CONTRATO N.º 28/2022.

CONTRATO N.º 28/2022.

PREGÃO PRESENCIAL n. PP - 02/2022.

Processo Administrativo n. 027/2022.

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MOVÉIS E EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A CÂMARA DE VEREADOR DE IBIRAPITANGA BAHIA, E, DO OUTRO LADO A EMPRESA: ALJAVA EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ. Nº 45.725.523/0001-33.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA – BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF. 16.413.551/0001-17, com sede administrativa na Praça Xxxx xx Xxxx, s/n, na cidade de Ibirapitanga -BA, neste ato representado pela sua Presidenta, a Srª. XXXXXXX XXXX XXXXXX, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade de RG nº. 02.263.323-57 – SSP/BA, inscrito no CPF/MF: 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 00 – Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxx – Xxxxx, denominada CONTRATANTE, a Pessoa Jurídica: ALJAVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 45.725.523/0001-33,

com sede localizada na Av. Xxxxxxxxx Xxxxxx, s/n – Centro – CEP: 45.500-000 – IBIRAPITANGA

-Bahia, representado neste ato pelo Senhor. XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, portadora do RG n° 21.280.319-07 - SSP/BA – inscrito no CPF sob o n° 064.833.725-90, doravante denominado CONTRATADO, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica, com base na Licitação na modalidade Pregão Presencial N°. PP-02/2022, e disposições da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Contrato para conforme especificações e condições, constante em seus anexos, a presente Dispensa, autorizado pelo despacho constante do Processo Administrativo Nº 027/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente contrato tem como fundamento legal o processo de licitação, modalidade Pregão Presencial, tombado na Câmara de Vereadores deste município de Ibirapitanga, sob n.º PP-02/2022, pelo qual foi escolhida a proposta apresentada pela CONTRATADA, tendo sido observadas as disposições contidas na Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO –

Constitui objeto da presente contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de móveis e equipamentos de informática, destinado a manutenção da câmara de vereadores deste município, conforme edital e seus anexos. Conforme planilha abaixo:

PLANILHA

Item	Especificações dos Produtos	Und	Quant.	MARCA	VALOR UNITARIO R$	VALOR TOTAL R$
01	Mesa semioval de 3,00x1,50	UND	01	Pérola	6.500,00	6.500,00
02	Poltronas tipo executiva, em couro sintético, suportando até 120 kg, regulagem de altura a gás.	UND	14	Pérola	1.600,00	22.400,00
03	Cadeira de Escritório Diretor Confort	UND	03	Kza Bela	500,00	1.500,00
04	Mesa para computador	UND	01	Pérola	600,00	600,00
05	Computador completo. Core i7, teclado e mauseUSB, (8ª geração), monitor LCD de 19,	UND	01	Lenovo	6.800,00	6.800,00
06	Impressora multifuncional, com tanque de tintacolorida.	UND	01	Epson	1.500,00	1.500,00
07	TV SMART 70 Pol, 4k UHD	UND	01	Samsung	5.600,00	5.600,00
08	Mesa De Escritório Com 2 Gavetas	UND	03	Pérola	570,00	1.710,00
		VALOR TOTAL EM R$: 46.610,00 (Quarenta e Seis mil seiscentos e dez reais).				46.610,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO

O presente contrato será executado a partir da data de assinatura até 31 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Pelas compras, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor Global de R$ 46.610,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e dez reais). Conforme planilha, acima.

Parágrafo Primeiro – O pagamento será efetuado em parcela única, atestado pela administração,

mediante apresentações das Notas Fiscais tipo DANF, em nome da Empresa contratada.

V - CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas decorrentes deste instrumento de Contrato correrão por conta da Lei Orçamentária do Câmara de Vereadores de Ibirapitanga à conta da seguinte programação:

Unidade Orçamentária:	01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Projeto / Atividade:	2.001 – Gestão das Ações da Câmara Municipal
Elemento de Despesa:	4.4.9.0.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	00 - Ordinário

VI - CLÁUSULA SEXTA - DO REGIME DE FORNECIMENTO E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

O presente Contrato subordina-se ao regime de fornecimento parcelado, de acordo com as necessidades da administração, sendo dele decorrentes as seguintes obrigações:

I - da CONTRATADA:

a) entregar o(s) produto(s) serviço (s) descritos na Cláusula Segunda, de acordo com a proposta apresentada;

b) responder pelos vícios e defeitos ocultos do produto;

c) receber o preço estipulado na Cláusula Quarta.

quarta;

II - do CONTRATANTE:

a) pagar as despesas inerentes ao Contrato no valor, condições e situações estipuladas na cláusula

b) receber o(s) bem(s) descritos na Cláusula Segunda.

§ 1.º É obrigação comum o cumprimento dos prazos avençados neste instrumento.

§ 2.º Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de devolver, sem qualquer ônus, o produto que não corresponda às características descritas na proposta apresentada pela CONTRATADA.

VII - CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato sujeitará o Contratado às sanções previstas na Lei Federal n.º. 8.666/93 e suas alterações, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

§ 1º - A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Câmara de Vereadores de Ibirapitanga-Ba e multa, de acordo com a gravidade da infração.

§ 2º - A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, nos seguintes limites máximos:

I - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso na entrega do objeto;

II - 0,7% (sete décimos por cento) ao dia de atraso na entrega do objeto, por cada dia subseqüente ao trigésimo.

§ 3º - O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto entregue com atraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo Contrato, eventualmente existentes.

§ 4º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o Contratado da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

VIII - CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA ALTERAÇÃO

Reconhecidos os direitos da Administração, previstos nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º. 8.666/93, este Contrato poderá ser rescindido ainda:

I - pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste termo, de tal forma que não subsistam condições para a continuidade do mesmo;

II - pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.

Parágrafo único. As partes poderão, também, alterar esse instrumento de Contrato, através de Termo Aditivo a ele, onde se observem as regras previstas na legislação contratual específica sobre o assunto, assim como prorrogá-lo quando do seu vencimento.

IX - CLÁUSULA NONA - COBRANÇA JUDICIAL

As importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

X -CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas nos termos do instrumento convocatório, e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

Parágrafo primeiro - A fiscalização da execução desse contrato ficará sob a responsabilidade do Gestor e Fiscalizador, nomeada pela portaria nº 09/2021 de 04 de janeiro de 2021. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.

Parágrafo segundo - a contratada declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhe fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.

Parágrafo terceiro - a instituição e a atuação da fiscalização pelo contratante não exime a contratada de manter fiscalização própria, competindo-lhe fazer minucioso exame da execução das obras, de modo a permitir que, a tempo e por escrito, sejam apresentadas à fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas que venham a impedir o bom desempenho do contrato, para o devido esclarecimento.

Parágrafo quarto - as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da contratante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

XI - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente instrumento de contrato terá vigência de serviços, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por convenção das partes, consubstanciada em Termo Aditivo.

XII - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

Fica eleito o foro do Município de Ubatã - BA, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Contrato.

Assim, por estarem justas e acertadas, subscrevem as partes o presente Termo de Contrato, em 3 (três) vias de igual teor e forma, dando-o como bom e valioso, na presença de duas testemunhas.

Ibirapitanga - BA, 05 de outubro de 2022.

CÂMARA D VEREADORES DE IBIRAPITANGA

XXXXXXX XXXX XXXXXX

Presidenta Contratante

ALJAVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ sob o n° 45.725.523/0001-33 XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX RG n° 21.280.319-07 - SSP/BA CPF n° 064.833.725-90.

TESTEMUNHAS:

PUBLICAÇÃO

Nos termos do único Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93 a

CÂMARA DE VEREADORES DE IBIRAPITANGA,

publica o presente contrato em local apropriado, para que seja dado o fiel cumprimento para a produção dos seus efeitos de direito.

Câmara de Vereadores de Ibirapitanga, 05 de Setembro de 2022.

SETOR DE PUBLICAÇÃO