CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 004/2017 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2017
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 004/2017 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CURUÇÁ, Estado do Pará, Pessoa Jur ídica de Direito Público Interno, devidamente inscrita no CNPJ/ MF sob o n° 04.553.624/ 0001-97, com sede à Av. Praça Cor onel Horácio s/ n, Centr o, Ci dade de Curuçá- Pará, XXX 00.000-000, neste ato representada pelo seu Presidente Senhor XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, agente político, portador do RG n° 1888684 - SSP-PA, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à localidade Distrito de Abade s/ n, Município de Cur uçá, Estado do Pará, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa DAMASCENO FURTADO & CIA LTDA-ME, Pessoa Jur ídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 07.343.918/ 0001-82, com sede comercial à Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 0000, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxx , neste ato representada pelo Sr . Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, portador do RG n° 1.326.952-SSP/ PA., doravante denominada CONTRATADA, conforme consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 001/ 2017, que se regerá pelas normas constantes da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações posteriores, cujas disposições aplicam-se a este CONTRATO, mediante as cláusulas contratuais seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1= Constitui objeto do presente contrato, a contratação de empresa prestadora de serviço especializada em:
1.2= Manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal por meio do Domínio “ xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx”, para atender às necessidades da Câmar a Municipal de Cur uçá- Pará, em especial às exigências da Lei Complementar n° 131/ 2009 e Lei Federal n° 12.527/ 2011.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
2.1= O presente contrato terá duração de 10 ( Dez ) meses, iniciando-se por ocasião da assinatura do instrumento contratual, até 31 de dezembro de 2017;
2.1 = O presente contrato, poderá ser prorrogado de conformidade com o disposto no Inciso IV, do Art. 57 da Lei n° 8.666/ 93, para execução da manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo e veiculação de transparência pública.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1= Pelos serviços ora contratados, a Contr atante pagará a Empresa Contr atada, a importância global de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais ), a serem pagos em 10 ( Dez ) parcelas mensais e iguais de R$ 550,00 ( Quinhentos e Cinquenta Reais ).
3.2= Os pagamentos serão efetuados de acordo com a execução dos serviços constantes da proposta de prestação de serviços, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais, devidamente atestadas pela Secr etária Ger al da Câmara Municipal, em até o 5° dia do mês subsequente ao vencido.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
4.1= RECURSO ORÇAMENTÁRIO: As despesas decorrentes da execução deste contrato, correrão por conta da dotação orçamentária classificada na programática: 01.031.0001.2.089- 3.390.39.00; 4.2= RECURSO FINANCEIRO : Transferência Constitucional ao Poder Legislativo.
CLÁUSULA QUINTA: DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO OBJETO DO CONTRATO
5.1= Ocorrendo o aditamento contratual na forma estabelecida no art. 57, Inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/ 93, poderá haver a atualização dos valores iniciais do contrato, obedecendo para tanto o Índice Oficial, INPC-IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores.
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1= Observar fielmente as Xxxxxxxxx e condições estipuladas por força deste instrumento contratual;
6.2= Remunerar a Contr atada de acordo com o valor e forma de pagamento ora ajustado;
6.3= Fornecer a Contr atada, todas as informações necessárias ao pleno e desembaraço cumprimento da prestação a ela contratualmente imposta;
6.4= Fiscalizar a execução do objeto do presente contrato;
6.5= Comuni car a Contr atada, qualquer insatisfação quanto ao serviço prestado;
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1= Dar fiel e integral cumprimento ao contido em sua proposta, bem como às Cláusul as e condições estipuladas por força deste contrato;
7.2= É de inteira responsabilidade da Contratada a execução do objeto deste contrato, não podendo ela eximir-se, ainda que parcialmente sendo de sua responsabilidade, toda mão-de-obra necessária à execução dos t rabalhos, utilizando pessoal selecionado e habilitado, além de material necessário a efetivação da prestação dos serviços constantes da proposta apresentada;
7.3= As despesas com encargos diversos, inclusive os relativos às taxas, impostos, emolumentos, danos eventuais a terceiros que venha a incidir, proveniente da prestação desse serviço, é de inteira responsabilidade da Contr atada;
7.4= Responsabilizar por todo e qualquer dano ou prejuízo causado a Contr atante em virtude de seu serviço;
7.5= Durante a vigência deste contrato, a Contr atada garante a perfeita prestação de serviços aqui contratada e se compromete a eliminar eventuais erros, sem ônus para a Contr atante;
7.6= A Contr atante obriga-se a manter o Portal de Informações, em plenas condições ,dando garantia de acesso e funcionamento, bem como manter todas as condições de habilitação e qualificação contidas no Processo de Dispensa de Licitação n° 001/ 2017.
7.7= Os dados gerados no sistema, são de propriedade da Contr atante, assim sendo, mesmo após a rescisão contratual ou término do contrato, a Contratada deverá entregar a chave “senha” do banco de dados para o completo acesso as informações nele contida.
7.8= É vedado a cessão e ou transferência deste contrato, no todo ou em parte;
CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO
8.1= O presente contrato poderá ser rescindido pela Contr atante ou pela Contr atada, se a outra parte causar uma quebra fundamental do contrato que a prive dos benefícios deste termo;
8.2= A Contr atante poderá rescindir o contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização dos seguintes casos:
a)= o não cumprimento ou o cumprimento ir regular de cláusulas contratuais , especificações ou prazos, por parte da Contr atada;
b)= a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da Contr atada;
c)= o cometimento de infrações à legislação trabalhista por parte da Contr atada;
d)= razões de interesse público;
e)= a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contr ato;
f)= rescindindo o contrato, a Contr atada responderá por perdas e danos decorrentes da rescisão que deu causa.
CLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO
9.1= A publicação resumida deste instrumento contratual no Mural da Câmar a Municipal, é condição indispensável de sua eficácia e será providenciada pela Contrat ante, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 61, da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
10.1= Fica eleito o Foro da Comar ca da Cidade de Cur uçá -PA.,com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
10.2= E por estarem justos e contratados, firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Sala das Sessões da Câmar a Municipal de Cur uçá- Pará, 15 de março de 2017.
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX:35289686215
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX:35289686215
Dados: 2017.03.15 11:54:46 -03'00'
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CURUÇÁ-PA
Representante: Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx a Xxxxx Xxxxxxxx- Presidente
XXXXXXXX XXXXXX
MACHADO
Assinado de forma digital por
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
DAMASCENO:22698132272
DAMASCENO:22698132272 Dados: 2017.03.15 13:12:27 -03'00'
TESTEMUNHAS:
CONTRATADA: DAMASCENO FURTADO & CIA LTDA-ME CNPJ N° 07.343.918/ 0001-82
Representante: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
1ª CPF:
2ª CPF:
CÂMARA MUNICIPAL DE CURUÇÁ
PODER LEGISLATI VO
CNPJ: 04.553.624/0001-97
Praça Coronel Xxxxxxx s/n – Centro – Curuçá. CEP: 68.750-000
PARECER DO CONTROLE INTERNO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/ 2017
A Sr a. XXX XXXX XX XXXXXX XXXXX XXXXXX, responsável pelo controle Interno da Câmara Municipal de Curuçá- Pará, nomeado nos termos da portaria Nº 006/ 2017-GP, de 03 de janeiro de 2017, DECLARA, para os devidos fins, junto ao tr ibunal de contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do §1º, do art. 11, da RESOLUÇÃO Nº. 11.410/ TCM, de 25 fevereiro de 2014, que analisou integramente o Processo Administrativo Nº 004/ 2017 ,que deu origem a Dispensa de Licitação N° 001/ 2017, tendo por objeto Cont ratação de Empresas especializada em manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal, por meio do Domínio “ “xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx “ , para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cur uçá- Pará, em especial às exigências da Lei Complementar 131/ 2009 e Lei nº 12.527/ 2011, celebrado com a Empresa “ DAMASCENO FURTADO & CIA LTDA- ME ” , com base nas r egras insculpidas pela Lei n.º 8.666/ 93 ( Art. 25, inciso II ) e demais instrumentos legais correlatos, pelo que declara, ainda, que o referido processo se encontra:
Revestido de todas as formalidades legais, nas fases de habilitação, julgamento, publicidade de contratação, estando apto a gerar despesas par a poder Legislativo;
Declara, por fim, estar ciente de que as informações aqui prestadas estão sujeitas á comprovação por todos os meios legais admitidos, sob pena de cr ime de responsabilidade e comunicação ao Ministério Público Estadual, para as providências de alçada.
Curuçá- Pará, 16 de março de 2017
XXX XXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXX:28900138200
Assinado de forma digital por XXX XXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXX:28900138200
Dados: 2017.03.16 10:21:04 -03'00'
XXX XXXX XX XXXXXX XXXXX XXXXXX
Diretora do controle Interno
ASSESSORIA JURÍDICA
CONSULENTE: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
REFERÊNCIA: DISPENSA DE LICITAÇÃO
REGIME: CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 004/2017 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2017
PARECER JURÍDICO
OBJETO: Contr atação de Empresa especializada em manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal, por meio de Xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx”, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cur uçá- Pará, em especial às exigências da Lei Compl ementar 131/ 2009 e Lei Federal n° 12.527/ 2011.
VALOR ESTIMADO: R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), pagáveis em 10 (dez) parcelas no valor unitário de R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais).
I= SITUAÇÃO FÁTICA
O Processo Administrativo em questão, com fulcro no Art. 38, Inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/ 93, requer Parecer Jur ídico, acerca da possibilidade de contratação direta por Dispensa de Licitação, da Empresa “ Damasceno Furtado & Cia Ltda - ME, Pessoa Jur ídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 07.343.918/ 0001-82, localizada à Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 0000, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxx, objetivando a prestação dos serviços de Manutenção do portal de Informações do Poder Legislativo Municipal por meio do Domínio “ xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx”, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cur uçá- Pará, em especial às exigências da Lei Complementar n° 131/ 2009 e Lei Federal n° 12.527/ 2011.
II= FUNDAMENTAÇÃO
A exigência para o procedimento licitatório está esculpida no Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Federal n°.8.666/ 93. Confor me se verifica nos autos do presente Processo Administrativo, o valor da despesa a ser realizada com a contratação da empresa especializada em prestação dos serviços de manutenção do Portal de Informações deste Poder Legislativo Municipal, não excede o que dispõe o Art. 24, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/ 93, portanto, é inferior a R$ 8.000,00
(Oito Mil Reais).
Nesse diapasão, constato, sem maiores dificuldades, que a contratação poderá ser consolidada pela forma direta com a Dispensa de Licitação, com fulcro no Inciso II, Art. 24, da Lei Federal n° 8.666/ 93, assim transcrito:
Art. 24= É dispensável a licitação:
II= para outros serviços e compras no valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ``a´´, do Inciso II do artigo anterior ( art.23) e para alienações, nos casos previstos em Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Cumpr e-se salientar que a alínea “a” do Inciso II do Art.23 mencionado na norma citada, imediatamente acima é a modalidade licitatória “Car ta Convite”, cujo valor l imite é até R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais) e portanto, sendo dispensável contratação no valor de 10% ( dez por cento), correspondentes a R$ 8.000,00 ( oito mil reais ). Conclui-se portanto, que o valor deste Processo Administrativo n° 004/ 2017, está dentro do limite constitucional acima mencionado.
Portanto, vislumbra-se que a Dispensa de Licitação neste caso, é licita, pois houve a observância prévia da legislação e a existência do interesse da Gestão da Câmar a Municipal de Cur uçá- Pará, em cumprir às exigências das normas constitucionais atribuídas à Administração Pública.
III= CONCLUSÃO
Ante ao exposto, no presente caso, OPINO pela possibilidade da contratação direta pela forma de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da Empresa especializada para a prestação dos serviços de Manutenção do Portal de Informática do Poder Legislativo Municipal por meio do Domínio: “xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx” , através da Empresa DAMASCENO FURTADO & CIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 07.343.918/ 0001-82, eis que verificada a legalidade e regularidade do procedimento, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/ 93, motivos pelos quais ensejou a inviabilidade de lici tação, tornando-se justificável o entendimento desta Assessoria.
Recomendo a autoridade superior, a ratificar e homologar a Dispensa de Licitação n° 001/ 2017. É o Parecer.
Curuçá - Pará, 15 de março de 2017.
XXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX E ADVOGADOS ASSO:10428348000138
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX E ADVOGADOS ASSO:10428348000138 Dados: 2017.03.15 17:16:51 -03'00'
XXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
REFERÊNCIA: DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 004/ 2017
OBJETO: Contr atação de Empresa especializada em manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal, por meio do Domínio “ xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx,” para atender às necessidades da Câmar a Municipal de Cur uçá- Pará, em especial às exigências da Lei Complement ar n° 131/ 2009 e Lei Federal n° 12.527/ 2011.
DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente em cumprimento ao disposto no Art. 14, da Lei Federal n° 8.666/ 93, da existência da previsão dos recursos orçamentários para assegurar o custeio das despesas relacionadas ao objeto do Processo Administrativo n° 004/ 2017, acima ci tado.
I = DA DISPONIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes dos serviços constantes do objeto do referido Processo Administrativo, correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmar a Municipal de Cur uçá -PA., constante da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o exercício financeiro de 2017, na seguinte classificação programática: 01.031.001. 2.089: 3.3.90.39.00 .
II= DO RECURSO FINANCEIRO
O recurso financeiro para o custeio da despesa com objeto acima mencionado ,será oriundo da Transferência Constitucional ao Poder Legislativo e além da previsão da LOA, está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e no Plano Plurianual- PPA 2014/ 2017.
Por ser verdade, fi rmamos a presente Declaração Cur uçá- Pará, 15 de março de 2017..
XXXXXXX X XX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX X XX XXXXX
ME:17763265000144
ME:17763265000144
Dados: 2017.03.15 10:43:39 -03'00'
XXXXXXX X.XX XXXXX-ME ASSESSORIA CONTÁBIL
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 004/ 2017
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/ 2017
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CURUÇÁ - PARÁ CONTRATADA : DAMASCENO FURTADO & CIA LTDA- ME
I=OBJETO : Consti tui objeto do presente contrato, a contratação de empresa prestadora de serviço, especializada em: Manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal por meio do Domínio “ xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx”, para atender às necessidades da Câmar a Municipal de Cur uçá- Pará, em especial à Lei Complementar n° 131/ 2009 e Lei Federal n° 12.527/ 2011.
II= VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais ),a serem pagos em 10 ( Dez ) parcelas mensais e iguais de R$ 550,00 ( Quinhentos e Ci nquenta Reais ).
III= VIGÊNCIA DO CONTRATO : A partir da assinatura do presente instrumento contratual, até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado de conformidade com o disposto no Inciso IV, do Art.57 da Lei federal n° 8.666/ 93.
IV= RECURSOS: ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
- Recurso Orçamentário: 01.031.0001.2.089 = 3.3.90.39.00
- Recurso Financeiro : Transferência Constit ucional ao Poder Legislativo .
V= FUNDAMENTAÇÃO : Artigo 24, Inciso II da Lei Federal N° 8.666/ 93 ( Dispensa de Licitação )
FORO : Comar ca da cidade de Cur uçá -PA. DATA DA ASSINATURA : 15 de março de 2017.
Curuçá- Pará- 15 de março de 2017.
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX:35289686215
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX:35289686215
Dados: 2017.03.15 11:15:53 -03'00'
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX
Vereador- Presidente
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Aos 16 dias do mês de março do ano em curso, por determinação do Excelentíssimo Presidente da Câmar a Municipal de Cur uçá, Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do Art. 61, da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações posteriores, TORNA PÚBLICO no Mural da Câmar a Municipal de Cur uçá- Pará, o Extrato de Contr ato Administrativo n° 004/ 2017, tendo como objeto a “Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal, através do Domínio “xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx”, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cur uçá-Pará, em especial as exigências da Lei Complementa n°131/ 2009 e Lei Federal n° 12.527/ 2010, celebrado com a Empresa DAMASCENO FURTADO 7 CIA LTDA- ME , CNPJ N° 07.343.918/ 0001-82 ; Valor Global R$ 5.500,00 ( Cinco Mil e Quinhentos Reais ); Dotação Orçamentária classificada na Programática : 01.031.001 2.089- 3.3.90.39.00 ; Data da Assinatura, 15 de março de 2017.
E, para tanto, firmo a presente Declaração, para que produza seus efeitos legais.
Cur uçá- Pará, 16 de março de 2017.
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX:02959089200
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX:02959089200
Dados: 2017.03.16 09:06:59 -03'00'
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX
Diretor Administrativo- Financeiro
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 004/ 2017
O Presidente da Comissão Permanente de l icitações da Câmara Municipal de Cur uçá, Estado do Pará, no uso de suas at r ibuições legais e,
Para INSTRUÇÃO do Processo Administrativo n° 004/ 2017, nos termos do que dispõe o § Único do Art. 26, da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações posteriores, apresenta os seguintes:
I= JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO OBJETO OBJETO: Cont ratação de Empresa especializada em manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal, por meio de Domínio “xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx”, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cur uçá-Pará, em especial às exigências da Lei Complement ar n°. 131/ 2009 e Lei Federal n° 12.527/ 2011.
O Memorando n° 004/ 2017, emitido pelo Diretor Administrativo- Financeiro da Câmar a Municipal de Cur uçá- Pará, contempla os serviços a ser em contratados e justificativas de suas necessidades, incluídas as considerações contidas na autorização do Excelentíssimo Vereador Presidente desta Casa de Lei s, anexados nos autos, foram observados os seguintes:
a)= Inexistência no Quadro de Pessoal da Câmar a Municipal, de servidor especializado em manutenção do Portal de Informações por meio de Domínio, com publicação de dado, atualização do Painel de Notícias e outras exigências;
b)= Faz-se necessário os serviços constantes do Objeto, para manter o Portal de Informações do Poder Legislativo” xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx” em funcionamento e atualizado, bem como para atender a legislação pertinente ao Portal da Transparência e a Lei de Acesso a Informações.
II= RAZÕESDA ESCOLHA DO EXECUTANTE
No cumprimento do Inciso II, do Art. 26, da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações posteriores, a escolha recaiu na Empresa DAMASCENO FURTADO & CIA LTDA- ME, estabelecida à Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 0000, Xxxxxx Xxxx , Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxx- CEP. 68.748-000, inscrita no CNPJ sob o n°
07.343.918/ 0001-82, para prestar os serviços de “ Manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal”, haja vista que a referida empresa prestou relevantes serviços nessa atividade, em outras Câmar a Municipais, na região nordeste do Pará .Eis a razão de nossa escolha , pela confiabilidade demonstrada.
III= JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Nos termos do Art. 26,Inciso III, da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações posteriores, apresentamos a justificativa do preço dos serviços especificados no Ter mo de Referência do presente Processo Administrativo n° 004/ 2017, ficou constatado que o valor global apresentado na proposta da Empresa “ DAMASCENO FURTADO & CIA LTDA- ME , CNPJ N° 07.343.918/ 0001-82 , no valor Gl obal de R$ 5.500,00 (
Ci nco Mil e Quinhentos Reais ), acostada deste Processo, coaduna-se com a contraprestação dos serviços pretendidos pela Administração da Câmar a Municipal, diante de suas necessidades.
O valor ci tado, encontra-se dentro dos parâmetros aceitáveis e praticado no mercado, no âmbito do porte deste Poder, inclusive pelo grau de comprometimento e dedicação de seus profissionais, em razão do alcance e da expressão do objeto da contratação.
Diante do exposto, a contratação pretendida, deverá ser r ealizada com a Empresa mencionada acima, levando-se em consideração o grau de confiabilidade e a proposta ofertada , correspondente a uma justa retribuição dos serviços a serem executados.
IV= DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Com fundamento no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações posteriores, que regula o instituto das Licitações e Contratos Administrativos na Gest ão Pública, a presente Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Cur uçá- Pará, representada neste Processo Administrativo n° 004/ 2017, pelo seu Presidente, OPINA pelo reconhecimento da situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO sob o n° 001/ 2017, a favor da Empresa ”DAMASCENO FURTADO & CIA LTDA- ME, para prestação dos serviços de Manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal por meio do Domínio ” xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx’ para atender às necessidades da Câmar a Municipal, em especial às exigências da Lei Complement ar n° 131/ 2009 e Lei Federal n° 12.527/ 2011, no valor global de R$ 5.500,00 ( Cinco Mil e Quinhentos Reais ) e, considerando tudo que consta neste Processo, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação.
Assim, nos termos do Art. 26, da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações posteriores, vem comunicar ao Excelentíssimo Vereador Presidente da Câmar a Municipal, do presente Processo Administrativo n° 004/ 2017, devidamente instruído, para que se proceda a devida Ratificação de Dispensa de Licitação, caso esteja de acordo, após o Parecer da Assessoria Jur ídica desta Cor te Legislativa, sobre a hipótese.
Cur uçá- Pará, 15 de março de 2017.
XXXXXX XXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX
GUIMARAES:10227920244 GUIMARAES:10227920244
Dados: 2017.03.15 10:18:09 -03'00'
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX
Presidente da CPL Portaria n° 005/ 2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTUAÇÃO
I= DO OBJETO: Contr atação de Empresa especializada em manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal, por meio de Domínio “xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx”, para atender às necessidades da Câmar a Municipal de Cur uçá-Pará, em especial às exigências da Lei Complementar 131/ 2009 e Lei Federal n° 12.527/ 2011.
Nesta data, na Sala da Comissão Permanente de Licitações- CPL, da Câmar a Municipal de Cur uçá- Pará, AUTUO O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 004/ 2017 , que adiante se vê e para constar, Xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx ães, Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Câmar a Municipal de Cur uçá- Pará, lavrei o presente Termo.
Curuçá –Pará, 15 de março de 2017.
XXXXXX XXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX
GUIMARAES:10227920244 GUIMARAES:10227920244
Dados: 2017.03.15 10:07:31 -03'00'
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX
President E da CPL Portaria n° 005/ 2017
INTERESSADO : CÂMARA MUNICIPAL DE CURUÇÁ- PARÁ
I= DO OBJETO: Contr atação de Empresa especializada em manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal, por meio de Domínio “xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx”, pata atender às necessidades da Câmar a Municipal, em especial às exigências da Lei Compl ementar 131/ 2009 e Lei n° 12.527/ 2011.
Referência: AUTORIZAÇÃO
Ao Presidente da Comi ssão Permanente de Licitações da Câmara Municipal. Senhor Presidente,
Em atendimento a solicitação do Diretor Administrativo-Financeiro da Câmara Municipal, através do Memorando n° 004/ 2017-DAF, que contempla o objeto e suas especificações e, CONSIDERANDO a inexistência no Quadro de Pessoal da Câmar a Municipal, de servidores especializados no serviço de manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade desta Administração em garantir a eficiência e o cumprimento das exigências estabelecidas pelas Lei Complement ar 131/ 2009 e Lei n° 12.527/ 2011, que instituem a obrigatoriedade da divulgação de informações públicas acessíveis em seus sítios oficiais na rede municipal de computadores ( internet ).
CONSIDERANDO a necessidade imediata de contratar Empresa especializada nos serviços especificados no Termo de Referência , para atender às necessidades da Câmara Municipal.
Fica a Comissão Permanente de Licitação, através de seu Pr esidente, AUTORIZADA a proceder todos os atos administrativos necessários a contratação de empresa especializada nos serviços constantes do objeto desta solicitação , de conformidade com as determinações da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações posteriores.
Anexo a este, encaminho as propostas de preços, para que sejam apreciadas , vista que a necessidade da contratação se mostra imediata, conforme explicitada no Memorando n° 004/ 2017-DAF.
Atenciosamente,
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX:35289686215
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX:35289686215
Dados: 2017.03.15 08:30:57 -03'00'
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX
Vereador- Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 004/ 2017 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/ 2017
À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente justificado e, CONSIDERANDO a Declaração da Comi ssão Permanente de Licitações, através de seu Presidente, que prevê a Dispensa de Licitação em conformidade com o Art. 24, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações posteriores,
CONSIDERANDO ainda o Parecer da Assessoria Jur ídica da Câmar a Municipal, que atesta o cumprimento das exigências legais e,
No uso das atr ibuições legais que me for am conferidas, em especial ao disposto no Art. 26 e 38, Inciso II, da respectiva Lei das Licitações e Contratos Administrativos na Gest ão Pública, RATIFICO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/ 2017, ficando assim ADJUDICADO em favor da Empresa abaixo mencionada.
AUTORIZO em consequência a proceder a devida contratação, nos termos da Declaração expedida pela Comissão Per manente de Licitações, através de seu Presidente e do Parecer da Assessoria Jur ídica desta Casa Legislativa, conforme a seguir:
I=OBJETO: Cont ratação de Empresa especializada em manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal, por meio de Domínio “xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx”, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cur uçá- Pará, em especial às exigências da Lei Complementar 131/ 2009 e Lei Federal n° 12.527/ 2011.
II= FAVORECI DO : DAMASCENO FURTADO & CIA LTDA- ME, CNPJN° 07.343.918/ 0001-82;
III= PRAZO DE VIGÊNCIA : 10 ( DEZ ) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual, até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado de conformidade com o que dispõe o Inciso IV, do Art. 57, da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações posteriores, através de Termo Aditivo Cont ratual;
IV= VALOR GLOBAL E FORMA DE PAGAMENTO : O valor global é de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais ) e a forma de pagamento, ser á em 10 ( Dez ) parcelas mensais no valor de R$ 550,00 ( Quinhentos e Cinquenta Reais ), pagos em até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido, através de depósito bancário, com indicação da C/ C e Agência, porém, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal;
V= DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : A dotação orçamentária para o custeio das despesas com a contratação dos serviços do objeto deste processo, é classificada na programática: 01.031.001.2. 089- 3.3.90.39.00 ; VI= FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : A presente contratação, fundamenta-se nos termos do Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações posteriores.
Determino que seja data a devida publicidade legal, em especial à prevista no Art. 26 da Lei Federal n° 8.666/ 93.
Curuçá –Pará, 15 de março de 2017.
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX:35289686215
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX:35289686215
Dados: 2017.03.15 11:21:02 -03'00'
XXXXXXX XXXXX XX XX XXXXXX XXXXX- Xxxxxxxx -Presidente
DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
TERMO DE REFERÊNCIA
I= DO OBJETO: Contr atação de Empresa especializada em manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal, por meio de Domínio “xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx”, pata atender às necessidades da Câmar a Municipal, em especial às exigências da Lei Complement ar 131/ 2009 e Lei n° 12.527/ 2011.
II= ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
ÍTEM : | ESPECIFICAÇÃO | : QUANT | : UNIDADE |
01 | MANUTENÇÃO DO PORTAL DE INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | 10 | MÊS |
- Publicação de dados;
- Atualização do Painel de Notícias;
- Suporte Técnico;
- Treinamento Funcional.
III= VALOR ESTIMADO E FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado para a contratação dos serviços constantes das especificações acima é de R$ 5.500,00 ( Cinco Mil e Quinhentos Reais ),já incluídos todos os custos diretos e indiretos, para manutenção dos referidos serviços, cuja forma de pagamento será em 10 ( Dez ) parcelas mensais de R$ 550,00 ( Quinhentos e Cinquenta Reais ), pagos até o 10° dias útil do mês subsequente ao vencido, mediante o recebimento da respectiva Nota Fiscal e em sequência a realização do depósito bancário na conta corrente informada pela contratada.
IV= PRAZO DA VIGÊNCIA
O prazo de execução é de 10 ( Dez ) meses, a contar da assinatura do Instrumento Contr atual, até 31 de dezembro de 2017, poderá ser prorrogado nos termos do Inciso IV, do Art. 57,da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações posteriores, através de Termo Aditivo Contr atual.
Cur uçá- Pará, 15 de março de 2017.
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX:02959089200
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX:02959089200
Dados: 2017.03.15 10:01:09 -03'00'
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX
Diretor Adm.Financeiro
GABINETE DA PRESIDÊNCI A
ORDEM DE SERVIÇO
A Câmara Municipal de Cur uçá, Estado do Pará, através de seu Presidente e de acordo com o Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 001/ 2017,que tem por objeto a contratação de empresa especializada em “ MANUTENÇÃO DO PORTAL DE INFORMAÇÕES, SITE INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL E VEI CULAÇÃO AO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLI CA”, tendo atendido as normas
legais pertinentes e na forma do Inciso II, do Art. 24 da Lei Federal n° 8.666/ 93 e posteriores alterações, através desta ordem de serviço, AUTORIZO a empresa “DAMASCENO FURTADO & CIA LTDA- ME, inscrita no CNPJ/ MF sob o n° 07.343.918/ 0001-82, estabelecida à Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 0000, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxx, Município do esmo nome, a executar os serviços objeto deste procedimento, pelo preço global de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais ), pagáveis nos termos descritos na Cláusula Terceira do Instrumento Contratual.
Cur uçá- Pará 15 de março de 2017.
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX:35289686215
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX:35289686215
Dados: 2017.03.15 11:20:04 -03'00'
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX
Vereador Presidente
DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRO
Memorando n° 004/2017- DAF, Curuçá -PA.,15/03/2017.
À Sua Excelência o Senhor
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX- Xxxxxxxx Presidente da Câmar a Municipal Referência: Solicita abertura de procedimento administrativo
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO: A inexistência no Quadro de Pessoal da Câmar a Municipal, de servidores especializados no serviço de informática na área de manutenção do Portal de Informações, para atendimento à legislação da Transparência vigente e,
Tendo em vista a necessidade desta Administração em garantir a eficiência e o cumprimento da Lei federal n° 12.527/ 2011 e Lei Complementar n° 131/ 2009, temos o interesse em contratar de forma imediata, empresa de prestação de serviços, especializada em manutenção do Portal de Informações do Poder Legislativo Municipal, por meio do Domínio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, em atendimento à legislação mencionada , que instituem a obrigatoriedade da divulgação de informações públicas acessíveis em seus sítios oficiais na rede municipal de computadores (internet).
Soli ci to à Vossa Excelência, providências junto à Comissão Permanente de Licitações para o devido procedimento nos termos da Lei Federal n° 8.666/ 93 e suas alterações posteriores.
Atenciosamente,
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX:02959089200
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX:02959089200
Dados: 2017.03.15 08:03:35 -03'00'
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX
Diretor do DAF
PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Destinada para:
❖ Câmara Municipal de Curuçá;
❖ CNPJ: 04.553.624/0001-97;
❖ Município: Curuçá – Estado do Pará.
⮚ Apresentação:
Focalizamos nossa atuação em soluções para Internet e Software de Gestão Pública Municipal no aprimoramento da relação da empresa com seus clientes, agregando qualidade e diferencial através das experiências em desenvolvimento de web sites e de Gestão Tributária Municipal aplicada para diversos Municípios do Estado do Pará.
⮚ OBJETO DA PROPOSTA:
o – Manutenção do portal de informações do Poder Legislativo Municipal, através domínio: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
❖ COMPOSIÇÃO DO OBJETO:
⮚ DA COMPOSIÇÃO:
▪ Publicação de Dados;
▪ Atualização do Painel de Noticias;
▪ Suporte Técnico;
▪ Treinamento funcional.
Tempo de Execução de Publicações:
▪ Período máximo de 02 (dois) dias úteis.
⮚ Do Funcionamento:
• O Objeto será licenciado à contratante, sob manutenção mensal período contratual, mediante valor proposto a seguir, sendo o Sistema de gerenciamento do Portal objeto da contratada, a contratante terá o domínio da página na INTERNET , e dos dados do Portal.
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Escritório: 🡪 Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx – Xx 000 - Xxxxxx Xxxxxx – Castanhal Pará
CNPJ: 07.343.918/0001-82 - Insc. Estadual: 15.277.759-8 – Insc. Municipal: 3200-8
⮚ Das responsabilidades da Contratada:
• Manter o site ativo em tempo integral com informações em modulo
“nuvens”;
• Atualização de dados e atos de publicação;
• Suporte Técnico Presencial e On-line;
⮚ Das responsabilidades da Contratante:
• Enviar os atos (matérias) a serem publicados para a Contratada;
• Pagamento da Taxa do Provedor de hospedagem do Site.
⮚ Do Valor da Proposta:
⮚ Manutenção do objeto:
▪ Ao processo de implantação, computa-se o valor global de: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), pagável em 10 parcelas mensais com valor igual a R$ 550,00(quinhentos e cinqüenta reais), conforme pauta do contrato de prestação de serviços.
⮚ A presente Proposta esta pautada na LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com atenção ao Art. 57, Itens: I e IV.
*Validade da Proposta: 30 dias úteis.
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX:22698132272
São Francisco do Pará, 15 de Março de 2017.
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX:22698132272 Dados: 2017.03.15 13:11:38 -03'00'
Acesso: Tecnologia e Serviços Damasceno Furtado e Cia Ltda –ME. CNPJ:07.343.918/0001-82
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Escritório: 🡪 Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx – Xx 000 - Xxxxxx Xxxxxx – Castanhal Pará
CNPJ: 07.343.918/0001-82 - Insc. Estadual: 15.277.759-8 – Insc. Municipal: 3200-8