DO FUNDAMENTO LEGAL. 3.1. Este Contrato encontra-se subordinado à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado;
3.2. Fazem parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o instrumento convocatório que o precedeu, seus anexos, e a proposta da contratada, constantes do processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2021.
DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre de adjudicação do Pregão Eletrônico SRP Nº 9/2023-039FME, na forma do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além das alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, e do Ato de Ratificação do seu Gestor, conforme Termo de Homologação emitido em 14/09/2023, tudo constante no Processo Licitatório nº 072/2023/ADM, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento.
DO FUNDAMENTO LEGAL. 3.1. O presente contrato fundamenta-se no art. 55 da Lei nº 8666/93, e Lei nº 10.520/2002 e alterações posteriores.
DO FUNDAMENTO LEGAL. 10.1 - A presente contratação fundamenta-se no artigo 6º, X, da Resolução AMMVI nº 12/06, e alterações posteriores, bem como nas disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras normas especificas.
DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1. O presente Contrato decorre de Adjudicação do Pregão Presencial nº001/2019, na forma da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais;
1.2. Do Ato de Ratificação da Secretária Municipal de Educação conforme Termo de Homologação emitido em 11/02/2019, tudo constante no Processo Administrativo nº 190/2019, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento.
1.3. Os aspectos específicos do objeto são tratados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 e os acréscimos da Lei 10.709/2003, no seu Art. 10, inciso VII e Art. 11, inciso VI; a Lei Nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, que instituiu o Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE; a Resolução/CD/FNDE/Nº 45 de 20 de Novembro de 2013.
DO FUNDAMENTO LEGAL. 12.1. Celebram o presente contrato nos termos da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 (atualizada pelas Leis Federais n.ºs 8.883 de 08.06.94 e 9.648 de 27.05.1998).
12.2. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666/93, e, na lacuna também desta, pelas disposições contidas no Código Civil Brasileiro.
DO FUNDAMENTO LEGAL. 8.1 É dispensável a licitação para a presente contratação, conforme prevê o art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações legais.
DO FUNDAMENTO LEGAL. 11.1 A presente Ata de Registro de Preços regula-se, pela Lei nº. 8.666, de 21/06/1993 e respectivas alterações, Decreto nº. 7.892 de 23/01/2013, alterado pelos Decretos Federais 8.250/2014 e 9.488/2018,Decreto Federal n° 10.0024/2019 e Lei 10.520/02e demais legislações pertinentes.
DO FUNDAMENTO LEGAL. O presente contrato será regido, no que couber, pela Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei Estadual nº 17.928/2012, pelo Edital do Pregão Eletrônico “SRP” nº 01/2019-SEDI, bem como pelas demais normas regulamentares aplicáveis.
DO FUNDAMENTO LEGAL. 01.1 – O presente contrato decorre do Pregão Eletrônico nº / , aberto em / / , na forma das Leis Ordinárias Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e, subsidiariamente, pela Lei Estadual nº 17.928 de 27 de dezembro de 2012, do Decreto Estadual nº 9.666 de 21 de maio de 2020 e demais normas aplicáveis à matéria, homologado pelo Presidente da EMATER, conforme Termo de Homologação de / / , tudo constante do processo administrativo n° , que fica fazendo parte integrante do presente contrato, regendo-o no que for omisso.