CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0118/2021/SMTPS

CONTRATO ENTRE SI CELEBRAM O SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E A EMPRESA M. C. XXXXXX FUNERARIA - ME REFERENTE À AQUISIÇÃO DE URNAS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

Pelo presente instrumento de contrato administrativo de um lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, localizada

na Praça das Crianças, S/N, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.513.900/0001-35, neste ato representada através da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Sr.ª XXXXXX XXXXXXX DE

XXXXXX XXXXXX, brasileira, casada, residente e domiciliada na Xxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxx xx XXX sob o nº 000.000.000-00 e da Carteira de Identidade nº 1717683-SSP/PB, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATANTE, do outro lado a empresa M. C. MORAES FUNERARIA - ME, inscrita no CNPJ sob n.º 02.735.688/0001-83, sediada na Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx-XX, neste ato representada pelo Sr.º XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, brasileiro, divorciado, empresário, residente na Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx-XX, portador da RG. nº 83043 SSP/TO e do CPF nº. 000.000.000.00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem como justos, pactuados e contratados este ajuste, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993 e alterações subsequentes e demais normas aplicáveis, oriundo do Pregão Presencial 00020/2021/SMTPS.

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Aquisição de urnas e serviços funerários, de acordo com o anexo I, deste contrato, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 - O Valor global do presente contrato é de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), já estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas especificadas na proposta da CONTRATADA, conforme detalhamento de produtos, serviços e preços unitários que constam no Anexo I.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

3.1 - A entrega dos produtos e serviços deste contrato será de acordo com o solicitado pelo Departamento de compras da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Os recursos correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

08.122.0002.2082.0000 – Benefícios Eventuais, Circunstanciais e Emergenciais 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1 - O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo dos produtos e serviços prestados, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestado pelo setor competente da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE

6.1 - Qualquer reajuste só ocorrerá mediante disposições do Art.65 da lei 8.666/93.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Entregar na quantidade, prazo, preço e especificações o objeto de que for vencedor;

b) Fica o contratado durante toda a execução do contrato obrigado a manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

a) efetuar os pagamentos dentro dos prazos estipulados neste contrato;

b) fiscalizar o correto e integral cumprimento do contrato através do órgão solicitante.

9.0 - CLÁUSULA NONA - DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES

9.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, o município poderá aplicar as sanções previstas no Art. 87 da lei 8.666/93 a seguir dispostas:

a) advertência;

b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, no valor total equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato acumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária da participação em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura por prazo não superior a 05 (cinco) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria entidade que aplicar a penalidade.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA

10.1 - A Vigência do presente contrato iniciará no ato de sua assinatura e findará em 31/12/2021, mantendo-se à CONTRATADA as obrigações das garantias previstas no edital do Pregão Presencial 00020/2021/SMTPS que originou este contrato.

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará sua rescisão, observados as disposições do art. 78 da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 - Fica vedado a CONTRATADA CEDER ou transferir o compromisso ou responsabilidade ora contratada sem prévia autorização expressa, por escrito, do CONTRATANTE.

Os casos omissos serão dissolvidos a luz da Lei Federal nº 8.666/93.

13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 - As partes elegem como competente o Foro da Comarca de Ourilândia do Norte, com renúncia expressa de qualquer outro para dirimir as dúvidas que possam advir deste contrato.

Ourilândia do Norte-Pará, 03 de Maio de 2021.

CAMPOS:9314228541

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX

X X XX XXXXXX

Assinado de forma digital por X X XX XXXXXX

CAMPOS:93142285415

Dados: 2021.04.26 15:08:25

5 -03'00'

FUNERARIA:027

35688000183

FUNERARIA:02735688000183

Dados: 2021.04.28 08:45:06

-03'00'

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

CONTRATANTE

M. C. MORAES FUNERARIA - ME

CNPJ nº 02.735.688/0001-83

CONTRATADA

ANEXO I

08.122.0002.2082.0000 – Benefícios Eventuais, Circunstanciais e Emergenciais - R$ 150.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros

	LOTE 03
Item	Descrição do Produto	Qte	Unidade	Valor Unit.	Valor Total
1	SERVIÇO DE HIGIENIZAÇÃO - ADULTO	100	UNIDADE	R$ 303,70	R$ 30.370,00
6	SERVIÇO DE REMOÇÃO URBANA ( TRANSPORTE ATÉ O CEMITÉRIO PÚBLICO DE OURILÂNDIA DO NORTE ) ADULTO	100	UNIDADE	R$ 203,70	R$ 20.370,00
9	SERVIÇO DE TRANSLADO ( TRANSPORTE QUANDO NECESSÁRIO FORA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE - PA ) ADULTO	5000	UNIDADE	R$ 1,95	R$ 9.750,00
12	URNA FUNERÁRIA PARA ADULTO CONFECCIONADA EM MADEIRA DE PINUS COM 18MM DE ESPESSURA FORRO INTERIOR EM TECIDO TNT, ACABAMENTO EM VERNIZ DE ALTO BRILHO TAMPA COM 4 CHAVETAS, ALÇAS ARTICULADAS TIPO PARREIRA NAS DIMENSÕES LARGURA PARTE INFERIOR 58 CM OMBRO LARGURA PARTE SUPERIOR OMBRO 64 CM COMPRIMENTO PARTE INFERIOR 1,90M E NA PARTE SUPERIOR 1,96M COM 22 CM DE ALTURA PADRÃO POPULAR MODELO SEXTAVADO	100	UNIDADE	R$ 711,45	R$ 71.145,00
14	VESTIMENTA MORTUARIA - SIMPLES ADULTO	100	UNIDADE	R$ 183,65	R$ 18.365,00
VALOR TOTAL					R$ 150.000,00

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX DE

Assinado de forma digital

X X XX XXXXXX por X X XX XXXXXX

GUSMAO

CAMPOS:93142285 CAMPOS:93142285415

Dados: 2021.04.26 15:08:53

FUNERARIA:027

35688000183

FUNERARIA:02735688000

183

Dados: 2021.04.28

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