DOEE/PI - ANO XCIII - 134 DA REPÚBLICA


Edição nº 207/2023 TERESINA - PI, 27 de outubro de 2023

DOEE/PI - ANO XCIII - 134 DA REPÚBLICA



SUMÁRIO


LEIS E DECRETOS 01

NOMEAÇÕES 19

LICITAÇÕES 24

CONTRATOS 26

CONVÊNIOS 34

ESTATUTOS 35

RESOLUÇÕES 37

AVISOS 44

AVISO DE CANCELAMENTO 74

EXTRATOS 74

ADITIVOS 120

TERMOS DE RECONHECIMENTO 124

ATAS 124

ERRATAS 128

TERMOS DE RATIFICAÇÃO 131

REGULARIDADES 133

APOSTILAS 135

TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 138

EDITAIS 140

PORTARIAS 179

LICENÇAS AMBIENTAIS 224


LEIS E DECRETOS


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no

uso das atribuições que lhe confere os incisos I, V e IX do art. 102, da Constituição Estadual, e considerando o contido no Processo nº 00019.023836/2023-88,


R E S O L V E exonerar, a pedido, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, CPF nº

***.548.544-**, do cargo efetivo de Perito Criminal, Matrícula nº 357761-9, data de admissão: 09/11/2021, do quadro de pessoal da Secretaria da Segurança Pública, com efeitos a partir de 28 de setembro de 2023.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de outubro de 2023.


(Assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário de Governo


XXXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX

Secretário da Segurança Pública


XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX

Secretário de Administração


SEI nº 9757368


(Transcrição da nota LEIS E DECRETOS de Nº 22829, datada de 27 de outubro de 2023.)


LEI Nº 8195, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023


Submete a indicação do Festival dos Cocais para obtenção do Patrimônio Cultural Imaterial de Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica submetida a indicação do Festival dos Cocais, realizado, anualmente, no município de São João do Arraial, para obtenção da Concessão do Registro do Patrimônio Cultural Imaterial do Piauí, nos termos da Lei nº 4.515, de 09 de novembro de 1992.


Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do estado do Piauí procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de outubro de 2023.


(assinado eletronicamente)


XXXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX


Governador do Estado, em exercício


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(*) Lei de autoria do Deputado Xxxxxxxxx Xxxxx, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)


SEI nº 9748629

(Transcrição da nota LEIS E DECRETOS de Nº 22834, datada de 27 de outubro de 2023.)


LEI Nº 8196, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023


Dispõe sobre a publicação dos resultados de análise da qualidade da água distribuída pelas empresas de abastecimento de água e saneamento localizadas no estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Essa Lei tem por objetivo regular a publicação dos resultados de análise da qualidade da água distribuída pelas empresas de abastecimento de água e saneamento localizados no estado do Piauí.


Art. 2º As empresas do serviço público de captação, tratamento e distribuição canalizada de água potável localizadas no estado do Piauí ficam obrigadas a publicarem em seus sítios eletrônicos, em periodicidade, no mínimo mensal, os resultados das análises da qualidade da água canalizada distribuída, individualmente, por cidade, em cada uma das cidades onde exerce os serviços no Estado.


Parágrafo único. A mencionada publicação descreverá o material coletado minuciosamente, bem como afirmará, categoricamente, ser ou não o produto classificado como próprio para o consumo humano e conterá, no mínimo, as seguintes informações:


I - os parâmetros de rotina com periodicidade de análise diária e cujo monitoramento é feito tanto na saída de tratamento quanto na rede de distribuição, sendo eles a cor aparente, turbidez, pH, cloro residual livre, fluoreto, Coliformes Totais, Escherichia coli (E. coli);


II - outras Substâncias químicas e radioativas que geram riscos à saúde; III - data e locais das coletas dos materiais analisados;

IV - identificação dos responsáveis pela coleta e pela análise do material coletado;


V - os indicadores mínimos determinados pela legislação para que a água seja considerada própria para o consumo humano.


Art. 3º Quadrimestralmente serão publicados nos sítios oficiais das empresas destinatárias desta Lei os Parâmetros Inorgânicos e os Parâmetros Orgânicos das amostras coletadas.


§ 1º Os parâmetros inorgânicos são aqueles que envolvem análises de produtos químicos e radioativos de compostos ou espécies iônicos inorgânicos classificados em substâncias que representam risco à saúde, incluindo alguns metais pesados e íons como nitrito, nitrato e cianeto e em substâncias que devem atender ao padrão de aceitação para consumo humano.


§ 2º Os parâmetros orgânicos são os compostos orgânicos classificados como substâncias químicas que oferecem risco à saúde como agrotóxicos e produtos formados de forma secundária após a etapa de desinfecção destacam-se os trihalometanos, compostos organoclorados que, comprovadamente, são carcinogênicos.


§ 3º A periodicidade da publicação determinada pelo caput será reduzida, no mínimo à metade do tempo determinado, sempre que surgirem denúncias de má qualidade da água fornecida às residências, hospitais, escolas, indústrias ou comércio.


Art. 4º As empresas que atuem nas fases de captação e tratamento da água a ser distribuída, na ocorrência de Cianobactérias, que são um grupo de microrganismos aquáticos que ocorrem em mananciais superficiais que podem oferecer riscos à saúde humana, publicarão os resultados das análises, em seus sítios oficiais, com periodicidade mensal, podendo ser alterada para semanal quando a contagem de células ultrapassa o limite estabelecido pela legislação, levando ainda a necessidade de monitoramento de cianotoxinas na saída do tratamento.


Art. 5º Compete ao Estado promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água, em articulação com as secretarias de saúde dos municípios, bem como, com as Agências Reguladoras dos Serviços Públicos do Estado e dos Municípios conforme prevê a Portaria GM/MS Nº 888, de 4 de maio de 2021, sobre a potabilidade da água.


Art. 6º O não cumprimento do estabelecido nesta Lei, acarretará a aplicação de multa equivalente à

10.000 (dez mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI por auto de infração que será lavrado, após o prazo de advertência de 05 (cinco) dias, se mantida a infração.


Parágrafo único. A multa será devida ao primeiro órgão, estadual ou municipal que notificar a concessionária ou o serviço de captação e distribuição de água e tratamento de esgoto.


Art. 7º Ocorrendo a constatação da presença de elementos que tornem a água imprópria para o consumo humano nas análises realizadas acarretará a aplicação de multa equivalente à 20.000 (vinte mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI.


§ 1º A multa de que trata o caput deste artigo será destinada ao município onde se verificou a ocorrências de problemas que tornem a água imprópria para o consumo humano, independentemente se houve ou não notificação por parte da municipalidade.


§ 2º A multa será duplicada em caso de reincidência de problemas constatados na análise do mês seguinte.


§ 3º Sendo constatado problemas de qualidade da água em 05 (cinco) análises anuais a multa será de 100.000 (cem mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI.


Art. 8º O Estado e os municípios, através de seus órgãos de defesa da saúde ou das agências reguladoras dos serviços públicos poderão requerer e/ou realizar contraprova das análises apresentadas e que será realizada em laboratório independente às custas do requerente.


Art. 9º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de outubro de 2023.


(assinado eletronicamente)


XXXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX


Governador do Estado do Piauí, em exercício


(assinado eletronicamente) XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário de Governo


(*) Lei de autoria da Deputada Gracinha Mão Santa, PP (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)


SEI nº 9748750


(Transcrição da nota LEIS E DECRETOS de Nº 22835, datada de 27 de outubro de 2023.)


Governo do Estado do Piauí


SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEGOV-PI APOIO DA DIRETORIA DE UNIDADE DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SEGOV-PI


PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 240/2021/CGE-PI PROCESSO SEI 00313.00799/2019-29


PORTARIA Nº 559, DE 27 de julho de 2021 INDICIADO: XXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX FUNCIONAL Nº 205370-5


JULGAMENTO


Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Corregedor-Geral da Controladoria- Geral do Estado do Piauí, por força da Portaria CRG/CGE nº 559, de 27 de julho de 2021, publicada no DOE nº 168, de 06 de agosto de 2021, com objetivo de apurar conduta funcional irregular atribuída a XXXX XXXXXXXX XX XXXXX, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Vigilância, matrícula nº 205370-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação, em vista da ausência ininterrupta ao serviço de 01/01/2017 a 27/07/2021.


Os atos de instrução processual foram executados da seguinte forma:


1. Manifestação da Supervisão de Ponto Eletrônico da Secretaria de Estado da Educação ( id.00286480);


2. Relatório de Ficha Financeira por Matrícula (id. 2015094);


3. Portaria CRG/CGE-PI n° 559, de 27 de julho de 2021, constituindo PAD para apurar conduta funcional irregular por ausência intencional ao serviço (id. 201518);


4. Publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado n° 168, de 06 de agosto de 2021 (id. 2117469);


5. Ata de início dos trabalhos da Comissão ( id.2304509);


6. Termo de Indiciação por abandono do cargo público e abertura de prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa escrita (id. 2304521);


7. Mandado de Citação para apresentar defesa escrita e aviso de recebimento (id. 2404988 e id. 2558630);


8. Ata de deliberação - declaração de revelia (id. 2858645);


9. Defesa Dativa (id. 2590002);


10. Relatório da Comissão Processante nº 200/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD (id. 2602556);


11. Parecer nº 97/2022/PFCAA/GAB/PGE-PI/GAB/PGE-PI (id. 4564726);


12. Despacho nº 459/2020/PGE-PI/GAB/AP2;


13. Ofício nº 1188/2022/CGE-PI (id. 4693288).


A Comissão Processante opinou pela demissão do servidor, concluindo o seguinte:


Com base nos fatos apurados e levando-se, ainda, em consideração os termos da defesa apresentada pelo(a) indiciado(a), cujos resultados da apreciação e análise encontram-se transcritos em item anterior, conclui-se pela:


a) aplicação da penalidade de demissão em face de XXXX XXXXXXXX XX XXXXX ... do cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇO DE VIGILANCIA (matrícula nº 205370-5) pela prática do ilícito administrativo de abandono de cargo, conforme art. 153, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994.


É o relatório. Passo a decidir.


O Processo Administrativo Disciplinar seguiu todos os trâmites legais, sendo assegurado ao processado o contraditório e a ampla defesa, obedecendo, assim, o devido processo legal, na forma prevista no art. 161, da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994.


Embora o indiciado tenha sido citado, não apresentou nenhuma manifestação, tendo sido declarada sua revelia e designado defensor dativo. Em sua defesa, o defensor dativo afirma que não houve a intenção do servidor em abandonar o cargo, além de nulidade por excesso de prazo na conclusão do PAD.


A autoria e a materialidade da infração cometida restaram sobejamente caracterizadas nos autos, haja vista, que o servidor, de forma injustificada e reiterada, apresentou conduta que evidencia seu intento de abandonar o cargo público que ocupa, como bem demonstrou a Comissão Processante em seu Relatório, in litteris:


No abandono de cargo devem ficar comprovados o elemento objetivo e o elemento subjetivo. O primeiro elemento, de ordem objetiva, diz respeito ao transcurso de prazo, que se traduz na ausência do agente público por um lapso temporal superior a 30 dias consecutivos. O outro elemento é subjetivo, leva em conta a intencionalidade da conduta do agente consistente na "ausência intencional", denominado de animus abandoandi.


No caso concreto, o elemento objetivo, consubstanciado na ausência ininterrupta ao serviço de 01/01/2017 a 27/07/2021.


No que tange à intencionalidade da conduta (elemento subjetivo), imperioso consignar que a intenção de se ausentar (animus abandonandi) pode ocorrer por dolo direto ou eventual, isto é, respectivamente, quando o servidor deseja se ausentar ou, não desejando, assume o risco de produzir o mesmo resultado. No entanto, não se exige a comprovação de que o servidor tencionava abandonar permanentemente o cargo.


Deste modo, a demonstração da intencionalidade do servidor em abandonar o cargo não necessita ser de forma expressa, por meio de uma declaração com firma reconhecida em cartório, atestando que ele tem o "animus abandonandi", mas deve ser configurada pelas circunstâncias do caso, notadamente por intermédio da apuração e constatação de posturas incompatíveis do servidor público com o dever de exercer o seu labor funcional.


Exemplia gratia, faltas ao serviço para execução de projetos pessoais não constituem óbice para reconhecimento da intencionalidade da infração disciplinar; ao revés, comprovam a preterição do interesse público face ao particular, o que é inadmissível e reforça a caracterização do abandono de cargo.


No caso concreto, a defesa juntada não apresentou qualquer motivo plausível para justificar a ausência no período delimitado na portaria de instauração do presente Processo Administrativo Disciplinar. Diante disso, é recomendável transcrever a ementa do julgamento do RMS nº 19.781/SP, in verbis:


RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. XXX XXXXXXXXXX DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI DO SERVIDOR. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Afasta-se a alegação de

cerceamento de defesa e de nulidade do ato impetrado se assegurado, no processo administrativo que resultou na demissão do servidor, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como se devidamente fundamentado o ato demissório. O servidor que se ausenta voluntariamente do serviço por duzentos e seis dias consecutivos sem apresentar qualquer justificativa à Administração e sem comprovar a existência de motivos de força maior ou de coação ilegal que embasem a sua longa ausência deve ser demitido por abandono de cargo, nos termos do artigo 63 da Lei Estadual n° 10.261/68. Recurso Ordinário improvido. (STJ – RMS nº 19.781/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, DJE de 09.11.2009).


Ademais, o seu desinteresse em relação ao cargo resta evidente ao se considerar que o processado foi pessoalmente citado em 17 de setembro de 2021, mas não apresentou defesa. Deste modo, compreende-se como presente o ilícito administrativo de abandono de cargo.


O Parecer nº 97/2022/PFCAA/GAB/PGE-PI/GAB/PGE-PI acompanhou o Relatório da Comissão Processante, veja-se:


Diante das razões expostas concordamos com a ilustre Comissão processante em recomendar a aplicação da penalidade de DEMISSÃO em desfavor do servidor XXXX XXXXXXXX XX XXXXX, do cargo de Auxiliar de Serviço de Vigilância, Matrícula nº 205370-5, vinculado à Secretaria de Educação estadual, pela prática do ilícito administrativo de abandono de cargo público, conforme art. 153, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994.


Em obediência ao disposto no art. 152, § 1º, da Constituição Estadual, bem como aos arts. 2º, XVIII e 15, IV, ambos da Lei Complementar Estadual nº 56/2005, o Relatório da Comissão Processante nº 200/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD e o Parecer PGE nº 97/2022/PFCAA/GAB/PGE-PI/GAB/PGE-PI

concluíram pela demissão do servidor do cargo de Auxiliar de Serviços de Vigilância, por abandono de cargo, na forma do art. 153, inciso II, e art. 159, da Lei Complementar nº 13/94.


Diante do exposto, entendo que os autos encontram-se aptos a julgamento e acompanho o Relatório da Comissão Processante, merecendo o servidor ser demitido do cargo de Auxiliar de Serviço de Vigilância, na forma do art. 153, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 13/1994, sem prejuízo do levantamento e cobrança de eventuais valores pagos indevidamente.


ANTE o EXPOSTO, adotando como motivação desta decisão, além dos fundamentos supracitados, o Relatório da Comissão Processante que a integra, hei por bem, responsabilizar o indiciado XXXX XXXXXXXX XX XXXXX, matrícula funcional nº 205370-5, Auxiliar de Serviços de Vigilância, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por conduta funcional irregular


tipificada no art. 159, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, aplicando-lhe a pena de DEMISSÃO, nos termos dos arts. 148, III, e 153, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.


Expeça-se o competente ato punitivo.


Encaminhe-se o presente processo e respectivo ato punitivo à Secretaria de Estado da Educação para os devidos fins, inclusive cientificar o processado desta decisão e posteriormente encaminhem- se os autos do processo à Controladoria-Geral do Estado do Piauí.


É o JULGAMENTO. Publique-se.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de outubro de 2023.


(assinado digitalmente)


Themístocles de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Governador do Estado do Piauí em exercício


SEI nº 7656562


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso

das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e IX do art. 102, da Constituição Estadual, bem como o art. 162, I, da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 240/2021/CGE-PI, instaurado por intermédio da Portaria CRG/CGE-PI nº 559, de 27 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado n° 168, de 06 de agosto de 2021, registrado no SEI 00313.000799/2019-29,


R E S O L V E demitir o servidor XXXX XXXXXXXX XX XXXXX , matrícula funcional nº 205370-5, Auxiliar de Serviços de Vigilância, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), por ABANDONO DE CARGO PÚBLICO, conduta irregular tipificada no art. 159, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), aplicando-lhe a penalidade de demissão, nos termos dos arts. 148, III, e 153, II,


da referida Lei Complementar Estadual.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de outubro de 2023.


(assinado digitalmente)


XXXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX


Governador do Estado do Piauí em exercício


(assinado digitalmente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(assinado digitalmente)


XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX


Secretário da Administração


SEI nº 7977571


(Transcrição da nota LEIS E DECRETOS de Nº 22837, datada de 27 de outubro de 2023.)


LEI Nº 8.194, DE 26 DE outubro DE 2023


Institui a Semana Estadual da Cultura Evangélica no Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Piauí, a "Semana Estadual da Cultura Evangélica", a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de setembro.


Art. 2º A data instituída por esta Lei passará a integrar o Calendário Oficial do Estado do Piauí.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de outubro de 2023.


(assinado eletronicamente)


XXXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX


Governador do Estado, em exercício


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(*) Lei de autoria do Deputado Xxxxxx Xxxxx, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)


SEI nº 9748593


(Transcrição da nota LEIS E DECRETOS de Nº 22838, datada de 27 de outubro de 2023.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no

uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XXI do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Oficio nº 931/2023/PM-PI/CG/GCG/CHEFIA, de 29 de junho de 2023, do Comando-Geral da Policia Militar do Piauí, registrado no SEI 00028.019467/2023-10,


R E S O L V E, em conformidade com o disposto no art. 3º, do Decreto nº 6.216, de 15 de abril de 1985, outorgar a MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR - Ano 2023, às autoridades militares e civis abaixo nominadas, pelos relevantes serviços prestados à Corporação e destaque no aperfeiçoamento e projeção da Polícia Militar do Estado do Piauí no âmbito estadual e nacional:



I - PERSONALIDADES CIVIS

Nº

NOME

1

ILMª. XXx XXXXXXX XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX

2

ILMª. SRª XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXX

3

ILMº. SR. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

4

ILMº. SR. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

5

ILMº. SR. XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

6

ILMº. SR. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX

7

ILMº. SR. XXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

8

ILMª. XXx XXXXXXXX EYLANE BEZERRA TELES

9

ILMº. SR. XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

10

ILMª. SRª. XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

11

ILMº. SR. XXXX XXXXXXXX XXXX XXXX

12

ILMª. SRª. XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX

13

ILMº. SR. XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

14

ILMª. SRª. XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

15

ILMª. XXx XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX

16

ILMº. SR. XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX

17

ILMº. SR. XXXXXXX XXXX XXXXXXX

18

ILMº. SR. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX


19

ILMº. SR. XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX


20

ILMº. SR. XXXXXX CANITO PIMENTEL JUNIOR

21

ILMª. XXx XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

22

ILMº. SR. XXXXXXXXXXX XXXXX XXXX

23

ILMº. SR. XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

24

ILMª. XXx XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX

25

ILMª. XXx XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX

26

ILMº. SR. XXXXXX XXXX XXXXXXXXX


II - INSTITUIÇÕES


Nº

NOME

1

TIRO DE GUERRA 10-012


III - MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS


Nº

POSTO/GRAD

NOME

1

TC EB

XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

2

CT MB

XXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX

3

CT MB

XXXX XXXXXXX XX XXXXX

4

SUBOFICIAL MB

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

5

SUBOFICIAL MB

XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX

6

SUBOFICIAL MB

XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX

7

SUBOFICIAL MB

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX

8

SUBOFICIAL MB

XXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXXX


XX - MILITARES DE COIRMÃS

Nº

POSTO/GRAD

NOME

1

CEL PMPE

XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

2

CEL PMESP

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX

3

CEL PMCE

XXXXX XXXXX XX XXXXXX

4

CEL PMMA

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX

5

CEL PMMA

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

6

CEL PMPA

XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXX

7

TC PMPE

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

8

TC PMMA

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

9

TC PMBA

XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX

10

TC PMCE

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

11

TC BMMA

XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX

12

TC PMCE

XXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX


13

TC PMBA

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX

14

MAJ PMBA

XXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX

15

MAJ PMBA

XXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXX

16

MAJ PMBA

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

17

MAJ PMBA

XXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

18

MAJ PMBA

XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXX

19

MAJ PMBA

XXXXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX

20

MAJ PMBA

XXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX

21

MAJ PMPE

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXX XXXXX

22

CAP PMESP

XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

23

CAP PMAL

XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

24

CAP PMESP

XXXXXXXX XX XXXXX

25

CAP PMBA

XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

26

CAP PMBA

XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

27

1º TEN BMAM

SEBASTIAO PINHO DE XXXXXX XX XXXXX

28

1º SGT PMBA

XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

29

CB PMPE

ADENILSON AMADOR DE MELO

30

SD PMBA

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX


V- POLICIAIS MILITARES DA PMPI


Nº

POSTO/GRAD

NOME

1

CAP PM

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX

2

CAP PM

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX

3

CAP PM

TIMNATE HERES XXXXXXXX XX XXXXXXXXXX

4

2º TEN PM

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

5

1º SGT PM

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

6

1º SGT PM

XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

7

1º SGT PM

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX

8

1º SGT PM

XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

9

1º SGT PM

XXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXX

10

1º SGT PM

XXXXXX XXXXXX XXXXXX

11

2º SGT PM

XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

12

2º SGT PM

XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

13

3º SGT PM

XXXXX XXXXX XXXXXX

14

3º SGT PM

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX

15

3º SGT PM

XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXX

16

3º SGT PM

XXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXX

17

3º SGT PM

XXXXXXXX XXXX XX XXXXX

18

3º SGT PM

XXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX


19

3º SGT PM

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX

20

3º SGT PM

XXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX

21

3º SGT PM

XXXXX XXXXXXX XX XXXXX

22

3º SGT PM

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

23

CB PM

XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX

24

CB PM

XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXX

25

CB PM

XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX

26

CB PM

XXXXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXX

27

CB PM

XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXX

28

CB PM

MARCIA EULICE XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

29

CB PM

XXXXXXX XXXXX XXXXX

30

CB PM

XXXXXX XX XXXXXX XXXXX XXXXX

31

CB PM

XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

32

CB PM

XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

33

CB PM

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de outubro de 2023.


(assinado digitalmente)


XXXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX


Governador do Estado do Piauí em exercício


(assinado digitalmente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(assinado digitalmente)


XXXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX


Secretário da Segurança Pública


(assinado eletronicamente)


XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX


Comandante-Geral da PMPI


SEI nº 9727688


(Transcrição da nota LEIS E DECRETOS de Nº 22839, datada de 27 de outubro de 2023.)


LEI Nº 8.193, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023


Dispõe sobre a implementação de estratégias para promoção de saúde mental nas instituições de ensino públicas e privadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituída a implementação de estratégias para a saúde mental em Instituição de Ensino Público e Privada do estado do Piauí.


Parágrafo único. A presente Xxx objetiva promover o bem-estar psicológico dos estudantes e colaboradores, prevenir o adoecimento mental e melhorar o desempenho escolar.


Art. 2º As estratégias devem incluir:


I - treinamento para os professores e colaboradores das escolas sobre saúde mental, transtornos mentais e as melhores práticas para auxiliar estudantes com problemas emocionais;


II - orientação para os estudantes sobre como lidar com a depressão e outros transtornos mentais;


III - informações sobre a importância de buscar ajuda profissional, recursos disponíveis na escola e estratégias para lidar com o estresse e a ansiedade;


IV - promoção de eventos, palestras e workshops sobre saúde mental para estudantes, professores e demais profissionais da educação;


V - VETADO


Art. 3º A instituição deve designar um profissional, que será responsável por coordenar a estratégia de saúde mental, com a finalidade de garantir a implementação das atividades previstas neste projeto de Lei.


Art. 4º A escola deve realizar avaliações periódicas para medir a eficácia das políticas de saúde mental implementadas e implementar alterações caso seja necessário.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de outubro de 2023.


(assinado eletronicamente)


XXXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX


Governador do Estado do Piauí, em exercício


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(*) Lei de autoria do Deputado Xxxxxx Xxxxxx, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)


SEI nº 9684667


(Transcrição da nota LEIS E DECRETOS de Nº 22841, datada de 27 de outubro de 2023.)


NOMEAÇÕES


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, a pedido, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXX, CPF ***.530.503-**, do Cargo em Comissão de Diretor, símbolo DAS-4, da Coordenadoria da Juventude, com efeitos a partir de 27/10/2023.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27/10/2023.


(Assinado digitalmente)


Themístocles de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

SECRETÁRIO DE GOVERNO SEI nº 9757332


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, CPF ***.706.003-**, do Cargo em Comissão de Gerente, símbolo DAS-3, do Instituto de Terras do Piauí, com efeitos a partir de 27/10/2023.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27/10/2023.


(Assinado digitalmente)


Themístocles de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

SECRETÁRIO DE GOVERNO SEI nº 9757426


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, CPF ***.706.003-**, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor, símbolo DAS-4, da Coordenadoria da Juventude, com efeitos a partir de 27/10/2023.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27/10/2023.


(Assinado digitalmente)


Themístocles de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 9757489


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, CPF ***.817.643-**, do Cargo em Comissão de Diretor, símbolo DAS-4, da Secretaria do Turismo, com efeitos a partir de 02/11/2023.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27/10/2023.


(Assinado digitalmente)


Themístocles de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

SECRETÁRIO DE GOVERNO SEI nº 9759561


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10 , da Lei Complementar nº 13, d e 03 de janeiro de 1994, XXXXXXX X XXXX XXXXXXXX XXXXX, CPF

***.957.983-**, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor, símbolo DAS-4, da Secretaria do


Turismo, com efeitos a partir de 04/11/2023.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27/10/2023.


(Assinado digitalmente)


Themístocles de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

SECRETÁRIO DE GOVERNO SEI nº 9759758


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10 , da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXX XXXXX XXXXXXX XXX XXXX, CPF

***.167.668-**, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente, símbolo DAS-3, da Secretaria do Agronegócio e Empreendedorismo Rural, com efeitos a partir de 27/10/2023.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27/10/2023.


(Assinado digitalmente)


Themístocles de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO



Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

SECRETÁRIO DE GOVERNO SEI nº 9760135


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXX XXXXXX XXXX XXXXXXXXX, CPF

***.648.183-**, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente de Serviços I, símbolo DAS-1, da Secretaria de Governo, com efeitos a partir de 26/10/2023.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26/10/2023.


(Assinadodigitalmente)


Themístocles de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

GOVERNADORDOESTADO,EMEXERCÍCIO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

SECRETÁRIO DE GOVERNO


Republicado por incorreção - Publicação anterior no DOE de 27.10.2023, Edição nº 206


SEI nº 9767068


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E tornar sem efeito, o decreto s/nº que nomeou, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, CPF ***.431.713-**, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS- 2, da Secretaria da Educação, comefeitos a partir de 04/08/2023.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27/10/2023.


(Assinado digitalmente)


Themístocles de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

SECRETÁRIO DE GOVERNO SEI nº 9767227


(Transcrição da nota NOMEAÇÕES de Nº 22842, datada de 27 de outubro de 2023.)


LICITAÇÕES


PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX XXXXXX - PI


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2023 TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2023

RESUMO DE LICITAÇÃO


O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXX – PI, no dia 17/11/2023, fará realizar-se às 08:00hs, na sede da Prefeitura, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, x Xxxxxx xx Xxxxxx n° 004/2023, objeto: Contratação de empresa de engenharia para a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS - PADRÃO 01, na sede do município de Cristino Castro – Pi, através da Proposta N° 12925.9420001/23-003/MS, sob o regime de Empreitada Global, mediante condições estabelecidas no Edital e na Lei nº 8.666/93. Informações na sede da Prefeitura no horário de 07:30hs às 13:00hs, no mesmo endereço, presidente Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx/PI, 23 de outubro de 2023


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 078/2023 CONCORRÊNCIA Nº. 003/2023

RESUMO DE LICITAÇÃO


O MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO – PI, no dia 29/11/2023, fará realizar-se às 08:00hs, na sede da Prefeitura, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, a Concorrência n° 003/2023, objeto: Concessão de Direito de Uso de Área Publica destinado ao funcionamento ponto de táxi integrante do Terminal Rodoviário “TERESA FALCÃO” Com localização na Av. Xxxxx Xxxxxx, S/Nº, Bairro Centro, CEP: 64.920-000, Xxxxxxxx Xxxxxx – PI e Concessão de Direito de Uso de Área Publica destinado ao funcionamento ponto de táxi localizado na Av. Xxxxx Xxxxxx, S/Nº, Bairro Centro, CEP: 64.920-000, Xxxxxxxx Xxxxxx – PI. (Praça dos Paraibanos), mediante condições estabelecidas no Edital e na Lei nº 8.666/93. Informações na sede da Prefeitura no horário de 07:30hs às 13:00hs, no mesmo endereço e no E-mail: xxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, presidente Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx - XX, 23 de outubrode 2023.


(Transcrição da nota LICITAÇÕES de Nº 22724, datada de 27 de outubro de 2023.)


P. M. DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES – PI


AVISO DE LICITAÇÃO


O Município de Santa Cruz dos Milagres – PI, através da CPL, torna público, que realizará licitação, na modalidade Tomada de Preços n. 006/2023, do tipo menor preço e adjudicação global (empreitada global), em 14/11/2023, ás 10:00h, tendo como objeto a Prestação de serviços de construção de portal de entrada da cidade de Santa Cruz dos Milagres-PI. Recurso: Orçamento Geral. Edital: Disponível na sede da P. M. de Santa Cruz dos Milagres. TEL: 00-0000-0000. Valor: R$ 108.805,52. Santa Cruz dos Milagres (PI), 26 de outubro de 2023. Presidente da CPL


(Transcrição da nota LICITAÇÕES de Nº 22812, datada de 27 de outubro de 2023.)


CONTRATOS


PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX XXXXXX - PI


AVISO DE LICITAÇÃO


O MUNICÍPIO DE FRANCISCO MACEDO – PI, através do Pregoeiro, torna público, que realizará licitação, modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n° 030-2023, com critério de julgamento MENOR PREÇO E ADJUDICAÇÃO POR GRUPO DE ITENS (LOTE), tendo como objeto a aquisição de uniformes, material confeccionado e afins. Data e horário do recebimento das propostas: até às 08h30min do dia 10/11/2023. Data e horário do início da disputa: 09h: 00min do dia 10/11/2023. Valor Global: orçamento sigiloso. Fontes orçamentárias: Orçamento Geral/Outros. Edital: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/. Informações: Tel.: (00) 0000-0000 ou e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.


Xxxxxxxxx Xxxxxx (PI), 26 de outubro de 2023.


Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx


Pregoeiro


EXTRATO DE CONTRATO Nº 188/2023


Chamada Pública n° 002/2023. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxx - XX (CNPJ nº 01.612.577/0001-17). CONTRATADA: ASSOCIACAO DOS HORTICULTORES ORGANICOS

DE PADRE XXXXXX – XXXXXX (CNPJ: 10.850.136/0001-44). Objeto: aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. Fundamentação legal: Leis n° 11.947/2009 e 8.666/1993; Resoluções do PNAE e legislação correlata. Recursos: Orçamento Geral/PNAE/outros. Valor global: R$ 161.530,50. Assinatura: 20/10/2023. Vigência: até 12 meses, ou ao término do fornecimento dos itens, prevalecendo o que ocorrer primeiro.


Xxxxxxxxx Xxxxxx (PI), 20 de outubro de 2023.


Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx


Prefeito Municipal


EXTRATO DE CONTRATO Nº 178/2023


Pregão Eletrônico n° 028/2023. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxx - XX (CNPJ nº 01.612.577/0001-17). CONTRATADA: KV DISTRIBUIDORA PICOS LTDA (CNPJ n°

51.852.347/0001-01). Objeto: Aquisição de merenda escolar. Fundamentação legal: Lei n° 14.133/2021 e legislação correlata. Recursos: Orçamento Geral/outros. Valor global: R$ 480.107,50. Assinatura: 28/09/2023. Vigência: até 12 meses, podendo ser prorrogado ou aditivado nos termos da legislação vigente.


Xxxxxxxxx Xxxxxx (PI), 28 de setembro de 2023.


Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx


Prefeito Municipal


EXTRATO DE CONTRATO Nº 191/2023


Dispensa de Licitação n° 036/2023. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxx - XX (CNPJ nº 01.612.577/0001-17). CONTRATADA: XXXXXX XXXX E XXXXX XXX (CNPJ:

45.641.430/0001-20). Objeto: aquisição de instrumentos musicais. Fundamentação legal: Lei n° 14.133/2021 (Art. 75, II c/c Decreto nº 11.317/2022). Recursos: Orçamento Geral. Valor global: R$ 56.991,00. Assinatura: 23/10/2023. Vigência: até 12 meses, ou ao término do fornecimento, prevalecendo o que ocorrer primeiro.


Xxxxxxxxx Xxxxxx (PI), 23 de outubro de 2023.


Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx


Prefeito Municipal


(Transcrição da nota CONTRATOS de Nº 22756, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEFAZ-PI EXTRATO DO CONTRATO Nº. 054/2023


Número do Processo de Licitação: Processo Administrativo SEI SEFAZ-PI nº . 00009.025011/2022-36.


Modalidade de Licitação: Contratação por Pregão Eletrônico SEFAZ/PI nº. 17/2023.


Fundamento Legal: Este Contrato está amparado no Processo Administrativo SEI nº. 00009.025011/2022-36, vinculado aos Pareceres da Controladoria Geral do Estado do Piauí - Parecer CGE-PI nº. 351/2023, ao Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Piauí - Parecer PGE-PI nº. 063/2023, Termo de Referência e o que mais consta dos citados autos, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, em conformidade com as normas da Lei Federal nº. 8.666/1993 e Decreto Estadual nº. 15.093/2013, os quais se submetem as partes para todos os efeitos.


Contratante: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEFAZ-PI.


CNPJ do Contratante: 06.553.556/0001-91.


Contratada: AZION PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TECNOLOGIA E TELECOM LTDA.


CNPJ/CPF da Contratada: 12.447.998/0001-56.


Resumo do Objeto do Contrato: O objeto é a Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Solução de Entrega de Conteúdo em Rede (Content Delivery Network – CDN) com Firewall de Aplicação Web e API e Mitigação de Robôs/Bots (Web Application Firewall – WAF) e serviço de resolução de nomes DNS.


Prazo de Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 60 (meses), contados a partir de sua


assinatura.


Prazo de Execução: 16/10/2023 a 16/10/2028.


Data da Assinatura do Contrato: 16/10/2023.


Valor Global: O valor total do Contrato é de R$ 1.107.339,00 (Um milhão, cento e sete mil, trezentos e trinta e nove reais)


Fonte de Recursos: 117 - PRODAF-BID Classificação Funcional: 13.101.04.129.0010.1900. Natureza da Despesa: 40.90.40.

Nota de Reserva no SIAFE: 2023NR00198 Reserva Orçamentária no SIAFE: 2023RO09204 Nº. Automático do Contrato no SIAFE: 23001296 Signatários do Contrato:

Pela Contratante: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx.


Pela Contratada: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx


SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEFAZ-PI


PORTARIA SEFAZ-PI/SUPAFT/UNAFIN/NUCON Nº 108/2023


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das

atribuições que lhe conferem o Decreto S/Nº. De 03 de abril de 2023, publicado no DOE-PI nº. 66, na página 16, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei Complementar nº. 13, de 03 de janeiro de 1994 e conforme o teor da Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPAFT/UNAFIN nº. 01/2021,


R E S O L V E:


Art. 1º. Designar como Gestor do Contrato nº 054/2023 o servidor XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, Matrícula nº. 112.712-8, exercendo a função de Diretor da Unidade de Tecnologia da Informação - UNITEC.


Art. 2º. Designar como Fiscais do Contrato nº 054/ 2023 a servidora SILVÂNIA XXXXXXXX XXXX, Técnica da Fazenda Estadual, Matrícula nº. 128.027-9, exercendo a função de Gerente de Suporte e Atendimento ao Usuário - GESAT/UNITEC e como substituto o servidor XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Matrícula nº. 158.404-9, exercendo a função de Gerente GESINF/UNITEC.


I - Contrato nº. 054/2023 – AZION PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E

TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 12.447.998/0001-56, assinado em 16 de outubro de 2023.


II - Objeto do Contrato: O objeto é a Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Solução de Entrega de Conteúdo em Rede (Content Delivery Network – CDN) com Firewall de Aplicação Web e API e Mitigação de Robôs/Bots (Web Application Firewall – WAF) e serviço de resolução de nomes DNS, constante no processo de nº 00009.025011/2022-36.


Parágrafo único: Antes de efetivar o atesto nas notas fiscais ou faturas, os fiscais de contrato deverão proceder à fiscalização contratual, registrando no Sistema de Contratos da Secretaria da Fazenda do Piauí todas as ocorrências durante a vigência contratual.


Art. 3º. Cientificar que responderá solidariamente, perante aos órgãos competentes, os fiscais que atestarem a prestação do serviço em desacordo com o especificado no contrato.


Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato acima especificado.


Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.


Xxxxxxxx (PI), 16 de outubro de 2023.


XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Superintendente SUPAFT Matrícula nº. 0315748-2

(Transcrição da nota CONTRATOS de Nº 22793, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DO AGRONEGÓCIO E EMPREENDEDORISMO RURAL - SEAGRO- PI


EXTRATO DO CONTRATO Nº 104/2023

Nº do Processo SEI

00317.000862/2023-73

Nº Automático de Contrato no

SIAFE-PI

23003065

Modalidade de Licitação

Concorrência Nº 002/2023

Fundamento Legal

Processo Administrativo 00317.000862/2023-73

Contratante

Secretaria do Agronegócio e Empreendedorismo Rural.

Codificação da UG no SIAFE

52101

Contratado

Construtora Solução Ltda

CNPJ do Contratado

24.667.970/0001-03


Resumo do Objeto do Contrato

Contratação de empresa de engenharia civil para execução de obras e serviços de recuperação de estrada vicinal com extensão de 70,61 km no município de São Francisco do

Piauí – PI

Prazo de Vigência

27/10/2024

Prazo de Execução

90 (noventa) dias.

Data da Assinatura do Contrato

27/10/2023

Valor Global

R$ 3.808.638,36 (Três Milhões e Oitocentos e Oito Mil e

Seiscentos e Trinta e Oito reais e Trinta e Seis centavos)

Dotação Orçamentaria

52101.20.605.0006.1973

Fonte de Recurso

754

Natureza da Despesa

44.90.51

Nº Nota de Reserva do SIAFE

2023NR00339

Nº Reserva Orçamentaria do

SIAFE

2023RO09607



Signatários do Contrato

Pela Contratante: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

Pela Contratada: Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx.


(Transcrição da nota CONTRATOS de Nº 22804, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DO AGRONEGÓCIO E EMPREENDEDORISMO RURAL - SEAGRO-PI


EXTRATO DO CONTRATO Nº 106/2023


Nº do Processo SEI


00317.000899/2023-00


Nº Automático de Contrato no SIAFE-PI


23003062


Modalidade de Licitação


Concorrência Nº 002/2023


Fundamento Legal


Processo Administrativo 00317.000899/2023-00


Contratante


Secretaria do Agronegócio e Empreendedorismo Rural.


Codificação da UG no SIAFE


52101


Contratado


Construtora Solução Ltda


CNPJ do Contratado


24.667.970/0001-03



Resumo do Objeto do Contrato


Contratação de empresa de engenharia civil para execução de obras e serviços de recuperação de estrada vicinal com extensão de 29,71 km no município de Oeiras- PI.


Prazo de Vigência


27/10/2024


Prazo de Execução


90 (noventa) dias.


Data da Assinatura do Contrato


27/10/2023


Valor Global


R$ 1.629.960,32 (um milhão e Seiscentos e vinte e nove mil e novecentas e sessenta reais e trinta e dois centavos)


Dotação Orçamentaria


52101.20.605.0006.1973


Fonte de Recurso


754


Natureza da Despesa


44.90.51


Nº Nota de Reserva do SIAFE


2023NR00336


Nº Reserva Orçamentaria do SIAFE


2023RO09588


Signatários do Contrato


Pela Contratante: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

Pela Contratada: Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx.


(Transcrição da nota CONTRATOS de Nº 22806, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ – SESAPI –PI


CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE HEMOTERAPIA


Nº 052/2023


Nº DO PROCESSO

SEI

00012.040091/2023-81


FUNDAMENTO LEGAL

Art. 199, §4º; a Lei Federal nº 8.080/1990; a Lei Federal nº 8.666/1993; a Lei Federal nº 10.205/2001; a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; a Portaria de Consolidação nº 05/2017 do Ministério da Saúde - MS, a Instrução

Normativa nº 001/2015 – HEMOPI


PARTES:

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ-SESAPI

CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO PIAUÍ – HEMOPI

NEFROCENTER S/S LTDA (NEFROCENTER)

OBJETO

Prestação de serviços especializados de hemoterapia.

PRAZO DE

VIGÊNCIA

12 meses – a partir da data assinatura

DATA DA

ASSINATURA

25/10/2023


SIGNATÁRIOS

XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX- Secretário de Estado da Saúde- SESAPI

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX – Diretor Geral do HEMOPI

XXXX XXXXXXX XXXXXX XXX- NEFROCENTER S/S LTDA

(NEFROCENTER)- Representante Legal


(Transcrição da nota CONTRATOS de Nº 22840, datada de 27 de outubro de 2023.)


CONVÊNIOS


SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAPI - PI


EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 33/2023 PROCESSO SEI: 00012.027213/2022-63


ESPÉCIE: Convênio celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ e o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S.A. – CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI.


CONVENENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ, CNPJ Nº 06.553.564/0001-38.


CONVENIADA: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S.A. – CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI, CNPJ Nº 21.909.778/0001-98.


OBJETO DO CONVÊNIO: Realização de estágio supervisionado como complementação dos cursos de graduação da UNINOVAFAPI, nos diversos setores dos Hospitais vinculados à SESAPI.


VALOR: A contraprestação financeira, referente a 1ª etapa dos cursos, do presente convênio, o valor estimado em R$ 109.295,88 (cento e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos) do semestre 2023.2. Os pagamentos ocorrerão mediante depósito em conta indicada pela SESAPI: Agência: 3791-5, Conta Corrente 9.101-4 do Banco Brasil S.A., Fundo Estadual de Saúde, CNPJ Nº 06.206.659/0001-85, ser realizado até o dia 07/11/2023.


VIGÊNCIA: 01(um) ano e seis meses, contados da data de sua assinatura.


DATA DE ASSINATURA: 26.10.2023.


SIGNATÁRIOS: XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX, Secretário de Estado da Saúde; XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, Diretor Geral da UNINOVAFAPI, XXXX XXXXX XXXXXXX,

Gerente de Convênios; XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, Diretora ADM e Financeira da UNINOVAFAPI.

(Transcrição da nota CONVÊNIOS de Nº 22754, datada de 27 de outubro de 2023.)


ESTATUTOS


ESTATUTO SOCIAL DA FEDERAÇÃO DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ – FEHAB-PI.


TÍTULO I – DA FEDERAÇÃO E SEUS FINS - Capítulo Primeiro – Da denominação, sede,


duração, ano fiscal e objetivos. Artigo 1° – A FEDERAÇÃO DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº 09.416.791/0001-00, com sede à Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Xx 0000, Xxxxxx: Xxxx Xxxxx, Cidade: Teresina, Estado do Piauí. CEP.: 64.023-639, Artigo 2° - A FEDERAÇÃO, como pessoa jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto, bem como pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis, tendo Foro jurídico na Comarca de Teresina, Estado do Piauí.Parágrafo único. A área de atuação da FEHAB-PI compreende todo o Estado do Piauí, podendo para a consecução de seus objetivos institucionais, criar e instalar escritórios de qualquer natureza fora da sede. CAPÍTULO TERCEIRO – DA DIRETORIA EXECUTIVA - Artigo 20º – Órgão executivo da Federação, a Diretoria Executiva é responsável pela administração da Entidade, sendo constituída por 04 (quatro) cargos, a saber: Presidência; Vice- Presidência; Secretaria; Tesouraria. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS- Artigo32º - A Federação somente extinguir-se-á, nos casos legais, ou por deliberação da Assembleia Geral, reunida extraordinariamente por 03 (três) vezes consecutivas, com espaço de 20 (vinte) dias entre uma e outra reunião, por convocação feita nas condições previstas neste Estatuto, sendo que o quórum mínimo em cada uma das reuniões acima previstas será de 2/3 (dois terços) dos associados. Artigo 37º - Este estatuto entra em vigor a partir da data de sua publicação Teresina–PI, 23 de outubro de 2023. Presidente: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx.


(Transcrição da nota ESTATUTOS de Nº 22725, datada de 27 de outubro de 2023.)


INSTITUTO SOCIAL GUIANDO VIDAS NO ESTADO DO PIAUÍ - IGVEP


EXTRATO DO ESTATUTO


O Instituto Social Guiando Vidas no Estado do Piauí – IGVEP, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação como entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 51.891.543/0001-87, fundado em 27/01/2023, com sede na Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxx – Xx. ATIVIDADES:Tem como atividade principal associativas não especificadas anteriormente, e na defesa de direitos sociais com a missão de interesse coletivo buscando oportunidades para todos os motoristas de ônibus intermunicipal, caminhão, cobradores, setores de cargas e sociedade civil no Estado do Piauí.DOS ASSOCIADOS DA ADMISSÃO E DEMISSÃO: é admitido por um número ilimitado de associadosiguais em direitos. Em relação a demissão do sócio da entidade se dará através de um documento requerendo o seu desligamento. DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO: Caberá dos Órgãos da Administração e organização da IGVEP Assembleia Geral; Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS: A eleição da Diretoria Executiva do Instituto Social Guiando Vidas no Estado do Piauí – IGVEP será realizada de 03 (três) em 03 (três) anos, na data do término do mandato da Diretoria em exercício, com posse dos eleitos imediatamente após o resultado das eleições, podendo ser reeleito 50% + 1 dos membros da diretoria tantas vezes quiserem com apresentação da prestação de contas serem aprovadas em assembleia geral. O estatuto dispõe dos serviços e competências de cada órgão a


associação. DISSOLUÇÃO: será dissolvido mediante realização de 02 (duas) Assembleias Gerais, com intervalo mínimo de 30 dias, contendo no mínimo 85% dos votos favoráveis dos sócios quites com suas obrigações sociais.


Teresina-Pi, 18 de Outubro de 2023.


Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx


Presidente


Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx


Secretário Geral


(Transcrição da nota ESTATUTOS de Nº 22772, datada de 27 de outubro de 2023.)


RESOLUÇÕES


REPUBLICAÇÃO:


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ - TCE/PI


RESOLUÇÃO Nº 26/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.


Fixa os índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2024.


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, com nova redação definida pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Estadual nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, alterada pela Lei Estadual nº 5.886, de 19 de agosto de 2009, determinando os critérios de apuração e distribuição das parcelas do ICMS, na Lei Estadual nº 5.813/08, de 03 de dezembro de 2008, e no art. 174 da Constituição do Estado do Piauí, considerando o Processo TC/015425/2022.


RESOLVE:


Art. 1º Fixar os índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para o Exercício Financeiro de 2024, conforme Planilha anexa.


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em Teresina, 31 de Agosto de 2023.


Cons.ª Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx – Presidente em exercício Cons. Xxxxxxxx Xxx Xxxxxxxx e Xxxxx

Cons. Kleber Dantas Eulálio

Cons.x Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx

Cons. Substituto Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Cons. Substituto Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Proc. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx – Procurador-Geral do Ministério Público de Contas


(Transcrição da nota RESOLUÇÕES de Nº 22733, datada de 27 de outubro de 2023.)



TRIBUNAL DE CONTAS

Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS Tabela Aplicável – 2024

Planilha anexa á Resolução TCE N° 26/2023, de 31/08/2023



Cod.


Município

Valor Adicionado 2022 (em R$)(1)

Índice VA 2022

Índice VA 2021

Índice Médio VA 2022-2021

População Estimada 2022 (2)

Índice População

Área 2021

Km² (3)


Índice Área

Índice Saúde IMQS 2022 (4)

Índice Educação IQEM 2021

Índice Educação IQEM 2022 (5)

Índice Médio IQEM 2022-2021

Classif. ICMS ecológico(4)

Índice ICMS ecológico (6)

Final [Índice Total](7)

10022

ACAUÃ

7.530.021,96

0,0224226

0,0237938

0,0150203

6.422

0,0098190

1.280,84

0,0254381

0,0505156

0,0487172

0,0447939

0,0467556

Selo B/5 Ações

0,0160462

0,1635950

10014

AGRICOLÂNDIA

5.017.936,00

0,0149422

0,0164837

0,0102134

4.962

0,0075868

112,39

0,0022322

0,0443529

0,0496385

0,0379249

0,0437817

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1426701

10030

ÁGUA BRANCA

78.948.523,01

0,2350898

0,2402343

0,1544803

17.642

0,0269741

96,84

0,0019234

0,0516265

0,0819525

0,0630457

0,0724991

Selo A/8 Ações

0,0460043

0,3535076

10049

ALAGOINHA DO PIAUÍ

4.940.273,25

0,0147109

0,0174164

0,0104414

6.819

0,0104261

535,89

0,0106431

0,0399740

0,0333315

0,0398751

0,0366033

Não requereu/0 Ações

-

0,1080878

10065

ALEGRETE DO PIAUÍ

6.585.010,31

0,0196086

0,0207567

0,0131187

4.571

0,0069889

243,73

0,0048406

0,0466052

0,0496193

0,0388580

0,0442386

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1560458

10057

ALTO LONGÁ

21.058.487,42

0,0627071

0,0650372

0,0415169

13.185

0,0201595

1.743,33

0,0346235

0,0522899

0,0256223

0,0708143

0,0482183

Não requereu/0 Ações

-

0,1968081

10073

ALTOS

149.410.457,69

0,4449085

0,4233907

0,2821972

46.826

0,0715956

957,23

0,0190111

0,0695609

0,0419016

0,0492210

0,0455613

Não Elegível/0 Ações

-

0,4879262

10081

ALVORADA DO GURGUÉIA

16.117.368,65

0,0479937

0,0350900

0,0270022

5.327

0,0081448

2.131,51

0,0423329

0,0372566

0,0575125

0,0430953

0,0503039

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1691985

10090

AMARANTE

29.320.585,99

0,0873097

0,1025064

0,0616902

17.194

0,0262891

1.152,13

0,0228819

0,0492507

0,0128975

0,0260329

0,0194652

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,2198309

10111

ANGICAL DO PIAUÍ

12.983.016,93

0,0386603

0,0390638

0,0252603

6.827

0,0104383

222,01

0,0044092

0,0339063

0,0491245

0,0299970

0,0395607

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1177329

10138

XXXXXX XX XXXXX

17.892.897,04

0,0532808

0,0423001

0,0310638

9.401

0,0143739

337,88

0,0067104

0,0477799

0,0360557

0,0390220

0,0375389

Não requereu/0 Ações

-

0,1374668

10154

XXXXXXX XXXXXXX

147.537.170,93

0,4393303

0,3764531

0,2651296

3.155

0,0048239

644,80

0,0128061

0,0354513

0,0602879

0,0756493

0,0679686

Selo A/8 Ações

0,0460043

0,4321838

10170

AROAZES

11.709.926,42

0,0348694

0,0239780

0,0191254

5.369

0,0082090

821,21

0,0163097

0,0462201

0,0678972

0,0426388

0,0552680

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1853860

12181

AROEIRAS DO ITAIM

1.701.176,84

0,0050657

0,0063849

0,0037214

2.709

0,0041420

316,24

0,0062806

0,0342526

0,0505329

0,0553231

0,0529280

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,1141616

10197

ARRAIAL

6.876.176,73

0,0204756

0,0263507

0,0152186

4.519

0,0069094

682,73

0,0135593

0,0398057

0,0629830

0,0583986

0,0606908

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1706871

10103

ASSUNÇÃO DO PIAUÍ

4.985.527,90

0,0148457

0,0164943

0,0101855

7.467

0,0114168

1.690,70

0,0335783

0,0326370

0,0313628

0,0432485

0,0373056

Selo A/8 Ações

0,0460043

0,1711275

10219

XXXXXXX XXXXX

9.932.869,05

0,0295777

0,0377562

0,0218835

10.806

0,0165221

1.220,37

0,0242372

0,0384374

0,0213065

0,0246395

0,0229730

Selo B/5 Ações

0,0160462

0,1400994

10227

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

1.650.955.035,51

4,9161479

5,5120730

3,3891718

13.273

0,0202940

7.808,92

0,1550893

0,0452495

0,0700831

0,0473875

0,0587353

Selo A/7 Ações

0,0402538

3,7087936

10120

BARRA D'ALCÂNTARA

5.408.049,37

0,0161039

0,0159050

0,0104029

3.998

0,0061128

263,94

0,0052421

0,0462170

0,0788634

0,0553803

0,0671218

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1695998

10235

BARRAS

82.818.515,82

0,2466137

0,2441281

0,1594911

47.909

0,0732515

1.722,51

0,0342099

0,0764886

0,0473104

0,0440317

0,0456710

Não requereu/0 Ações

-

0,3891121

10251

BARREIRAS DO PIAUÍ

68.075.349,55

0,2027121

0,3815813

0,1898953

3.271

0,0050013

2.168,71

0,0430718

0,0333639

0,0292982

0,0556970

0,0424976

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,3540837

10278

BARRO DURO

20.308.713,83

0,0604745

0,0873789

0,0480523

6.641

0,0101539

159,44

0,0031665

0,0330407

0,0232652

0,0376797

0,0304724

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1290440

10294

BATALHA

26.694.524,84

0,0794899

0,0793246

0,0516147

26.300

0,0402119

1.589,01

0,0315586

0,0552772

0,0329164

0,0293906

0,0311535

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,2139740

10146

BELA VISTA DO PIAUÍ

7.385.202,41

0,0219914

0,0211759

0,0140294

4.093

0,0062581

499,09

0,0099122

0,0408039

0,0455688

0,0548500

0,0502094

Não requereu/0 Ações

-

0,1212130

10162

BELÉM DO PIAUÍ

3.758.232,66

0,0111911

0,0125208

0,0077064

3.425

0,0052367

243,23

0,0048308

0,0466249

0,0588084

0,0453868

0,0520976

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1567501

10316

BENEDITINOS

12.128.561,93

0,0361159

0,0402665

0,0248243

9.803

0,0149885

937,10

0,0186113

0,0384583

0,0439934

0,0498762

0,0469348

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1840710

10332

BERTOLÍNIA

15.712.062,93

0,0467868

0,0451258

0,0298716

5.579

0,0085301

1.216,12

0,0241527

0,0412431

0,0373479

0,0356311

0,0364895

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1747902

10189

BETÂNIA DO PIAUÍ

19.958.246,07

0,0594309

0,0318345

0,0296612

6.222

0,0095133

579,58

0,0115107

0,0400230

0,0450256

0,0396276

0,0423266

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1675380

10200

BOA HORA

5.671.509,91

0,0168884

0,0235573

0,0131449

6.989

0,0106860

336,95

0,0066921

0,0423599

0,0260981

0,0372094

0,0316537

Selo B/5 Ações

0,0160462

0,1205827

10359

BOCAINA

3.745.595,27

0,0111535

0,0127203

0,0077590

4.078

0,0062351

261,65

0,0051965

0,0467313

0,0499144

0,0609462

0,0554303

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1255104

10375

BOM JESUS

1.128.861.726,92

3,3614794

2,5621158

1,9251684

28.857

0,0441215

5.471,02

0,1086575

0,0610016

0,0532550

0,0833719

0,0683135

Selo A/6 Ações

0,0345032

2,2417657

10367

BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

4.882.727,79

0,0145396

0,0165876

0,0101164

5.636

0,0086173

523,14

0,0103899

0,0300690

0,0289879

0,0692762

0,0491320

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1485783

10340

BONFIM DO PIAUÍ

9.320.688,14

0,0277548

0,0201950

0,0155837

5.918

0,0090484

289,15

0,0057427

0,0428047

0,0388396

0,0343453

0,0365924

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1442752

10243

BOQUEIRÃO DO PIAUÍ

5.054.617,82

0,0150514

0,0167185

0,0103252

6.594

0,0100820

269,79

0,0053581

0,0437611

0,0405252

0,0376903

0,0391077

Não Elegível/1 Ações

-

0,1086341

10383

BRASILEIRA

9.881.497,62

0,0294247

0,0314722

0,0197915

8.438

0,0129015

880,84

0,0174939

0,0435822

0,0576251

0,0349326

0,0462789

Selo A/9 Ações

0,0517548

0,1918028

10260

BREJO DO PIAUÍ

3.891.715,48

0,0115886

0,0135989

0,0081859

3.899

0,0059615

2.267,33

0,0450303

0,0357282

0,0544112

0,0418790

0,0481451

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1833047

10391

XXXXXX XXX XXXXX

40.934.058,41

0,1218918

0,1237769

0,0798423

19.545

0,0298837

690,54

0,0137145

0,0490479

0,0413004

0,0371659

0,0392331

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,2519753

10405

BURITI DOS MONTES

5.874.758,60

0,0174936

0,0172559

0,0112936

7.440

0,0113755

2.437,33

0,0484066

0,0313505

0,0704301

0,0529645

0,0616973

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,2043773

10421

CABECEIRAS DO PIAUÍ

7.318.663,02

0,0217932

0,0277633

0,0161059

10.001

0,0152912

608,75

0,0120900

0,0361536

0,0467614

0,0336035

0,0401825

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1600770

10286

CAJAZEIRAS DO PIAUÍ

3.377.822,40

0,0100583

0,0116733

0,0070628

3.113

0,0047597

514,11

0,0102104

0,0280400

0,0276312

0,0585164

0,0430738

Não requereu/0 Ações

-

0,0931467

10308

CAJUEIRO DA PRAIA

42.060.561,75

0,1252463

0,1347395

0,0844954

7.963

0,0121752

271,17

0,0053855

0,0302699

0,0452612

0,0467683

0,0460148

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1824988

10448

CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ

254.668.691,30

0,7583423

1,1498704

0,6201691

5.503

0,0084139

467,08

0,0092765

0,0571489

0,0419501

0,0689062

0,0554282

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,7849398

10413

CAMPINAS DO PIAUÍ

4.353.508,26

0,0129637

0,0169787

0,0097313

4.948

0,0075653

783,84

0,0155675

0,0376031

0,0277854

0,0564701

0,0421278

*Impugnado/0 Ações

-

0,1125950

10324

CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

6.136.924,93

0,0182743

0,0210631

0,0127846

4.605

0,0070409

657,80

0,0130642

0,0467798

0,0207946

0,0323495

0,0265721

Não requereu/0 Ações

-

0,1062416

10480

CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

8.570.652,22

0,0255213

0,0255147

0,0165867

6.011

0,0091906

311,68

0,0061902

0,0375374

0,0312117

0,0362257

0,0337187

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1073818

10502

CAMPO LARGO DO PIAUÍ

3.575.769,01

0,0106478

0,0126648

0,0075766

7.422

0,0113480

478,08

0,0094949

0,0346154

0,0229492

0,0577738

0,0403615

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1378997

10430

CAMPO MAIOR

203.581.525,79

0,6062169

0,6896889

0,4211694

45.252

0,0691890

1.680,86

0,0333828

0,0777232

0,0522260

0,0367785

0,0445022

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,6804698

10464

CANAVIEIRA

3.317.252,11

0,0098780

0,0100515

0,0064771

3.409

0,0052123

2.165,28

0,0430036

0,0320759

0,0523235

0,0541274

0,0532255

Selo B/5 Ações

0,0160462

0,1560405

10456

CANTO DO BURITI

146.914.685,36

0,4374767

0,4055779

0,2739927

19.355

0,0295932

4.325,64

0,0859096

0,0523116

0,0337949

0,0235311

0,0286630

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,5049735

10472

CAPITÃO DE CAMPOS

13.368.018,40

0,0398068

0,0502344

0,0292634

11.108

0,0169838

571,66

0,0113534

0,0437970

0,0411749

0,0401561

0,0406655

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1462213



TRIBUNAL DE CONTAS

Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS Tabela Aplicável – 2024

Planilha anexa á Resolução TCE N° 26/2023, de 31/08/2023



Cod.


Município

Valor Adicionado 2022 (em R$)(1)

Índice VA 2022

Índice VA 2021

Índice Médio VA 2022-2021

População Estimada 2022 (2)

Índice População

Área 2021

Km² (3)


Índice Área

Índice Saúde IMQS 2022 (4)

Índice Educação IQEM 2021

Índice Educação IQEM 2022 (5)

Índice Médio IQEM 2022-2021

Classif. ICMS ecológico(4)

Índice ICMS ecológico (6)

Final [Índice Total](7)

10600

CAPITÃO XXXXXXXX XXXXXXXX

5.108.105,08

0,0152107

0,0140466

0,0095086

3.974

0,0060761

1.133,00

0,0225019

0,0421488

0,0474149

0,0547405

0,0510777

Não requereu/0 Ações

-

0,1313131

10499

CARACOL

13.019.373,80

0,0387686

0,0413990

0,0260545

10.326

0,0157882

1.610,96

0,0319945

0,0388590

0,0446659

0,0388722

0,0417691

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1947189

10626

CARAÚBAS DO PIAUÍ

4.827.126,65

0,0143740

0,0172277

0,0102706

5.626

0,0086020

471,22

0,0093586

0,0428334

0,0329578

0,0280789

0,0305184

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1360862

10642

CARIDADE DO PIAUÍ

4.473.646,05

0,0133214

0,0136355

0,0087610

5.040

0,0077060

498,79

0,0099063

0,0497096

0,0551015

0,0375234

0,0463125

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1568986

10510

CASTELO DO PIAUÍ

45.339.977,03

0,1350116

0,1526451

0,0934884

19.266

0,0294571

2.378,85

0,0472452

0,0504671

0,0535867

0,0521149

0,0528508

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,3137624

10669

CAXINGÓ

5.472.113,41

0,0162946

0,0167013

0,0107237

5.497

0,0084048

491,09

0,0097534

0,0283169

0,0189858

0,0254112

0,0221985

Não requereu/0 Ações

-

0,0793972

10537

COCAL

37.587.460,47

0,1119264

0,1278430

0,0779251

28.121

0,0429962

1.294,13

0,0257022

0,0446776

0,0600175

0,0508076

0,0554126

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,2869673

10685

COCAL DE TELHA

4.807.695,88

0,0143162

0,0186569

0,0107163

4.927

0,0075332

310,29

0,0061625

0,0353228

0,0576752

0,0637431

0,0607091

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1549472

10707

COCAL DOS ALVES

6.366.323,87

0,0189574

0,0209001

0,0129537

6.362

0,0097273

324,86

0,0064518

0,0404776

0,0590900

0,0580357

0,0585628

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,1410102

10529

COIVARAS

2.931.792,21

0,0087302

0,0100412

0,0061007

4.110

0,0062841

484,46

0,0096216

0,0332884

0,0777085

0,0616797

0,0696941

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1594922

10545

COLÔNIA DO GURGUÉIA

21.318.858,40

0,0634824

0,0469157

0,0358794

6.157

0,0094139

429,59

0,0085319

0,0374959

0,0409762

0,0429068

0,0419415

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1677658

10561

COLÔNIA DO PIAUÍ

7.957.014,48

0,0236941

0,0284201

0,0169371

6.991

0,0106890

950,19

0,0188713

0,0397345

0,0591248

0,0579121

0,0585185

Não requereu/0 Ações

-

0,1447505

10553

CONCEIÇÃO DO CANINDÉ

6.661.955,41

0,0198377

0,0228382

0,0138697

4.943

0,0075577

824,73

0,0163796

0,0315698

0,0676584

0,0429813

0,0553198

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1649503

10588

CORONEL XXXX XXXX

6.385.880,01

0,0190156

0,0134914

0,0105648

4.243

0,0064874

1.926,10

0,0382534

0,0219267

0,0350081

0,0460148

0,0405115

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1219019

10570

CORRENTE

399.537.547,66

1,1897269

0,7529785

0,6313793

27.419

0,0419228

3.048,75

0,0605498

0,0477039

0,0325353

0,0364097

0,0344725

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,8201863

10596

CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ

44.608.974,57

0,1328348

0,3773327

0,1658045

7.369

0,0112670

1.202,90

0,0238902

0,0409173

0,0360273

0,0454849

0,0407561

Não requereu/0 Ações

-

0,2826350

10618

XXXXXXXX XXXXXX

27.559.526,00

0,0820657

0,0874611

0,0550962

10.509

0,0160680

1.845,70

0,0366566

0,0430607

0,0031425

0,0401183

0,0216304

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,2070150

10634

CURIMATÁ

53.707.732,99

0,1599287

0,1048462

0,0860519

11.044

0,0168860

2.344,95

0,0465720

0,0428483

0,0368382

0,0434914

0,0401648

Não requereu/0 Ações

-

0,2325229

10723

CURRAIS

349.353.677,30

1,0402914

0,5812887

0,5270135

4.832

0,0073880

3.156,66

0,0626929

0,0448536

0,0685360

0,0587368

0,0636364

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,7458382

10766

CURRAL NOVO DO PIAUÍ

361.979.877,82

1,0778892

0,8103212

0,6136684

5.073

0,0077565

755,25

0,0149997

0,0454528

0,0342307

0,0364191

0,0353249

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,7517055

10782

CURRALINHOS

3.610.230,14

0,0107504

0,0111723

0,0071249

4.396

0,0067214

345,81

0,0068680

0,0370052

0,0284159

0,0330609

0,0307384

Não Elegível/2 Ações

-

0,0884579

10650

DEMERVAL LOBÃO

106.549.126,47

0,3172777

0,2647204

0,1891494

16.359

0,0250124

216,81

0,0043059

0,0546468

0,0537905

0,0593745

0,0565825

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,3642002

12297

XXXXXX XXXXXXXXX

6.335.738,86

0,0188663

0,0231466

0,0136542

7.061

0,0107961

1.005,57

0,0199712

0,0349780

0,0429832

0,0365605

0,0397719

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1536745

10677

XXX XXXXXXXX XXXXX

13.878.604,58

0,0413272

0,0396617

0,0263214

6.315

0,0096554

218,81

0,0043456

0,0350890

0,0519727

0,0411775

0,0465751

Não requereu/0 Ações

-

0,1219866

11428

DOM INOCÊNCIO

322.309.495,19

0,9597603

0,2942544

0,4075548

9.036

0,0138158

3.871,82

0,0768965

0,0451631

0,0540128

0,0446616

0,0493372

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,6056044

11410

XXXXXXXX XXXXXX

3.971.605,03

0,0118265

0,0120625

0,0077639

4.071

0,0062244

848,71

0,0168557

0,0350293

0,0673283

0,0699940

0,0686612

Não requereu/0 Ações

-

0,1345346

10693

ELESBÃO VELOSO

37.628.615,65

0,1120490

0,1256089

0,0772388

13.574

0,0207542

1.383,98

0,0274865

0,0423959

0,0450304

0,0373483

0,0411894

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,2435680

10715

XXXXXX XXXXXXX

10.875.449,25

0,0323845

0,0347783

0,0218279

4.377

0,0066923

1.097,79

0,0218027

0,0337041

0,0631237

0,0483200

0,0557219

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1742522

10731

ESPERANTINA

106.589.326,20

0,3173974

0,3469230

0,2159041

40.968

0,0626389

908,75

0,0180482

0,0680066

0,0285545

0,0395662

0,0340604

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,4331614

10740

FARTURA DO PIAUÍ

3.033.138,05

0,0090320

0,0094138

0,0059949

5.284

0,0080791

713,05

0,0141615

0,0347923

0,0531887

0,0280621

0,0406254

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1439069

10758

FLORES DO PIAUÍ

6.014.056,93

0,0179084

0,0168362

0,0112920

4.415

0,0067504

946,72

0,0188024

0,0305280

0,0558503

0,0418262

0,0488382

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1507142

10804

FLORESTA DO PIAUÍ

3.846.172,06

0,0114530

0,0108239

0,0072400

2.334

0,0035686

223,20

0,0044329

0,0485947

0,0921770

0,0712195

0,0816983

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1857882

10774

FLORIANO

704.311.047,03

2,0972693

2,1724484

1,3876583

62.593

0,0957029

3.407,98

0,0676843

0,0814866

0,0465255

0,0443209

0,0454232

Selo A/6 Ações

0,0345032

1,7124584

10790

FRANCINÓPOLIS

5.931.916,19

0,0176638

0,0189271

0,0118920

4.506

0,0068895

268,70

0,0053366

0,0411115

0,0494473

0,0443950

0,0469211

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1524046

10812

XXXXXXXXX XXXXX

5.212.351,01

0,0155211

0,0160089

0,0102473

4.407

0,0067382

656,48

0,0130379

0,0325326

0,0363305

0,0408118

0,0385711

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1356303

10820

XXXXXXXXX XXXXXX

3.123.941,21

0,0093023

0,0105610

0,0064556

2.921

0,0044661

179,25

0,0035599

0,0388601

0,0589285

0,0419229

0,0504257

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1440211

10839

XXXXXXXXX XXXXXX

14.736.059,37

0,0438804

0,0516847

0,0310587

8.257

0,0126247

492,19

0,0097752

0,0476425

0,0507541

0,0461985

0,0484763

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1537355

10855

FRONTEIRAS

21.413.004,09

0,0637628

0,1569483

0,0717311

10.293

0,0157377

777,18

0,0154352

0,0489406

0,0732715

0,0704227

0,0718471

Não Elegível/1 Ações

-

0,2236917

10847

GEMINIANO

8.051.088,66

0,0239742

0,0383519

0,0202560

5.447

0,0083283

440,61

0,0087507

0,0381329

0,0626085

0,0520514

0,0573300

Não requereu/0 Ações

-

0,1327978

10871

GILBUÉS

399.776.771,45

1,1904393

0,8053473

0,6486306

10.926

0,0167055

3.495,69

0,0694263

0,0334106

0,0214205

0,0212383

0,0213294

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,8240057

10898

GUADALUPE

292.372.160,23

0,8706141

0,9254647

0,5837256

10.305

0,0157560

1.026,54

0,0203876

0,0527136

0,0460480

0,0456362

0,0458421

Selo A/8 Ações

0,0460043

0,7644293

10863

GUARIBAS

2.541.031,15

0,0075666

0,0086895

0,0052832

4.281

0,0065455

3.118,23

0,0619298

0,0309299

0,0388470

0,0617863

0,0503167

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1895083

10910

XXXX XXXXXXXX

4.346.468,70

0,0129427

0,0145831

0,0089459

3.526

0,0053912

224,57

0,0044601

0,0284378

0,0611455

0,0573997

0,0592726

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1106657

10880

ILHA GRANDE

49.313.931,26

0,1468451

0,1875679

0,1086842

9.207

0,0140772

129,70

0,0025758

0,0277976

0,0276104

0,0241089

0,0258597

Não Elegível/1 Ações

-

0,1789946

10936

INHUMA

20.375.693,46

0,0606739

0,0718839

0,0430813

14.803

0,0226334

978,22

0,0194280

0,0561066

0,0572492

0,0466880

0,0519686

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,2334717

10952

IPIRANGA DO PIAUÍ

12.520.549,45

0,0372832

0,0395818

0,0249811

9.275

0,0141812

529,42

0,0105145

0,0412542

0,0471089

0,0411724

0,0441407

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1753255

10979

XXXXXX XXXXXX

6.360.212,20

0,0189392

0,0239875

0,0139512

7.782

0,0118984

800,69

0,0159021

0,0453294

0,0354798

0,0358884

0,0356841

Não requereu/0 Ações

-

0,1227652

10995

ITAINÓPOLIS

17.944.301,83

0,0534338

0,0520299

0,0342757

10.614

0,0162285

827,62

0,0164370

0,0438476

0,0590142

0,0468262

0,0529202

Selo B/5 Ações

0,0160462

0,1797552

11010

ITAUEIRA

18.101.839,28

0,0539029

0,0593528

0,0368081

9.939

0,0151964

2.554,18

0,0507274

0,0423821

0,0216711

0,0277051

0,0246881

Não requereu/0 Ações

-

0,1698021

11029

JACOBINA DO PIAUÍ

8.811.787,04

0,0262394

0,0283621

0,0177455

5.630

0,0086081

1.333,80

0,0264899

0,0428648

0,0741109

0,0536257

0,0638683

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1940798



TRIBUNAL DE CONTAS

Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS Tabela Aplicável – 2024

Planilha anexa á Resolução TCE N° 26/2023, de 31/08/2023



Cod.


Município

Valor Adicionado 2022 (em R$)(1)

Índice VA 2022

Índice VA 2021

Índice Médio VA 2022-2021

População Estimada 2022 (2)

Índice População

Área 2021

Km² (3)


Índice Área

Índice Saúde IMQS 2022 (4)

Índice Educação IQEM 2021

Índice Educação IQEM 2022 (5)

Índice Médio IQEM 2022-2021

Classif. ICMS ecológico(4)

Índice ICMS ecológico (6)

Final [Índice Total](7)

11037

JAICÓS

31.568.739,59

0,0940041

0,0910891

0,0601553

17.408

0,0266163

866,79

0,0172149

0,0472704

0,0355625

0,0441278

0,0398452

Não requereu/0 Ações

-

0,1911021

11045

JARDIM DO MULATO

3.089.180,03

0,0091988

0,0122747

0,0069789

4.178

0,0063880

510,23

0,0101334

0,0447458

0,0399163

0,0561646

0,0480405

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,1291236

10901

JATOBÁ DO PIAUÍ

4.578.346,14

0,0136332

0,0134087

0,0087886

4.495

0,0068727

650,39

0,0129172

0,0389534

0,0371778

0,0462519

0,0417149

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1495006

11053

JERUMENHA

17.019.178,89

0,0506790

0,0609835

0,0362903

4.435

0,0067810

1.865,94

0,0370586

0,0252540

0,0280009

0,0291403

0,0285706

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1742083

10928

XXXX XXXXX

36.355.933,76

0,1082592

0,1286077

0,0769818

2.971

0,0045426

1.800,23

0,0357535

0,0402680

0,0297657

0,0357226

0,0327442

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,2305438

11070

XXXXXXX XXXXX

11.980.075,55

0,0356738

0,0362756

0,0233836

13.893

0,0212420

740,56

0,0147079

0,0447423

0,0530866

0,0530872

0,0530869

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1916659

10944

JOCA MARQUES

3.782.412,55

0,0112631

0,0111260

0,0072765

5.390

0,0082412

169,01

0,0033565

0,0396199

0,0256542

0,0255967

0,0256254

Não requereu/0 Ações

-

0,0841194

11096

XXXX XX XXXXXXX

109.480.342,67

0,3260062

0,3557977

0,2215863

42.575

0,0650959

1.538,17

0,0305489

0,0765835

0,0367322

0,0314601

0,0340961

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,4407477

10960

JUAZEIRO DO PIAUÍ

8.315.520,99

0,0247616

0,0296254

0,0176758

5.215

0,0079736

935,40

0,0185776

0,0327908

0,0462669

0,0642599

0,0552634

Não requereu/0 Ações

-

0,1322813

10987

XXXXX XXXXXX

79.698.584,10

0,2373233

0,1540876

0,1272085

5.388

0,0082381

1.283,92

0,0254993

0,0339775

0,0431215

0,0323540

0,0377377

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,2454981

11002

JUREMA

3.387.750,48

0,0100879

0,0111977

0,0069178

4.426

0,0067672

1.271,88

0,0252602

0,0359449

0,0315618

0,0554839

0,0435229

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1225711

11100

LAGOA ALEGRE

9.501.533,72

0,0282933

0,0330699

0,0199430

8.263

0,0126339

394,21

0,0078291

0,0376980

0,0295445

0,0348410

0,0321928

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,1231338

11061

LAGOA DE SÃO FRANCISCO

4.168.641,39

0,0124132

0,0135249

0,0084299

6.329

0,0096769

155,86

0,0030955

0,0411917

0,0463383

0,0587585

0,0525484

Selo B/5 Ações

0,0160462

0,1309885

11126

LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ

602.618.902,87

1,7944545

4,8008023

2,1434585

4.997

0,0076403

1.331,03

0,0264349

0,0381833

0,0499004

0,0462504

0,0480754

Selo A/6 Ações

0,0345032

2,2982955

11088

LAGOA DO PIAUÍ

43.667.747,96

0,1300321

0,0940076

0,0728129

4.805

0,0073467

427,84

0,0084972

0,0320810

0,0234908

0,0300137

0,0267523

Selo B/5 Ações

0,0160462

0,1635362

11142

LAGOA DO SÍTIO

3.313.627,75

0,0098672

0,0147032

0,0079854

4.529

0,0069247

805,02

0,0159881

0,0347498

0,0178959

0,0393719

0,0286339

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1287851

11169

LAGOINHA DO PIAUÍ

17.290.275,54

0,0514863

0,0146129

0,0214822

2.934

0,0044860

67,65

0,0013435

0,0383639

0,0389289

0,0487432

0,0438361

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1136699

11118

LANDRI SALES

60.919.518,69

0,1814037

0,1361136

0,1031931

5.315

0,0081265

1.088,58

0,0216198

0,0510326

0,0824408

0,0696469

0,0760438

Selo A/8 Ações

0,0460043

0,3060202

11134

XXXX XXXXXXX

84.931.813,90

0,2529066

0,2910603

0,1767892

30.701

0,0469409

1.074,13

0,0213328

0,0541960

0,0215441

0,0308583

0,0262012

Não requereu/0 Ações

-

0,3254602

11150

LUZILÂNDIA

40.124.503,58

0,1194811

0,1308069

0,0813436

25.382

0,0388083

705,60

0,0140136

0,0611861

0,0246977

0,0290574

0,0268775

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,2263873

11207

MADEIRO

6.013.069,90

0,0179055

0,0177479

0,0115874

8.046

0,0123021

178,84

0,0035519

0,0433192

0,0299452

0,0316415

0,0307934

Não requereu/0 Ações

-

0,1015539

11177

XXXXXX XXXXXX

11.592.347,73

0,0345192

0,0403983

0,0243482

5.212

0,0079690

1.620,41

0,0321823

0,0367141

0,0550594

0,0406976

0,0478785

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1835953

11185

MARCOLÂNDIA

70.626.599,67

0,2103091

0,4340485

0,2094162

8.541

0,0130589

136,79

0,0027166

0,0399453

0,0667655

0,0664981

0,0666318

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,3720226

11193

XXXXXX XXXXXXX

10.957.098,71

0,0326276

0,0396529

0,0234912

4.729

0,0072305

677,42

0,0134538

0,0305965

0,0395224

0,0313882

0,0354553

Não Elegível/2 Ações

-

0,1102272

11223

MASSAPÊ DO PIAUÍ

3.724.481,40

0,0110906

0,0120259

0,0075129

5.233

0,0080011

530,17

0,0105294

0,0372947

0,0264537

0,0248572

0,0256554

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1292473

11215

XXXXXX XXXXXXX

13.519.885,22

0,0402590

0,0388915

0,0257239

10.712

0,0163783

226,79

0,0045041

0,0473875

0,0374725

0,0418753

0,0396739

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1378258

11231

XXXXXX XXXXX

68.218.270,41

0,2031376

0,2303929

0,1408974

32.151

0,0491579

1.392,12

0,0276483

0,0647174

0,0304880

0,0324317

0,0314599

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,3483842

11258

XXXXXX XXXX

15.327.295,96

0,0456410

0,0310480

0,0249239

1.318

0,0020152

93,41

0,0018552

0,0361282

0,0241601

0,0251609

0,0246605

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,0937412

11240

XXXXXX XXXXXXX

4.668.104,16

0,0139005

0,0144105

0,0092011

6.543

0,0100041

1.309,13

0,0260000

0,0351458

0,0172288

0,0325238

0,0248763

Selo A/8 Ações

0,0460043

0,1512316

11274

MONSENHOR GIL

37.058.939,23

0,1103526

0,1211257

0,0752304

10.260

0,0156872

567,86

0,0112780

0,0363386

0,0324787

0,0348568

0,0336678

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,2124558

11290

MONSENHOR HIPÓLITO

9.722.641,88

0,0289517

0,0294645

0,0189853

7.550

0,0115437

401,57

0,0079754

0,0505326

0,0673136

0,0660298

0,0666717

Não requereu/0 Ações

-

0,1557086

11312

MONTE ALEGRE DO PIAUÍ

594.482.684,86

1,7702268

1,3230563

1,0053170

10.683

0,0163340

2.417,38

0,0480105

0,0297542

0,0424476

0,0384509

0,0404493

Não requereu/0 Ações

-

1,1398650

11266

MORRO CABEÇA NO TEMPO

3.474.732,60

0,0103469

0,0101951

0,0066762

4.361

0,0066678

2.207,66

0,0438453

0,0313140

0,0398417

0,0255507

0,0326962

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1614533

11282

MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ

4.718.079,19

0,0140493

0,0169492

0,0100745

6.422

0,0098190

328,41

0,0065224

0,0431234

0,0310747

0,0321300

0,0316023

Não requereu/0 Ações

-

0,1011416

11304

MURICI DOS PORTELAS

5.053.958,66

0,0150495

0,0192515

0,0111478

9.841

0,0150466

475,72

0,0094481

0,0177248

0,0378335

0,0416473

0,0397404

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,0972658

11339

NAZARÉ DO PIAUÍ

10.227.899,18

0,0304562

0,0333689

0,0207432

6.660

0,0101829

1.315,84

0,0261333

0,0291627

0,0354371

0,0465677

0,0410024

Não Elegível/1 Ações

-

0,1272246

12246

NAZÁRIA

40.632.906,49

0,1209950

0,1156808

0,0769196

10.278

0,0157148

362,38

0,0071970

0,0251210

0,0451958

0,0405394

0,0428676

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1719781

11320

NOSSA SENHORA DE NAZARÉ

3.783.088,09

0,0112651

0,0130010

0,0078865

5.195

0,0079430

356,87

0,0070877

0,0331660

0,0232144

0,0459113

0,0345628

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1308998

11355

NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

4.347.797,09

0,0129467

0,0184989

0,0102198

8.523

0,0130314

357,90

0,0071080

0,0483053

0,0463986

0,0425928

0,0444957

Selo B/5 Ações

0,0160462

0,1392064

11487

NOVA SANTA RITA

4.160.199,39

0,0123881

0,0147921

0,0088336

4.059

0,0062061

909,73

0,0180678

0,0355463

0,0377583

0,0360960

0,0369271

Não requereu/0 Ações

-

0,1055809

11371

NOVO ORIENTE DO PIAUÍ

7.361.479,05

0,0219207

0,0236069

0,0147965

6.081

0,0092977

525,91

0,0104448

0,0467241

0,0491960

0,0358920

0,0425440

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1640607

11347

NOVO SANTO ANTÔNIO

2.758.088,20

0,0082129

0,0102015

0,0059847

2.820

0,0043117

443,87

0,0088155

0,0288411

0,0365613

0,0413674

0,0389643

Não requereu/0 Ações

-

0,0869173

11398

OEIRAS

192.011.398,78

0,5717639

0,6316105

0,3910967

38.192

0,0583944

2.703,14

0,0536858

0,0811701

0,0618153

0,0509908

0,0564030

Selo A/9 Ações

0,0517548

0,6925049

11363

OLHO D'ÁGUA DO PIAUÍ

1.642.426,99

0,0048908

0,0057597

0,0034614

2.646

0,0040457

183,60

0,0036465

0,0342396

0,0316673

0,0572351

0,0444512

Não requereu/0 Ações

-

0,0898444

11436

PADRE XXXXXX

12.501.418,31

0,0372262

0,0328964

0,0227899

6.379

0,0097533

278,70

0,0055351

0,0428529

0,0860109

0,0758645

0,0809377

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,2021226

11452

PAES LANDIM

6.589.700,05

0,0196225

0,0243840

0,0143021

4.100

0,0062688

401,38

0,0079716

0,0370010

0,0305046

0,0289298

0,0297172

Não requereu/0 Ações

-

0,0952606

11380

PAJEÚ DO PIAUÍ

38.185.664,49

0,1137077

0,0399304

0,0499324

3.001

0,0045884

986,96

0,0196016

0,0337699

0,0573182

0,0604141

0,0588662

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,2012617

11479

PALMEIRA DO PIAUÍ

83.818.891,05

0,2495925

0,1914406

0,1433358

4.954

0,0075745

2.024,02

0,0401981

0,0320693

0,0672296

0,0432989

0,0552642

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,3129452

11495

PALMEIRAIS

21.647.510,53

0,0644611

0,0776920

0,0461997

13.156

0,0201151

1.493,76

0,0296670

0,0421597

0,0231291

0,0403091

0,0317191

Não requereu/0 Ações

-

0,1698606

11401

PAQUETÁ

4.909.141,57

0,0146182

0,0129399

0,0089564

3.818

0,0058376

432,57

0,0085911

0,0413582

0,0256990

0,0176986

0,0216988

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1209454



TRIBUNAL DE CONTAS

Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS Tabela Aplicável – 2024

Planilha anexa á Resolução TCE N° 26/2023, de 31/08/2023



Cod.


Município

Valor Adicionado 2022 (em R$)(1)

Índice VA 2022

Índice VA 2021

Índice Médio VA 2022-2021

População Estimada 2022 (2)

Índice População

Área 2021

Km² (3)


Índice Área

Índice Saúde IMQS 2022 (4)

Índice Educação IQEM 2021

Índice Educação IQEM 2022 (5)

Índice Médio IQEM 2022-2021

Classif. ICMS ecológico(4)

Índice ICMS ecológico (6)

Final [Índice Total](7)

11517

PARNAGUÁ

18.741.191,76

0,0558068

0,0710995

0,0412445

9.429

0,0144167

3.428,81

0,0680980

0,0384046

0,0277715

0,0223600

0,0250657

Não requereu/0 Ações

-

0,1872296

11533

PARNAÍBA

1.137.462.858,29

3,3870915

3,3203449

2,1799168

163.087

0,2493552

436,91

0,0086772

0,1087347

0,0228935

0,0297776

0,0263356

Não requereu/0 Ações

-

2,5730195

11541

PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ

10.470.291,87

0,0311780

0,0123324

0,0141409

4.144

0,0063361

643,23

0,0127748

0,0226846

0,0462440

0,0363547

0,0412994

Não requereu/0 Ações

-

0,0972357

11568

PATOS DO PIAUÍ

5.919.681,86

0,0176274

0,0204422

0,0123726

5.425

0,0082947

801,40

0,0159163

0,0454978

0,0446480

0,0492885

0,0469683

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1635529

12025

PAU D'ARCO DO PIAUÍ

2.190.648,62

0,0065232

0,0087330

0,0049583

3.879

0,0059309

430,02

0,0085405

0,0247480

0,0680176

0,0596377

0,0638276

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1482590

11550

PAULISTANA

79.095.704,55

0,2355280

0,2199710

0,1480372

21.080

0,0322307

1.941,11

0,0385515

0,0543574

0,0285126

0,0359164

0,0322145

Selo B/5 Ações

0,0160462

0,3214375

11444

PAVUSSU

6.916.253,19

0,0205949

0,0189007

0,0128361

3.620

0,0055349

1.090,70

0,0216618

0,0340492

0,0431295

0,0601351

0,0516323

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1602175

11576

XXXXX XX

66.658.705,92

0,1984936

0,2018327

0,1301061

37.945

0,0580168

1.544,41

0,0306729

0,0654333

0,0306719

0,0303130

0,0304925

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,3492247

11460

XXXXX XXXXXXXXXX

6.180.378,56

0,0184037

0,0184974

0,0119928

2.458

0,0037582

870,61

0,0172909

0,0265851

0,0440576

0,0376880

0,0408728

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1407536

11592

PICOS

851.397.867,56

2,5352586

2,5472113

1,6518027

82.028

0,1254184

577,28

0,0114652

0,1067976

0,0375260

0,0361993

0,0368626

Selo B/4 Ações

0,0128370

1,9451834

11614

PIMENTEIRAS

12.312.993,43

0,0366651

0,0396762

0,0248109

11.172

0,0170817

4.562,58

0,0906153

0,0450159

0,0318190

0,0659237

0,0488714

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,2608984

11630

XXX XX

32.706.050,66

0,0973908

0,0816163

0,0581773

17.586

0,0268885

1.948,14

0,0386912

0,0578059

0,0473980

0,0375691

0,0424835

*Impugnado/0 Ações

-

0,2240464

11657

PIRACURUCA

98.961.335,14

0,2946831

0,2685121

0,1830384

28.906

0,0441964

2.368,94

0,0470483

0,0671244

0,0676033

0,0580127

0,0628080

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,4444694

11673

PIRIPIRI

255.206.944,44

0,7599450

0,7476937

0,4899826

65.762

0,1005482

1.407,19

0,0279476

0,0821235

0,0470018

0,0341709

0,0405864

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,7814420

11690

PORTO

11.796.915,30

0,0351284

0,0374763

0,0235965

12.122

0,0185342

253,11

0,0050270

0,0306866

0,0457819

0,0422952

0,0440386

Não requereu/0 Ações

-

0,1218828

11509

PORTO ALEGRE DO PIAUÍ

8.633.599,80

0,0257088

0,0089364

0,0112597

2.342

0,0035808

1.168,04

0,0231980

0,0394715

0,0668713

0,0490814

0,0579763

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1757402

11711

PRATA DO PIAUÍ

4.255.799,89

0,0126728

0,0121912

0,0080808

3.042

0,0046511

196,79

0,0039083

0,0446061

0,0747413

0,0417562

0,0582488

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1539983

11720

QUEIMADA NOVA

296.090.900,76

0,8816877

0,9281796

0,5882069

8.734

0,0133540

1.283,37

0,0254884

0,0467568

0,0525637

0,0518544

0,0522091

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,7301733

11738

REDENÇÃO DO GURGUÉIA

14.500.249,45

0,0431783

0,0448529

0,0286101

8.393

0,0128327

2.470,53

0,0490661

0,0359728

0,0361676

0,0606686

0,0484181

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,2151535

11754

REGENERAÇÃO

148.529.871,30

0,4422863

0,2971466

0,2403157

17.108

0,0261576

1.251,32

0,0248519

0,0516850

0,0262007

0,0313406

0,0287706

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,3759390

11525

RIACHO FRIO

2.979.254,43

0,0088715

0,0152582

0,0078422

4.112

0,0062871

2.220,60

0,0441023

0,0230687

0,0585057

0,0605014

0,0595036

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1449620

11584

RIBEIRA DO PIAUÍ

186.011.508,64

0,5538976

0,6708726

0,3980503

4.043

0,0061816

1.012,48

0,0201084

0,0366469

0,0400512

0,0529952

0,0465232

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,5420137

11770

XXXXXXX XXXXXXXXX

807.431.588,78

2,4043375

2,9033229

1,7249896

6.164

0,0094246

3.987,15

0,0791869

0,0337549

0,0508543

0,0586682

0,0547612

Selo A/6 Ações

0,0345032

1,9366204

11797

RIO GRANDE DO PIAUÍ

8.126.687,99

0,0241993

0,0272672

0,0167266

5.789

0,0088512

635,95

0,0126304

0,0358303

0,0529287

0,0392749

0,0461018

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1603941

11819

SANTA CRUZ DO PIAUÍ

14.091.147,96

0,0419601

0,0447281

0,0281737

5.834

0,0089200

582,66

0,0115719

0,0439440

0,0736173

0,0599483

0,0667828

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,1722294

11800

SANTA CRUZ DOS MILAGRES

4.649.103,76

0,0138439

0,0138734

0,0090081

3.432

0,0052474

978,55

0,0194345

0,0438008

0,0642169

0,0506844

0,0574507

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1751952

11835

SANTA FILOMENA

601.931.528,47

1,7924077

1,4426692

1,0514000

6.084

0,0093023

5.293,69

0,1051356

0,0332280

0,0389001

0,0280646

0,0334824

Selo A/6 Ações

0,0345032

1,2670514

11851

SANTA LUZ

11.630.683,32

0,0346334

0,0260452

0,0197205

5.339

0,0081632

1.185,40

0,0235426

0,0429458

0,0424249

0,0547271

0,0485760

Não Elegível/2 Ações

-

0,1429481

11827

SANTA ROSA DO PIAUÍ

6.975.824,28

0,0207723

0,0196651

0,0131422

4.645

0,0071021

338,34

0,0067195

0,0264063

0,0672826

0,0514646

0,0593736

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1529974

11860

SANTANA DO PIAUÍ

3.733.444,40

0,0111173

0,0119241

0,0074884

4.124

0,0063055

112,19

0,0022281

0,0361009

0,0448384

0,0393679

0,0421031

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,1070630

11878

SANTO ANTÔNIO DE LISBOA

40.704.113,68

0,1212071

0,1170778

0,0774426

5.842

0,0089322

385,29

0,0076520

0,0474278

0,0454002

0,0418357

0,0436180

Não requereu/0 Ações

-

0,1850726

11606

SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES

876.484,69

0,0026100

0,0028512

0,0017749

2.141

0,0032735

33,64

0,0006681

0,0387576

0,0284364

0,0646651

0,0465507

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1312786

11894

SANTO INÁCIO DO PIAUÍ

4.502.563,99

0,0134076

0,0149052

0,0092016

3.645

0,0055731

852,11

0,0169233

0,0483156

0,0553277

0,0637859

0,0595568

Não requereu/0 Ações

-

0,1395704

11908

SÃO BRAZ DO PIAUÍ

3.645.350,56

0,0108550

0,0097812

0,0067068

4.359

0,0066648

656,04

0,0130293

0,0339185

0,0514795

0,0645440

0,0580117

Não requereu/0 Ações

-

0,1183311

11916

SÃO FÉLIX DO PIAUÍ

3.473.494,08

0,0103432

0,0112982

0,0070335

2.842

0,0043453

627,03

0,0124532

0,0360244

0,0645827

0,0476356

0,0561091

Selo A/8 Ações

0,0460043

0,1619698

11622

SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ

6.825.571,62

0,0203249

0,0237876

0,0143366

5.561

0,0085026

1.072,31

0,0212967

0,0416905

0,0312584

0,0271305

0,0291944

Não Elegível/2 Ações

-

0,1150208

11932

SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ

6.836.388,51

0,0203571

0,0233444

0,0142030

5.386

0,0082350

1.341,45

0,0266419

0,0334872

0,0529173

0,0465773

0,0497473

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,1451514

11649

SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA

419.680.830,64

1,2497088

0,7511298

0,6502726

2.960

0,0045258

1.385,26

0,0275119

0,0241451

0,0081743

0,0521868

0,0301805

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,7494728

11959

SÃO GONÇALO DO PIAUÍ

14.468.555,28

0,0430839

0,0526831

0,0311243

4.842

0,0074033

150,50

0,0029889

0,0269142

0,0604592

0,0424781

0,0514687

Não requereu/0 Ações

-

0,1198993

11983

SÃO JOÃO DA CANABRAVA

3.537.452,26

0,0105337

0,0134751

0,0078029

4.190

0,0064064

480,54

0,0095437

0,0419824

0,0673208

0,0578476

0,0625842

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1628228

11665

SÃO JOÃO DA FRONTEIRA

8.992.033,84

0,0267761

0,0683033

0,0309008

5.525

0,0084476

817,11

0,0162283

0,0372822

0,0388845

0,0366760

0,0377802

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,1434761

11975

SÃO JOÃO DA SERRA

6.925.957,32

0,0206238

0,0235668

0,0143620

6.118

0,0093542

994,22

0,0197458

0,0348625

0,0510502

0,0449288

0,0479895

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,1391509

11681

SÃO JOÃO DA VARJOTA

2.978.574,51

0,0088695

0,0095145

0,0059748

4.375

0,0066892

394,46

0,0078341

0,0394289

0,0396985

0,0423393

0,0410189

Não requereu/0 Ações

-

0,1009460

11703

SÃO JOÃO DO ARRAIAL

7.994.898,90

0,0238069

0,0228784

0,0151727

8.202

0,0125406

213,38

0,0042378

0,0445135

0,0516522

0,0430786

0,0473654

Selo B/5 Ações

0,0160462

0,1398763

11991

SÃO JOÃO DO PIAUÍ

181.506.695,04

0,5404834

0,6476989

0,3861593

21.506

0,0328820

1.527,50

0,0303369

0,0512426

0,0435268

0,0351655

0,0393462

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,5744702

12009

SÃO JOSÉ DO DIVINO

7.811.163,72

0,0232598

0,0211825

0,0144437

4.842

0,0074033

319,37

0,0063428

0,0431594

0,0911408

0,0751374

0,0831391

Não Elegível/2 Ações

-

0,1544883

12017

SÃO JOSÉ DO PEIXE

6.667.329,69

0,0198537

0,0234494

0,0140735

3.288

0,0050273

1.287,17

0,0255640

0,0308999

0,0538649

0,0386775

0,0462712

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,1346728

12033

SÃO JOSÉ DO PIAUÍ

7.408.466,17

0,0220606

0,0253096

0,0153953

6.600

0,0100912

373,35

0,0074149

0,0421199

0,0333408

0,0660504

0,0496956

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1592201

12050

SÃO JULIÃO

9.901.789,09

0,0294852

0,0339601

0,0206197

5.998

0,0091708

291,09

0,0057812

0,0359341

0,0424237

0,0296274

0,0360255

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1420345

12068

SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ

3.460.883,96

0,0103057

0,0107230

0,0068343

4.411

0,0067443

673,82

0,0133825

0,0428884

0,0494327

0,0512098

0,0503212

Não requereu/0 Ações

-

0,1201707



TRIBUNAL DE CONTAS

Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS Tabela Aplicável – 2024

Planilha anexa á Resolução TCE N° 26/2023, de 31/08/2023



Cod.


Município

Valor Adicionado 2022 (em R$)(1)

Índice VA 2022

Índice VA 2021

Índice Médio VA 2022-2021

População Estimada 2022 (2)

Índice População

Área 2021

Km² (3)


Índice Área

Índice Saúde IMQS 2022 (4)

Índice Educação IQEM 2021

Índice Educação IQEM 2022 (5)

Índice Médio IQEM 2022-2021

Classif. ICMS ecológico(4)

Índice ICMS ecológico (6)

Final [Índice Total](7)

11746

SÃO LUIS DO PIAUÍ

1.836.703,85

0,0054693

0,0060551

0,0037454

2.279

0,0034845

217,92

0,0043281

0,0483577

0,0368039

0,0568675

0,0468357

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1412547

11762

SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

2.394.016,85

0,0071288

0,0073627

0,0047097

2.269

0,0034692

444,53

0,0088286

0,0407273

0,0529096

0,0328030

0,0428563

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1408449

11789

SÃO MIGUEL DO FIDALGO

2.395.702,47

0,0071338

0,0097656

0,0054923

2.824

0,0043178

813,44

0,0161554

0,0345294

0,0484175

0,0580116

0,0532145

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1539632

12076

SÃO MIGUEL DO TAPUIO

17.737.578,56

0,0528183

0,0716695

0,0404585

17.544

0,0268243

4.988,97

0,0990837

0,0485161

0,0364444

0,0446492

0,0405468

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,2956831

12092

SÃO PEDRO DO PIAUÍ

15.876.873,63

0,0472775

0,0519239

0,0322405

13.776

0,0210631

518,29

0,0102935

0,0539626

0,0362250

0,0368222

0,0365236

Selo A/8 Ações

0,0460043

0,2000875

12114

XXX XXXXXXXX XXXXXX

213.075.022,11

0,6344863

0,6307802

0,4112116

39.036

0,0596849

2.415,29

0,0479689

0,0554845

0,0398692

0,0451872

0,0425282

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,6513813

11843

XXXXXXXXX XXXXXX

10.626.621,59

0,0316435

0,0230647

0,0177802

3.187

0,0048728

893,49

0,0177452

0,0063440

0,0283034

0,0273627

0,0278331

Não requereu/0 Ações

-

0,0745753

11886

XXXXXXXXX XXXX

363.261.264,37

1,0817049

0,9758802

0,6687152

4.427

0,0067688

3.148,86

0,0625380

0,0414331

0,0688848

0,0533228

0,0611038

Selo A/8 Ações

0,0460043

0,8865631

12122

XXXXXXXXX XXXXXXX

9.187.466,93

0,0273581

0,0330793

0,0196422

9.465

0,0144717

1.031,10

0,0204782

0,0284356

0,0399892

0,0405051

0,0402471

Não requereu/0 Ações

-

0,1232748

12130

SIMÕES

311.059.867,77

0,9262616

1,0619790

0,6461782

14.344

0,0219316

1.076,06

0,0213710

0,0572203

0,0681468

0,0473686

0,0577577

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,8447126

12157

XXXXXXXXX XXXXXX

40.111.874,87

0,1194435

0,1339153

0,0823416

13.842

0,0211640

1.360,03

0,0270109

0,0436071

0,0320823

0,0630758

0,0475791

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,2619564

12173

SOCORRO DO PIAUÍ

4.746.442,28

0,0141338

0,0185341

0,0106170

4.151

0,0063468

761,85

0,0151308

0,0351793

0,0376373

0,0204785

0,0290579

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1308351

11924

SUSSUAPARA

13.160.109,27

0,0391876

0,0392941

0,0255066

6.221

0,0095117

205,19

0,0040753

0,0483220

0,0423431

0,0279052

0,0351241

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1627934

11940

TAMBORIL DO PIAUÍ

2.611.760,23

0,0077772

0,0092354

0,0055291

2.949

0,0045089

1.587,30

0,0315246

0,0382208

0,0450866

0,0383617

0,0417242

Selo B/4 Ações

0,0128370

0,1343445

11967

TANQUE DO PIAUÍ

14.702.208,85

0,0437797

0,0848445

0,0418028

2.294

0,0035075

398,01

0,0079046

0,0301821

0,0402432

0,0541406

0,0471919

Selo C/3 Ações

0,0041581

0,1347471

12190

TERESINA

00.000.000.000,77

38,2359241

36,4007324

24,2569133

868.523

1,3279462

1.391,29

0,0276318

0,5889282

0,0478641

0,0393777

0,0436209

Selo A/9 Ações

0,0517548

26,2967953

12211

UNIÃO

471.423.125,04

1,4037849

1,4962789

0,9425207

46.136

0,0705406

1.170,74

0,0232516

0,0636390

0,0245500

0,0271777

0,0258638

Selo B/4 Ações

0,0128370

1,1386527

12238

URUÇUÍ

3.195.361.791,39

9,5150207

9,9814653

6,3363580

25.166

0,0384781

8.413,02

0,1670870

0,0441870

0,0239669

0,0212441

0,0226055

Selo A/7 Ações

0,0402538

6,6489693

12254

VALENÇA DO PIAUÍ

107.693.874,60

0,3206865

0,3404013

0,2148535

22.316

0,0341205

1.333,72

0,0264884

0,0465681

0,0255613

0,0423837

0,0339725

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,3905064

12262

VÁRZEA BRANCA

3.284.138,11

0,0097794

0,0103597

0,0065452

5.055

0,0077289

450,43

0,0089458

0,0374783

0,0223723

0,0247481

0,0235602

Não requereu/0 Ações

-

0,0842584

12270

VÁRZEA GRANDE

5.532.725,06

0,0164751

0,0172107

0,0109479

4.418

0,0067550

236,45

0,0046961

0,0384609

0,0327733

0,0330822

0,0329278

*Impugnado/0 Ações

-

0,0937876

12106

XXXX XXXXXX

4.503.633,96

0,0134107

0,0169289

0,0098604

3.084

0,0047153

341,97

0,0067918

0,0395371

0,0822779

0,0348867

0,0585823

Selo A/6 Ações

0,0345032

0,1539901

12149

VILA NOVA DO PIAUÍ

3.939.075,49

0,0117296

0,0133248

0,0081427

2.764

0,0042261

221,63

0,0044016

0,0417804

0,0427998

0,0728185

0,0578092

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1566137

12165

WALL FERRAZ

3.949.590,86

0,0117609

0,0112875

0,0074907

4.020

0,0061465

270,43

0,0053708

0,0466973

0,0602305

0,0418079

0,0510192

Selo A/7 Ações

0,0402538

0,1569784


TOTAL (*)

00.000.000.000,56

100,0000000

100,0000000

65,0000000

3.270.174

5,0000000

251.755,48

5,0000000

10,0000000

10,0000000

10,0000000

10,0000000

-

5,0000000

100,0000000

(1) Ano Base: 2022 1229 - Provisório - 07/08/2023. TCE/008889/2023

(2) xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxxxx.xxxx. Acesso em: 23 de ago. de 2023 às 12:42h.

(3) xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx/00000-xxxxx-xxx-xxxxxxxxxx.xxxx?xxxxxxxx-xx-xxxxxxx&xx00. Acesso em: 23 de ago. de 2023 às 13:37h.

(4) xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx/?xxxxx0&xxxxxxxxx000000/0000. Acesso em:24/08/2023 às 19:30h.

(5) xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx/?xxxxx0&xxxxxxxxx000000/0000. Acesso em: 29/08/2023 às 15:39h.

(6) Edital de Certificação do Selo Ambiental 2023 do ICMS Ecológico. xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxx/?xxxxx0&xxxxxxxxx000000/0000. Acesso em 23/08/2023 às 15:19h.

(7) Processo TC/015425/2022. TCE - Tribunal de Contas do Estado do Piauí - Coeficientes Constitucionais – Fixação ICMS


AVISOS


SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA


AVISO DE LICITAÇÃO – SEINFRA

Nº do Processo Sei

00114.000492/2023-51

Modalidade de Licitação

Concorrência Pública nº 035/2023

Tipo de Licitação

Menor Preço

Identificação do Licitante: Nome do Orgão / Entidade

Pública Estatal


Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA/PI


Resumo do Objeto do Contrato

Execução dos serviços de RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL nos seguintes Trechos: Trecho 01: Passagem da Serra até Pequizeiro; Trecho 02: Picador até Povoado Gogó da Ema; Trecho 03: Povoado Boi Jardim até as Cruzes; Trecho 04: Povoado Xxxx Xxxxxxx até Povoado Caitetus, com extensão total 37,31 km, serviço a ser executado em estrada da zona rural do Município de Nazária -

PI, mediante o regime empreitada por preço unitário.

Local em que os interessados poderão ter acesso ao texto

integral do Edital

Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/ Email: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

Data da abertura e Entrega de Propostas

09:00 (nove horas) do dia 30/11/2023 (quinta-feira). Local Sala de Licitações da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Piauí,

Centro Administrativo, Bloco G, 1º andar.

Valor Global Estimado

R$ 1.936.024,16 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, vinte e

quatro reais e dezesseis centavos).

Dotação Orçamentaria

15.451. 0008. 3104

UG

160101

Fonte de Recurso

754

Natureza da Despesa

449051 - Obras e Instalações

Nº Nota de Reserva do SIAFE

2023NR00310


Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx


Presidente da Comissão Permanente de Licitações-CPL


Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx


Secretário de Estado da Infraestrutura do Piauí

(Transcrição da nota AVISOS de Nº 22734, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEFAZ


AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO


PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21.2023 – SEFAZ/PI


OBJETO: Contratação de empresa para CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO (Banner’s, Lona - Painel Com Ilhós, Impressos - Revistinha " A Felicidade", Blocos, Canetas Personalizadas, Pastas - Com Bolso, Panfleto - Frente e Verso, Leque e Placa – Inox), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência. RECURSO BID.

TIPO: Menor preço. ADJUDICAÇÃO: Preço Global.


Observando-se o horário de Brasília:


ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/10/2023, às 09:00h, horário de Brasília/DF; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2023, às 09:00h, horário de Brasília/DF; SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 13/11/2023, às 10:00h, horário de Brasília/DF;

LOCAL DE ABERTURA: Sessão Pública, por meio da INTERNET, no endereço xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, mediante condições de segurança-criptografia e autenticação – em todas as suas fases.


AQUISIÇÃO DO EDITAL: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx;


xxx.xxxxx.xx.xxx.xx - xxxxx://xxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxxx-0000.


MAIORES INFORMAÇÕES: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, Prédio CGE/ATI, Av. Xxxxx Xxxxxxx, 1900, Bairro São Pedro, Centro Administrativo, Teresina - PI, CEP: 64018-900, Sala da


Comissão Permanente de Licitação – SEFAZ PI (2º andar); Telefone: (00) 0000-0000; E-mail: xxx@xxxxx.xx.xxx.xx


Xxxxxxxx (PI), 27 de outubro de 2023.


Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx


PREGOEIRA CEL/SEFAZ-PI

(Transcrição da nota AVISOS de Nº 22741, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA-PI


AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CONVITE Nº 002/2023 – SEINFRA PROCESSO SEI Nº 00114.001096/2022-60


Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de reforma do padrão de entrada de energia elétrica que atende a Fundação Piauí Previdência – PIAUIPREV. A Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA/PI, através da Comissão Permanente de Licitação (CPL), torna público o resultado da análise e julgamento da documentação de habilitação da licitação acima referenciada. A CPL decidiu pela habilitação das empresas X. X. XXXXX XXXXXXXXX LTDA – ME e R. A. SENA ENGENHARIA LTDA , por entender que estas atendem às exigências do ato convocatório. Os autos se encontram com vista franqueada aos interessados a partir da data desta publicação abre-se prazo recursal, conforme Art. 109, § 6º, da Lei 8.666/93. Damos ciência de que interposto recurso este será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo conforme previsto no Art. 109, § 6º da Lei 8.666/93. Xxxxxxxx (PI), 26 de outubro de 2023.


Xxxxxxx Xxxxxx X. Xxxxxx


Presidente da Comisão de Licitação - SEINFRA

(Transcrição da nota AVISOS de Nº 22760, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA


AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2023 – SEINFRA PROCESSO SEI Nº 00114.000463/2023-99


Objeto: Contratação de empresa de engenharia para recuperação de estrada vicinal na zona rural do município Juazeiro do Piauí - (trecho 01: Canto do Agreste (ent. PI-115) / São Bento / Coroatá. trecho 02: Coroatá / Mata Escura / Salão Dourado e trecho 03: São Bento).


A Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINFRA, através da Comissão Permanente de Licitação (CPL), torna público o resultado da análise e julgamento das propostas da licitação acima referenciada. A CPL decidiu pela classificação da proposta da empresa: CONSTRUTORA SOLUÇÃO LTDA por entender que esta atende às exigências do ato convocatório. Os autos se encontram com vista franqueada aos interessados a partir da data desta publicação abre-se prazo recursal, conforme Art. 109, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666/93. Damos ciência de que interpor recurso este será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo conforme previsto no Art. 109 § 3º da Lei 8.666/93.


Xxxxxxxx (PI), 26 de outubro de 2023.


Xxxxxxx Xxxxxx X. Xxxxxx


Presidente da Comisão de Licitação - SEINFRA

(Transcrição da nota AVISOS de Nº 22770, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA-PI


AVISO DE REABERTURA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2023 – SEINFRA

PROCESSO SEI Nº 00114.000462/2023-44


Objeto: Contratação de empresa de engenharia para recuperação de estrada vicinal nos seguintes trechos: Trecho 01: Xxxx.XX – 343 / São Bento; trecho 02:Entr. BR – 343 / Panela; Trecho 03: Oiticica Murici; Trecho 04: Pereiros / Xxxxxxx; Trecho 05: Pereiros / Rio São Benedito;Trecho 06: Tucunzal / Xxxx Xxxxx (Entr. PI – 320); Trecho 07: Entr. PI – 114 / Xxxxxxx; Trecho 08: Entr. PI – 114 / Dois de Fevereiro; Trecho 09: Entr. PI – 114 / Garobinha/ Mucambinho; Trecho 10: Entr. PI – 114 / Xxxxxxxxxx; Trecho 11: Entr. PI – 320 /Dengoso; Trecho 12: Entr. PI - 320 / Pela Rato; Trecho 13: Tucunzal; Trecho 14: Sede/ Oiticica; Trecho 15: Sede/ Pereiros; Trecho 16: São João / Exu, com extensão total 66,891 km, serviço a ser executado em estrada da zona rural do município de Nossa Senhora de Nazaré - PI.


A Comissão de Licitação da SEINFRA vem CONVOCAR os interessados para realização da reabertura da Sessão Pública, para proceder à abertura do Envelope nº 02 (Proposta). Para tanto, comunica que a reabertura da Sessão Pública da referida licitação ocorrerá no dia 30 de outubro de 2023 (segunda-feira) às 09:00 (nove horas).


Local dos eventos e informações: Sala de Licitações da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Piauí, Centro Administrativo, Bloco G, 1º andar.


Teresina (PI), 25 de outubro de 2023.


Xxxxxxx Xxxxxx X. Xxxxxx


Presidente da Comissão de Licitação - SEINFRA

(Transcrição da nota AVISOS de Nº 22777, datada de 27 de outubro de 2023.)


EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - ETIPI



Aviso nº 14/2023-DAF/PRES/ETIPI-PI/PRES/ETIPI-PI


Teresina, 27 de outubro de 2023.


Vimos por meio deste, tornar sem efeito o AVISO DE ABERTURA DO CHAMAMENTO PÚBLICO N º 001/2023 e o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE POSSÍVEL PARCEIRO

Nº 001/2023 Processo nº 00117.001333/2023-43, publicados no Diário Oficial do Estado - DOEE nº 206/2023 (REF.22613) ID:(9739389) - do dia 26/10/2023.


(assinado eletronicamente)


(Transcrição da nota AVISOS de Nº 22780, datada de 27 de outubro de 2023.)


COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS TERRITÓRIOS - CDTER


AVISO DE RESULTADO DEFINITIVO DE CLASSIFICAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 001/2023


PROCESSO SEI Nº. 00347.000117/2023-77


A Comissão Permanente de Licitação da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Territórios - CDTER/PI, constituída pela Portaria Nº 014, de 10 de agosto de 2023, torna público para conhecimento dos interessados, o resultado definitivo de CLASSIFICAÇÃO da licitação em tela, na forma exposta na aviso de resultado de classificação (ID. 9679499) publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí, cujo o resultado definitivo é o seguinte: Empresa Vencedora: 1º - Construtora Solução Ltda, CNPJ Nº 24.667.970/0001-03, com proposta no valor global de R$ 1.708.977,55 (um milhão, setecentos e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Empresas desclassificadas: Pavcon Construtora Ltda; e Pac Engenharia Ltda. Passado prazo recursal, não houve interposição de recurso administrativo quanto a fase de classificação, permanecendo o resulto acima exposto.


Teresina-PI, 27 de outubro de 2023


Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx


Presidente da CPL – CDTER-PI

(Transcrição da nota AVISOS de Nº 22799, datada de 27 de outubro de 2023.)


DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ - DER/PI


AVISO DE DATA PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 2)


CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 54/2023 - COPEL/DER-PI


PROCESSO SEI N. 00016.001451/2023-90


A Comissão Permanente de Licitação, representada por seu Presidente, comunica ao público e especialmente as empresas participantes do certame referenciado que, dada a ausência de recursos interpostos pertinente a fase de habilitação ao término do respectivo prazo legal estabelecido na Lei No. 8666/93 e, ainda, considerando a inexistência de quaisquer obstáculos de cunho judicial impedindo a continuidade do certame em comento, realizará a sessão pública para abertura dos envelopes - PROPOSTAS DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 2) - das licitantes habilitadas no mencionado certame, na data de 31 de outubro de 2023 às 11:00h (horário de Brasília), na Sala de Reuniões da COPEL, localizado no 2º Andar do DER/PI, com endereço na Av. Frei Serafim 2492

- Centro - Teresina-PI - CEP 64.001-020.


Teresina - PI, na data de assinatura.


(documento assinado eletronicamente)


Proc. Autárquico Clóvis Portela Veloso


Presidente da Comissão Permanente de Licitação/DER/PI


(Transcrição da nota AVISOS de Nº 22813, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ - SESAPI


AVISO DE LICITAÇÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2023-CPL/SESAPI.

Processo SEI nº

00012.009911/2022-87

Modalidade de Licitação

Pregão, na forma Eletrônica.

Tipo de Licitação

Menor Preço.

Nome do Órgão

Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI.

Resumo do objeto da licitação

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES

(MOBILIÁRIO), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.


Local em que os interessados poderão ter acesso ao texto integral do edital

Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí – CPL/SESAPI, situada à Av. Pedro Freitas s/nº, Centro administrativo, Bloco. “A”, 1º andar, CEP 64.018-900. Teresina-PI, telefone (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, no site do TCE/PI: xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/, no site da SESAPI: xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e no sítio eletrônico do sistema licitações-e do banco do brasil:

xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.


Datas e Horários

INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/11/2023,

às 16:00h;

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/11/2023 às 09:00h;

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 17/11/2023

às 10:00h;

LOCAL: licitações-e do Banco do Brasil: ID BB

Valor Global Estimado

R$ 45.767,16

Dotação Orçamentária

17.101

Fonte de Recursos

601

Natureza da Despesa

449052


Nº da Nota de Reserva no

SIAFE

2023NR01969


Visto:


Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx


Secretário de Estado da Saúde


(Transcrição da nota AVISOS de Nº 22819, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEPLAN-PI


AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 01/2023


(Processo Administrativo n° 00017.001500/2023-84)


Torna-se público que a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ – SEPLAN/PI, por

meio de sua Diretoria Administrativa Financeira, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso VIII, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais normas aplicáveis.


DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO: A proposta deve conter o valor do km rodado; Quantidade estimada de corridas (mensal) 1.380 km; Bandeira Inicial; Bandeira 1; Bandeira 2; Tarifa rodada parada; Descrição das condições comerciais praticadas.


DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: 03 dias (úteis) – até dia 13/10/2023 enviada por correio eletrônico no seguinte endereço: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx com cópia xxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.


1. OBJETO


1.1. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de transporte de passageiros por Veículos de Aluguel a Taxímetro – TÁXI no estado do Piauí, a ser prestado à Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí – SEPLAN/PI, para o município e região Metropolitana de Teresina/PI, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições e especificações constantes deste Termo de Referência, para desenvolvimento das atividades laborais da SEPLAN-PI.


2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL


2.1. Considerando a necessidade da Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí – SEPLAN/PI de contratar empresa ou cooperativa especializada na prestação de serviço de táxi convencional sob demanda, tendo em vista que a frota de veículos desta Secretaria não supre suas reais necessidades e a contratação em comento se mostra economicamente mais vantajosa para a Administração Pública;


2.2.Considerando que a contratação visa garanti r o atendimento das necessidades da Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí no que se refere ao deslocamento de seus servidores para o exercício de atividades relacionadas ao orçamento, gestão, planejamento e coordenação no âmbito do Estado do Piauí e que cabe a mesma a missão de planejar e controlar a execução das políticas públicas estaduais, garantindo a eficácia das ações governamentais. Dentre as principais atribuições, destacam-se: coordenar o planejamento estratégico, coordenar o planejamento territorial participativo, coordenar a gestão pública através do monitoramento e avaliação de políticas públicas, elaborar e acompanhar projetos de desenvolvimento socioeconômico do Estado, promover a captação de recursos junto a programas federais e organismos internacionais de cooperação e financiamento, orientar a elaboração de propostas orçamentárias e planos plurianuais dos órgãos estaduais e proceder sua consolidação;


2.3. Considerando, ainda, que para o desempenho das atividades acima citadas, há a necessidade de deslocamento de seu corpo técnico para a participação de reuniões, treinamentos e audiências realizadas em órgãos públicos, bem como o deslocamento de consultores acompanhando técnicos desta Secretaria. Neste senti do, denota-se que a contratação em comento demonstra-se viável e necessária, conforme estudo técnico preliminar apresentado.


2.4. Considerando que o art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 traz a possibilidade de contratação direta em razão de valor, estabelecendo como limite o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).


2.5. Considerando ainda que o Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 atualizou o valor previsto no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para o montante de R$57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).


2.6. Conclui-se, portanto, que faz-se legal e oportuno a contratação de empresa ou cooperativa especializada na prestação de serviço de táxi convencional sob demanda, haja vista que o valor da contratação pretendida é inferior ao valor atualizado pelo Decreto nº11.317, de 29 de dezembro de 2022.


3. DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS



ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR


01

Contratação de sociedade empresarial ou cooperativa especializada na prestação de serviço de táxi convencional (serviço de transporte de passageiros em automóvel passeio provido de taxímetro), sob demanda, para transportes de servidores, com vistas á atender as demandas decorrentes das atividades laborais da Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí –

SEPLAN/PI.


R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) mensais


3.1. A CONTRATADA deverá colocar à disposição da CONTRATANTE veículos com as seguintes características:


3.1.1. Veículos novos ou seminovos, com tempo de fabricação de no máximo 05 (cinco) anos, com documentação devidamente regularizada;


3.1.2. Modelo com mínimo de 5 (cinco) lugares, sendo 4 (quatro) passageiros e 01 (um) motorista, freios ABS, airbags, ar-condicionado, em perfeito estado de funcionamento, revisões em dia;


3.1.3. Permissão e alvará de tráfegos válidos;


3.1.4. Conduzidos por motorista devidamente habilitado, portando Carteira Nacional de Habilitação dentro do prazo de validade, em categoria compatível com os serviços prestados;


3.1.5. Possuir todos os itens de segurança e equipamentos obrigatórios, conforme exigências previstas na legislação vigente (ex. cintos de segurança, etc);


3.1.6. Estar em perfeito estado de conservação, manutenção, higienização e abastecido;


3.2. O transporte deverá ser do tipo passeio, com mínimo de 05 (cinco) lugares, sendo 04 (quatro) passageiros e 01 (um)motorista, equipado com ar-condicionado; 04 (quatro) portas laterais; com tempo de fabricação de no máximo 05 (cinco) anos e todos os acessórios de segurança mínimos obrigatórios, conforme legislação em vigor;


3.3. A solicitação do serviço deverá ser feita através de ligação telefônica ou via aplicativo Whatsapp, onde o servidor ao se identificar, deverá informar que a forma de pagamento se realizará através de voucher, ao final do atendimento, o usuário irá informar seu número do CPF e a senha previamente cadastrada, para assim efetuar o pagamento;


3.3.1. O controle da quilometragem poderá ser feito através de um sistema disponibilizado pela empresa contratada, onde um servidor desta Secretaria, credenciado no referido sistema como


administrador, poderá ter acesso a todas as informações relativas ao serviço, tais como: usuário que solicitou o serviço, destino do trajeto realizado, o horário da solicitação e conclusão do atendimento, bem como o saldo disponível atualizado em tempo real, uma vez que o sistema de pagamento é automaticamente ligado a esta plataforma;


3.3.2. Ficará também a cargo do administrador do sistema, a função de habilitar os servidores da Secretaria do Estado do Planejamento do Piauí - SEPLAN/PI que poderão fazer uso do serviço.


3.3.3. Faz-se mister ressaltar que ao atingir o limite máximo mensal contratado, o sistema automaticamente irá bloquear o serviço, impedindo assim que este seja extrapolado.


3.4. O serviço deve ser executado de forma ininterrupta durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, com disponibilização pelo fornecedor de solução tecnológica para a operação e a gestão em tempo real.


3.5. A CONTRATADA responsabilizar-se-á por todas as despesas com motorista, combustível e com a manutenção do veículo, o qual deverá ser mantido em condições de uso e tráfego, com porte de toda documentação pertinente;


3.6. O veículo e o motorista deverão aguardar o/a(s) usuário/a(s) nos locais e pelo prazo estabelecido pelo/a(s) mesmo/a(s);


3.7. A CONTRATANTE não será responsabilizada, em nenhuma hipótese, pelas infrações de trânsito cometi das pelos motoristas e nem pelos danos de qualquer ordem (colisões, atropelamentos, roubo e etc.) que, porventura, possam ocorrer;


3.8. A CONTRATADA deverá arcar com quaisquer despesas referentes ao veículo e pela imediata substituição do mesmo, em caso de avarias ou defeitos, capazes de comprometer a prestação de serviços proposta;


3.9. Serão pagas apenas as viagens efetivamente realizadas. A CONTRATANTE poderá cancelar a qualquer momento, sem gerar ônus, viagens que porventura não sejam realizadas.


4. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA


4.1. As despesas correrão a conta da dotação:

Classificação

Classificação Institucional: Funcional:


1. Órgão Orçamentário: 1 9 1. Função:

2. Unidade Orçamentária: 1 0 1 2. Subfunção: Estrutura Programática: Natureza da Despesa


1. Programa: 1 0 Subelemento:

2. Ação (Proj/Ativ/Op.Esp.): 2 0 0 0 Fonte de Recursos:

0 4

1 2 2


3 3 9 0 3 9


1 2

5 0 1


5. DO VALOR ESTIMADO


5.1. O valor estimado para contratação é de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) mensais.


5.2. No valor acima deverão estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto da contratação detalhada no item 3, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação;


5.3. Serão pagas apenas as viagens efetivamente realizadas. A CONTRATANTE poderá cancelar a qualquer momento, sem gerar ônus, viagens que porventura não sejam realizadas.


5.4. Os valores pagos terão como base a média de utilização de viagens, incluído os valores de bandeiradas, quilometragem com a Bandeira 1 e quilometragem com a Bandeira 2, bem como, a disponibilidade por hora parada do veículo.


6. RECEBIMENTO DO OBJETO


6.1. Recebimento Provisório:


6.1.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelo(s) Fiscal(is) do Contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.


6.1.1.1. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda da Contratada com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem o valor a ser pago.


6.1.1.2. Para efeito de recebimento provisório, o(s) Fiscal(is) do Contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à Contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao Gestor do Contrato.


6.1.1.2.1. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.


6.1.1.2.2. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.


6.1.1.2.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das


penalidades.


6.1.2. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o termo detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do Contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários.


6.1.3. Recebimento Definitivo:


6.1.3.1. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, pelo(s) Fiscal(is) do Contrato, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:


a) Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pela fiscalização técnica e administrativa quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela Contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas;


b) Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à Contratada, por escrito, as respectivas correções;


c) Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;


d) Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.


6.1.3.2. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.


6.1.3.3. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à Contratada para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.


6.1.3.4. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.


6.1.3.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do Contrato.


7. VIGÊNCIA CONTRATUAL


7.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.


8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


8.1. Cumprir integralmente todos as condições especificadas neste termo de Referência e no contrato;


8.2. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços, utilizando-se de motoristas treinados, de bom nível educacional e moral, devidamente habilitados a prestarem serviços de transporte de passageiros com qualidade;


8.3. Comunicar a CONTRATANTE, imediatamente, qualquer falha na efetivação ou execução dos serviços objeto da presente contratação, bem como, todas as ocorrências anormais verificadas na execução do objeto;


8.4. Ressarcir eventuais prejuízos causados a CONTRATANTE, passageiros e/ou terceiros, provocados por ineficiência, imperícia, imprudência ou irregularidades cometidas pelo mesmo, na execução dos serviços, objeto do presente contrato;


8.5. Manter absoluto sigilo e integral confidencialidade, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do Contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato;


8.6. Prestar esclarecimentos, corrigir erros, lacunas e/ou imperfeições nos serviços contratados, devendo as medidas corretivas necessárias serem implementadas pelo contratado no prazo máximo de seis horas ou em outro prazo concedido pela CONTRATANTE;


8.7. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando os comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista;


8.8. Realizar o serviço de transporte contratado obedecendo fielmente à legislação pertinente, em especial o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Cumprindo todas as leis e regulamentos, bem como, quaisquer determinações emanadas dos órgãos competentes, pertinentes à matéria objeto do presente contrato;


8.9. Assumir todas as despesas com o veículo, inclusive as relativas a combustível, manutenção, acidentes, multas, impostos, estacionamento, taxas, licenciamentos, seguro geral e outras que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços ora contratados;


8.10. Não utilizar o nome da CONTRATANTE em quaisquer atividades de divulgação empresarial,


como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos, sob pena de responsabilidade por tais atos;


8.11. Substituir imediatamente, com a prévia anuência do contratante, o veículo e/ou motorista quando solicitado, de maneira que não prejudique o andamento e a boa execução dos serviços ora contratados;


8.12. Substituir imediatamente, em caso de avaria mecânica ou acidente de trânsito ou por quaisquer outras razões, o veículo avariado/acidentado no intervalo de até 4 (quatro) horas, a partir da notificação, verbal ou escrita, expedida pelo Contratante, ou em outro prazo fixado pela mesma;


8.13. Adotar providências necessárias ao socorro de vítimas em caso de acidente de trânsito, isolamento do local (triângulo, pisca-alerta, etc), comunicação a autoridades para resgate (Bombeiros, SAMU, etc), policiais e de trânsito, bem como, informar imediatamente ao contratante, a ocorrência do fato;


8.14. Prestar o atendimento no espaço de tempo de até 20 (vinte) minutos, após a solicitação da chamada pela SEPLAN-PI:


8.14.1. Após a chamada verificar junto à Coordenação Administrativa da SEPLAN-PI a sua veracidade, confirmando o nome, a matrícula, lotação do servidor, ponto de origem da viagem e destino;


8.15. Não deverá ser cobrada taxa de administração;


8.16. Responder e responsabilizar-se, única e exclusivamente, por qualquer eventual acidente e suas consequências, que o passageiro da SEPLAN-PI venha sofrer em função dos serviços prestados;


8.17. Em caso de avaria do veículo, substituí-lo dentro do prazo de 30 (trinta) minutos, sem interrupção do serviço que está sendo prestado.


8.18. O condutor obrigatoriamente deverá estar com sua credencial visível, facilitando sua identificação pelo passageiro;


8.19. O veículo deverá estar abastecido, com pneus adequados, com os itens básicos de segurança e em condições higiênicas para transportar os passageiros;


8.20. Ao completar a corrida, que obedecerá o valor estabelecido no taxímetro, o passageiro preencherá os campos correspondentes a "CPF" E "SENHA", para assim efetuar o pagamento.


8.21. A “Bandeira” do taxímetro somente será acionada no ato do embarque do passageiro autorizado;


8.22. A CONTRATADA deverá fornecer informações como número de telefone ou número do aplicativo, Whattsapp e e-mail, a fim de garantir a plena e imediata comunicação com a CONTRATANTE sempre que se fizer necessário, disponibilizando durante a execução do contrato, profissionais qualificados com veículos suficientes para o atendimento concomitante à demanda de toda a Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí – SEPLAN/PI.


8.23. Executar fielmente o objeto contratado, de modo que o objeto do contrato seja fornecido nos termos e condições previstas, responsabilizando-se por todas as despesas necessárias ao cumprimento do pactuado;


8.24. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;


8.25. A responsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;


8.26. A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, financeiros, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato e quaisquer outras relativas ao objeto;


8.27. Manter, durante a vigência do Contrato todas as condições exigidas para habilitação na licitação que deu origem à contratação;


8.28. Não transferir no todo ou em parte a execução do contrato, sem prévia anuência da CONTRATANTE;


9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE


9.1. Cumprir e fazer cumprir integralmente os termos do presente Termo de Referência e do Contrato a ser firmado;


9.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com este Termo de Referência e Contrato;


9.3. Adimplir com o pagamento do valor pactuado, na forma e nos prazos determinados;


9.4. Fornecer à contratada todas as informações necessárias à realização dos serviços, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução dos mesmos, tais como: percursos a serem realizados, datas, etc;


9.5. Notificar, por escrito, à contratada, sobre a ocorrência de eventuais vícios, incorreções e irregularidades observadas na execução do objeto contratual, fixando prazos para as devidas correções;


9.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021;


9.7. Exercer rigoroso controle de qualidade sobre os serviços, objeto do contrato;


9.8. Disponibilizar o local dos serviços;


9.9. Aprovar os serviços em tempo hábil;


9.10. Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato;


9.11. Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do Contrato;


9.12. Reter os tributos e contribuições sobre os pagamentos mensalmente efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas para cada tipo de serviço, conforme legislação;


9.13. Aplicar sanções ou rescindir o contrato, no caso de inobservância pela contratada de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato, com observância dos ditames previstos na Lei de licitações;


9.14. Notificar, por escrito, à empresa Contratada sobre a aplicação de eventuais penalidades, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.


9.15. A CONTRATANTE somente pagará o valor envolvido na corrida, não se admitindo qualquer acréscimo, seja a que título for.


10. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (PENALIDADES)


10.1. Conforme art. 155 da Lei n. 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:


a) dar causa à inexecução parcial do contrato;


b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;


c) dar causa à inexecução total do contrato;


d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;


e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;


f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;


g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;


h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;


i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;


j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;


k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;


l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.


10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:


a) advertência;


b) multa;


c) impedimento de licitar e contratar;


d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.


10.3. A sanção prevista na alínea “a” do subitem 14.2 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na alínea “a” do subitem 14.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.


10.4. A sanção prevista na alínea “b” do subitem 14.2 não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no subitem 14.1.


10.5. A sanção prevista na alínea “c” do subitem 14.2 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f’ e “g” do subitem 14.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.


10.6. A sanção prevista na alíne “d” do subitem 14.2 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas alíneas “h”, “i”, “j”, “k” e “l”, do subitem 14.1, bem como pelas infrações administrativas previstas “b”, “c”, “d”, “e”, “f’ e “g” do referido subitem que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 14.5 e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes


federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.


10.7. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do subitem 14.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do referido subitem.


10.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.


10.9. Independentemente das sanções a que se referem os subitens anteriores, a Contratada está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, podendo ainda a administração propor que seja responsabilizada:


a) civilmente, nos termos do Código Civil;


b) perante os órgãos incumbidos de fiscalização das atividades contratadas ou do exercício profissional a elas pertinentes;


c) criminalmente, na forma da legislação pertinente.


10.10. O cálculo da sanção de multa observará os seguintes parâmetros:


10.10.1. A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execução do contrato será calculada conforme os seguintes percentuais:


a) de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso, até o limite correspondente a 10 (dez) dias;


b) de 0,7% (sete décimos por cento), por dia de atraso a partir do 11º (décimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 20 (vinte) dias; e


c) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 30 (trinta) dias, findo o qual a Contratante rescindirá o contrato correspondente, aplicando-se à Contratada as demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.


10.10.2. Será aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratação, quando a Contratada:


a) Prestar informações inexatas ou obstacular o acesso à fiscalização da contratante no cumprimento de suas atividades;


b) Desatender às determinações da fiscalização da contratante; e


c) Cometer qualquer infração às normas federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida.


10.10.3. Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação quando a Contratada:


a) Não iniciar, ou recusar-se a executar a correção de qualquer ato que, por imprudência, negligência imperícia dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados;


b) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados.


10.11. Nenhum pagamento será feito ao fornecedor dos bens que tenha sido multado, antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres.


10.12. Na aplicação das sanções serão observados os procedimentos e prazos constantes nos arts. 157 a 160 da Lei n. 14.133/2021.


10.13. As multas administrativas previstas neste instrumento não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas


11. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL


11.1. Nos termos do art. 117 da Lei n. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.


11.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei n. 14.133/2021.


11.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.


11.4. O acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato serão realizados de acordo com o disposto em contrato, nas normas correlatas e neste Termo.


11.5. Caberá à Diretoria Administrativa Financeira a gestão e fiscalização do contrato.


11.6. A gestão e a fiscalização do contrato serão realizadas por servidores a serem, oportunamente, designados por meio de Portaria, cabendo-lhes a responsabilidade pelo atesto das notas fiscais emitidas pela Contratada após aprovação dos produtos, bem como determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e comunicando à autoridade superior, quando necessário, para as providências devidas.


12. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS À CONTRATADA


12.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.


12.2. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:


a) O prazo de validade;


b) A data da emissão;


c) Os dados do Contrato e do órgão Contratante;


d) O período respectivo de execução do Contrato;


e) O valor a pagar; e


f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.


12.2.1. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos pertinentes, não se admitindo Notas Fiscais/Faturas emitidas com outros CNPJ, mesmo aquelas de filiais ou da matriz. As Notas Fiscais deverão conter discriminação idêntica à contida na respectiva Nota de Empenho.


12.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.


12.4. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.


12.5. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:


a) Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas;


b) Identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.


12.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.


12.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.


12.8. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.


12.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.


13. QUALIFICAÇÕES


13.1. A qualificação dos proponentes deve ser realizada de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Federal n° 14.133/2021.


14. DA GARANTIA CONTRATUAL


14.1. Não haverá exigência da garantia da contratação.


15. RESCISÃO CONTRATUAL


15.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas no art. 137 da Lei Federal n° 14.133/2021.


16. DISPOSIÇÕES GERAIS


16.1. Trata-se de contratação direta, fundada no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação de empresa ou cooperativa especializada na prestação de serviço de táxi sob demanda.


16.2. O valor mensal da contratação é de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) mensais, perfazendo o valor total de R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais). Neste valor estarão inclusos todos os custos diretos e indiretos, relativos à honorários, tributos, taxas administrativas, encargos e despesas com logística, requeridos para a realização dos serviços, constituindo, assim, a única remuneração pelos serviços contratados.


16.3. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.


16.4. Anexo I – Documentação Exigida para Habilitação.


ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO


1. Habilitação jurídica:


1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;


1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;


1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;


1.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;


1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;


1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;


1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.


2. Regularidade fiscal, social e trabalhista:


2.1 Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);


2.2 Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


2.3 Prova regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente;


2.4 Prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;


2.5 Prova da regularidade perante a Justiça do Trabalho;


2.6 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.


3. Inidoneidade:


3.1 Prova de que a contratada não tenha sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou da Administração Estadual, mediante apresentação dos seguintes documentos:


a) Certidão Negativa de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU);


b) Certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);


c) Certidão negativa de restrição a contratações do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);


d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);


e) Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí (CADUF);


f) Cadastro de Impedidos de Contratar com o Serviço Público - TCE-PI;


4. Qualificação Técnica:


4.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta dispensa, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.


4.1.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:


4.1.1.1 Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 01 (um) ano na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade do ano ser ininterrupto.


4.1.1.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;


4.1.1.3 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação


Teresina-PI, 09 de outubro de 2023.


(assinado digitalmente)

XXXXXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX

Secretário de Estado do Planejamento SEPLAN-PI


(Transcrição da nota AVISOS de Nº 22821, datada de 27 de outubro de 2023.)


EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - ETIPI-PI


AVISO DE HOMOLOGAÇÃO


PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2023


A Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí - ETIPI-PI torna público o Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico n.º 03/2023, Processo Administrativo SEI n.º 00117.000906/2023-11, cujo objeto é a futura contratação de empresa especializada no fornecimento de uma solução abrangente de gestão de custos e ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). visando atender às necessidades da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí, em que foi homologada a empresa TLK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n.º 06.292.532/0001-26, item único, com valor global de R$ 6.384.000,00 (seis milhões trezentos e oitenta e quatro mil reais).


Teresina - PI, 26 de outubro de 2023.


XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXX


Diretor Presidente da ETIPI



EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - ETIPI-PI


EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2023


PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 02/2023


SEI Nº: 00117.000906/2023-11


REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço global


VALIDADE: 12 (doze) meses


OBJETO: Futura contratação de empresa especializada no fornecimento de uma solução abrangente de gestão de custos e ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). visando atender às necessidades da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí.


DATA DA SESSÃO DA ABERTURA: 16/10/2023, às 9:00h (horário de Brasília)


DATA DA ADJUDICAÇÃO: 25/10/2023


DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 25/10/2023



DATA DA ASSINATURA DA ATA: 26/10/2023


PREGOEIRO: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx


EMPRESA VENCEDORA: SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

CNPJ N.º: 06.292.532/0001-26

ENDEREÇO: Setor Xxxxxxxx Xxx, Xxxxxx 0, xx 00, Xxxxx X, Xxxxxxxxx Xxxx 000, Xxxxx xx 00, Xxx Xxx, Xxxxxxxx-XX, XXX: 00000-000.

CONTATO: Telefone da Matriz: 61.3041-9517

E-MAIL: xxx.xxxxx@xxxxx.xxx.xx

REPRESENTANTE LEGAL: XXX XXXXXX XXXXX XXXXXX

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL




1

Serviços de gestão de TI e Telecom incluindo: fornecimento de solução informatizada, implantação, suporte, manutenção, operação assistida pós- implantação, capacitação de usuários, manutenção dos processos.

Marca: ATIVU Control Fabricante: ATIVU

Tecnologia


840.000


R$ 7,60


R$ 6.384.000,00


VALOR TOTAL

R$ 6.384.000,00



Teresina - PI, 26 de outubro de 2023.


XXXXX XXXX XX XXXXX XXXXX


PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - ETIPI

(Transcrição da nota AVISOS de Nº 22825, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR


AVISO DE CONVOCAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO TOMADA DE PREÇOS 025/2022 – CPL / SAF

SEI n° 00010.002901/2021-50


OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de 4.999,98 m² de pavimentação em paralelepípedo na zona rural do município de São Miguel do Fidalgo - PI, conforme quantidades e especificações constantes no projeto básico, anexo I do edital.


Regime: Empreitada por preço unitário


Tipo: Menor Preço

A SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR por meio de sua

Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria n° 0251/2023-GS, de 02 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado, Ed. n° 189 de 02/10/2023, através de sua Presidente, torna público e para conhecimento dos interessados que em conformidade com o art. 24, XI da Lei 8.666/93, tendo em vista a vencedora R. XXXXXXX CONSTRUTORA CNPJ 23.612.847/0001-22 desistido de

assinar o contrato, após aviso de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí do dia 25 de outubro de 2023, pg 40, ed. nº 134, conforme solicitação de desistência da licitação (id 9734553), a comissão com base no art. 64 da lei 8.666/93 decidiu, CONVOCAR o licitante remanescente, na ordem de classificação XXXXX XXXXX SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CNPJ 03.337.426/0001-04,

classificada em 2ª lugar para firmar contrato com esta Secretaria. A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados.

Informações: Xxx Xxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx: Xxxxxx, Xxxxxxxx -XX, fone

(00) 0000-0000, e-mails: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx; xxx@xxx.xx,xxx.xx;


Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Presidente da CPL/SAF


Xxxxxxxx (PI), 27 de outubro de 2023.


Visto:


Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Secretária de Estado da Agricultura Familiar

(Transcrição da nota AVISOS de Nº 22830, datada de 27 de outubro de 2023.)


AVISO DE CANCELAMENTO


AVISO DE CANCELAMENTO


Fica cancelada a publicação do Extrato do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 36/2022, acerca da "alteração do disposto na Cláusula Décima Primeira -, prevista no instrumento inicial, acrescentando nova dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente e Portaria nº 369/2020”, inserida no dia 26/10/2023, Edição 206, Ed. suplementar, REF. 22722, no Diário Oficial do Estado do Piauí, uma vez que se deu por duplicidade.


(Transcrição da nota AVISO DE CANCELAMENTO de Nº 22736, datada de 27 de outubro de 2023.)


EXTRATOS


SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP-PI


EXTRATO DO CONTRATO Nº 079/2023

Nº do Processo SEI

00028.031236/2023-84


EXTRATO DO CONTRATO Nº 079/2023

Nº Automático de

Contrato no SIAFE-PI

23005125


Modalidade de licitação

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 39/2022/PM-AC, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº 240/2022 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE

Fundamento legal

LEI 8.666/93

Contratante

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ

Codificação da UG no SIAFE

12201

Contratado

XXXXXXX XXXX XX XXXXXXX - ME

CNPJ/CPF do Contratado

12.328.506/0001-03


Resumo do objeto do contrato

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, VISANDO ATENDER AS

NECESSIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

Prazo de vigência

12 (DOZE) MESES

Data de assinatura do contrato

26/10/2023

Valor

R$ 187.168,50 (CENTO E OITENTA E SETE MIL CENTO E

SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)

Programa de Trabalho

00.000.0000.0000

Fonte de Recursos

713

Natureza da Despesa

339030

Nº Nota de Reserva no SIAFE

2023NR00083

Nº Autorização de

Reserva Orçamentária no SIAFE

2023RO09546

Signatários do contrato

Pela Contratante: XXXXXXXXX XXXXX XXXXX VELOSO

Pela Contratada: XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22737, datada de 27 de outubro de 2023.)


GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ - XXXXX-XX


EXTRATO DO CONTRATO Nº 33/2023-GAMIL


Nº do Processo SEI: 00015.001162/2023-09

Nº Automático do Contrato no SIAFE-PI: 23004813 Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de Licitação Fundamento Legal: Arts. 13, VI e 25, II da Lei 8.666/93 Contratante: Gabinete Militar da Governadoria Codificação da UG no SIAFE: 110103

Contratada: Consultre - Consultoria e Treinamento LTDA CNPJ da Contratada: 36.003.671/0001-53

Resumo do Objeto Contratado: Contratação dos serviços empresa especializada para ministrar curso de capacitação em Auditoria Governamental e Controles Interno e Externo

Data de Assinatura do Contrato: 25/10/2023

Prazo de Vigência: Até o dia 31/12/2023, a contar da data da assinatura do contrato. Valor Global: R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais)

Dotação Orçamentária: 00.000.0000.0000 Fonte de Recursos: 500

Natureza da Despesa: 33.90.39

Nº Nota de Reserva no SIAFE: 2023NR00171

N° Reserva Orçamentária no SIAFE: 2023RO09114


Signatários do Contrato: Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx – Maj. QOPM – contratante e Xxxx Xxxxxxxxxxx xxx Xxxxxx – contratada.


Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx – Maj. QOPM

Chefe do Gabinete Militar da Governadoria


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22739, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS - SASC


EXTRATO DO SEXTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 21/2019.


Contratante: Secretaria Estadual da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos. CNPJ Nº 09.579.079/0001-21.

Contratada: L. XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX-ME CNPJ Nº 07.686.538/0001-49


SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS

HUMANOS – SASC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 65, § 8º da Lei 8.666/93, determina o apostilamento ao Contrato nº 21/2019, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Sexta -, prevista no instrumento inicial, acrescentando nova dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente, conforme se observa:


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


ÓRGÃO

UNIDADE GESTORA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE

DESPESA

FONTE DE RECURSOS

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA, TRABALHO E

DIREITOS HUMANOS


300101


30101


339039


500


Xxxxx Xxxxxx Xxxxx


Secretária

(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22742, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS - SASC


Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2019


Nº do processo SEI

00024.002183/2022-43

Nº de contrato no SIAFE-PI

19001106 / 21004208

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02.

Contratante

Secretaria Estadual da Assistência Social, Trabalho e Direitos

Humanos.

CNPJ do Contratante

09.579.079/0001-21

Codificação da UG no Siafe

300102 / 300104

Contratado

NUTRIBRASIL LTDA

CNPJ do Contratado

69.626.349/0001-30


Resumo do objeto do contrato

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de espaço com fornecimento de Coquetel

– Coffe Break para atender a demanda dos eventos realizados

pela SASC

Objeto do Aditamento

O objeto do presente aditivo é a prorrogação por mais 12

(doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato.

Data de assinatura do contrato

02/10/2023

Dotação orçamentária

00.000.0000.0000/ 00.000.0000.0000/ 00.000.0000.0000/

00.000.0000.0000

Fonte de recursos

759

Natureza da Despesa

339039

Nº Nota de Reserva no SIAFE

2023NR00130 / 2023NR00131/ 2023NR00132/

2023NR00023

Nº da Autorização de Reserva

Orçamentária

2023RO08954/ 2023RO08956

Signatários do contrato

Xxxx contratante: Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

Xxxx contratada: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx.


Xxxxx Xxxxxx Xxxxx


Secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos

(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22743, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PIAUÍ - SDE


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 100/2022.

Nº do Processo SEI

00152.000205/2021-94

Contratante

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico do

Piauí.

CNPJ da Contratante

06.688.303/0001-25

Codificação da UG no SIAFE/PI

20101


Contratada

Matrinxã Serviços de Construções Ltda.

CNPJ da Contratada

14.443.174/0001-33


Resumo do objeto do aditivo

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 100/2022, destinado à execução dos serviços de Pavimentação em paralelepípedo de 5.251,50 m², em vias públicas do Município de São José do Divino-PI, conforme art. 57, § 1º, III, da Lei nº 8.666/93, até 03 de junho de

2024.

Data de Assinatura do termo aditivo

ao contrato

09 de junho de 2023.

Signatários do termo aditivo ao

contrato

Pela Contratante: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Pela

Contratada: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx.


Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx


Secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico do Piauí - SDE/PI


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22744, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PIAUÍ- SDE-PI


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 127/2022.

Nº do Processo SEI

00152.000092/2022-16

Contratante

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico do

Piauí

CNPJ da Contratante

06.688.303/0001-25

Codificação da UG no SIAFE/PI

20101

Contratada

R. Melo Construtora Ltda.

CNPJ da Contratada

01.857.346/0001-73


Resumo do objeto do aditivo

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 127/2022, destinado à execução dos serviços de Pavimentação asfáltica de 19.265,80 m², em vias públicas urbanas do Município de Altos-PI, conforme art. 57, § 1º, III, da Lei nº 8.666/93, até 08 de julho de

2024.

Data de Assinatura do termo aditivo ao

contrato

14 de julho de 2023.

Signatários do termo aditivo ao

contrato

Pela Contratante: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Pela

Contratada: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxx.



Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico do Piauí - SDE/PI


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22746, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PIAUÍ- SDE-PI


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 159/2022

Nº do Processo SEI

00152.000182/2022-07

Contratante

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico do

Piauí.

CNPJ da Contratante

06.688.303/0001-25

Codificação da UG no SIAFE/PI

20101

Contratada

Construir Construção, Locação de Equipamentos e

Administração de Obras EIRELI.

CNPJ da Contratada

10.525.283/0001-49


Resumo do objeto do aditivo

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 159/2022, destinado à execução dos serviços de Pavimentação em paralelepípedo de 5.319,60 m², em vias públicas do Município de São Luís do Piauí-PI, conforme art. 57, § 1º,

III, da Lei nº 8.666/93, até 05 de agosto de 2024.

Data de Assinatura do termo aditivo

ao contrato

11 de agosto de 2023.

Signatários do termo aditivo ao

contrato

Pela Contratante: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Pela

Contratada: Xxxxx Xxxx Xxxxxx.


Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico do Piauí - SDE/PI


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22748, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PIAUÍ - SDE


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 223/2022.


Nº do Processo SEI

00152.000157/2022-15

Contratante

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico do

Piauí.

CNPJ do Contratante

06.688.303/0001-25

Codificação da UG no SIAFE/PI

20101

Contratada

S. do Vale Carvalho Ltda.-EPP

CNPJ da Contratada

22.168.030/0001-44


Resumo do objeto do aditivo

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 223/2022, destinado à execução dos serviços de Pavimentação em paralelepípedo de 4.039,60 m², em vias públicas do Município de Monsenhor Gil-PI, conforme art. 57, §1º, III, da Lei nº 8.666/93, até 14 de outubro de

2024.

Data de Assinatura do termo aditivo

ao contrato

20 de outubro de 2023.

Signatários do termo aditivo ao

contrato

Pela Contratante: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Pela

Contratada: Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx.


Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx


Secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico do Piauí - SDE/PI


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22749, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC-PI


EXTRATO DO TERMO ADITIVO 004/2023 AO CONTRATO Nº 161/2022

Nome do Contratante

Secretaria de Estado da Educação – SEED/PI

CNPJ do Contratante

06.554.729/0001-96

Nome do Contratado

M. RODRIGUES RESENDE LTDA.

CNPJ do Contratado

40.457.170/0001-14


Resumo do objeto do aditivo

O objeto do presente termo é a prorrogação de prazo do Contrato nº 161/2022, relativo aos serviços de Empreitada por Preço Unitário, a obra de Reforma e Ampliação da Unidade Escolar Barão de Gurgueia no município de União-PI, conforme art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O prazo de execução das obras e serviços de que trata o contrato em epígrafe será ampliado em

60 (sessenta) dias. Processo SEI: 00011.071570/2023-50.


Prazo de execução

09/10/2023 a 08/12/2023

Prazo de vigência

31/12/2023

Data de assinatura do aditivo


25 de outubro de 2023

Signatários do Contrato

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Secretário Estadual de Educação Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx - Representante da Empresa


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22750, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC-PI


EXTRATO 006/2023 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 168/2021

NOME DO CONTRATANTE

Secretaria de Estado da Educação – SEED/PI

CNPJ do Contratante

06.554.729/0001-96

Nome do Contratado

X X XX XXXXXXXX

CNPJ do Contratado

07.723.398/0001-33


Resumo do objeto do aditivo

O objeto do presente termo aditivo é a alteração do prazo de execução do Contrato nº 168/2021 - Empreitada por Preço Unitário da execução das obras de Reforma e Ampliação da 8º GRE (Gerência Regional de Educação) - U. E. Xxx Xxxxxxx, localizada no Município de Oeiras – PI, conforme art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e Parecer Referencial PGE/PLC Nº 14/2021. O prazo de vigência das obras e serviços de que trata o contrato em epígrafe será ampliado em 120 (cento e vinte) dias.

Prazo de execução

20/10/2023 a 17/02/2024

Prazo de vigência

31/12/2024

Processo SEI nº

00011.071509/2023-11

Data de assinatura do aditivo


20 de outubro 2023

Signatários do Contrato

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Secretário Estadual de Educação Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx - Representante da Empresa



(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22752, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA


EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 68/2023


PROCESSO SEI N° 00114.000867/2023-82


CONCEDENTE: Estado do Piauí por intermédio da Secretaria de Infraestrutura do Piauí.


CNPJ DA CONCEDENTE: 06.553.531.0001-98


CONVENENTE: Prefeitura de Xxxxxxx Xxxxxxxxx - XX


CNPJ DA CONVENENTE: 06.728.240/0001-93


FUNDAMENTO LEGAL: Art. 23 da Constituição Federal de 1988; art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993; Art. 15 da Constituição Estadual, 3°, II da Lei Complementar Estadual n° 28 de 09/06/2003; art. 1° da Lei Ordinária Estadual n° 5.642 de 12/04/2007, Decreto Estadual n° 12.440/2006 e Decreto Estadual n° 16.013/2015.


OBJETO: Recuperação de Estradas Vicinais nos trechos: TRECHO 01: SAPÉ/ ASSENTAMENTO TEIXEIRA/ ENTRONC. PI-392 (KM 5,202); TRECHO 02: ENTRONC. PI-392/ SANTA LUZIA/ ZÊ JAIME/ SAPÉ (KM 9,868); TRECHO 03: ENTRONC. PI-324/ SÃO MIGUEL/ EXTREMA/ PINDAÍBA/ SANTO ESTEVÃO (KM 18,067) LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRO

XXXXXXXXX – PI. E o trecho 04: Condomínio Mila (Entronc. PI - 392) / Fazenda Paz/ Fazenda Aliança/ Jacu (km 46,827), localizado no município de Baixa Grande do Ribeiro – PI, com extensão total de 79,964 km.


DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 18/10//2023.


SIGNATARIOS: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx pela Secretaria de Infraestrutura do Piauí e Xxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx pela Prefeitura Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxxxx-XX

(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22761, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA


EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 72/2023


PROCESSO SEI N° 00114.0009212023-90


CONCEDENTE: Estado do Piauí por intermédio da Secretaria de Infraestrutura do Piauí.


CNPJ DA CONCEDENTE: 06.553.531.0001-98


CONVENENTE: Prefeitura de Curralinhos - PI


CNPJ DA CONVENENTE: 01.612.579/0001-06


FUNDAMENTO LEGAL: Art. 23 da Constituição Federal de 1988; art.116 da Lei Federal n° 8.666/1993; Art. 15 da Constituição Estadual, 3°, II da Lei Complementar Estadual n° 28 de 09/06/2003; art. 1° da Lei Ordinária Estadual n° 5.642 de 12/04/2007, Decreto Estadual n° 12.440/2006 e Decreto Estadual n° 16.013/2015.


OBJETO: Pavimentação em paralelepípedo no município de Curralinhos - PI, Trechos: BAIRRO CENTRO – Rua Xxxxx Xxxxxx; Rua Quatorze de Dezembro; Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx – Trecho 01; Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - Xxxxxx 02; Rua Xxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx; Rua Xxxxx Xxxx xxx Xxxxxx; BAIRRO FAVEIRAS – Av Raimundo Cícero de Oliveira; Rua Xxxxx Xxxxxxx – Trecho 01; Rua Franciele

– Trecho 3; Rua Projetada A; BAIRRO SOSSEGO – Rua Franciele – Trecho 1; – Rua Franciele – Trecho 2; Rua Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx; Rua Santa Luzia; Rua Xxxxx Xxxxxx – Trecho 1; Rua Xxxxx Xxxxxx – Trecho 2; Rua Um de Maio – Trecho 1; Rua Um de Maio – Trecho 2; Rua Um de Maio – Trecho 3; Rua Raio de Sol; Rua Sete de Setembro – Trecho 01; Rua Sete de Setembro – Trecho 02; Rua Sete de Setembro – Trecho 03; Rua Xxxxx Xxxxxxx – Trecho 02; Rua Xxxxx Xxxxxxx – Trecho 03; Rua Xxxxx Xxxxxxx – Trecho 04 , com área total 26.299,56 m².


DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 25/10/2023.


SIGNATARIOS: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx pela Secretaria de Infraestrutura do Piauí e Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx pela Prefeitura Municipal de Curralinhos – PI.

(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22762, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PIAUÍ - SDE-PI


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 144/2022.

Nº do Processo SEI

00152.000114/2022-30

Contratante

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico do

Piauí.

CNPJ da Contratante

06.688.303/0001-25

Codificação da UG no SIAFE/PI

20101

Contratada

Matrinxã Serviços de Construções Ltda.

CNPJ da Contratada

14.443.174/0001-33


Resumo do objeto do aditivo

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 144/2022, destinado à execução dos serviços de Pavimentação em paralelepípedo de 3.979,00 m², em vias públicas do Município de Oeiras-PI, conforme art. 57, §

1º, III, da Lei nº 8.666/93, até 22 de julho de 2024.

Data de Assinatura do termo aditivo

ao contrato

28 de julho de 2023.

Signatários do termo aditivo ao

contrato

Pela Contratante: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Pela

Contratada: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx.


Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico do Piauí - SDE/PI


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22765, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PIAUÍ - SDE-PI


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 142/2022.

Nº do Processo SEI

00152.000149/2022-79

Contratante

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico do

Piauí.

CNPJ do Contratante

06.688.303/0001-25

Codificação da UG no SIAFE/PI

20101

Contratada

Concretizar Serviços de Manutenção e Limpeza Ltda.

CNPJ da Contratada

24.109.950/0001-17



Resumo do objeto do aditivo

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 142/2022, destinado à execução dos serviços de Pavimentação em paralelepípedo de 4.501,00 m², em vias públicas do Município de Buriti dos Lopes-PI, conforme art. 57, §1º, III,

da Lei nº 8.666/93, até 21 de julho de 2024.

Data de Assinatura do termo

aditivo ao contrato

27 de julho de 2023.

Signatários do termo aditivo ao

contrato

Pela Contratante: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Pela

Contratada: Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx.


Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico do Piauí - SDE/PI


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22768, datada de 27 de outubro de 2023.)


AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ - ADH-PI


EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 45/2022

PROCESSO SEI:

00118.000884/2022-07

Nº AUTOMÁTICO SIAFE – PI:

22002972

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei n° 8.666/93, Lei n° 10.520/2002, Decreto Estadual n° 15.093/2013.

CONTRATANTE:

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ – ADH-PI

CODIFICAÇÃO DA UG NO SIAFE:

UG 450202

CONTRATADA:

ALIANÇA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EM OBRA EIRELI

CNPJ DA CONTRATADA:

26.599.872/0001-01


OBJETO:

Modificação unilateral em alterar a Fonte de Recursos para n° 754 - Recursos de Operações de Crédito, a fim de adimplemento do Contrato n° 45/2022 referente a obras e execução de serviços de pavimentação em paralelepípedo em trechos localizados no município de Xxxx Xxxxxxxx - PI.

FONTE DE RECURSO:

754 - Recursos de Operações de Crédito

NATUREZA DA DESPESA:

449051

PROGRAMA DE TRABALHO:

00.000.0000.0000


NOTA DE RESERVA:

2022NR00173

2022NR00508

NOTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA:

2022RO09274

SIGNATÁRIOS DO CONTRATO:

PELA ADH: XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

PELA EMPRESA: ALCEU LEITE GUIMARÃES NETO


(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Diretor Geral

(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22769, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEFAZ-PI


EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO


PROC. ADMINISTRATIVO N° 00009.009805/2023-33

Ratificação /Dispensa nº 19/2023


Objeto: Contratação de profissional/empresa especializada em manutenção de balanças rodoviárias para auxiliar na elaboração de Termo de Referência para futura contratação de serviço de manutenção do referido equipamento, conforme termo de referência.


Contratado: SÓ MÓVEIS LTDA CNPJ Nº 34.972.844/0001-16.


Justificativa/Ratificação – Dispensa de Licitação com base no art. 24. V da Lei 8.666/93


Valor total: R$ 18.840,00 (dezoito mil, oitocentos e quarenta reais)


Fundamentação Legal: Art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93.


Fonte de Recurso: Tesouro Estadual


Publique-se.


Teresina, 27 de outubro de 2023.


Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx


Secretário da Fazenda

(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22771, datada de 27 de outubro de 2023.)


AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ - ADH-PI


EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 56/2022

PROCESSO SEI:

00118.000326/2022-33

Nº AUTOMÁTICO SIAFE – PI:

22000353

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei n° 8.666/93, Lei n° 10.520/2002, Decreto Estadual n° 15.093/2013.

CONTRATANTE:

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUÍ – ADH-PI

CODIFICAÇÃO DA UG NO SIAFE:

UG 450202

CONTRATADA:

ALIANÇA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EM OBRAS EIRELI

CNPJ DA CONTRATADA:

26.599.872/0001-01


OBJETO:

Modificação unilateral em alterar a Fonte de Recursos para n° 754 - Recursos de Operações de Crédito, a fim de adimplemento do Contrato n° 56/2022 referente a obras e serviços de pavimentação em paralelepípedo em trechos do Povoado Sambaida dos Paciência, localizado no município de Água Branca - PI.

FONTE DE RECURSO:

754 - Recursos de Operações de Crédito

NATUREZA DA DESPESA:

449051

PROGRAMA DE TRABALHO:

00.000.0000.0000

NOTA DE RESERVA:

2022NR00096

2022NR00356

NOTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA:

2022RO09276


SIGNATÁRIOS DO CONTRATO:

PELA ADH: XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

PELA EMPRESA: ALCEU LEITE GUIMARÃES NETO


(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Diretor Geral

(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22773, datada de 27 de outubro de 2023.)


* Republicado por incorreção. Publicado na Edição 206 do DOE do dia 26/10/2023, Página 56


SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO PIAUÍ - SDE-PI


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 79/2022

Nº do Processo SEI

00152.000043/2022-75

Contratante

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico do

Piauí.

CNPJ do Contratante

06.688.303/0001-25

Codificação da UG no SIAFE/PI

20101

Contratada

A. K. R. Prado EIRELI

CNPJ da Contratada

19.074.597/0001-47


Resumo do objeto do aditivo

Prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 79/2022, por mais 90 (noventa) dias, destinado à execução dos serviços de Pavimentação em paralelepípedo de 5.043,96 m², em vias públicas do Município de Paulistana- PI, conforme art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93, até 03 de

janeiro de 2024.

Data de Assinatura do termo aditivo

ao contrato

05 de outubro de 2023.

Signatários do termo aditivo ao

contrato

Pela Contratante: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Pela

Contratada: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx.


Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx


Secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico do Piauí - SDE/PI


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22774, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEFAZ


EXTRATO DO 1º. TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 053/2022


Nome do Contratante: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEFAZ-PI.


CNPJ do Contratante: 06.553.556/0001-91.


Nome da Contratada: NOVANET TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.


CNPJ/CPF da Contratada: 42.319.213/0001-20.


Resumo do Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do Contrato nº 053/2022 referente ao serviço de fornecimento de conectividade IP – Internet Protocol, por meio de link dedicado para o Posto Fiscal de Boa Esperança, visando à disponibilização de acessos permanentes e completo à Internet. Esse acesso à Internet permitirá dispor de instrumentos necessários e compatíveis com as necessidades de serviço e garantindo agilidade e eficiência nos serviços prestados por este órgão – SEFAZ-PI.


Fundamento Legal: Este Termo Aditivo está amparado na Lei Federal nº. 8.666/93, na Lei Federal nº. 10.520/2002, no Decreto Estadual nº. 15.093/2013 no Processo Administrativo SEI nº. 00009.023352/2023-58.


Prazo de Vigência: O prazo de vigência deste Termo Aditivo será de 12 (doze) meses, a contar de 20/12/2023 e com término em 20/12/2024, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, até o limite previsto no inciso II, do artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666/93.


Prazo de Execução: De 20/12/2023 a 20/12/2024.


Data da Assinatura do Termo Aditivo: 27/10/2023.


Valor Global: O valor anual deste Termo Aditivo será de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).


Fonte de Recursos: 501 – Outros Recursos não Vinculados.


Classificação Funcional: 13.101.04.122.0010.2000.


Natureza da Despesa: 33.90.40


Nº. da Nota de Reserva no SIAFE: 2023NR00067.


Nº. da Reserva Orçamentária no SIAFE: 2023RO00377.


Nº. Automático do Contrato no SIAFE: 22001959.


Signatários do Termo Aditivo:


Pela Contratante: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX.


Pela Contratada: XXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX.

(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22775, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR-PI


EXTRATO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023 - SETUR


Nº do Processo SEI


00153.000550/2023-80.


Modalidade de Licitação


TOMADA DE PREÇOS.


Tipo de Licitação


MENOR PREÇO, sob o regime de empreitada por preço unitário.


Fundamento Legal


Lei n° 8.666/93.


Nome do Órgão


SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR.




A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR, por sua Comissão

Permanente de Licitação, no uso de sua competência após o relatório de análise e julgamento dos documentos de habilitação das empresas participantes da Tomada de Preços nº 009/2023-SETUR, que tem como objeto a construção de praça pública com quiosque e área de lazer/esporte, denominada Praça Bela Flor, na zona urbana do município de Valença-PI, torna público, no presente meio oficial de divulgação, que DECIDIU:

1.

Pela HABILITAÇÃO das empresas J & V CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.984.345/0001-49; THECON ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ

sob o nº 22.214.604/0001-73, pelos motivos destacados no Relatório de Análise e Julgamento de Documentação de Habilitação, tendo atendido a todas as exigências e condições do Edital.


Resumo do resultado do Julgamento da Habilitação.

2.

Pela INABILITAÇÃO das empresas CONSTRUTOP ENGENHARIA E

CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 16.990.345/0001-70; CONSTRUTORA AGILIZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.393.127/0001-86; CONSTRUTORA PINHEIROS EIRELI,

inscrita no CNPJ sob o nº 07.532.783/0001-01; EVELIN & RODRIGUES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.110.962/0001-69; J. W. SOUSA LIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.672.027/0001-32; RUAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.707.356/0001-58; XXXXXX XXXXXXXX COSTA LTDA,

inscrita no CNPJ sob o nº 29.919.444/0001-07; VEGAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.686.175/0001-55; CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.603/0001-45; EPI ENGENHARIA LTDA, inscrita

no CNPJ sob o nº 39.511.080/0001-85, pelos motivos destacados no Relatório de Análise e Julgamento de Documentação de Habilitação, não tendo atendido a todas as exigências e condições do Edital.


Os autos se encontram com vista franqueada aos interessados por meio do Processo SEI nº 00153.000550/2023-80 e ainda na CPL/SETUR, situada à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 0000, Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000. A partir da data desta publicação abre-se prazo recursal, conforme item 12 do Edital, observando o disposto no Art. 109, § 4º, da Lei 8.666, de 1993.


Teresina-PI, 27 de outubro de 2023.


Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx


Presidente da CPL/SETUR


Visto: Xxxxx Xxxxxx de Xxxxx Xxxxxx


Secretário de Estado do Turismo


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22776, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR-PI


EXTRATO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS.

TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023-SETUR.

Nº do Processo SEI

00153.000658/2023-72.

Modalidade de

Licitação

TOMADA DE PREÇOS.

Tipo de Licitação

MENOR PREÇO, sob o regime de empreitada por preço unitário.

Fundamento Legal

Lei n° 8.666/93.

Nome do Órgão

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR.



A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR, por meio da sua


Comissão Permanente de Licitações, constituída pela Portaria nº 5, de 03


de agosto de 2023, no uso de sua competência, COMUNICA, após o


relatório de análise e julgamento das propostas das empresas


participantes da Tomada de Preços nº 006/2023-SETUR, que tem como


objeto a contratação de empresa de engenharia para a execução de


pavimentação em paralelepípedo referente a diversas ruas no município


de Pedro II-PI - área de 20.700,00 m², torna público, no presente meio


oficial de divulgação, que DECIDIU:


1.


Pela ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS apresentadas pelas empresas


CONSTRUTORA CAXÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº


06.226.439/0001-13 e CONSTRUTORA SOLUÇÃO LTDA, inscrita no


CNPJ sob o nº 24.667.970/0001-03; pelos motivos destacados no


Relatório de Análise das Propostas, tendo atendido a todas as exigências


e condições do Edital.

Resumo do resultado do Julgamento das Propostas.

2.

Pela DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS apresentadas empresas ALIANÇA CONSTRUCOES E SERVIÇOS EM OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.599.872/0001-01; TECNIC CONSTRUTORA LTDA,

inscrita no CNPJ sob o nº 04.717.160/0001-07; e XXXXXXXXXXX


XXXXXX XXXXXX LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.214.439/0001-10,


pelos motivos destacados no Relatório de Análise das Propostas,


concluindo-se pela desconformidade em relação às exigências e


condições do Edital.


Nesse sentido, torna público que foi considerada como vencedora do


certame, por ter ofertado o menor preço, a empresa CONSTRUTORA


SOLUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.667.970/0001-03, pelo


valor de R$ 2.625.085,44 (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil,


oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).


Os autos se encontram com vista franqueada aos interessados por meio


do Processo SEI nº 00153.000658/2023-72 e ainda na CPL/SETUR,


situada à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 0000, Xxxxxx xx


Xxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000.


A partir da data desta publicação abre-se prazo recursal, conforme item


12 do Edital, observando o disposto no Art. 109, § 4º, da Lei 8.666, de


1993.


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22778, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SEID-PI


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA


EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 14/2023 - SEID


Número do Processo SEI

00314.000685/2023-55

Devedor

Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência – SEID.

CNPJ

05.735.244/0001-36

Favorecido(a)

XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX ME

CNPJ

05.685.823/0001-11

Objeto

Fornecimento de 1.000 refeições.

Valor da Dívida

R$ 33.000,00

Data da Dívida

25/08/2023

Representante SEID

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx x Xxxxx

Representante da Empresa

Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx


XXXXX XXXXXXX XXXXXXX X XXXXX


Secretário de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência do Piauí


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22779, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC-PI



EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 186/2022

NOME DO CONTRATANTE

Secretaria de Estado da Educação – SEED/PI

CNPJ do Contratante

06.554.729/0001-96

Nome do Contratado

MARATHOAN CONSTRUTORA LTDA-EPP

CNPJ do Contratado

03.981.182/0001-17


Resumo do objeto do aditivo

O objeto do presente termo aditivo é a alteração do prazo de execução do Contrato nº 186/2022 relativo à Empreitada por Preço Unitário, a execução da obra de reforma do Centro Educacional de Tecnologias Integradas prof. Raldir Cavalcante Bastos , no município de Teresina-PI, conforme art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O prazo de execução das obras e serviços de que trata o contrato em epígrafe será ampliado em 30 (TRINTA) dias. Conforme SEDUC Parecer 396

(9569166), PROCESSO SEI 00011.069000/2023-08.


Prazo de execução

20/10/2023 a 19/11/2023

Prazo de vigência

31/12/2023

Data de assinatura do

aditivo

16 de outubro de 2023


Signatários do Contrato

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Secretário de Educação Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - Representante da

Empresa


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22786, datada de 27 de outubro de 2023.)


FUNDAÇÃO DE ESPORTES DO PIAUÍ- FUNDESPI-PI


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 03/2022


Nome do Contratante: SECRETARIA DOS ESPORTES - SECEPI CNPJ da Contratante: 49.497.879/0001-18

Nome da Contratada: JRS CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ da Contratada: 08.974.524/0001-95

Objeto do Contrato: CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE VÁRZEA NA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES – PI.


Processo Administrativo: 00337.000836/2023-15


RESUMO DO OBJETO DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto modificar a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, do Contrato Nº 03/2022, “DOS PRAZOS”, aditando o prazo de EXECUÇÃO por mais 90 (noventa) dias, contados de 10/06/2023 a 08/09/2023, conforme faculta a legislação vigente.


Data da Assinatura do Aditivo: 09 de junho de 2023.


Signatários do Contrato: Pela Contratante: JOSIENE MARQUES CAMPELO


Pela Contratada: XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX


(Transcrição da nota EXTRATOS de Nº 22791, datada de 27 de outubro de 2023.)


SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA-PI


EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 098/2022


Nº do Processo SEI


00114.000016/2022-59.


Fundamento Legal:


Lei nº 8.666, de 21/06/93


Contratante


Secretaria de Estado da Infraestrutura do Piauí


Codificação da UG no SIAFE/PI


160101


Contratado


SAGA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.


CNPJ do Contratado


18.882.626/0001-34


Resumo do objeto do termo aditivo


O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo de execução por 150 (cento e cinquenta) dias, sendo prorrogado até a data de 14/07/2023.


Data de Assinatura do termo aditivo do contrato


10 de fevereiro de 2023.

Document Metadata

Filed: October 27th, 2023