agosto de 2023
Informativo de Contratos
Número: 001
agosto de 2023
Apresentamos este informativo, cujo principal objetivo é mantê-los atualizados com as informações mais relevantes na área de gestão e flscalização de contratos.
Adicional de Insalubridade
Informamos que, em 31/05/2023, foi celebrado o Termo de Acordo entre a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo (CPRACES/PGE), o SINDILIMPE/ES e o SEACES. O acordo tem como objetivo a inclusão do pagamento do Adicional de Insalubridade, no percentual de 20%, para todos os Auxiliares de Serviços Gerais de Limpeza Predial, no âmbito da Administração Pública Estadual, até decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Dessa forma, considerando o impacto do acordo nas contratações realizadas pelos órgãos e entidades estaduais com empresas de prestação de serviços de limpeza e conservação, divulgamos a documentação correspondente por meio desta comunicação, para conhecimento e providências necessárias.
Link: xxxxx://xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx
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GEO-OBRAS TCEES
Alterações ocorridas na Resolução TC nº 245, de 24 de julho de 2012 que trata sobre o Sistema Informatizado de Controle de Obras Públicas – GEO-OBRAS ES.
Informamos que o TCEES, por meio da resolução n° 369, de 14 de dezembro de 2022, promoveu alterações à Resolução TC nº 245, de 24 de julho de 2012, acrescentando os §§ 5º e 6º ao artigo 4º da Resolução TC nº 245, de 24 de julho de 2012, conforme abaixo:
“Art. 4º.
(...)
§ 5º As contratações cuja data do fato gerador inicial ocorra a partir de 1º de abril de 2023 terão suas remessas desobrigadas no SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE OBRAS PÚBLICAS – GEO-OBRAS TCEES.
§ 6º As contratações cuja data do fato gerador inicial tenha ocorrido antes de 1º de abril de 2023 e tenham sido enviadas por meio do sistema CidadES, nos termos do Anexo VI da IN 68/2020, poderão ter suas remessas descontinuadas no SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE OBRAS PÚBLICAS – GEO-OBRAS TCEES e continuadas exclusivamente no sistema CidadES até sua conclusão.”
Nos termos da regra estabelecida, os registros serão realizados exclusivamente no sistema CidadES.
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Normas de Procedimento Contratos Administrativos
Lista de Normas de Procedimento
Formalização e Publicação de Contratos Administrativos Designação e Atribuições de Gestor, Fiscal e Comissão Alteração Contratual
Garantia Contratual
Recebimento do Objeto e Pagamento Aplicação de Sanções Administrativas
Extinção Contratual - Rescisão Unilateral e por Acordo entre as Partes
Atualmente, as normas de procedimento estão em pleno vigor e todas elas têm como base a Lei nº 8.666/93. No entanto, é importante ressaltar que, com a publicação do Decreto que regulamentará os contratos administrativos na Lei nº 14.133/21, os regulamentos serão revisados e disponibilizados para aplicação adequada.
SCL Nº 002 | |
SCL Nº 012 | |
SCL Nº 013 | |
SCL Nº 014 | |
SCL Nº 017 | |
SCL Nº 020 | |
SCL Nº 021 |
Link: xxxxx://xxxxx.xx.xxx.xx/xxx
Contato:
Gerência de Gestão de Contratos e Convênios
Av. Governador Bley, 236 Ed. Fábio Ruschi, 1º andar, Centro, Vitória/ES. CEP: 29.010-150
Contratos:
3636-5340 / 3636-5257 / 3636-5295