo que num olhar crítico e mais conservador sobre a adequação e percepção do instituto aos dias atuais, é bem provável que o mesmo simbolize algo muito próximo de uma “aberração jurídica,” com qualquer dificuldade clara de encaixe na estrutura legiferante e judicial. Contudo, aberração por aberração tantos outros institutos assim se fizeram no passado, ganhando, inclusive, a mesma pecha do tema aqui estudado. Assim, se percebeu com o divórcio, bem como, mais recentemente com a união e adoção por casais homoafetivos, mas que, atualmente, alcançaram proporções de forte aceitação jurídica e social. Portanto, para lá de se verter olhares receosos, este seria um claro instituto de que se deve ter cautela. Xxxxxxxx para se perceber a criação por parte da sociedade ou mesmo a absorção desta necessidade, para, quem sabe, uma possibilidade de adequação e homologação pelos integrantes dos poderes legislativo e judiciário brasileiro.
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