TERMO DE COOPERAÇÃO 003/2021, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E...
TERMO DE
COOPERAÇÃO 003/2021, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, E O DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, inscrito no
CNPJ/MF 00.531.954/0001-20, situado na Xxxxx Xxxxxxxxx, xxxx 00, Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, doravante denominado TJDFT, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador XXXXX XXXXXXX NEIVA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Lei 11.697, de 13/06/2008, doravante designado simplesmente TJDFT, do MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, inscrito
Minuta disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx .
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
no CNPJ/MF 27.136.980/0001-00, situado na Esplanada dos Ministérios, bloco A, 5º andar, XXX 00.000-000, Brasília/DF Telefones: (00) 0000-0000 / 0000-0000, E- mail: xxxxxx.xxx@xxx.xxx.xx), doravante denominado simplesmente MMFDH, neste ato representado pela Ministra de Estado, DAMARES XXXXXX XXXXX, e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, inscrito no CNPJ/MF 26.989.715/0002-93,
situado na Xxxxx Xxxxxxxxx, xxxx 00, Xxxxxxxx Xxxx xx XXXXX, Xxxxxxxx/XX, telefone: 0000-0000, e- mail: xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xx, doravante denominado MPDFT, neste ato representado por sua Procuradora-Geral, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, nos termos da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993; e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, inscrita
no CNPJ/MF 12.219.624/0001-83, situada no XXX Xxxxxx 00, Xxx 0, Xxxx 00, Xxxxxxxx/XX, telefone: 0000-0000/4600, e-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, doravante denominada DPDF, neste ato representada pela Defensora Pública-Geral do Distrito Federal, XXXXX XXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXX,
Minuta disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx .
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assevera, em seu art. 230 que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida; CONSIDERANDO os direitos assegurados no Estatuto do Idoso, notadamente quanto à obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de garantir ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO que para o exercício dos direitos assegurados ao idoso pela legislação constitucional e infraconstitucional é mister que haja a integração dos órgãos estatais visando à efetividade desses direitos;
De comum acordo resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO que se regerá pelas cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – O presente TERMO
DE COOPERAÇÃO tem por objeto estabelecer cooperação técnica e institucional entre o TJDFT, o MPDFT e a DPDF, por intermédio do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DA CENTRAL JUDICIAL DO IDOSO (CJI), e o MMFDH,
visando a parceria e cooperação mútua em ações integradas e projetos para promoção dos direitos da pessoa idosa; elaboração e produção de materiais e conteúdos impressos e audiovisuais para campanhas de difusão de informações sobre os direitos da pessoa idosa; realização de eventos, tais como palestras, seminários e encontros para fomentar a educação em direitos humanos da pessoa idosa; apoio mútuo e de intercâmbio de experiências e informações para a publicidade e disseminação do conhecimento sobre os direitos previstos na Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), fomentando o respeito e a valorização da pessoa idosa em âmbito nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO - O TJDFT, a DPDF e o MPDFT são
órgãos integrantes da Central Judicial do Idoso
Minuta disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx .
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
- CJI e participarão do referido termo por intermédio da CJI.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL – O
presente termo de cooperação fundamenta-se no art. 116 da Lei 8.666/1993 na Lei N. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES:
I – Definir, conjuntamente, estratégias e metodologias para a produção de materiais e conteúdos para publicidade, bem como para a realização de eventos e campanhas visando à promoção, proteção e defesa dos direitos dos idosos;
II – Promover o intercâmbio de informações e experiências relevantes ao desenvolvimento de suas próprias missões institucionais no que se refere à promoção dos direitos do idoso para o fomento ao respeito e valorização;
III – Realizar trabalhos, campanhas, reuniões e eventos, em conjunto, com o objetivo de divulgar e fomentar a conscientização sobre os direitos da pessoa idosa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os partícipes poderão promover reuniões com a finalidade de aprimorar conceitos e procedimentos técnicos pertinentes ao objeto deste Termo de Cooperação, com vistas a tornar o produto dessa parceria eficaz e efetivo.
CLÁUSULA QUARTA – DOS COMPROMISSOS DA
CJI – A CJI, compromete-se a:
I – Disponibilizar espaço físico para eventuais reuniões para discussão e planejamento das ações;
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Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
II – Promover, em parceria com o MMFDH, seminários, palestras, cursos e eventos afins para fomentar a discussão
e a conscientização para a promoção e defesa dos direitos dos idosos;
III – Divulgar o Termo de Cooperação por todos os meios de mídia que dispuser.
IV – Coordenar, orientar e acompanhar, junto com o MMFDH, as ações e as medidas a serem empreendidas para o alcance dos objetivos propostos no presente Termo de Cooperação.
CLÁUSULA QUINTA – DOS COMPROMISSOS DO MMFDH – O MMFDH, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DA PESSOA
IDOSA, compromete-se a:
I – Coordenar, orientar e acompanhar as ações e as medidas a serem empreendidas para o alcance dos objetivos propostos no presente Termo de Cooperação;
II – Disponibilizar colaboradores a fim de que os objetivos da parceria sejam efetivamente alcançados;
III – Fornecer informações, materiais e subsídios que contribuam para facilitação dos trabalhos e elaboração dos produtos almejados;
IV – Disponibilizar espaço físico para eventuais reuniões para discussão e planejamento das ações;
V – Promover, em parceria com o CJI, seminários, cursos e eventos afins para fomentar a discussão e a conscientização sobre o tema;
VI – Divulgar o Termo de Cooperação por todos os meios de mídia que dispuser.
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Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
CLÁUSULA SEXTA – DOS COMPROMISSOS MÚTUOS:
I – Desenvolver, elaborar e prover apoio técnico ao programa definido para a implementação do presente Termo;
II – Disponibilizar materiais e informações técnicas necessárias à implementação do projeto;
III – Acompanhar, monitorar e avaliar os resultados alcançados nas ações e atividades programadas, visando a otimização e/ou adequação quando necessários;
IV – Conduzir todas as atividades com eficiência e dentro de práticas administrativas e técnicas adequadas;
V – Intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucionais necessários à consecução dos objetivos deste Termo;
VI – Realizar a capacitação dos seus servidores sobre a temática de que trata o Termo de Cooperação.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO - O presente
instrumento será executado sob o acompanhamento da CENTRAL JUDICIAL DO IDOSO - CJI, a qual se
responsabilizará pelo fiel cumprimento do presente termo.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO - A execução do
presente termo se dará da seguinte forma:
I – Conforme objetivos definidos na Cláusula Primeira, os partícipes poderão apresentar contribuições e propostas que visem ao alcance dos resultados pretendidos;
Minuta disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx .
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
II – O cumprimento do objeto a que se propõe o presente Xxxxx será desempenhado pelo planejamento e ações conjuntas dos partícipes;
CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS - O
presente termo não envolve a transferência de recursos financeiros, a qualquer título, presente ou futuro, para os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência do presente termo de cooperação será de 2 (dois) anos, contado a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO - O
presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo consenso, pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelos partícipes, ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de um ao outro, restando a cada qual tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO – O
presente termo de cooperação poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante comum acordo das partes, com a formalização, para tanto, de termo aditivo, nos termos do art. 65, inciso II, da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Minuta disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx .
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
– Incumbirá ao TJDFT providenciar, às suas expensas, a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial da União, conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS - A
execução deste termo regula-se pela Lei 8.666/1993, pelas cláusulas deste termo e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- As definições estratégicas e os aspectos operacionais necessários ao pleno cumprimento dos compromissos ora assumidos serão estabelecidos de comum acordo pelos partícipes, por meio de deliberações registradas em expedientes internos ou em atas de reuniões compartilhadas, e as dúvidas e controvérsias decorrentes da execução deste Termo de Cooperação serão dirimidas, preferencialmente, por mútuo entendimento entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO – Para dirimir
questões judiciais relacionadas à execução do presente ajuste fica fixada a Seção Judiciária do Distrito Federal, art. 55, § 2º, da Lei 8.666/1993.
E por estarem assim justos e acordados, firmou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado eletronicamente pelos partícipes.
Minuta disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx .
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
ANEXO I PLANO DE TRABALHO
1. TÍTULO DO PROJETO
Todos pelos direitos da pessoa idosa no Brasil
2. JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal assevera, em seu Art. 230, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Além disso, o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, dispõe sobre direitos do Idoso, notadamente quanto à obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de garantir ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Nesse sentido, para o exercício e efetivação dos direitos assegurados ao idoso pela legislação constitucional e infraconstitucional é fundamental que haja a integração dos órgãos estatais visando a criação de arranjos, mecanismos e estratégias para a promoção e defesa desses direitos.
Minuta disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx .
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
3.OBJETO
Constitui objeto do Termo de Cooperação estabelecer parceria técnica e institucional entre o a Central Judicial do Idoso - CJI e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH (com a atuação da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa da Xxxxxx Xxxxx) visando a parceria para ações integradas e projetos de promoção dos direitos da pessoa idosa com disseminação do conhecimento e conscientização sobre o tema em âmbito nacional.
4.OBJETIVOS E METAS
O objetivo é formalizar a colaboração entre a CJI e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH para atuação conjunta na elaboração e produção de materiais e conteúdos impressos e audiovisuais para campanhas de difusão de informações sobre os direitos da pessoa idosa; realização de eventos, tais como palestras, cursos de capacitação, seminários e encontros para fomentar a educação em direitos humanos da pessoa idosa; apoio mútuo e de intercâmbio de experiências e informações para a publicidade e disseminação do conhecimento sobre os direitos previstos na Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso), fomentando o respeito e a valorização da pessoa idosa em âmbito nacional.
Minuta disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx .
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
Deste modo, as metas são as atividades relacionadas no quadro referido no Item 6, compreendendo ações,
responsáveis e prazos estipulados, com vistas à consolidação de propostas para o cumprimento da lei.
5.DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
5.1 À Secretaria Nacional de Promoção e Defesa da Xxxxxx Xxxxx compete:
Coordenar, orientar e acompanhar as ações e as medidas a serem empreendidas para o alcance dos objetivos propostos no presente Termo de Cooperação;
Disponibilizar colaboradores a fim de que os objetivos da parceria sejam efetivamente alcançados;
Fornecer informações, materiais e subsídios que contribuam para facilitação dos trabalhos e elaboração dos produtos almejados;
Disponibilizar espaço físico para eventuais reuniões para discussão e planejamento das ações;
Promover, em parceria com a Defensoria Pública, seminários, cursos e eventos afins para fomentar a discussão e a conscientização sobre o tema;
Divulgar o Termo de Cooperação por todos os meios de mídia que dispuser.
Minuta disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx .
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
5.2 À CJI compete:
Desenvolver, elaborar e prover apoio técnico ao programa definido para a implementação do presente Termo;
Disponibilizar materiais e informações técnicas necessárias à implementação do programa;
Acompanhar, monitorar e avaliar os resultados alcançados nas ações e atividades programadas, visando a otimização e/ou adequação quando necessários;
Conduzir todas as atividades com eficiência e dentro de práticas administrativas e técnicas adequadas;
Intercambiar informações, documentos e apoio técnico- institucionais necessários à consecução dos objetivos deste Termo;
Elaborar materiais e conteúdos que promovam os direitos da pessoa idosa, bem como realizar campanhas e eventos para esta finalidade.
5.3 Compromissos mútuos entre os partícipes:
Desenvolver, elaborar e prover apoio técnico ao programa definido para a implementação do presente Termo;
Minuta disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx .
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
Disponibilizar materiais e informações técnicas necessárias à implementação do projeto;
Acompanhar, monitorar e avaliar os resultados alcançados nas ações e atividades programadas, visando à otimização e/ou adequação quando necessários;
Conduzir todas as atividades com eficiência e dentro de práticas administrativas e técnicas adequadas;
Intercambiar informações, documentos e apoio técnico- institucionais necessários à consecução dos objetivos deste Termo;
Realizar a capacitação do seus servidores sobre a temática de que trata o Termo de Cooperação.
Os Participes poderão realizar parcerias com outras instituições e entidades idôneas para auxílio na execução de suas obrigações de acordo com a legislação vigente.
6. DO CRONOGRAMA: ETAPAS E PRAZO DE EXECUÇÃO
Minuta disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx .
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
A contar da publicação do Diário Oficial da União, os participes se comprometem a cumprir o estabelecido no quadro a seguir:
A Ç Õ | RESP ONS ÁVEL | P R A |
E S | Z O | |
Reuniões para discussão sobre o projeto e alternativas | CJI e MMFDH | 1 a cada 30 dias durante os 24 meses de vigência do TCT |
Elaboração de cronograma executivo do programa de atividades a serem desenvolvidas para a elaboração dos produtos | CJI e MMFDH | Em até 60 dias da vigência do TCT |
Levantamento de conteúdos, dados e informações para subsidiar o grupo de trabalho | CJI e MMFDH | Em até 90 dias da vigência do TCT |
Campanhas de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa | CJI e MMFDH | 1 a cada 6 meses durante os 24 meses de vigência do TCT |
Seminário | CJI e MMFDH | Até 23 meses durante os 24 meses de vigência do TCT |
Minuta disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx .
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
Produção de | 3 materiais produzidos até 23 meses da vigência do TCT | |
materiais em | ||
formato digital e | ||
audiovisual | ||
abordando o | ||
tema objeto do | CJI e MMFDH | |
TCT para | ||
disseminação | ||
pelas mídias | ||
sociais e | ||
tradicionais. |
As etapas de execução, que compõem o cronograma de execução, abarcam o cumprimento das metas referenciadas no Item 4 (e também detalhadas no quadro acima), que devem ser paulatina e mensalmente cumpridas durante toda a vigência do Termo de Cooperação, ou seja, no decorrer dos 24 meses seguintes à assinatura e publicação do Termo.
Minuta disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx .
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXX, Usuário Externo, em 15/03/2021, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, Usuário Externo, em 09/04/2021, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 12/04/2021, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx
Neiva, Desembargador Presidente, em 12/04/2021, às 18:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xxxx_xx igem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1706054 e o código CRC 9C731008.
Minuta disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx .
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXX XXXXX XXXXXXX em 14/04/2021.
Protocolo 08191.046373/2021-71. Conferido com o original por XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX em 14/04/2021.
0016591/2020 1706054v2
Seção 3
ISSN 1677−7069
Nº 68, terça−feira,
13 de abril de 2021
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
DIRETORIA−GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENADORIA DE MATERIAL DE PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2021 - UASG 70024
Nº Processo: 0000389−88.2021. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e aplicação de 563 doses (estimativa) de vacina contra a gripe Vacina Influenza Quadrivalente, visando atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos e condições estabelecidos no edital e em seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/04/2021 das 08h00 às 17h59. Endereço: Xx Xxxxxxxxxx Xxxxx, 0000, Xxxxx Xxxxx, x Xxxxx Xxxxx/XX ou xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/00000−5− 00005−2021. Entrega das Propostas: a partir de 13/04/2021 às 08h00 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 26/04/2021 às 14h30 no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx.
ANDERCLEDSON REIS
Pregoeiro
(SIASGnet − 09/04/2021) 70024−00001−2021NE000001
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: Stark Energia EIRELI. CNPJ da Contratada: 17.324.394/0001−36. Objeto: Prestação dos serviços de locação de um grupo gerador novo (primeiro uso), incluindo instalação, operação e manutenção do equipamento, no Edifício Sede do TRESC. Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0042. Natureza da Despesa: 3.3.90.39. N. do Empenho: 2021NE000369. Data do Empenho: 06/04/2021. Valor estimado mensal: R$ 3.098,00. Data da assinatura: 06/04/2021. Vigência: 06/04/2021 a 30/09/2022. Pregão n. 008/2021. Contrato n. 014/2021.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PAE 12.053/2021. Objeto: Contratação da empresa IIA Brasil para ministrar a capacitação AUDI 2 − Ênfase em Órgãos Públicos. Contratada: INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL, CNPJ n. 62.070.115/0001−00. Valor total: R$ 10.000,00. Nota de Empenho: 2021NE000383. Data de emissão: 9.4.2021. Fundamentação Legal: art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI, da Lei n. 8.666/1993. Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0042. Natureza da Despesa: 3.3.90.39, Subitem 48. Reconhecimento: Xxxxxxx Xxxxxxx − Secretário de Administração e Orçamento, em 8.4.2021. Ratificação: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx − Diretor−Geral, em 9.4.2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratada: Adservi − Administradora de Serviços Ltda. CNPJ da Contratada: 02.531.343/0001−08. Objeto: Termo Aditivo n. 032/2021, referente ao Contrato n. 073/2019, cujo objeto é a prestação dos serviços especializados e continuados de condução de veículos oficiais do TRESC, visando ao atendimento das necessidades de transporte de pessoas, materiais e equipamentos (repactuação e reequilíbrio econômico− financeiro). Novo valor mensal estimado: R$ 46.511,70, a partir de 01/01/2021. Data da assinatura: 05/04/2021. Pregão n. 047/2019.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Locadora: TLE Empreendimentos e Participações Ltda. ME. CNPJ da Locadora: 26.736.185/0001−90. Objeto: Termo Aditivo n. 034/2021, referente ao Contrato n. 023/2016, cujo objeto é a locação de imóvel para abrigar o Cartório da 81ª Zona Eleitoral
− Papanduva/SC (prorroga o prazo de vigência até 08/05/2021). Fundamento legal: Lei n. 8.666/1993. Data da assinatura: 08/04/2021. PAE n. 2.831/2016.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratada: Neo Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI. CNPJ da Contratada: 25.165.749/0001−10. Objeto: Termo Aditivo n. 033/2021, referente ao Contrato n. 008/2021, cujo objeto é a implantação e operacionalização de sistema informatizado para permitir que postos de abastecimento, oficinas e autopeças credenciados prestem serviços de fornecimento de combustíveis, lubrificantes e serviços de manutenção leve, manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, acessórios, pneus e demais materiais necessários à frota do TRESC, inclusive os eventualmente locados e requisitados (altera a cláusula primeira − do objeto). Fundamento legal: Lei n. 8.666/1993. Data da assinatura: 07/04/2021. Pregão n. 002/2021.
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 7/2021
Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de refil de álcool gel de 800 ml. Data do julgamento: 09/04/2021. Empresa vencedora: LUTAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI.
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX
Pregoeira
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
EXTRATO DE ADESÃO
PROCESSO: SEI 0044708−38.2018.6.26.8000 (TRE−SP) − PROCEDIMENTO: ADESÃO AO TERMO
DE COOPERAÇÃO TECNICA CNJ Nº 15/2019 − OBJETO: adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE−SP) ao Termo de Cooperação Técnica CNJ nº. 015/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A., para permitir ao Tribunal o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da SERASA, via "Internet", por meio do Sistema SERASAJUD, conforme processo CNJ 02955/2015 − VIGÊNCIA: no TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CNJ Nº 15/2019 foi estabelecida vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura (22/05/2019), podendo ser prorrogado automaticamente, até o limite de 60 (sessenta) meses − ASSINATURA: 24/03/2021 (Termo de Adesão do TRE− SP) − SIGNATÁRIO: Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n 0007084−59.2017.6.27.8000. Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2017. Contratante: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Contratada: Palmas Chaves Serviços Ltda, CNPJ/MF nº 02.485.653/0001−33. Objeto: Prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Fundamentação: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8666/1993. Nova vigência: A partir de 12/07/2021, o Contrato nº 16/2017 fica prorrogada por mais 12 (doze) meses. Assinatura: 09/042021. Assinam, pela Contratante: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Diretor− Geral, e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Secretário de Administração e Orçamento, e pela Contratada: Xxxxxxx Xxxx Xxxxx.
AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 5/2021
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 16/03/2021 . Objeto: Pregão Eletrônico − Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia visando a construção de edifício anexo à sede da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX
Seção de Licitações
(SIDEC − 12/04/2021) 070027−00001−2021NE000146
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
SECRETARIA DE RECURSOS MATERIAIS
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
a)Espécie: Termo de Cooperação 003/2021, firmado entre a U
NIÃO, por intermédio do
TJDFT, do MMFDH e do MPDFT e o DISTRITO FEDERAL, po
r intermédio da DPDF. b)Objeto:
Estabelecer cooperação técnica e institucional entre
intermédio do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E
CENTRAL JUDICIAL DO IDOSO (CJI), e o MMFDH, visando a parce
ria e cooperação mútua
em ações integradas e projetos para promoção dos di
reitos da pessoa idosa; elaboração e
produção de materiais e conteúdos impressos e audiovisu
ais para campanhas de difusão
a)Espécie: Contrato de aquisição 025/2021, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT, e a IMUNIZAR CLÍNICA DE VACINAS LTDA. b)Objeto: Aquisição de 3.500 doses de vacinas antigripal (quadrivalente) − cepas 2021, dose única de 0,5ml com seringa preenchida e sem gesto vacinal, para a realização de Campanha de Vacinação Antigripal em servidores ativos do TJDFT. c)Fundamento legal: Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 e Decretos 10.024/2019 e 7.892/2013, alterado pelos Decretos 8.250/2014 e 9.488/2018. d)Valor ajustado do contrato: R$ 205.975,00. e)Vigência: A partir da data de sua publicação no DOU até 31/12/2021. f)Data da assinatura: 12/04/2021. g)PA: 0001068/2021.
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
a)Espécie: Termo de Cooperação 003/2021, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT, do MMFDH e do MPDFT e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio da DPDF. b)Objeto: Estabelecer cooperação técnica e institucional entre o TJDFT, o MPDFT e a DPDF, por intermédio do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DA
CENTRAL JUDICIAL DO IDOSO (CJI), e o MMFDH, visando a parceria e cooperação mútua em ações integradas e projetos para promoção dos direitos da pessoa idosa; elaboração e produção de materiais e conteúdos impressos e audiovisuais para campanhas de difusão de informações sobre os direitos da pessoa idosa; realização de eventos, tais como palestras, seminários e encontros para fomentar a educação em direitos humanos da pessoa idosa; apoio mútuo e de intercâmbio de experiências e informações para a publicidade e disseminação do conhecimento sobre os direitos previstos na Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), fomentando o respeito e a valorização da pessoa idosa em âmbito nacional. c)Fundamento Legal: Art. 116 da Lei 8.666/1993 e Lei 10.741/2003 − Estatuto do Idoso. d)Vigência: 2 anos, a partir de sua publicação no DOU. e)Data da assinatura: 12/04/2021. f)PA: 0016591/2020.
de informações sobre os direitos da pessoa idosa; reali
zação de eventos, tais como
palestras, seminários e encontros para fomentar a educaçã
xxxxxx xxxxx; apoio mútuo e de intercâmbio de experiênc
ias e informações para a
publicidade e disseminação do conhecimento sobre os
direitos previstos na Lei nº 10.741,
de 2003 (Estatuto do Idoso), fomentando o respeito e a valo
rização da pessoa idosa em
âmbito nacional. c)Fundamento Legal: Art. 116 da Le
i 8.666/1993 e Lei 10.741/2003 −
blicação no DOU. e)Data da
assinatura: 12/04/2021. f)PA: 0016591/2020.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
DIRETORIA−GERAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 06/2021
Processo TRT/PROAD nº 12612/2020 − PE nº 06/2021 − Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS PARA O SISTEMA DE AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO/EXAUSTÃO MECÂNICA INSTALADOS NAS UNIDADES DO TRT 1ª REGIÃO.
Tornamos pública a todos os interessados a homologação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 06/2021, relativo ao processo em referência, sendo vencedora do certame a empresa WALKAM CLIMATIZAÇÃO LTDA.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021.
XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX
Coordenadora da Comissão de Licitação
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
(SIDEC − 12/04/2021) 070020−00001−2021NE999999
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 9/2021
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza e desinfecção química de caixas d'água e reservatórios de água, a serem executados nos imóveis da Justiça Eleitoral, incluindo o fornecimento de mão de obra especializada, materiais, produtos de limpeza e os equipamentos necessários. Data do julgamento: 07/04/2021. Empresa vencedora: XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX.
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX
Pregoeira
Publicações - Extrato de Termo de Cooperação (1776970) SEI 0016591/2020 / pg. 1
Despacho referente ao documento com protocolo 08191.046373/2021-71, disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302021041300130
130
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200−2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira − ICP−Brasil.
Despacho referente ao documento com protocolo 08191.046373/2021-71, disponível em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx.
Assinado por XXXXX XXXXX XXXXXXX - SSA/CGAB/PGJ em 14/04/2021.
(SIDEC − 12/04/2021) 070020−00001−2021NE999999
Contratada: BRASIL−CINE TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA; a) objeto: contratação dos serviços, de natureza não contínua, de locação de Grupo Gerador (GMG), para atuação de backup do Grupo Gerador principal no Edifício Sede da Contratante, em razão de manutenção elétrica programada pela SMI (Proc: 2368/2021); b) fund. legal: artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93; c) vigência: 09/04/2021 a 09/07/2021; d) valor: R$ 4.480,00;
e) assinam em 09/04/2021 o Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, pelo Contratante, e o Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, pela Contratada.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021 - UASG 80009
Nº Processo: PROAD 11878/2020. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E CORRELATOS A SEREM REALIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, SOB DEMANDA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABRANGENDO PLANEJAMENTO OPERACIONAL, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FORNECIMENTO DE BENS, INFRAESTRUTURA E APOIO LOGÍSTICO, INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCOMITANTE, conforme descrito