TERMO DE ABERTURA
TERMO DE ABERTURA
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 024/2021
GENES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal de Xxxx Xxxxx, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, resolve AUTORIZAR a dispensa de processo licitatório conforme segue:
a) Modalidade: Dispensa de Licitação;
b) Número: 024/2021;
c) Objeto: Contratação de seguro para os veículos:
• MBENZ/MPOLO PARADISO R – COR AMARELO – RENAVAN 00796421927 – PLACA EHR2C10 – ANO 2002/2002;
• I/M. BENZ 416CDISPRINTERM – COR BRANCA – RENAVAN 01273659306 – PLACA JAW8B09 – ANO 2021/2022;
d) Valor total do seguro para veículo MBENZ/MPOLO PARADISO R: R$ 3.729,36 (três mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos);
e) Seguradora com o menor valor para o veículo MBENZ/MPOLO PARADISO R: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ 61.198.164/0001-60
f) Valor total do seguro para o veículo I/M. BENZ 416CDISPRINTERM: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais);
g) Seguradora com o menor valor para o veículo I/M. BENZ 416CDISPRINTERM: GENTE SEGURADORA AS – CNPJ 90.180.605/0001-02;
h) Embasamento: Lei nº 8.666/93, artigos 23, inciso II, alínea “a”, e 24, §1º.
Xxxx Xxxxx/RS, 24 de setembro de 2021.
GENES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX,
PREFEITO MUNICIPAL.
INFORMAÇÃO SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Venho por meio deste informar, que após verificação nos registros financeiros e contábeis, informo que as despensas decorrentes para contratação do objeto do presente processo ocorrerão por conta da seguinte dotação:
06.02 | Ensino Infantil e Fundamental | |
20.30 | Manutenção do Transporte Escolar | |
33.90.39.69.00.00 | Seguros em geral | |
08.01 | Secretaria e Fundo Municipal de Saúde | |
21.62 | Manutenção e Conservação Veículos Saúde | |
33.90.39.69.00.00 | Seguros em geral | |
Xxxx Xxxxx/RS, 24 de setembro de 2021
Ataise Xxxxxxx Xxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2021
O Município de Xxxx Xxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Administrativa na Xx. Xxx Xxxxxx - 0000, inscrita no CNPJ sob o nº 87.613.568/0001-66, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Genes Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, necessita da CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA OS VEÍCULOS:
• MBENZ/MPOLO PARADISO R – COR AMARELO – RENAVAN 00796421927 – PLACA EHR2C10 – ANO 2002/2002;
• I/M. BENZ 416CDISPRINTERM – COR BRANCA – RENAVAN 01273659306 – PLACA JAW8B09 – ANO 2021/2022.
Há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, conforme consta no processo, para realizar a presente contratação.
O menor valor proposto tem seu total estipulado em R$ 3.729,36 (três mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) para o veículo MBENZ/MPOLO PARADISO R e o valor total de R$ 3.100,00 (três mile cem reais) para o veículo I/M. BENZ 416CDISPRINTERM.
Os valores propostos nos orçamentos enquadram-se no disposto no art. 23, inciso II, alínea “a” e no art. 24, §1° da Lei nº. 8.666/93, mencionando a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.
O art. 24, §1°, da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação quando o valor para compras for de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 23.
Art. 24. É dispensável a licitação [...]
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).
As empresas a serem contratadas com o menor valor, encontram-se
apta para o fornecimento/prestação dos serviços a ser(em) contratados conforme certidões negativas apensadas. Nota-se que os valores das contratações estão dentro do limite previsto em lei, com isto, objetivamos atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.
Nas palavras do doutor Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx (2004, p. 236),
“A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ”
Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93 e na urgência da contratação, haja vista, que o veículo MBENZ/MPOLO PARADISO R – COR AMARELO – RENAVAN 00796421927 – PLACA
EHR2C10 – ANO 2002/2002 é usado pela Secretária da Educação e Cultura para o transporte de universitários e o veículo I/M. BENZ 416CDISPRINTERM – COR BRANCA – RENAVAN 01273659306 – PLACA
JAW8B09 – ANO 2021/2022 é usado pela secretária da Saúde para transportes de pacientes, vincula a obrigatoriedade na permanência de contratação de seguro do carro; apresentamos a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.
Xxxx Xxxxx/RS, 24 de setembro de 2021.
XXXXXXXX XXXX XXXX XXXXXX XXXXXX
Presidente da Comissão de Licitação Membro da Comissão de Licitação
XXXXXXX PIOVESAN EDER BESEGATO
Membro da Comissão de Licitação Membro da Comissão de Licitação
PARECER JURÍDICO
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO VEICULAR
I-) RELATÓRIO
Veio à análise da possibilidade da contratação de seguro automotivo para os veículos Mercedes Benz/MPOLO Paradiso R, cor: amarelo; placa: EHR-2C10; renavam: 00796421927, ano de fabricação/modelo: 2002/2002 e I/M. BENZ 416 CDI SPRINTER M, cor: branca; placa: JAW-8B09; renavam: 01273659306; ano de fabricação/modelo: 2021/2022, que compõem a frota municipal de transportes do Município de Paim Filho/RS.
II-) CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTAÇÃO
CONSIDERANDO que a contratação visa e objetiva proteger patrimônio municipal de considerável monta contra acidentes, furtos, roubos, depredação e ocorrência de casos fortuitos e de força maior.
CONSIDERANDO que os veículos o qual se objetiva contratar a segurança veicular, é um ônibus que faz o transporte diário dos universitários de Paim Filho às universidades da região e uma van para transporte de pacientes que necessitam realizar consultas e procedimentos médicos na cidade de Passo Fundo/RS.
CONSIDERANDO que ambos os veículos irão rodar uma quilometragem diária superior a 200 (duzentos) quilômetros.
CONSIDERANDO que os veículos em questão serão utilizados diariamente, ficando assim mais propensos à ocorrência de sinistros com os mesmos.
CONSIDERANDO que é encargo do poder público municipal zelar pelos veículos que compõem a sua frota.
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso II e IV e art. 23, inciso II, a, prevê expressamente as situações de dispensa de licitação:
Art. 24. É dispensável a licitação: [...]
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
CONSIDERANDO que a cotação de seguro anual para o veículo Mercedes Benz/MPOLO Paradiso R, cor: amarelo; placa: EHR-2C10; renavam: 00796421927, ano de fabricação/modelo: 2002/2002, foram os seguintes:
- R$4.708,75 (quatro mil setecentos e oito reais e setenta e cinco centavos), pela empresa Gente Seguradora S/A;
- R$4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais), pela empresa Mapfre Seguros Gerais S.A;
- R$3.729,36 (três mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), pela empresa Porto Seguro Auto Frota;
CONSIDERANDO que a cotação de seguro anual para o veículo I/M. BENZ 416 CDI SPRINTER M, cor: branca; placa: JAW-8B09; renavam: 01273659306; ano de fabricação/modelo: 2021/2022, foram os seguintes:
S/A;
- R$3.100,00 (três mil e cem reais), pela empresa Gente Seguradora
- R$4.378,00 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais), pela empresa
Mapfre Seguros Gerais S.A;
- R$9.614,68 (nove mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e oito
reais);
CONSIDERANDO que o valor da prestação de serviço a ser contratada está devidamente comprovada se encaixar na modalidade de dispensa de licitação de acordo com a legislação vigente.
III-) CONCLUSÃO
Diante das considerações acima expostas, OPINA este assessor jurídico pela contratação de seguro automotivo para o veículo Mercedes Benz/MPOLO Paradiso R, cor: amarelo; placa: EHR-2C10; renavam: 00796421927, ano de fabricação/modelo: 2002/2002, com a empresa Porto Seguro Auto Frota, pela apólice anual de R$3.729,36 (três mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) e com o veículo I/M. BENZ 416 CDI SPRINTER M, cor: branca; placa: JAW-8B09; renavam: 01273659306; ano de fabricação/modelo: 2021/2022, pela empresa Gente Seguradora S/A, pela apólice anual de R$3.100,00 (três mil e cem reais), com a dispensa do procedimento licitatório, visto que tal contratação atinge os interesses da administração pública e está investida da devida legalidade.
Informa-se também que o presente parecer jurídico não possui caráter vinculante, podendo o Chefe do Executivo dispor de forma divergente, se entender que seja de melhor juízo.
Xxxx Xxxxx/RS, 24 de setembro de 2021.
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx OAB/RS 99.156
Assessor Jurídico
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 024/2021
GENES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal de Xxxx Xxxxx, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações,
CONSIDERANDO que após transcorrer o prazo de manifestação/impugnação e esclarecimentos, não houve qualquer questionamento sobre a respectiva contratação.
CONSIDERANDO que a contratação atende aos princípios da administração pública;
CONSIDERANDO o interesse público;
RESOLVE-SE:
HOMOLOGAR O PRESENTE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
a) Processo de dispensa nº 024/2021
b) Objeto: Contratação de seguro para os veículos:
• MBENZ/MPOLO PARADISO R – COR AMARELO – RENAVAN 00796421927 – PLACA EHR2C10 – ANO 2002/2002;
• I/M. BENZ 416CDISPRINTERM – COR BRANCA – RENAVAN 01273659306 – PLACA JAW8B09 – ANO 2021/2022.
c) Fornecedores contratados:
• PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ 61.198.164/0001-60
• GENTE SEGURADORA AS – CNPJ 90.180.605/0001-02;
d) Razão da escolha: A escolha recaiu sobre as empresas supracitadas, em razão de que apresentaram as melhores propostas de valores registrado via orçamentos, ora acostados ao processo, e ficando estes abaixo do valor máximo para contratação de serviços, fixado pela Lei 8.666/93.
Além disso, a referida empresa preencheu os requisitos exigidos previamente à contratação via dispensa de licitação, uma vez que possui todas as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal necessárias para a contratação.
e) Justificativa do preço: A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço.
Assim, vale ressaltar que os preços a ser pago encontram-se em conformidade com a média do mercado específico, obtidos por meio de solicitação de orçamentos para empresas do ramo, sendo que obtivemos respostas de 3 (três) empresas para o fornecimento dos materiais e para a prestação dos serviços;
f) Valor total do seguro para veículo MBENZ/MPOLO PARADISO R: R$ 3.729,36 (três mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos);
g) Valor total do seguro para o veículo I/M. BENZ 416CDISPRINTERM:
R$ 3.100,00 (três mil e cem reais);
Xxxx Xxxxx/RS, 24 de setembro de 2021.
GENES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX,
Prefeito Municipal
DISPENSA DE LICITAÇÃO 024/2021
GENES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal de Xxxx Xxxxx, no uso de suas atribuições legais TORNA PUBLICO: Modalidade: Dispensa de Licitação; Número: 024/2021; Objeto: Contratação de seguro para os veículos: MBENZ/MPOLO PARADISO R – COR AMARELO – RENAVAN 00796421927
– PLACA EHR2C10 – ANO 2002/2002 e I/M. BENZ 416CDISPRINTERM – COR BRANCA – RENAVAN 01273659306 – PLACA JAW8B09 – ANO
2021/2022; Valor total do seguro para veículo MBENZ/MPOLO PARADISO R: R$ 3.729,36 (três mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos); Valor total do seguro para o veículo I/M. BENZ 416CDISPRINTERM: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); Fornecedores: GENTE SEGURADORA AS – CNPJ 90.180.605/0001-02 e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ 61.198.164/0001-60;
Embasamento: Lei 8666/93, artigo 24, inciso II.
Xxxx Xxxxx/RS, 24 de setembro de 2021.