EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO POP

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO POP

O Governo do Município de Conselheiro Lafaiete, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, TORNA PÚBLICO que fará dispensa de licitação para a locação de imóvel residencial para o funcionamento do Centro de Referência Especializado PARA A População em Situação de Xxx – Xxxxxx XXX, xxxx xxxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) meses. Os proprietários de imóveis com as características abaixo identificadas que tenham interesse em realizar a locação para o Município deverão apresentar propostas de preço e a documentação abaixo informada no período de 04/06/2018 a 15/06/2018, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, localizado na XX. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx. Maiores informações no sítio do Município: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou pelo telefone 0000- 0000/0000-0000.

1. JUSTIFICATIVA:

O Centro POP é uma unidade pública voltada para o atendimento especializado à população em situação de rua, que realiza atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social dessas pessoas.

A localização do Centro POP é fator determinante para que ele viabilize, de forma descentralizada, o acesso aos direitos socioassistenciais. Para o efetivo funcionamento da unidade e alcance dos objetivos, deve-se assegurar a provisão de espaço físico adequado à execução das ações a serem desenvolvidas. O Centro POP deve ser implantado em edificações com espaços essenciais para o desenvolvimento das suas atividades, deve contar com ambiente acolhedor, com espaço físico que assegure a privacidade e o sigilo, adequada iluminação, ventilação, conservação, salubridade e limpeza.

2. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL:

O imóvel deve ser situado em área central e de fácil acesso, contendo, no mínimo:

• 4 salas/quartos para recepção, atividades da coordenação e/ou administrativas, atendimento individualizado e para atividades coletivas;

• Copa/cozinha e refeitório;

• Mínimo 02 banheiros individualizados;

• Lavanderia;

• Dispensa (almoxarifado);

• Espaço externo para atividades de convívio.

Obs. Por se tratar de um imóvel alugado e não construindo de acordo com a tipificação para esse serviço, é provável a não disponibilidade do mesmo que apresente essas características. Xxxxxxxxxx então um aluguel de imóvel mais próximo desta realidade.

4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

a) Certidão de registro imobiliário de inteiro teor (atualizada) ou se lançamento no município (regularidade do imóvel no cadastro municipal);

b) Certidão negativa plena de tributos municipais do imóvel e do proprietário;

c) Documentos pessoais e comprovante de residência do proprietário.

5. OBSERVAÇÕES:

a) No caso de ser mais de um proprietário ou imóvel gravado com usufruto, deverá ser juntado documentos de todos os coproprietários e do usufrutuário;

b) No registro imobiliário deverá estar registrada a construção (casa), estando irregular a apresentação de registro de lote apena.

Conselheiro Lafaiete, 28 de maio de 2018.

Magna Cupertino Carvalho Secretária de Desenvolvimento Social