CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 222/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 05/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2024

CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 222/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 05/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2024

TERMO CONTRATUAL QUE CELEBRA ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX/BA E A EMPRESA DOM PARK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS PARA PARQUES E DIVERSOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.

O MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES – BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nos 04.214.419/0001-05, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxxxx, x/x, xxxxxx 00, Praça dos Três Poderes - Bairro Jardim Imperial, CEP 47864-090, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 1342764935 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 056.930.175- 01, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, neste ato,

representado pelo senhor Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, designado como gestor desta contratação, assistidos juridicamente, pela Procuradoria Geral do Município, através da senhora Procuradora Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx e, do outro lado, a DOM PARK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS PARA PARQUES E DIVERSOS LTDA, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.146.454/0001-85, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxx/XX, CEP: 78050-186, através de sua representante legal, senhor Xxxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, denominando-se a partir de agora, simplesmente, CONTRATADA; firma o presente Contrato, decorrente da Ata

de Registro de Preços nº 05/2022 e homologação da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n.º 05/2022, pela autoridade competente em 29/06/2022; sujeitando-se os contratantes à Lei Federal n.º 14.133/21 e às cláusulas contratuais abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O objeto do presente é a contratação de empresa especializada no fornecimento de circuitos mistos inclusivo, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, conforme Ofício de Autorização do órgão gerenciador (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba - CISPAR) anexo a esse processo, cuja descrição detalhada bem como as obrigações assumidas pela mesma, consta no processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 05/2022.

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
01	09	Balanço Acessível - Confeccionado em	06	R$	R$
		rotomoldado e Polietileno virgem de alta		900,00	5.400,00
		densidade, tratado especialmente contra a ação
		dos raios ultravioletas, 01 balanço acessível com
		trava de 180º de abertura medindo
		aproximadamente 670 mm de altura X 650 mm de
		comprimento X 520 mm de largura e trava com
		600 mm de comprimento X 400 mm de altura X
		580 mm de largura. Em conformidade com a
		norma NBR 300-1/2011 e NBR 300-3/2011 com
		a Portaria 369/07- Certificado pelo INMETRO.
04	06	Escorregador em polietileno estrutura em tubo	05	R$	R$
		de2”, escada contendo 6 degraus, em cano 1”		2.560,00	12.800,00
		parede 1,50mm, plataforma medindo 0,50 x
		0,50m; com assoalho em madeira plástica
		136x30mm, escorregador medindo 2,50m de
		comprimento e 0,44m de largura externa, com
		largura interna no mínimo 33cm abas de no
		mínimo 13cm interna, e desaceleração de no
		mínimo 35cm, com acabamento arredondado no
		final da pista. Estrutura totalmente galvanizado e
		com pintura eletrostática.
04	07	Bicho de Mola Confeccionado em polietileno,	06	R$	R$

		em formato de animal, com apoio para os pés e pega-mãos, fixado sobre mola de 1”, com base inferior para fixação em chapa de 5mm. Diversos cores diferentes; Molas que tornam mais fácil o balanço.		3.900,00	23.400,00
04	09	Gangorras com estrutura em tubo de 2” medindo 2,50 x 0,60m, assentos em madeira plástica maciça e pega mão em tubo de 1”. Estrutura totalmente galvanizada com pintura eletrostática	04	R$ 3.100,00	R$ 12.400,00
05	07	Circuito Inclusivo 5 Plataformas – Estrutura principal, composto de polímeros reciclados, quadrado com medida de 90x90mm, com pigmentação externa na cor marrom, com reforço interno tipo cruzeta, comprimento de acordo com as alturas. Área de ocupação do brinquedo: 9,73 x 5,15 Área de ocupação do brinquedo considerando espaço de circulação : 12,73 x 8,15. Tipo de piso para instalação deste brinquedo: necessita ter piso de concreto	06	R$ 74.370,00	R$ 446.220,00
05	09	PARQUE INFANTIL COLORIDO EM MADEIRA PLÁSTICA – Contendo: Estrutura principal confeccionada em colunas de madeira plástica com reforço interno tipo cruzeta medindo 9x9cm, com cantos arredondados e acabamento em polipropileno e polietileno pigmentado na cor itaúba, ferragens galvanizadas à fogo e pintura eletrostática. Área de ocupação do brinquedo: Comprimento 10,25. Largura: 7,35.	04	R$ 89.300,00	R$ 357.200,00
05	10	PARQUE INFANTIL COLORIDO EM MADEIRA PLÁSTICA – Contendo: Estrutura principal confeccionada em colunas de madeira plástica com reforço interno tipo cruzeta medindo 9x9cm, com cantos arredondados e acabamento em polipropileno e polietileno pigmentado na cor itaúba, ferragens galvanizadas à fogo e pintura eletrostática. Área de ocupação do brinquedo: Comprimento 5,70. Largura: 5,30.	18	R$ 45.200,00	R$ 813.600,00
05	12	01 Balanço 2 lugares, com estrutura em tubo 2” medindo 3000mm de comprimento, 2000mm de altura e 1500mm de largura, com 2 assentos simples em polietileno rotomoldado medindo 450x200mm e uma cadeira adicional com encosto até a cabeça e trava frontal em polietileno rotomoldado, medindo 600x650x750mm.	07	R$ 2.340,00	R$ 16.380,00
05	14	Play Balls Quádruplo – Confeccionado em rotomoldado e Polietileno virgem de alta densidade, tratado especialmente contra a ação dos raios ultravioletas, espessura de 0,04 mm, pesando aproximadamente 35 kg, acompanha bucha de fixação central com 08 furos na medida aproximadas de 15,5 mm. 1 cesta afunilada com	04	R$ 9.900,00	R$ 39.600,00

		1.000 mm de diâmetro em sua parte mais larga, 4 saídas numeradas em forma de tubos medindo 300 mm de diâmetro e 500 mm de comprimento, um pino central em formato oval medindo 150 mm .Tubos de aço com 15 polegadas e 6mm de espessura. Em conformidade com a norma NBR 300-1/2011 e NBR 300-3/2011 com a Portaria 369/07- Certificado pelo INMETRO.
06	01	Pet Place 01 Deck suspenso a uma altura de 500mm, confeccionado em aço 20x40mm #14, medida externa 980x980mm, com piso em chapa de polímeros reciclados maciço de no mínimo 14mm, na cor marrom, 2 pés medindo 1.500mm e 2 pés medindo 1.850mm, cobertura modelo ½ água com 20 graus de inclinação, em polietileno maciço 12mm textura 3D colorido, com formato ondulado nos 4 lados, medindo 1130x1200mm, com tabeira ondulada de 15cm de altura nos 4 lados sendo 2 delas com desenhos de patas de cachorro vazadas. 01 Guarda corpo, confeccionado em chapa de polietileno maciço 12mm textura 3D colorido, medindo 880x750mm, formato ondulado na parte superior e inferior, desenhos de patas de cachorros vazadas. 01 Guarda corpo, confeccionado em chapa de polietileno maciço 12mm textura 3D colorido, medindo 880x750mm, formato ondulado na parte superior e inferior, desenhos de ossos vazados. 02 Rampas de escalada com estrutura em aço 20x40mm #14, medindo 800x1000mm, com piso em chapa de polímeros reciclados maciço de no mínimo 14mm, na cor marrom, e agarras de escalada em forma de ossos coloridos, confeccionadas em chapa de polietileno maciço 12mm, com portal de acesso confeccionado em chapa de polietileno maciço 12mm colorido, com os dizeres I LOVE PET, vazados na peça.	01	9.900,00	R$ 9.900,00
06	02	Parkpet 02 Deck suspenso a uma altura de 500mm, confeccionado em aço 20x40mm #14, medida externa 980x980mm, com piso em chapa de polímeros reciclados maciço de no mínimo 14mm, na cor marrom, 2 pés medindo 1.500mm e 2 pés medindo 1.850mm, cobertura modelo ½ água com 20 graus de inclinação, em polietileno maciço 12mm textura 3D colorido, com formato ondulado nos 4 lados, medindo 1130x1200mm, com tabeira ondulada de 15cm de altura nos 4 lados sendo 2 delas com desenhos de patas de cachorro vazadas. 02 Guarda corpo, confeccionado em chapa de polietileno maciço 12mm textura 3D colorido, medindo 880x750mm, formato ondulado na parte superior e inferior, desenhos de patas de cachorros vazadas. 02 Guarda corpo, confeccionado em chapa de polietileno maciço 12mm textura 3D colorido, medindo 880x750mm, formato ondulado na parte superior e inferior, desenhos de ossos vazados. 02 Rampas de escalada com estrutura em aço 20x40mm #14, medindo 800x1000mm, com piso em chapa de polímeros reciclados maciço de no mínimo 14mm, na cor	01	23.500,00	R$ 23.500,00

		marrom, e agarras de escalada em forma de ossos coloridos, confeccionadas em chapa de polietileno maciço 12mm, com portal de acesso confeccionado em chapa de polietileno maciço 12mm colorido, com os dizeres I LOVE PET, vazados na peça. 01 Tubo de ligação em polietileno rotomoldado, medindo 1000mm de comprimento e 730mm de diâmetro, com orifícios de 100mm de diâmetro nas laterais, servindo como visores, flanges em polietileno rotomoldado parede duplas, medindo 980x1060mm
06	04	Obstáculo de salto com 3 alturas Confeccionada em polietileno maciço 12mm colorido, com desenhos vazados em forma de patas e ossos, com 3 regulagens de altura para salto, medindo 775x485x1400mm, barra de 1300mm de comprimento em tubo de 1”, galvanizado e com pintura eletrostática, estrutura de sustentação em composto de polímeros reciclados, quadrado com medida de 90x90mm, com pigmentação externa na cor marrom, com reforço interno tipo cruzeta, comprimento de 775mm.	01	2.200,00	2.200,00
06	05 Es pé co 20 re ma po pa	Gangorra Pet trutura confeccionada em aço 20x40mm #14, 4 s em tubo de 1”, medindo 500mm, galvanizada e m pintura eletrostática, medindo 00x525x527mm, piso em chapa de polímeros ciclados maciço de no mínimo 14mm, na cor rrom, detalhes de fechamento lateral em lietileno maciço 12mm colorido com desenhos de tas de cachorros vazados.	02	2.100,00	R$ 4.200,00
06	06	Obstáculo de salto circular Estrutura confeccionada em aço 20x40mm #14, galvanizada e com pintura eletrostática, medindo 1250x730x873mm, circulo com 650mm de diâmetro externo e 450mm de diâmetro interno, confeccionado em polietileno maciço 12mm colorido com desenhos de ossos vazados.	02	1.500,00	R$ 3.000,00
06	07	Slalom Confeccionado em aço galvanizado e pintura eletrostática, estrutura inferior em chapa de aço 3mm cortadas a laser com 2 hastes para um lado e 1 para outro para equilibrar as barra verticais, medindo 1296mm de comprimento e 600mm de largura total, 3 hastes em tubo de 1” medindo 1000mm de comprimento espaçadas em 558mm uma da outra.	02	750,00	R$ 1.500,00
06
VALOR TOTAL DA ADESÃO					R$ 1.771.300,00

Valor total da adesão: R$ 1.771.300,00 (um milhão e setecentos e setenta e um mil e trezentos reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

Este instrumento vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, devendo ser observado à emissão da ordem de fornecimento pela autoridade competente, para início da execução.

Os prazos poderão ser prorrogados, quando configurado o disposto no art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21.

O Prazo de entrega do objeto do contrato será de 30 (trinta) dias , a contar do recebimento da ordem de fornecimento, nota de empenho ou documento equivalente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

A Prefeitura não se obriga a contratar os serviços do objeto, na sua totalidade, devendo ser executados de acordo com suas necessidades, mediante solicitação previamente formulada, pela unidade interessada. O presente Contrato subordina- se ao regime de execução de empreitada por preço unitário, sendo dele decorrentes as seguintes obrigações:

I – DA CONTRATADA:

a) não transferir a outrem ou subcontratar, no todo ou em parte, o presente Contrato;

b) executar fielmente o contrato avençado, de acordo com as condições previstas, no edital do Pregão Eletrônico nº 05/2022, Termo de Referência, proposta de Preços da CONTRATADA e demais anexos, que fazem parte integrante deste instrumento independente de transcrições, especificações, condições, prazos, locais, proposta ofertada, e, ainda, as normas vigentes, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial ou atraso injustificado;

c) manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, para representá-lo na execução do contrato;

d) reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

e) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE;

f) responsabilizar-se pelos salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas no desempenho do objeto do contrato, ficando o CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com eles;

g) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no art. 92, inciso XVI da Lei Federal n° 14.133/21;

h) prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente às eventuais reclamações/ notificações relacionadas com o objeto fornecido;

i) Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos e utensílios necessários, na qualidade e quantidades especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

j) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pela equipe de fiscalização técnica, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

l) Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração;

m) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os arts. 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), ficando o CONTRATANTE autorizado a descontar da garantia ou dos

pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos;

n) Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante;

o) Entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, quando não for possível a verificação da regularidade, os seguintes documentos:

1 – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, conjunta com a Certidão Federal;

2 – Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

3 – Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual do domicílio ou sede da CONTRATADA;

4 – Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

p) Substituir o empregado posto a serviço do CONTRATANTE, no prazo de 02h (duas horas), em caso de eventual ausência, tais como faltas e licenças, devendo identificar previamente o respectivo substituto a equipe de fiscalização técnica, não sendo preconizada a prorrogação da jornada de trabalho (dobra);

q) Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

r) Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte do CONTRATANTE. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento;

s) Autorizar o CONTRATANTE, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

t) Atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela equipe de fiscalização técnica, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;

u) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração e de Segurança e Medicina do Trabalho;

v) Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

w) Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes;

x) Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

y) Contratar profissionais que atendam aos requisitos necessários do serviço; z) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

aa) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação;

bb) Implantar, imediatamente após o recebimento da autorização de início dos serviços, a mão de obra no respectivo posto informado na contratação e nos

horários fixados na escala de serviço elaborada pela Administração, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir o posto conforme o estabelecido;

cc) Prever toda a mão de obra necessária para garantir a operação do posto, nos regimes contratados, obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente; dd) Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender a eventuais acréscimos solicitados pela Administração, bem como impedir que a mão de obra que cometer falta disciplinar, qualificada como de natureza grave, seja mantida ou retorne às instalações;

ee) Atender de imediato às solicitações de substituição da mão de obra, qualificada ou entendida como inadequada para a prestação dos serviços.

II - DO CONTRATANTE:

a) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por intermédio de servidores especialmente designados conforme determina o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o art. 3º, inciso XXI da Instrução Normativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

b) os representantes da administração acima mencionados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117, § 1° da Lei Federal nº 14.133/21.

c) as decisões que ultrapassarem a competência do representante serão encaminhadas ao gestor da pasta para as devidas providências, conforme dispõe o art. 117, § 2° da Lei Federal nº 14.133/21.

d) verificar e fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade dos produtos a serem fornecidos.

e) efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor e época estabelecidos na Cláusula quarta.

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO

O objeto do presente contrato será recebido pelo CONTRATANTE na forma do disposto no inciso I do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas posteriores alterações. Parágrafo único. Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, perfeição e especificação do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO, PAGAMENTO E REVISÃO.

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução do objeto do presente contrato, a importância estimada de R$ 1.771.300,00 (um milhão e setecentos e setenta e um mil e trezentos reais), fixadas de acordo com o Edital de licitação Pregão Eletrônico nº 05/2022.

O pagamento devido à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, através de crédito em conta, após ter sido devidamente atestada o fornecimento de acordo com as especificações ajustadas.

Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade da CONTRATADA junto aos órgãos fazendários, mediante consulta “online”, cujos comprovantes serão anexados ao processo de pagamento.

Os preços poderão ser revistos, nos limites autorizados pelo Governo Federal, quando do aumento nos valores dos materiais, que comprovadamente afetem o equilíbrio físico-financeiro do Contrato, caso em que será celebrado termo aditivo onde se discriminem os novos preços em vigor.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas decorrentes deste instrumento de Contrato correrão por conta da Lei Orçamentária do Município de Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx/BA à conta da seguinte programação:

ÓRGÃO/UNIDADE: 02.10.000 - FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE:

00.000.000.0000 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

FONTE DE RECURSO:

15000000 – REC. não Vinc. De Imp.

ELEMENTO DA DESPESA:

4.4.9.0.52.00.0000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

Reconhecidos os direitos da Administração, previstos nos arts. 137 a 139 da Lei Federal n.º 14.133/21, este Contrato poderá ser rescindido ainda:

I – Pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste termo, de tal forma que não subsistam condições para a continuidade dele;

II – Pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.

§ 1o. Mediante simples aviso extrajudicial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, poderá haver a rescisão unilateral deste instrumento, reduzida a termo no processo, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa e relevante interesse público, na forma estabelecida na Lei Federal n.º 14.133/21.

§ 2o. Poderá, também, ocorrer a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa, na forma estabelecida na Lei Federal n.º 14.133/21.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Serão aplicadas à CONTRATADA as sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações assumidas perante o CONTRATANTE na forma estabelecida a seguir:

1.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas na Lei Federal nº 14.133/21, sujeitando-se os infratores às cominações legais, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

1.2. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a os critérios previstos no § 1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21/93, conforme discriminado a seguir:

1.3. A inexecução total ou parcial do contrato, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará a CONTRATADA a multas, que serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes parâmetros: a) multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato quando rescindir, sem justificativa, o contrato de prestação de serviço objeto da presente Licitação;

b) multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado quando a CONTRATADA:

b.1) prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização capaz de prejudicar a execução dos serviços;

b.2) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem permissão do Poder Público;

b.3) subcontratar a terceiros sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, por ato de competência do titular da pasta da Secretaria Municipal da Fazenda.

b.4) desatender as determinações da fiscalização;

b.5) cometer quaisquer infrações às normas legais federais, estaduais e municipais relativas à execução dos serviços, notadamente quando contiver conteúdo relativo à preservação do meio ambiente ou à saúde pública;

b.6) praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por culpa ou xxxx, venha a causar danos ao contratante ou a terceiros, independente da obrigação da contratada em reparar os danos causados segundo a natureza dos serviços;

c) além das sanções cominatórias de caráter indenizatórios previstos nas alíneas “a” e “b”, serão aplicadas as seguintes multas:

c.1) por não apresentar a Garantia de Execução de Contrato no prazo estabelecido no Contrato: multa de 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato ou empenho e suspensão de seis meses;

c.2) por não dispor de supervisor ou fiscal ou encarregado ou líder, enquanto houver serviços em execução: multa de 0,5% a 2% (zero virgula cinco a dois por cento) do valor mensal do serviço específico por ocorrência, por turno e por dia;

c.3) por não dispor da reserva técnica de colaboradores na quantidade definida no Termo de Referência e no Plano Executivo: multa de 0,5% a 5% (zero virgula cinco a cinco por cento) do valor mensal do serviço específico, por ocorrência, por turno e por dia;

c.4) por não dispor ou utilizar equipamentos e/ou ferramentas danificadas e/ou materiais em desacordo com o especificado no Termo de Referência: multa de 0,5% a 5% (zero virgula cinco a cinco por cento) do valor mensal do serviço, por turno e por dia;

c.5) por permitir que seus funcionários trabalhem sem uniformes ou equipamento de proteção individual e/ou sem condições de uso: multa de 1% a 5% (um a cinco por cento) do valor mensal do serviço específico, por funcionário, por dia;

c.6) por não sanar, no prazo estipulado, irregularidades identificadas pela fiscalização do CONTRATANTE: multa diária de 2% a 5% (dois a cinco por cento) do valor mensal do serviço irregular, por tipo de ocorrência;

c.7) por não atender, dentro do prazo estipulado pelo CONTRATANTE, pedido de substituição de funcionário: multa de 1% a 5% (um a cinco por cento) do valor mensal do serviço onde o funcionário está lotado, por funcionário;

c.8) por executar, durante os horários de trabalho, com os equipamentos e /ou equipes de pessoal, outros serviços que não sejam objeto do Contrato: multa de 2% a 10% (dois a dez por cento) do valor mensal do serviço não realizado, por ocorrência;

c.9) por não executar corretamente qualquer serviço objeto do contrato e aprovado pelo CONTRATANTE: multa de 0,1% a 1% (zero vírgula um a um por cento) do valor mensal do serviço específico;

c.10) por não atender as demais obrigações contratuais: multa de 1% (um por cento) do valor mensal do contrato, por irregularidade.

1.4. As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

1.5. As multas a que se refere este item não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

1.6. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia da Contratada faltosa, se houver.

1.7. Se o valor da multa exceder ao da garantia eventualmente prestada, além da perda desta, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.

1.8. Não tendo sido prestada garantia, a Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.

1.9. As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

No curso da execução do fornecimento, caberá ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa dos materiais entregues, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.

§ 1o. O acompanhamento e gestão da execução deste contrato serão realizados pelo (a) Servidor (a) XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Secretário Municipal de Infraestrutura e urbanismo, designada (a) Gestor (a) Operacional do referido contrato.

§ 2o. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica em corresponsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Para todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o foro da Comarca de Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx/BA, 08 de julho de 2024.

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Infraestrutura

XXXXX XXXXXX XX XXXXX

Procuradora Geral do Município

DOM PARK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS PARA PARQUES E DIVERSOS LTDA

Contratada