CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 046/2017 REF: PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2017
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 046/2017 REF: PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2017
Aquisição de material de expediente para atender as necessidades dos diversos Departamentos da Administração, até dia 31 de dezembro de 2017, que entre si celebram o Município de Conselheiro Mairinck-Pr e a Empresa: TECMAT DISTRIBUIDORA COMERCIAL E
EMPRESARIAL EIRELI ME, nos termos abaixo:
Pelo presente instrumento particular de contrato, o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, com sede administrativa nesta cidade à Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, neste ato representado pelo seu Gestor o Prefeito Municipal Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, , portador do RG nº 7.995.227-3–SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 000.000.000-00 residente e domiciliado a Rua Brasília s/nº, com fundamento na Lei Orgânica do Município e na lei federal no 8.666/93, doravante denominado CONTRATANTE; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa: TECMAT DISTRIBUIDORA COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.162.104/0001-89, com sede à Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxx - XXX: 00.000-000 - BAIRRO: CENTRO, Cidade de Andirá/PR, neste ato representada pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxx Xxxxxx, brasileiro, portador da Cédula de identidade RG nº 00.000.000-0, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 000.000.000-00, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato mediante as cláusulas e condições a seguir.
Cláusula primeira - DO OBJETO
Aquisição de material de expediente para atender as necessidades dos diversos Departamentos da Administração até dia 31 de dezembro de 2017, conforme relacionado logo abaixo, nas quantidades e preços e marca ali especificado:
Item | Descrição do produto/serviço | Marca | Unid. | Quant. | Valor R$ Unit | Valor R$ Total |
1 | ALFINETE MARCADO PARA MURAL C/ 50 UNIDADES ALFINETE MARCADO PARA MURAL C/ 50 UNIDADES | Jocar | Unid | 30 | 1,21 | 36,30 |
6 | ARQUIVO MORTO DE PAPELÃO ARQUIVO MORTO DE PAPELÃO | São Carlos | Unid | 300 | 1,12 | 336,00 |
30 | COLA BRANCA ESCOLAR DE 90 GRS | Piratininga | Unid | 150 | 0,82 | 123,00 |
33 | COLA PARA ISOPOR | Acrilex | Unid | 40 | 1,19 | 47,60 |
56 | GRAMPO P/ GRAMPEADOR 26/6 C/ 5000 UNID. COBREADO GRAMPO P/ GRAMPEADOR 26/6 C/ 5000 UNID. COBREADO | Jocar | Unid | 75 | 2,57 | 192,75 |
73 | PAPEL COLOR SET 110 GRS 48X66 CM | Vmp | Unid | 600 | 0,52 | 312,00 |
76 | PAPEL DOBRADURA VARIAS CORES | Vmp | Unid | 130 | 0,19 | 24,70 |
77 | PAPEL E.V.A VARIAS CORES MEDINDO 50X60CM | Dubflex | Unid | 1.000 | 0,94 | 940,00 |
91 | PILHA ALCALINA TIPO PALITO CARTELA COM 02 UNIDADES. PILHA ALCALINA TIPO PALITO CARTELA COM 02 UNIDADES. | Elgin | Unid | 75 | 2,18 | 163,50 |
92 | PILHA ALCALINA TIPO PEQUENA CARTELA COM 02 UNIDADES. PILHA ALCALINA TIPO PEQUENA CARTELA COM 02 UNIDADES. | Elgin | Unid | 60 | 2,39 | 143,40 |
111 | ROLO DE BARBANTE C/ 250 GRS 8 FIOS | Piratininga | Unid | 30 | 3,70 | 111,00 |
114 | TECIDO TNT | Mega | Unid | 1.000 | 0,88 | 880,00 |
VALOR R$ TOTAL | 3.310,25 | |||||
Parágrafo único – DO MODO DE FORNECIMENTO DO OBJETO
A CONTRATADA fará a entrega do objeto na SEDE DO CONTRATANTE, de forma gradual, na medida em que lhe forem apresentadas as requisições que serão emitidas pelo Diretor do Departamento de Administração/Departamento de Compras. O prazo para entrega será de no máximo 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de emissão do pedido (Requisição de Compra); onde o responsável pelo Departamento de Compras fará a fiscalização da qualidade e quantidade dos produtos solicitados, sob pena da CONTRATADA sofrer as sanções administrativas caso não atenda a quantidade e qualidade dos produtos solicitados.
Cláusula segunda - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
Fica fazendo parte integrante deste contrato, independente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais, os atos convocatórios da licitação, proposta da licitante vencedora, bem como demais documentos produzidos em função do processo licitatório referido.
Parágrafo único - DOS TERMOS ADITIVOS
Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos, quaisquer modificações que venham a ser necessária durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pela CONTRATADA e eventuais alterações nos prazos de entrega e vigência, bem como eventuais acréscimos ou supressões das quantidades contratadas, dentro dos limites estabelecidos em lei.
Cláusula terceira - DO VALOR DO CONTRATO
O valor definitivo do presente contrato é de R$ 3.310,25 (Três Mil, Trezentos e Dez Reais e Vinte e Cinco Centavos), conforme proposta oferecida pela CONTRATADA.
Cláusula quarta - DA FORMA DE PAGAMENTO
a) Após a entrega das mercadorias, a CONTRATADA deverá emitir a Fatura/Nota fiscal
correspondente, encaminhando-a ao CONTRATANTE, o qual num prazo máximo de 30 (trinta) dias deverá efetuar o pagamento referente ao consumo mensal. Todas as notas fiscais referentes ao mês deverão vir acompanhadas de suas respectivas requisições.
b) À CONTRATADA fica vedado negociar ou efetuar cobrança ou o desconto de fatura emitida através da rede bancária ou com terceiros, permitindo-se, tão somente, cobranças em carteira simples, diretamente na CONTRATANTE.
c) Em cumprimento à Instrução Normativa nº 45/2012, emanada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os pagamentos a serem efetuados pelo Município de Conselheiro Xxxxxxxx se darão exclusiva e preferencialmente, por meio de transferência eletrônica. Assim sendo, faz-se impreterível que o fornecedor indique conta corrente de sua titularidade junto ao Banco do Brasil, sob pena de não realização das referidas contraprestações financeiras.
Parágrafo primeiro – DOS REAJUSTES DE PREÇOS
Os preços especificados na Cláusula primeira poderão sofrer reajuste de preço mediante termo aditivo firmado entre as partes, nos índices indicados pelo órgão estatal pertinente ao caso, em simetria com o artigo 65 da lei nº 8.666/93.
Parágrafo segundo - DOS CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS DA CONTRATADA
Fica expressamente estabelecido que o valor apresentado pela CONTRATADA e aceito pelo CONTRATANTE inclui todos os custos diretos e/ou indiretos necessários à entrega dos produtos, de acordo com as requisições emitidas, suas especificações e demais documentos da licitação, e constituirão assim a sua remuneração.
Cláusula quinta - DA FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE E DA ENTREGA DO MATERIAL
Cabe ao CONTRATANTE, a seu critério e através de propostos, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de comercialização do objeto, inclusive sua qualidade, a marca oferecida na proposta de preços, podendo rejeitar os que considerar inapropriados para uso, fora de especificações ou danificados.
Parágrafo primeiro - DOS MÉTODOS DE INSPEÇÃO
A CONTRATADA declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo CONTRATANTE.
Cláusula sexta - DO PRAZO PARA FORNECIMENTO
O termo de contrato será elaborado por interesse exclusivo da Administração Pública Municipal e terá prazo de vigência de até dia 31 de Dezembro de 2017, a contar da data de sua assinatura. O prazo para entrega dos objetos solicitados será de no máximo 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de emissão do pedido (Requisição de Compra).
Cláusula sétima - DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se ainda a:
a) substituir imediatamente produtos danificados, fora de padrões ou de qualidade duvidosa, sempre que se fizer necessário;
b) permitir e facilitar a fiscalização prévia dos produtos, sempre que o CONTRATANTE considerar necessário;
c) suportar todos os ônus decorrentes do pagamento de tributos, tarifas, emolumentos, despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, securitária e tributaria decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto;
d) fazer as entregas nos prazos e nas quantidades estabelecidas pelo
CONTRATANTE.
Cláusula oitava - DAS PENALIDADES
Pela inexecução total ou parcial do contrato, ou pelo cometimento de infrações contratuais, o CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, além das sanções previstas neste instrumento e na forma da lei n. º 8.666/93, as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa, no valor de 2% (dois por cento) do valor do contrato, podendo ser aplicada cumulativamente ao número de infrações, a critério do CONTRATANTE;
c) suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com o Município de Conselheiro Mairinck pelo prazo de 02 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Conselheiro Xxxxxxxx, até o ressarcimento dos prejuízos a ele causados.
Parágrafo primeiro - DA RESCISÃO
As infrações verificadas poderão ensejar rescisão contratual, sujeitas a apuração de sua gravidade e natureza pelo CONTRATANTE.
Parágrafo segundo - DAS MULTAS
As multas previstas neste contrato não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade decorrente de perdas e danos apuradas em função das infrações cometidas.
Cláusula nona - DA RESCISÃO
Independente da possibilidade de rescisão amigável, por acordo entre as partes, poderá o presente ser rescindido no exclusivo interesse da Administração, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei Federal n. º 8.666/93.
Parágrafo primeiro - DE OUTROS MOTIVOS ENSEJADORES DE RESCISÃO
O não cumprimento total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além da aplicação das sanções previstas no contrato e na Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo segundo - DA RESCISÃO POR INICIATIVA DA CONTRATADA
Sendo a rescisão por iniciativa da CONTRATADA, deverá esta notificar o CONTRATANTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, renunciando expressamente a qualquer indenização decorrente de tal medida, salvo as de natureza acima mencionada. A rescisão por iniciativa da CONTRATADA não a eximirá de eventuais sanções, a critério do CONTRATANTE.
Cláusula décima - DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES INICIAIS
A CONTRATADA obriga-se a manter durante toda a execução deste contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhes foram exigidas na licitação aberta através do Pregão Presencial nº 013/2017.
Cláusula décima - primeira - DO CUSTEIO DAS DESPESAS
As despesas decorrentes com a aquisição das mercadorias correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
002 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR.
04.122.0002-2003 – MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
230 - 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - FONTE: 0000
03-SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
001-DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
15.451.0019-2006 – MANUTENÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
450 - 3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO - FONTE- 000.
04- SECRETARIA DE SAÚDE.
01-FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE.
10.301.0007-2019-MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE.
3.3.90.39.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- PESSOA JURÍDICA.
1100 - FONTE- 000 1110 - FONTE- 303
05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0009-2031 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
3.3.90.30.00.00- MATERIAL DE CONSUMO - 1910 - FONTE- 000 - 1920 - FONTE-103
1930 -FONTE-104
07- SECRETARIA DE AGROPECUARIA, IND E COMERCIO.
001-AGROPECUÁRIA.
20.606.0013-2040- MANUTENÇÃO DA AGROPECUÁRIA.
3.3.90.39.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- PESSOA JURÍDICA - 2080 - FONTE-000
08-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0004.2052- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
3.3.90.39.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
2810 - FONTE-000 2820 FONTE 761 2830 FONTE 934
Cláusula décima - segunda – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na
legislação em vigor.
Cláusula décima - terceira - DO FORO
As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o foro da comarca de Ibaiti, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck-Pr, 24 de Março de 2017.
Contratante: | Contratada: |
Município de Conselheiro Mairinck-Pr | |
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Domingues | TECMAT DISTRIBUIDORA COMERCIAL |
Prefeito Municipal | E EMPRESARIAL EIRELI ME |
Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx |