CONTRATO Nº 112/2017 - DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PRIMEIRO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, Pessoa

Jurídica de Direito Público, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o Nº 92.454.818/0001-00, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Senhor XXXXX XXXX XXXXXXXX, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.

SEGUNDO CONTRATANTE: X. ARMANI TRANSPORTES - ME, Pessoa Jurídica

de Direito Privado, com sede na Xxx Xxxxxxx, 000, xxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxx - XX, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o N.º 08.290.093/0001-48, neste ato representada por Xxxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF sob o Nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.

O Presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante no Processo Administrativo N° 409/2017, Edital N° 039/2017, Pregão Presencial N.º 027/2017, e Legislação pertinente, assim como pelos termos e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto

Constitui objeto do presente, a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de pacientes, conforme descrito a seguir:

ITINERÁRIO 01 – Boqueirão do Leão a Teutônia; Quilometragem de ida e volta. Total percorrido: 188 km.

ITINERÁRIO 03 – Boqueirão do Leão a Santa Cruz do Sul; Quilometragem de ida e volta. Total percorrido: 155 km.

ITINERÁRIO 06 – Boqueirão do Leão a Porto Alegre, ida e volta; para viagens a Porto Alegre será pago a quilometragem máxima de 440 km, devendo ser conferida a quilometragem de saída da Unidade de Saúde de Boqueirão do Leão e a quilometragem de chegada na Unidade de Saúde de Boqueirão do Leão.

OBS: A prestação dos serviços será realizada de forma eventual, ou seja, de acordo com as necessidades da municipalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA: Da Execução

A execução do presente contrato far-se-á na forma de execução indireta.

CLÁUSULA TERCEIRA - Do Preço

A Contratante pagará a Contratada, em contrapartida aos serviços prestados, em moeda nacional corrente, o valor líquido e certo de:

ITINERÁRIO 01 – Boqueirão do Leão a Teutônia;

Quilometragem de ida e volta. Total percorrido: 188 km. R$ 385,40 (trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).

ITINERÁRIO 03 – Boqueirão do Leão a Santa Cruz do Sul;

Quilometragem de ida e volta. Total percorrido: 155 km. R$ 317,75 (trezentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos).

Os valores acima descritos serão pagos por viagem, sendo computado mensalmente, de acordo com as mesmas.

O preço inclui todas as despesas de custos diretos e indiretos, operacionalização dos serviços, veículos, combustíveis, pessoal, despesa de manutenção, encargos salariais, trabalhistas, sociais, previdenciários, comerciais e fiscais.

CLÁUSULA QUARTA: Dos Recursos Financeiros

As despesas decorrentes do presente contrato correrão a conta do seguinte recurso financeiro, consignados no Orçamento Municipal vigente:

07 - SECRETARIA DA SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10.302.0035.2.110 – PAB Fixo

3.3.90.39.00.00.00.00 4510 - Outros Serviços de Terceiros – P. J.

CLÁUSULA QUINTA - Do Reajustamento dos Preços.

Os preços são fixos e não sofrerão qualquer tipo de reajuste, salvo por razões de ordem financeiras devidamente justificadas, para manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Do Pagamento

Os pagamentos serão efetuados até o 10º (décimo) dia do mês subsequente

ao da prestação dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA - Do Prazo

O prazo inicial de vigência do contrato é do dia 01 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por períodos de 12 meses, até o limite permitido por lei, mediante termo aditivo, de acordo com a Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - Dos Direitos e das Obrigações

Constituem Direito das Partes:

I - Da CONTRATANTE:

a) Receber o objeto contratado segundo forma e condições ajustadas;

b) Fiscalizar os serviços e o veículo de forma regular durante, toda a execução do contrato;

c) Fiscalizar o contratado, sempre que entender necessário, sobre as obrigações trabalhistas, fiscais e de responsabilidade civil, inclusive as relacionadas por ofensas aos direitos assegurados ao menor, assim como danos morais e pessoais.

II - Da CONTRATADA:

a) Receber os valores segundo forma e condições estabelecidas neste contrato;

b) Contar com condições para a regular execução do objeto deste Contrato.

Constituem Obrigações das Partes:

I - Da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento do valor ajustado;

b) Fiscalizar a realização dos serviços com os profissionais habilitados com curso para transporte de pacientes.

II - Da CONTRATADA:

a) Prestar os serviços à contratada na forma e condições ajustadas, ora contratados;

b) Executar os serviços com profissionais devidamente habilitados, apresentando no ato de assinatura do contrato, cópia da CNH que comprove a habilitação para o transporte de pacientes;

c) Utilizar na execução dos serviços contratados, somente veículos que se encontrem em condições adequadas aos serviços, inclusive vistoriados previamente e no tempo previsto, pelo Departamento de Trânsito competente;

d) Garantir a chegada dos pacientes ao seu destino e, em caso de quebra ou parada durante o trajeto, providenciar transporte alternativo, bem como a substituição do veículo durante o tempo em que estiver sendo realizados os

reparos necessários;

e) Usar somente veículo tipo ônibus, micro-ônibus e vans de lotação, com capacidade mínima para 18 (dezoito) passageiros, para a realização do objeto do presente Contrato, devendo estes veículos estar de acordo com o previsto no artigo 136 do CBT;

f) Responsabilizar-se por todas as medidas de segurança para a realização do objeto do presente contrato, inclusive as de seguro coletivo para os pacientes transportados;

g) Responsabilizar-se, integralmente, por todos os danos causados ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, na execução deste contrato;

h) Somente transferir qualquer das obrigações e responsabilidades assumidas, mediante prévio consentimento do Município;

i) Assumir responsabilidade de assegurar aos pacientes transportados, segurança pessoal, através de seguro coletivo contratado com seguradora de idoneidade reconhecida.

CLÁUSULA NONA - Da Inexecução do Contrato

A Contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, previstos no artigo 77 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de Junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - Da Rescisão

Este contrato poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I à XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993;

b) Amigavelmente por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicialmente, nos termos da legislação.

A rescisão deste contrato implicará na retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à Contratante, bem como na assunção do objeto contratado pela Contratante, na forma que a mesma determinar.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Das Penalidades e das Multas

A CONTRATADA se sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) Multas sobre o valor total atualizado do contrato:

1 - de 2% (dois por cento) pelo descumprimento de Cláusula Contratual ou norma de Legislação pertinente.

2 - De 5% (cinco por cento) nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações, e negligência na execução do objeto contratado.

3 – De 2% (dois por cento) no caso de não assinatura do instrumento contratual no prazo fixado no Edital.

4 - A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

c) Suspensão do direito de contratar com o Município de Boqueirão do Leão pelo prazo de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal no caso de falta grave;

e) Das Penalidades da Contratante:

1 - No caso de atraso imotivado do pagamento dos valores ajustados, a CONTRATANTE pagará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Eficácia.

O presente contrato somente terá eficácia depois de publicada à respectiva súmula em veículo da Imprensa Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Das Disposições Gerais

Fica eleito o Foro da Comarca de Venâncio Aires – RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contato.

E, por estarem, assim, justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento elaborado em 02 (duas) vias de igual teor, forma e validade, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentais.

Boqueirão do Leão, 03 de julho de 2017.

XXXXX XXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal CONTRATANTE

J. ARMANI TRANSPORTES – ME JUAREZ ARMANI CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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