CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 226/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 226/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA XXXXX XX XXXXXXX XXXXX, COMO ABAIXO ME- LHOR SE DECLARA.

Pelo presente instrumento, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 23.827.214/0001-31, com sede na Tv. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 00, Centro, Benevi- des/PA, neste ato representado pela Secretaria Municipal Sra. XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX, denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa XXXXX XX XXXXXXX XXXXX, inscrito no CNPJ 37.760.036/0001-83, com sede na Xxx XXXXX, 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx - XXX: 00000000, neste ato representado XXXXX XX XXXXXXX XXXXX, inscrita no Rg: 5447076 PC/PA, e portador do CPF 00000000000, residente e domiciliado na Passagem Snapp, 304, Castanheira, Belém, PA, CEP 66.645- 420, , firmam o presente contrato, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabeleci- das:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

1.1. Constitui objeto presente licitação aquisição gêneros alimentício destinado a meren- da escolar do município de Benevides/PA, objetivando atender as necessidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, pelo período de 12 meses.

1.2. Objeto do presente contrato, definido na tabela abaixo, deverá ser executado de acordo com o estabelecido no Pregão Eletrônico Nº 019/2021. A Contratada declara ser conhecedora da disponibilidade dos produtos, as condições e demais fatores necessá- rios para execução deste Contrato.

Código	Produto	Modelo	Marca/Fabricante	Qtde	Valor Unitário	Valor Total
0001	ALMÔNDEGA DE CARNE BOVINA	QUALITY BEEF / MERCÚRIO ALIMENTOS S.A	QUALITY BEEF / MERCÚRIO ALIMENTOS S.A	496 KG	R$ 16,97	8.417,12
0002	CARNE BOVINA DE 1ª QUALIDADE	QUALITY BEEF / MERCÚRIO ALIMENTOS S.A	QUALITY BEEF /MERCÚRIO ALIMENTOS S.A	15.815 KG	R$ 29,80	471.287,00
0003	CARNE BOVINA MOÍDA DE 1ª QUALIDADE	QUALITY BEEF / MERCÚRIO ALIMENTOS S.A	QUALITY BEEF /MERCÚRIO ALIMENTOS S.A	7.284 KG	R$ 15,10	109.988,40
0004	FILÉ DE PEIXE DE 1ª QUALIDADE	BIG FOODS / BIGFOODS LTDA.	BIG FOODS / BIGFOODS LTDA.	7.115 KG	R$ 19,95	141.944,25
0005	FÍGADO BOVINO	QUALITY BEEF / MERCÚRIO ALIMENTOS S.A	QUALITY BEEF /MERCÚRIO ALIMENTOS S.A	4.119 KG	R$ 14,75	60.755,25
0006	PÃO MASSA FINA TIPO HOT DOG	MASSALEVE / M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTD KG	MASSALEVE / M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTD KG	21.292 KG	R$ 9,68	206.106,56

0008	IOGURTE DE FRUTAS SABORES DIVERSOS	CANTO DE MINAS / LATICÍNIO CANTO DEMINA	CANTO DE MINAS / LATICÍNIO CANTO DEMINA	12.373 KG	R$ 7,99	98.860,27
0009	ACHOCOLATADO EM PÓ	MARATÁ	MARATÁ	3.097 KG	R$ 4,35	13.471,95
0010	AÇÚCAR REFINADO BRANCO DE 1ª QUALIDADE	ITAMARATI	USINAS ITAMARATIS.A	19.166 KG	R$ 3,80	72.830,80
0011	ARROZ PARBOLIZADO DE 1ª QUALIDADE TIPO1	ZILMAR / REALENGO ALIMENT	ZILMAR / REALENGO ALIMENTOS S.ARAMPINELLI	32.829 KG	R$ 3,72	122.123,88
0012	ARROZ POLIDO TIPO 1	RAMPINELLI	RAMPINELLI	10.329 KG	R$ 3,72	38.423,88
0015	BISCOITO DOCE TIPO MAISENA	HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS A	HILÉIA / HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS A	8.799 KG	R$ 10,90	95.909,10
0016	BISCOITO ROSCA SABOR COCO	HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS A	HILÉIA / HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS A	4.700 KG	R$ 10,95	51.465,00
0019	BISCOITO SALGADO TIPO MINI CREAM CRACKER	HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS A	HILÉIA / HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS A	171 KG	R$ 10,50	1.795,50
0027	FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO ENRIQUECIDO COM ÁCIDO FÓLICO	MIRELLA	OCRIM S.A	991 KG	R$ 4,80	4.756,80
0030	LEITE DE COCO	SOCOCO / sococo sa industrias alimentici	SOCOCO /sococo sa industrias alimentici	722 KG	R$ 9,21	6.649,62
0031	LEITE EM PÓ	SOBERANO/ACRILAC	BERANO/ACRILAC	21.244 KG	R$ 23,50	499.234,00
0032	MACARRÃO TIPO ESPAGUETE	HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS A	HILÉIA / HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS A	7.175 KG	R$ 4,90	35.15750
0036	ÓLEO DE SOJA REFINADO	PRIMOR / PRIMOR INDUSTRIA E COMERCIO DE	PRIMOR / PRIMOR INDUSTRIA E COMERCIO DE	1.326 KG	R$ 8,75	11.602,50
0044	FRANGO (COXA E SOBRECOXA)	AMERICANO/SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA	AMERICANO/SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA	21.152 KG	R$ 9,43	199.463,36
0045	FRANGO (PEITO DE FRANGO)	AMERICANO/SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA	AMERICANO/SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA	18.596 KG	R$ 11,12	206.787,52
			TOTAL DO VENCEDOR		R$ 2.457.030,26

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO:

2.1. São partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcrição, a proposta vencedora, seus anexos e respectivas normas e instruções, especi- ficações, despachos e pareceres que o encorpam.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1. Este Contrato encontra-se subordinado à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado;

3.2. Fazem parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o instrumento convocatório que o precedeu, seus anexos, e a proposta da contratada, constantes do pro- cesso licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2021.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR

4.1. O valor total do presente contrato é de R$ R$ 2.480.758,41 (Dois milhões quatrocentos e oitenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), conforme pro- posta a ser pago de forma proporcional, conforme autorizações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou, reci- bos da proposta adjudicada.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despe- sa, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do adimplemento da obrigação.

5.2 A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

5.3 A Secretaria Municipal de Benevides - SEMED, poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos da Lei.

5.4 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obri- gação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA:

6.1. A vigência do Contrato será de 05/11/2021 até 05/11/2022, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:

7.1. O valor acordado será empenhado nos termos do § 3º, do art. 60 c/c o art. 61, da Lei federal 4.320/64 e será pago a Contratada, através da seguinte dotação orçamentária para fins de contratação:

EXERCÍCIO 2021

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação;

Unidade Orçamentária: 08.08 – Secretaria Municipal de Educação;

Projeto Atividade: 12.306.0069.2.027 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

– EJA;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recurso: 1.122.0000 – Transferência de Recurso do PNAE;

EXERCÍCIO 2021

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação;

Unidade Orçamentária: 08.08 – Secretaria Municipal de Educação;

Projeto Atividade: 12.306.0069.2.028 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

– CRECHE;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recurso: 1.122.0000 – Transferência de Recurso do PNAE; 1.124.0000 – Outros Transferência do FNDE;

EXERCÍCIO 2021

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação;

Unidade Orçamentária: 08.08 – Secretaria Municipal de Educação;

Projeto Atividade: 12.306.0069.2.029 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

– PRÉ ESCOLAR;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recurso: 1.122.0000 – Transferência de Recurso do PNAE; 1.124.0000 – Outros Transferência do FNDE;

EXERCÍCIO 2021

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação;

Unidade Orçamentária: 08.08 – Secretaria Municipal de Educação;

Projeto Atividade: 12.306.0069.2.129 – Manutenção do PNAE – ENSINO MÉDIO;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recurso: 1.111.0000 – Receita de imposto e Trans - Educação 1.122.0000 – Transferência de Recurso do PNAE; 1.124.0000 – Outros Convênio do Estado;

EXERCÍCIO 2021

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação;

Unidade Orçamentária: 08.08 – Secretaria Municipal de Educação;

Projeto Atividade: 12.306.0069.2.030 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

– ENSINO FUNDAMENTAL;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recurso: 1.122.0000 – Transferência de Recurso do PNAE; 1.124.0000 – Outros Transferência do FNDE;

EXERCÍCIO 2021

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação;

Unidade Orçamentária: 08.08 – Secretaria Municipal de Educação;

Projeto Atividade: 12.306.0069.2.030 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

– MAIS EDUCAÇÃO;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recurso: 1.122.0000 – Transferência de Recurso do PNAE; 1.124.0000 – Outros Transferência do FNDE;

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇOES PARA O FORNECIMENTO

8.1 A vigência contratual será, a contar da assinatura do Instrumento Contratual, até o final do exercício financeiro em curso, com eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei.

8.2 O prazo de fornecimento deverá ser de até 05 (cinco) dias corridos, contados a par- tir do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de fornecimento/Requisição, emitida pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para empresa contratada.

8.3 O local de entrega dos produtos/materiais será no prédio sede da Secretaria Muni- cipal de Educação - SEMED, no horário de 08:00 às 14:00, sendo que todas as despesas

referentes à frente, transporte, entrega, carga e descarga dos materiais até o local de ar- mazenamento, serão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.

8.4 A Contratada fará o controle do seu fornecimento por meio de requisições as quais deverão ser rubricadas pela pessoa encarregada pelo recebimento no local designado, de- vendo o contratado apresentarem-nas acompanhadas de nota fiscal, quando do pagamen- to

8.5 Os produtos/materiais fornecidos devem ser de boa qualidade e procedência compro- vada.

8.6 Os produtos/materiais, serão entregues na presença do fiscal do contrato, que rejeitará, no todo ou em parte, o objeto que estiver em desacordo com este instrumento ou apresen- tar vícios, defeitos ou incorreções, devendo efetuar as correções necessárias ou substitui- ção do bem, em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação pela Contratante.

8.7 No ato da entrega, os materiais deverão estar acompanhados da via original da proposta, nota fiscal e recibo em três (03) vias para conferência, bem como de todos os guias, manuais e documentos técnicos que acompanhem o objeto, embalados de forma segura e adequada ao manuseio e utilização evitando desperdícios e avarias;

8.8 O Servidor responsável pela Unidade Requisitante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

8.9 Encontrando irregularidades, o servidor responsável, no mesmo período de tempo es- tabelecido no item acima fixará prazo para a licitante contratada promover as correções necessárias, sob pena de ser o material rejeitado e devolvido a contratada, no estado em que se encontre;

8.10 A Administração Contratante, somente os receberá os materiais rejeitados, em cará- ter definitivo, mediante termo circunstanciado, após as correções promovidas pelo Contra- tado e após reverificação realizada pela Administração, por intermédio do Servidor respon- sável;

8.11 Ainda que os materiais sejam recebidos em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da contratada pela validade, qualidade e segurança do mesmo;

8.12 Os produtos deverão possuir prazo de validade mínima de 12 (Doze) meses e a Contratada deverá oferecer garantia mínima do fabricante.

CLÁUSULA NONA – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO FISCAL DO CONTRA- TO:

9.1. Os fiscais designados para acompanhamento e fiscalização do presente contrato o servidor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx de acordo com a matricula nº 300765, responsável pelas seguintes atividades:

9.2. Receber Notas Fiscais/Faturas, como também, realizar a devida conferência, para veri- ficar se encontra em conformidade com a entrega dos materiais;

9.3. Anotar em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas à entrega dos materi- ais;

9.4. Acompanhar, supervisionar e denunciar quaisquer irregularidades constatadas no for- necimento dos itens;

9.5. Atestar para fins de pagamento, os documentos da despesa, especificamente quanto à execução dos serviços;

9.6. Zelar para que os valores a serem pagos nos contratos não ultrapassem os créditos correspondentes.

9.7. Recusar fornecimento irregular, não aceitando material diverso daquele que se encon- tra especificado no contrato;

9.8. Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qual- quer.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

10.1 Cumprir fielmente as exigências da Secretaria Municipal de Educação, naquilo que não contrariar o aqui previsto;

10.2 Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

10.3 Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências Secre- tarias Municipais de Educação – SEMED.

10.4 Responder pelos danos causados diretamente à Secretaria Municipal de Educação - SEMED ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produ- to/material, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompa- nhamento pela Contratante;

10.5 Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de proprieda- de da A Secretaria Municipal de Educação - SEMED quando esses tenham sido ocasiona- dos por seus empregados durante a execução do contrato;

10.6 Efetuar a entrega do produto/material objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com as necessidades da Unidade Requisitante, após o recebimento de requisições expedidas pelo Setor competente;

10.7 Comunicar ao Setor competente por escrito, qualquer anormalidade de caráter ur- gente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

10.8 Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obriga- ções assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na ocasião da contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

11.1 Impedir que terceiros forneçam o objeto deste Termo de Referência;

11.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada;

11.3 Devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

11.4 Solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo re- quisitante;

11.5 Solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento por servidor designado pa- ra este fim, o fornecimento dos produtos/serviços;

11.6 Comunicar à Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do produto e inter- romper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

11.7 Realizar os pagamentos devidos nas datas aprazadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, poderá:

12.2. Aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis;

12.3. Fica estabelecido o percentual de multa de10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, para os casos de atraso, sem a devida justificativa e após aceitação pela Secreta- ria Municipal de Educação - SEMED, inexecução ou desistência da contrata;

12.4. O recolhimento desta multa será feito diretamente em conta a ser disponibilizada pelo Município de Benevides, garantido o direito ao contraditório, em até 5 (cinco) dias úteis de seu recebimento protocolado, sem prejuízo das demais sanções legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO:

13.1. De acordo com o art. 79 da Lei nº. 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:

I - Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da citada Lei;

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS

14.1. Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustá- veis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

14.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório;

14.3. O pedido que vise à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contra- tos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED será apurado em processo apartado, devendo ser observado o que determina a alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO:

15.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou condições decorrentes deste Contra- to Administrativo, fica eleito, pelos Contratantes, o foro da Comarca de Benevides/PA, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição, que tenham ou venham a ter.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - REGISTRO E PUBLICAÇÃO:

16.1. Este CONTRATO será publicado no mural da Secretaria Municipal de Educação - SEMED na imprensa oficial e no Portal dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Mu- nicípio.

16.2. Estando às partes de pleno acordo com as cláusulas e condições ora pactuadas, fir- mam o presente Contrato em três vias de igual teor na presença de duas testemunhas, pa- ra que produza os necessários efeitos jurídicos legais, para publicação no prazo legal como condição de eficácia.

XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX:43728529249

Benevides/PA, 05 de novembro de 2021.

Assinado de forma digital por XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX:43728529249

Dados: 2021.11.05 09:40:46 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ nº 23.827.214/0001-31

Sra. XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

Secretaria

Contratante

XXXXX XX XXXXXXX

GOMES LTDA:37760036000183

Assinado de forma digital por XXXXX XX XXXXXXX XXXXX LTDA:37760036000183

XXXXX XX XXXXXXX XXXXX

CNPJ nº 37.760.036/0001-83 Sr. XXXXX XX XXXXXXX XXXXX

CPF 000.000.000-00

Sócio

Contratada

Testemunhas:                   _ CPF:                    ___
              _ CPF:                  _