TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REF. AO CONTRATO Nº 130/2021 FIRMADO COM A SENHORA MARIA LÚCIA SOUZA DA SILVA.

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2022

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REF. AO CONTRATO Nº 130/2021 FIRMADO COM A SENHORA XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX.

MUNICÍPIO DE ITAQUARA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxxx Xxxxxx, x.x 00, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, CNPJ nº 13.763.735/0001-19, neste ato representado pelo Sr. Prefeito XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX, brasileiro, maior, solteiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000, Loteamento Xxxxxx Xxxxxx, Itaquara – BA, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a Sra. XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX, residente na Xxx xx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, XXX 00000-000 Xxxxxxxx - Xxxxx, portador de CPF nº 000.000.000-00 e RG Nº 0204280818, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 180/2021 e na Dispensa de Licitação nº 009/2022, com base no art. Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e na proposta de preço apresentada pela CONTRATADA, simplesmente denominada CONTRATADA, RESOLVEM rescindir amigavelmente o contrato, o que o faz pelos seguintes motivos:

CLÁUSULA I - DO OBJETO:

O presente termo tem por objeto a Locação de imóvel situado Xxx 00 xx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxxxx – Xxxxx, destinado a residência da Sra. Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx, maior, brasileira, solteira, portadora de RG 12035365 26 e CPF 000.000.000-00, favorecida pela Secretaria de Assistência Social, por se tratar de pessoa carente deste município, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, nos termos da legislação vigente aplicável à matéria, definidas dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes, a contar da presente data.

CLÁUSULA II - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

A partir da presente data, ficam rescindidos o Contrato 009/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Itaquara/BA e a Senhora XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX, que, neste ato, dá quitação geral, plena e irrevogável ao Município de Itaquara, em relação a locação de imóvel, relativos ao contrato, ora finalizado, até o momento.

CLÁUSULA III – DO FORO:

As partes elegem o Foro da Comarca de Jaguaquara, Bahia para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente distrato, renunciando a qualquer outro, por mais especial que seja.

Por estarem plenamente de acordo com as condições estabelecidas, assinam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo.

Itaquara (BA), 01 de fevereiro de 2022.

MUNICÍPIO DE ITAQUARA

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx

XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX

CPF nº 000.000.000-00

Locadora

TESTEMUNHAS:                                                                                                                                     

Nome: Nome:

CPF: CPF: