OBJETO

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA

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DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 050-2022 CÁRTA CONTRATO N° 149-2022

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O (Fundamento Artigo 24, Inciso II Lei 8:666/93 e Atualizações)

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OBJETO


CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ORÇAMENTOS DE OBRAS (ORÇAFASCIO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES.


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H - EMPRESA CONTRATADA

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NOME: 3F LTDA

CNPJ: 23.484.444/0001-45


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - CEP: 48.360-000 Fone-Fax: (00) 0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-77

‘DIÁRIO.


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Prefeitura Municipal i deAcajutiba


Edição 1.231 j Ano 9

07 de novembro de 2022

Página 114


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- M L PREFEITURA M U NICIPAL DE A C A JU TIB A


EXTRATO DE CONTRATO


CONTRATO N° 149-2022 (DISPENSA OE LICITAÇÃO N° 050-2022 - Fund. Ari. 24. Inciso II Lei

8.666/93 e Atualizações.)


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA' DE ORÇAMENTOS DE OBRAS (ORÇAFASCIO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES.


CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACÀJUTIbA CNPJ: 13.696.521/0001-77

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxxxx xxxxX/fe j de Freiias EMPRESA CONTRATADA: 3FLTDÀ

CNPJ: 23.484.444/0001-45

INlCIO DO CONTRATO: 24.10.2022

VIGÊNCIA: 12 (dozé) rneses. , i c,

VALOR GLOBAL: R$ 3.626,00 (três r..I: .iaiõceHtOü e nóVento e seis rea'S).


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 54... - Aca;utibfi - Bahia- CEP: 48.350-000 Fone-Fax: (75) 343-'l-2022 CNPJ: 13.6V36.Ó21/0001 -77


.......... — .......... - -.."”cê/W/cãçáoD/g7fa/r£V6W — . -

Versão eletrônica disponível em: liiipV/xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Documentomslmdo dtgl&knentécfmformeMPn-»2.2m-2/2üúi m 24/o&200h ttu« Iriscituialnfm-esttmim * Chaves Púhlkas Bratíleim~ICP8míl

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA



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Pejo p;resente;.CÒntrato,;.MUNIClPIO DE ACAJUTIBA, ESTADO DA BAHIA, Ente de Direito Pub|c° CNPJ n -13.696.521/0001-77, com sede na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 Xxxxxx Xxxxxxxxx-XX, C EP-48.360-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, CPF n° 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa 3F LTDA,.xxxxxxxx.xx CNPJ: 23.484.444/0001-45, situada a Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx000, Xxxx Xxxxxxxx,.Xxxxx Xxxxx - XX, aqui denominada CONTRATADA, com base na Dispensa.cie Licitação n° 050-2022, Processo Administrativo n° 140-2022 e disposições do Art. 2 4 / inciso II da Lei Federal Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:


-1. DO OBJETO


1.1. CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE

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SERVIÇOS RELATIVOS A CONCESSÃO DE LICENÇA ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO

SISTEMA DE ORÇAMENTOS fDÉ OBRAS (ORÇAFASCIO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÀRlÀ'MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS

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E TRANSPORTES, obedecendo às condições estabelecidas no termo de referência e proposta

da; em presa.


1.1 A Contratada ficará obrigada a aceitar, nás mesmas condições deste contrato,

Ví.

acréscimos ou supressões na aquisição dos'bens objeto da presente licitação, de até 25% (vinte

e cinco por centoj do valor inicial atualizado do contrato, conforme Art. 65 § 1o da Lei Federal n° 8,666/93.,,-; . ,..


2. - / >DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRÁTADA.

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2:1. A- CONTRATADA,- além' das determinações-contidas no Termo de Referência da Dispensa de Licitação-n0.- 050-2022 e daquelas decorrentes de lei, obriga-se a:

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2-.-2; ^'^Gúmjariri^òrosamiBnte -com >as'especificações do. serviço e com a observância das

normas/dó-sétor'fiscãlizãdor'dò objeto e 1das recomendações ditadas pela fiscalização, nas condições indicadas na proposta apresentada, competindo-lhe fornecer toda a mão-de-obra necessária.


2.3 Realizar o serviço do objeto deste contrato no período e no local dia e hora prevista determinados pela Secretaria Municipal Infraestrutura, Serviços Urbanos e Transportes.


2.4 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a Prefeitura Municipal de Acajutiba oü-a terceiros’ em-razão de<ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepõstos,- indeperídentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;


2.5 Atender a todas as despesas decorrentes de transporte ou quaisquer outras necessárias à èxecuçãô còmplétã dos serviços.

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2.6 - ' *Dirigir ersupêrvisionar os^ serviços, ficando responsável, perante o CONTRATANTE, pela éxatidão dos prazos e pela correta observância das especificações e demais normas aplicáveis.


2.7 Reconhecer os .direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77, 78 e 79 da Lei n° 8.666/93.

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-í!,.Manter!{-çjurante.:-1toda .execução. do,- contrato, em. compatibilidade com as obrigações assumidas, todas ás condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


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• . xxX.xxxx Xxxxxxxx-Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - CEP: 48.360-000 “ ""^'SSSSS”

Foné-Fàx: (00) 0000-0000 CNPJ: 00.000.000/Ó001-77

E S tÁ bab  BAHIA. . ^ !

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA


2.9 Aceitar os acréscimos ou supressões constantes do paráqrafo 1o, artiqo 65 da Lei Federal n° 8.666/93.


2.10 Prestar suporte técnico ao usuário por e-mail e telefone, de segunda a quinta-feira.das 8:30hrs as 17:30hrs, sexta-feira de 08:30hrs às 16:30hrs pelo período de validade da licença, a contar da data de instalação do Software.


2.11 A s ;garantias e responsabilidades da Contratada quanto ao desempenho do objeto restringem-se à sua compatibilidade com' os dados constantes da documentação que o acompanha.


2.12 A Contratada deverá prestará a Contratante, treinamento aos servidores designados para operar o sistema, visando o regular funcionamento do “software” com a obtenção dos resultados para os quais- foi .desenvolvido, bem como disponibilizar versões e releases atualizados do software durante o período da contratação.


Contratada-deverá fornecer a Contratante acesso ao “software” através de sênííá:áutenticáda5 r-y; »\\


1.5. A Contratàda deVerá fornecer Manual dè Útilização da ferramenta.

login e


3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

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3--1 -^Efetuar o pagamento à Contratada mediante a apresentação da respectiva nota fiscal,

| devidamente discriminada e atestada pelo setor próprio, por meio de crédito em conta corrente

| bancáriat' *


! 3:2t >/Fiscalizai a'execüção do contrato e atestar a Nota Fiscal;


3.3, Fornecer.todas as informações necessárias à plena execução do serviço.


3.4, • Promover, através do gestor do contrato, o acompanhamento e fiscalização do serviço, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando enT registro próprio as falhas detectadas e

comunicando, à.Contratada as ocorrências de .quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte.desta;; ,

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3:5- ..Pubjiçar.p resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, na Imprensa Oficial até o 5o

(quinto) dia útil do:rriês seguinte ao da sua assinatura contanto que isto ocorra dentro de 20 (vinte) dias a contâr da referida assinatura, conforme art.61, §1° da Lei n° 8.666/93.

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4.^ ’ DA FISCALIZAÇÃO

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4.1 Ováérviço será fiscalizado por pessoa ■credenciada do CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal Infraêstrutura, Serviços Urbanos e Transportes, com poderes para verificar o fiel cumprimento destejem .todos os termos e condições, sendo que sua eventual omissão não eximirá a CONTRATADA dos compromissos e obrigações assumidos perante o CONTRATANTE. , .

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4.2, r Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei n° 8.666/93 modificada pela Lei n° 8.883/94, mediante recibo, o objeto da presente Dispensa será recebido pelo Gestor/Fiscal do Contratoouiseuisubstitutqt legal(; .. \.

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Provisoriamente,, logo. após os serviços, para efeito de posterior verificação de sua

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. conformidade com as especificações;

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'Praça Xxxxxxxx Xxxxxx, 54 - Centro - Fone-Fax: (00) 0000-0000

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Acajutiba - Bahia - CEP: 48.360-000 CNPJ: 13.696.521/0001-77


LTD A:23484 ‘ ; 444000145 p

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ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA


b) Definitivamente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a verificação da conformidade com as especificações e, consequente aceitação pela contratante.

4.3. O serviço em desacordo com o especificado no termo de referência e na proposta da

empresa será rejeitado parcial mente ou total mente, conforme o caso, obrigando-se a contratada a substituí-los no prazo assinado pelo Fiscal, sob pena de ser aplicada penalidade.

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4-4.^ Constatada a ocorrência prevista neste item, após a notificação por escrito à contratada, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até a regularização da pendência.


4.5. A contratada pode ser considerada em atraso quanto ao prazo de entrega caso não substitua os itens rèjeitados no prazo estipulado pelo Fiscal.


4.6. Uma vez entregue, iniciar-se-á a etapa de verificação da conformidade das características com as descritas no termo de referência, sendo posteriormente firmado atestado por escrito dessa conformidade.

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4 & & P * serviçosísêrãòÍ inteiraménte recusados pela Prefeitura Municipal de Acajutiba nas seguintes condições:., .,

-V, /ÜSfcU. •» • :i-, t ,'À t

f^ V â ^ G a s o -tenham.sido realizados com especificações diferentes das contidas no termo de referência, seus anexos ou dã proposta;

b) paso,os mesmos apresentem falhas, defeitos ou impropriedade para o consumo.


5. DO PRAZO / VIGÊNCIA

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5.1. A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços, por completo.


5.2. Esse contrato tem prazo de início a partir da sua assinatura e prazo para termino em 24 de outubro:.de 2023/podendo<ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos nos termos do inciso H.dp.a.rt.;57tdà;tói,n0i8.66é/93.-


5.3. A simples prorrogação do prazo previsto, por qualquer motivo, não determinará o aumento, do preço da proposta original.

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6. DO XXXXX.XX CONTRATO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


6.1. ; ,Ós .^serviços, .objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a importânciaíglobal .dé R$ 3.696,00 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais), conforme proposta, estando' incluídas nesse valor as despesas com mão-de-obra, transportes, de

encargos tributários,- sociais e trabalhistas a qualquer título, e todas as providências''àüxiliárès e(complementares necessárias a completa execução deste contrato.


6.2. ‘ A dotação orçamentária' que correrá o presente contrato é a seguinte:

Unidade:i- 1001"- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

Projeto Atividade: 2 0 4 5 - Manutenção da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte

Elemento: 3 .5.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 00


6.3/ * 0 objeto deste contrato está vinculado ao processo de Dispensa de Licitação n° 050-

2022: '• • *' ‘ • •»


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‘ ’ Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - CEP: 48.360-000 4 0« Foríe-Fax: (00) 0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-77

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7. DÁ FORMÀOE PÁGAMENTO


7.1. ' O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor referente ao serviço; conforme nota fiscal e a regularidade fiscal dá erhpresa atestada pela Secretaria Municipal Infraestrutura, Serviços Urbanos e Transportes ou secretaria solicitante.


7.2. A apresentação de nota fiscal)com incorreções ou desacompanhada da documentação requerida na cláusula acima implicaVá a sua devolução à Empresa Contratada para

regularização, devendo o prazo de pagamento ser contado a partir’ da data de sua reapresentação.


7.3. O pagamento será efetuado pela Administração para a empresa a ser contratada da seguinte forma: conforme o serviço executado, através de crédito em conta corrente ou cheque nominal, no prazo de até o 1Õ° (décimo) dia'úteis do mês subsequente a ao serviço e a partir da

apresentação da Nota Fiscal/Fãtura e depois de atestada pelo Contratante o recebimento definitivo do objeto licitado.


•';,;-Nenllum . pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais ou legais,-.nem implicará na aceitação definitiva do serviço, total ou parcialmente.

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58:f>DAS'PENALIDADES


H w * ou total de qualquer das suas cláusulas, sem justificativas aceita-pèlo .órgão oü entidade’ promotores da licitação, sujeitará o licitante ou o contratado às

seguinte? sanções, previstas na Lei n° 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo:' V ' ‘ ■ ’

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a) Advertência; >

b) Declaração de inidoneidade para participar de licitação e impedimento de contratar com

. este Município.porprazo de ate 05 (cinco) anos;

ç) Multa dè,'0,3%.(três'décimos,'pór cento) ão.dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da pafte’do objeto não entregúe;

d) Mülta de 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o valor da parte-do objeto não entregue por cada dia subsequente ao trigésimo.

. § . 7 vÇ 'será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto entregue ÇÓrçvatiãsò1ou de outros créditos, relativo ao mesmo Contrato, eventualmente existente.


§ 2° - As multas previstas nesta cláusularnão têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.'}' -T,


§ 3o - [Retenção de pagamento enquanto perdurarem quaisquer pendências da CONTRATADA, junto«aó GONTRÀTANTE.’ Durante esse período não incidirá atualização monetária.


§.4° - A Prefeitura Muriicjpahde Acajutiba poderá efetuar a retenção de qualquer pagamento que for devido; para compensação das multas aplicadas.

>í , s:

9. DA RESCISÃO CONTRATUAL


9.1.. O presente contrato será considerado rescindido de pleno direito, mediante caracterização formal do(s) seu(s) mõtivo(s), conforme estabelecido(s) nos artigos 77. 78 e 79 da Lei 8.666/93 e suas alterações.


,. .Praça Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - CEP: 48.360-000

. ;Fone-Fax: (00) 0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-77


3F LTDA:23484 444000145


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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA


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9.2. A:.rescisão do Contrato, antes do seu término natural, será formalizada através de

: celebração do termo, de encerramento, e que as partes CONTRATANTES darão mútua, plena,

* geral é irrevogável quitação de todos os direitos e obrigações contratuais, salvo os que, por disposição de Xxx ou deste instrumento, vigorarem além da data do seu encerramento.

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10, DO FORO"

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10.1. Eleger-se-á o FORO DA COMARCA DE ESPLANADA-BA renunciando as partes a qualquer outro, por maiS; privilegiado que seja, para apreciar e dirimir as dúvidas e controvérsias porventura decorrentes da interpretação e execução deste contrato.


11. DAS CONDIÇÕES GERAIS



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11.1. A CONTRATADA não poderá transferir a execução do que se trata o presente contrato, nem tampouco, transferir ou caucionar os direitos ou garantias deste, no todo ou em parte, salvo com consentimento por. escrito da PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA através da Secretaria Municipal Infràestruturá, Serviços Urbanos e Transportes.

i- i ■ ■ ' j l ' ; í* v

' ti'.2 . f Ficam reservados à Préféítura'Municipal o direito e a autoridade para resolver todo e

■qualquer,'caso singular, duvidoso ou omisso, não prévisto no termo de referência, no Contrato, nas Especificações, nas Leis, nas Normas e em tudo mais que sê qualquer forma relacione, direta óu.indirètamérite, com o objeto desta Licitação.

í xx» x. x, x. • • , •

11.3: •Sérãõ;,ipartes J integrantes do- Contrato, independente de transcrição, o termo de reférência;/seus.ànéxòs,^e todos os elementos fornecidos que serviram de base à Licitação, os pareceres cia Comissão de Licitação e a Proposta da Contratada.


1'1t .4. Ès?jtveü/cf ontrato’ éi' r\e,gi'dfo pela Lei Fede*r,al'. n°, 8‘ .666/93.


11.5. Assim havendo ajustados, rubricadas em todas as suas folhq partes, paraos efeitos jurídicos.


Acajutiba - BA, 24'de outubro d

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rn imprimir este instrumento em 03 (três) vias, que são sinadas, a última delas, pelos representantes legais das



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ra Municipal De Acajutiba

Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxx

Prefeito Municipal

CONTRATANTE 3 F


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j Assinado deforma digital por3F


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LTDA:23484 ITDA:23484444000145

444000145

..... Dados: 2022.10.25

10:25:41 -03'00'

3F LTDA, inscrito no CNPJ: 23.484.444/0001-45

EMPRESA CONTRATADA

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Nome: L Nome:


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Fone-Fax: (00) 0000-0000

Acajutiba - Bahia - CEP: 48.360-000 CNPJ: 13.696.521/0001-77

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'DIÁRIO.


Prefeitura M m k ip a f ée Âcajutioa


g B |l: ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA


ATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026-2022


Acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria da Prefeitura Municipal de Acajutiba, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO c presente te rm o para que*surtam os seus jurídicos e legais efeitos, para aútorizar a contratação abaixo identificada e nos seguintes term os:


EMPRESA CONTRATADA: 3F LTD/V

CNPJ: 23 .484 ,444 /0001 -45


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA RA RA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À CONCESSÃCvDE LICENCA ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ORÇAMENTOS OÉ ! OBRAS (ORÇAFASCIO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL INF-RÁESTRUTURA, SERVIÇOS ÜXBANOS E TRANSPORTES,


INICIO DO CONTRATO0: 4.10.702:2 ., .

VIGÉNCIÀ: 12 (doze) meses.

VALOR GLOBAL: R$ 3 .696 ,00 (crês 'mil, seiscentos e noventa a seis reais).


FUDAMENTO LEGAL,.- A rtigo 21, Ir .iii.o I I da Lei 8 .666 /93 . Acajutiba - BA, 24 de outubro de 202.2.



Aisxsandro Menezes oe rreitae

Prefeito Municipal


O


Xxxxx Xxx;xxx. XXXxXX0x, 0X - X■ fti o • Acetjutiô3 Bahia- CEP: 48.360-000 AoneiFax: (?E) 3 «.1-2022 CNPJ: 13.696.521/0001-77


'Cé^<^çã^D^WF^V6\‘XwW0^FXÒN4N5ã^SBSníZ^^BHÊH464 ' ' *' 1 ! “ ”

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ATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 0 2 6 - 2 0 2 2


Acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria da Prefeitura Municipal de Acajutiba, tornando-o parte integrante deste ato e R ATIFICO o presente term o para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação abaixo identificada e nos seguintes termos:


EM P R E S A C O N T R A T A D A : 3 F L T D A

CNPJ: 23 .484.444/0001 -45


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA . DE ORÇAMENTOS DE OBRAS (ORÇAFASCIO) PARA . ATENDER AS NECESSIDADES DÁ SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS ETRANSPORTES; 5 ‘ *


IN ÍC IO DO CONTRATO: 24.10.2022

V IG Ê N C IA: 12 (doze)’ meses.

VALOR GLOBAL: R$ 3.696,00 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais).


FUDAMENTO LEGAL - Artigo 24, IçTÊteo I I da Lei 8.666 /93 Acajutiba - BÂ; 24 de outubro de 2


d ro M enezes de F re ita s Prefeito Municipal


I


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx- CEP: 48.360-000 Fone-Fax: (00) 0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-77

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO


Acajutiba - BA, 24 de oututfro de 2022.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA (BA), TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 050-2022, NA FORMA ABAIXO:


CARTA CONTRATO N° 149-2022


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ORÇAMENTOS DE OBRAS (ORÇAFASCIO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES.


•CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAJUTIBA CNPJ: 13.696.521/0001-77

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx


EMPRESA CONTRATADA: 3F LTDA CNPJ: 23.484.444/0001-45


INÍCIO DO CONTRATO: 24.10.2022

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

VALOR GLOBAL: R$ 3.696,00 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais).


5UBLICAÇÃO EM MURAL

D ATA^J Ia i >0 12022.


Xxxxxxxxxx Xxxxxxx de Freitas Prefeito Municipal


Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - CEP: 48.360-000 Fone-Fax: (00) 0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-77

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PARECER JURÍDICO



Pedido de Dispensa de Licitação na: 050-2022

A cajutiba - BA, 24 de o utubro de 2022.

Solicitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS *À CONCESSÃO DE LICENÇA ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ORÇAMÉNTOS DE OBRAS (ORÇAFASCIO] PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICÍPAL INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES.


Senhora Secretária


V ersam os autos sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ORÇAMENTOS DE OBRAS (ORÇAFASCIO] PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES, no valor global de R$

3 .696 ,00 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais]., atrav és de processo de D ispensa de Licitação acim a citado, conform e a r t 24, inciso II, do E statuto Federal das Licitações, Lei 8 .666 /93 .


Com a solicitação nos foi enviado os docum entos constantes e significativos do processo em questão, p ara averiguação e em issão do parecer.


É o relatório Passo a opinar,

Prima facie, cabe ressaltar por oportuno, ser procedente a contratação sub -exam e, dada a necessidade e a im portância p ara a adm inistração pública de tal sistem a, essencial e indispensável que é p ara a te n d e r as necessidades das fases de planejam ento e orçam entos d e .o b ras e serviços realizados pela Secretaria M unicipal In fraestrutura, Serviços U rbanos e T ran sp o rtes conform e recom endações dos órgãos de fiscalização p ara elaboração da m édia e estim ativa de preço das contratações públicas


A Lei Federal de Licitações, 8 .6 6 6 /9 3 , p erm ite com ressalvas à o brigatoriedade de licitar, sendo cabível a contratação direta atrav és de D ispensa de licitação e Inexigibilidade de Licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei.


O utrossim , todo o procedim ento está plenam ente justificado, a tendendo os trâm ites legais da legislação vigente, Lei Féderal 8 .6 6 6 /9 3 , que versa:


"Art. 2 4 - É dispensável a licitação:


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx CEP: 48.360-000 Fone-Fax: (00) 0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-77

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Inciso II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienação, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.”


Assim, esta Procuradoria Jurídica opina favoravelm ente às disposições contidas no respectivo in stru m en to em análise, p ara qüe produza seus jurídicos e legais efeitos, pois a tendendo plenam ente os requisitos da Lei 8 .6 66 /93 , e suas alterações posteriores.


É o parecer. S.M.J.



Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Fone-Fax: (00) 0000-0000


Acajutiba - Bahia CEP: 48.360-000 CNPJ: 13.696.521/0001-77

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D ESPAC H O DO P R E F E ITO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 140-2022


A Procuradoria Jurídica Municipal


Encaminhando a vossa senhoria o processo adm inistrativo juntam ente com os documentós anexados ao mesmo referente ao pedido de DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 0 5 0 - 2 0 2 2 para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRÉSTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA ANUAL PARA U TILIZAÇ ÃO DO SISTEMA DE ORÇAMENTOS DE OBRAS (ORÇAFASCIO) PARÁ ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA M U N IC IP A L INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES, solicito que faça a

análise, emitindo posteriormente parecer técnico jurídico quanto à viabilidade legal do referido pedido de Dispensa, tendo como base legal o Fund. Artigo 24, Inciso I I da Lei 8.666 /93.


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx- CEP: 48.360-000 Fone-Fax: (00) 0000-0000 CNPJ: 00.000.000/000T-77

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DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 050-2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 140-2022


Acajutiba-BA, 24 de outubro de 2022.


Senhor Prefeito Municipal,


Encaminho este processo administrativo, juntamente com a documentação anexada ao mesmo, para aprovação referente a Dispensa de Licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À CONCÉSSÃO DE LICENÇA ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ORÇAMENTOS DE OBRAS (ORÇAFASCIO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAj SECRETÁRIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES..

i

VALOR TOTAL DA DESPESA: R$ 3.696;00 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais).


PR^ZO DO FUTURO CONTRATO: O contrato terá vigência até 12 (doze) meses, a partir dã data de assinatura do futuro contrato ou instrumènto equivalente.


DojrAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:


Unidade gestora: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Transporte Projeto A tividade: 2045 - Manutenção da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte Elem ento: 3.3i90.39.00 - Outros SerVÍços Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 00


Fundam énto legal: Ãrt. 24, inciso II, da Lei n°8666/93.

r•4*


JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FONECEDOR:


A empresa apresentou os preços compatíveis com os praticados no mercado, e, conforme contratos em anexo, apresentou o valor compatível. A empresa também atendeu plenamente as exigências de habilitação, aceitou as condições de pagamento e as


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx- CEP: 48.360-000 Fone-Fax: (00) 0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-77

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u n r O B J Í T Õ -T

TERMO DE REFERENCIA


CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ORÇAMENTOS DE OBRAS (ORÇAFASCIO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL .INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES.


12. - - ■ '


A realização de orçamentos é fundamental para que a Administração possa avaliar o custo da contratação para instrução dos procedimentos dè licitação, estando previstá em várias disposições legais e sua obrigatoriedade„é reconhecida por, diversas jurisprudências. Essa fase de orçamento quase sempre é demorada, .pois implica numa criteriosa busca de preços perante as empresas do ramo ou em bases governamentais do objeto pretendido e em diversos sites da Administração Pública. Assim, vários contatos precisam ser mantidos para que se consiga finalizar a pesquisa, especialmente quando diz respeito à contratação de serviços ou do objeto com poucos fornecedores no "mercado. A pesquisa de preços deficiente poderá ensejar uma contratação superfaturáda ou inexequível, em ambos os casos, podem acarretar prejuízos à administração pública. Tal dificuldade faz com que a pesquisa de preços se apresente como um entrave para a celeridade na tramitação dos procedimentos de contratação. Atualmente, a secretaria não conta com nenhum software de orçamentação em operação, ficando paralisados os trabalhos relativos a esta matéria específica, inclusive no quê* se refere à auditoria e vistoria de obras que são de natureza contínua dè acordo com as atribuições desta-unidade Portanto, é necessário que o setor responsável pela realização de orçamentos para obras e serviços de engenharia tenha acesso a mecanismos que auxiliem na realização da pesquisa, dando .agilidade aos procedimentos de contratação, assim como nas demais atividades.


DOTAÇÃO ÓRÇÀM ENTÁRIA: ~ I _

Unidade gestora: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Transporte Projeto Atividade: 2045 - Manutenção da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte

Elem ento: 3 .3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 00


" T " 1 ~~ /


ITEM ESPECIFICAÇÕES QUANT. QUANT. MESES

01 CONCESSÃO DETJCENÇA ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ORÇAMENTOS DE OBRAS (ORÇAFASCIO),

01 ! 12


Xxxxx Xxxxxxxx'Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - CEP: 48.360-000 Telefone: (00) 0000-0000 - CNPJ: 13.696.521/0001-77

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incluindo o modulo de orçamento,.bases adicionais, OrçaBIM e medição de obra.


•


ESPECIFICAÇÕES

NÚMERO DE USUÁRIOS

Módulo Orçamento

5

Módulo Bases Adicionais

5

Módulo OrçaBIM

1

Módulo Medição de Obra

5



j . FORMA DÃ >R E S TA Ç AQ~DO SERVIÇO: "   ~ “


5.1. A concessão da licença será solicitada pela Secretaria Municipal, devendo ser realizados conforme ordem de serviço, após assinatura do contrato-A licença deve incluir súporte liberado em horário comercial de 08h00 a 12h00 e de 14h00 às 18h00 de segunda a sexta feira.


5.2. Os serviços serão fiscalizados, onde será avaliado a qualidade do serviço prestado e, constatando que foi executado em desacordo com o especificado, a fiscalização notificará por escrito a CONTRATADA, interrompendo-se os prazos de recebimento e ficando suspenso o pagamento até que sanada a irregularidade.


5.3. Toda e qualquer serviço fora do estabelecido neste instrumento será imediatamente notificada à empresa contratada que ficará obrigada a substituí-los, o que fará prontamente, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tais substituições, sendo aplicadas também, as sanções previstas.


5.4. Não serão licenças em condições diferentes das solicitadas.


5.5. Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a secretaria solicitante não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena dé responsabilidade.


r6 r " " '“ " P M z 5 ”ÊTDCÃLT'''......................—


6.1. Forma do pedido: será realizado de forma única, conforme ordem de serviço.


6.2. ’ Prazo de entrega: imediato, após a assinatura do contrato.


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - CEP: 48.360-000 Telefone: (00) 0000-0000 - CNPJ: 13 696.521/0001-77

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7.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de.ordêm bancária, para crédito em banco, agência e conta.corrente indicados pelo contratado.


7.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante=atestar a execução do objeto do contrato.


7.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.


7.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratàda providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese; o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.


7.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.


7.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.


1 ~ T F^ Z O T Õ TFW Ü R Õ ^ — ..... _ ' ^


8.1. O prazo de vigência do futuro contrato será 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.


9.1. Nos termos do art. 67, da Lei n° 8.666/1993, será designado um representante para acompanhar e fiscalizar, anotando em,registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.


9.2. A fiscalização de que trata este item não êxclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualqüer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta. ,ão implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e preposíos. d.- conformidade com o art. 70 da Lei n° 8.666, de 1993.


9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano" bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - CEP: 48.360-000 Telefone: (00) 0000-0000 - CNPJ: 13.696.521/0001-77

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necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.


jio : O B ^ / ^ Õ E ^ A ^ Í TF^ T A N T ET ' — — = - São obrigações da Contratante:

10.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste1instrumento.


10.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

' ¥

TO.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.


10.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.


10.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao serviço do objeto, no prazo e forma estabelecidos.


10.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.


;TT. O B RTGT ÇÕF SI TA ^ - -


São obrigações da Contratada:


11.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste termo, assim como também em anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.


11.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local xxxxxxxxxx.xx Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações como: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.


11.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990);


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - CEP: 48.360-000 Telefone: (00) 0000-0000 - CNPJ: 13.696.521/0001-77

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11.4'. Substituir, reparar ou corrigir, *às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos.


11.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega/serviço, os motivosque impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.


11.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas


11.7- Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.


11.8. Prestar suporte técnico ao usuário por e-mail e telefone, de segunda a quinta- feira das 8:30hrs as 1.7:30hrs, sexta-feira de 08:30hrs às 16:30hrs pelo período de

' validade da licença, a contar da data de instalação do Software.

“W

' 11.9> As garantias e responsabilidades da Contratada quanto ao desempenho do

objeto restringem-se à sua compatibilidade com os dados constantes da documentação que o acompanha.


11.10. A Contratada prestará a Contratante, treinamento aos servidores designados para operar o sistema, visando o regular funcionamento do “software” com a obtenção dos resultados para os quais foi desenvolvido, bem como disponibilizar versões e releases atualizados "do software durante o período da contratação.


11.11. A Contratada deverá fornecer a Contratante acesso ao “software” através de login e senha autenticada.


11.12. A Contratada deverá fornecer Manual de Utilização da ferramenta


m . PENALIDADES:

12.1-. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas quanto aos serviços ou serviços dos objetos do contrato, poderão ser aplicados âo contratado alternativa ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:


a) Advertência;

b) Multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da proposta, a critério da Administração e conforme a gravidade do ato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentò de contratar com a Administração, por prazo não superior a O2.(dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para' licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - CEP: 48.360-000 Telefone: (00) 0000-0000 -CNPJ: 13.696.521/0001-77

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Secretaria Municipal Infraestruturá, Serviços Urbanos e Transportes


12.2. Em conformidade com o artigo 86 da Lei Federal n.° 8.666/93, o atraso injustificado na entrega dos produtos ou dos serviços, objeto deste instrumento sujeitará o licitante a multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor total proposto do item em atraso1, a partir do dia imediato ao vencimento do prazo estipulado para a entrega do produto.


12.3. As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados às detentoras da ata, podendo, entretanto, conforme o caso, ser inscritas para constituir dívida ativa, na forma da lei.


12.4. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas ou penais, previstas na Lei Federal n.° 8.666/93, com as alterações nela introduzidas, pela Lei Federal n.° 8.883/94. ,


íTã r ^ D ÍS P Õ ^ Ç ÕES T ^ R Ã fs r ~ ~ ~ ~


13.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle do futuro instrumento contratual, serão feitas sempre por escrito.


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx - CEP: 48.360-000 Telefone: (00) 0000-0000 - CNPJ: 13.696.521/0001-77

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 140-2022

Setor de Contabilidade


A cajutiba-B A , 24 de outubro de 2022.


A Secretaria M unicipal Infraestrutura, Serviços U rbanos e Transportes A ssunto: R esposta ao Processo A dm inistrativo 140-2022


Senhor Secretário,


Em resposta à solicitação form ulada por vossa senhoria, a respeito da existência de dotação orçam entária para custear despesas relativas à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ORÇAMENTOS DE OBRAS (ORÇAFASCIO) PARA'ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, SÉRVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES, tenho a inform a-lhe que:


a) Existe previsão orçamentária para o valor estimado da contratação;


b) A-Dotação orçamentária que correrá tal despesa él


Unidade gestora: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Transporte Projeto Atividade: 2045 - Manutenção da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte Elemento: 3i3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 00


A tenciosam ente,


Setor de Contabilidade


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx- CEP: 48.360-000 Fone-Fax: (00) 0000-0000. CNPJ: 13.696.521/0001-77

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 140-2022


Atajutiba-BA, 24 de outubro de 2022.


Ao Seção de Contabilidade


Assunto: Informação sobre dotação orçamentária para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ORÇAMENTOS DÊ OBRAS (ORÇAFASCIO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES.


Prezado Senhor,


Vista a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À CONCÉSSÃO DE LICENÇA ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ORÇAMENTOS DE OBRAS (ORÇAFASCIO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES, venho solicitar de

vossa senhoria, nó sentido de nos informar se há dotação orçamentária para contratação, no valor global de R$ 3.696,00 (três m il, seiscentos e noventa e seis reais). Na oportunidade solicito, que nos informe ainda, a dotação orçamentária que correrá tal despesa.


Atenciosamente,


Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx - Xxxxx- CEP: 48.360-000 Fone-Fax: (00) 0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-77


OrçaFascio

software para engenharia

CNPJ 23.484.444/0001-45

Xxx xxx Xxxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxx Xxxxx - XX - 00000-000

Proposta de Venda da Licença Anual Corporativa de. Uso do Software Xxxxxxxxxx.xxx, Software para Engenharia.


Santo Andre - SP 21 de Outubro de 2022.

À PREFEITURA DE ACAJUTIBA CPF:

A 3F Ltda detentora dos direitos da OrçaFascio, vem respeitosamente apresentar proposta comercial de assinatura do sistema de orçamento de obras OrçaFascio nos módulos, Orçamento, Bases Adicionais, OrçaBIM e Médição de Obras

Seguem as informações dos serviços que serão prestados e tabela de preços abaixo: MÓDULO ORÇAMENTO

Orçamento completo com Cronograma Físico/Financeiro

• Elaboração de planilhas orçamentarias de forma rápida e simples;

• Banco de dados SINAPIatuálizado mensalmente (sem custos adicionais);

• Prerrogativa de criar um Banco de Dados Próprio;

• Importação de base própria de composições;

• Exportação de bases de composições próprias;

• Cronograma Físico / Financeiro;

• Cópia de Orçamento(s) e Composição(s) para reaproveitamento de conteúdo;

• Importação de itens de outro orçamento para reaproveitamento de conteúdo;

• Importação dé orçamentos do Excel;

• Ajuste no valor do orçamento e composição;

• Envio de Cópia do Orçamento para terceiros;

• Todos os Relatórios em XLS e XLSX;

• Relatórios: Orçamento Sintético, Orçamento Sintético com Valor da Mão de Obra, Orçamento Sintético com Valor da Mão de Obra e Material, Orçamento com Composições Analíticas, Composições Analíticas com Preço Unitário, Curva ABC de Insumos, Curva ÃBC de Serviços e Cronograma Físico / Financeiro;

• Comparádor de Orçamento;

• Compatibilização de basés;

• Inteligência artificial;


MÓDULO BÁSES ADICIONAIS (bases atualizadas m ensalm ente sem custos adicionais)


BASES

INSUMOS

COMPOSIÇÕES

-

SICRO 3 - 2 6 estados + DF.

2.180

6:374



OrçaFascio

software para engenharia

CNPJ 23:484.444/0001-45

Xxx xxx Xxxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxx Xxxxx - XX - 00000-000


SICRO 2 - 2 6 estados + DF

489


1.945

SETOP - MG

2.167


2.934

SUDECAP- MG

1.726

1

2.232

SIURB-SP

2.332


2.580

SIURB INFRA

2.332


880

IOPES - ES

1.265


1.239

ORSE- SE

9.219


9.425

SEINFRA - CE

8.542


4.440

SEDOP- PA

1.488


1.491

CPOS- SP

3.259


3.590

AGESUL

426


1.412

AGETOP CIVIL

1.839


1.944

AGETOP RODOVIÁRIA

234


543

CAEMA-MA

1.204


1.772

EMBASA

27.945


6.627

CAERN

106


600

FDÉ

2.246


3.170

EMOP - RJ

5.305


22.150

COMPESA

5.476


970

SBC - 23 estados + DF

8.854


11.040

TOTÁL

88.147


87.348


MÓDULO OrçaBIM (Integração com o Autodesk® Revit®)

•-'Adiciona a orçamentação como uma nova disciplina para o fluxo de trabalho em BIM (inovação).

• Automação, confiabilidade, rastreabilidade, segurança e inteligência baseados na integração da modelagem BIM com a inteligência já estabelecida para,a orçamentação (integração e

^automação).

• Integração e leitura demetadados do <b>Autodesk® Revit®</b> através de um'’ sistema baseado em regras e fórmulas (parametrização)..

• Integração com outros softwares através de IFC (interoperabilidade).

• Visualizador de itens quantificados no orçamento.

Xxx xxx Xxxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxx Xxxxx - XX - 00000-000

• Relatório de elementos não orçados.


MÓDULO MEDIÇÃO DE OBRA (Integração com orçamento) Registro da medição e cálculo do andamento da obra;

• Cadastro de Empreiteiros;

• Planilha de Levantamento de quantitativos executados;

• Relatórios: Medição âa Obra, Medição por Empreiteiro com Valores a Ser Pagos e Orçado x Realizado, Relatório Fotográfico;

• 100MB de armazenamento para imagens;

• Aplicativo móvel para android;

• Cadastro de Fiscais


PLANO PARA 12 MESES DE UTILIZAÇÃO


ITEM

DESCRIÇÃO

NÚMERO

DE USUÁRIO

PREÇO A VISTA

PREÇO EM ATÉ 12x NO CARTÃO

!

S

1 Módulo Orçamento

5

999,00

12x 100,30

2 Módulo Bases Adicionais

5

799,00

12x 80,22

3 Módulo OrçaBIM

1

999,00

12x 100,30

4 Módulo Medição de Obra

5

899,00

12x 90,26


A VISTA: R$ 3.696,00 OU 12x (CARTÕES): R$ 371,08


INFORMAÇÕES ADICIONAIS:


• Todos os módulos do,software oferecem acesso para até 5 usuários simultâneos por licença, fexceto nos módulos OrçaBIM e OFElétrico*;

t

i • O sistema OrçaFascio segue os regulamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709;.

,• • • Como recurso de informações e manuseio, inclui-se também treinamentos diversos, vídeos, informações do Blog e Universidade OrçaFascio (oferece aulas gratuitas por etapas de funções e certificação). Pode ser acessado em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xxx/

• A licença inclui suporte liberado em horário comercial de 08h00 a 12h00 e de 14h00 às 18h00 de segunda a sexta feira. O auxilio deve ser solicitado por meio do chat no site, bem como

OrçaFascití

software para engenharia

CNPJ 23.484.444/0001-45

Xxx xxx Xxxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxx Xxxxx - XX ■09090-Ô50

sugestões e outros pedidos;

• A licença inclui atualizações gerais do sistema, como inclusão de bancos de composições e insumos (caso a licença’ inclua o módulo de Bases Adicionais).


OBS: Nosso sistema é dividido em módulos, podendo ser escolhidos os módulos nos quais atendam a sua necessidade.


PROPOSTA VÁLIDA ATÉ O DIA 28/11/2022.


O pagamento da licença poderá ser realizado.por meio de boleto bancário, transferência via TED ou PIX, bem como cartão de crédito em até 12x (com acréscimo da operadora online, de acordo com o número de parcelas desejadas). A liberação definitiva do sistema irá ocorrer de acordo com a forma de conclusão do pagamento:

• Transferência TED ou PIX: feito o reconhecimento do valor, o sistema é liberado com data definitiva.

• Boleto bancário: a liberação é realizada automaticamente pelo sistema em até 24 horas, a contar da hora do pagamento realizado. Em caso de urgência na utilização, a liberação do sistema é feita de forma provisória, por meio de comprovante.

• Cartão de crédito: a liberação é realizada automaticamente pelo sistema, de forma definitiva òü provisória, de acordo cóm a operadora online.

, • Os pagamentos realizados por meio de Nota Empenho, Termo de contrato, Ordem de Serviço, Ordem de Pagamento ou Autorização de Fornecimento, ocorrerão com liberação imediata, a partir da sua emissão (O pagamento desses documentos devem ser realizados em até 30 dias após a emissão da nota fiscal).


DADOS PARA TRÀNSFERÊNCIA BANCÁRIA

Razão Social: 3f LTDA

CNPJ/PIX: 23.484.444/0001-45

BANCO DO BRASIL

Agência: 261-5

Conta Corrente Jurídica: 119956-0 TED e PIX

ITAÚ

Agência: 7933

Conta Corrente Jurídica: 18651-7 (Operação: 341) TED e PIX


Sem mais para o momento, agradeço desde já a atenção.

Xxxxxx Xxxxxxx

Gerente de Contas Públicas - 3F Ltda


OrçaFascio

software para engenharia CNPJ 23.484.444/0001-45

Xxx xxx Xxxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxx Xxxxx - XX - 00000-000

Contato (61)99580r9902

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Número da

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA NFS-e t | É Í P | i i

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO

í

NFS-e 2612 l l l i l l i


1s;s2:41 ris** " :

“‘-wsíjívtii«s.iii. xíífekiíí «asissiáLà

26/09/2022 17:12:53 • B S g k m ^ a t ü b é i : 26/9/2022 Cc diro de Verificação C4HC2TLAB



CNPJ'CPF 23.484.444/0001-45 Inscnçao Municipal 000000 xXxxxxxxxx XXXXX XXXXX - XX

fpíreçoeTÒEg, XXX XXX XXXXXXXXXX ,000 - XXXXXX CEP: 0909Õ-050

<gõmp(êiaB«8 [S S Í IA^ I ÍI (00)0000-0000 liü ü íí XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX


R a à â o ^ & f t J o m è lí i O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS


14.786.724/0001-17 triscriçãQ-Müriicipal'. W m w m o GOIANIA - GO XX X 000 COM AVENIDA X 000 ,xx - XXXXXX XXXXXXX CEP: 74270-060

Complementos; 3 ; QUADRAAREA LOTE íe ^m a il, xxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

■ * ~açao do Serviço

Módulo de Orçamento 5 usuários R$999,00 + Módulo de Bases adicionais 5 usuários R$ 799,00 + Módulo de Medição 5 usuários R$899,00 + Módulo OrçaBim

1 usuário R$999,00 ' ' : .

: ' r v - V j - K . . I •

nformações Adicionais: ■

Licença de uso corporativa coriri vigência para 12 meses.

2o TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 8/202Ò - CBM (00Ò015476059) / NOTA DE EMPENHO N° 00026/2022


Dados Bancários:


■ ^

CAIXÀ ECONÔMICA FEDERAL


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1 0 1 * ' - ' . ,

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0: 00003335-0 , '

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1:23:484.444/0001-45 '

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3 A N C O ITA U ' -j ' . I AG?7933

0 /^ 1 8 6 5 1 - 7 .^ ^ ,,,^ ; t . ,

CNPJ:23.484.444/0001-45 ->■ .. ! i

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BANCÓ DO BRASIL- V V ] '

AG..261-5 .• A

C/C.PJ:’1 19956-0 , >• . ,.

DNPJ.23 481.14-1'0001-4 5

ã*.: ......._........

1.05 /1 .0 5 / 620310002 - LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA NÃO-CUSTOMIZÁVEIS


cód‘go,da Obra *• *í -í- Código ART


l & P l i í g l ) ; - 1 1 |Ç 0 F IN S (R $ )1 , [ l , I P ^ ' ; •


^ * l í 6t w f i a r a W o ^ ® ô r ^ k ^ e ^ J o f i s o ^ » ^ ^ ^ ' ' - rv ; - '- - ^ Q is a ^ 1 |(fornaçces

5 . 1 N S S (R $ ) I& : | - i c SLL(R$);ir


« H M Q R - m m o rto Município


V ^ r :'d o ^ Í^ç õ l£ F 9 i[||;g « S liÍy is '

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3.696,00

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Nat ureza Ôpêraçãb

Valor do-ServiçO;; R$

3.696,00

• 7 -V O e^S n K ^fehdtaonad Ó ^^í?


0,00



1-Tributação no município

(-)f;Deduçôes Permrtidasem L è i „ ,

0,00

-.«*5*íSífc ■

5 y 9 ® à ü t ó 6 M 8 I ^ ^ S õ < a f f l S >0,00 , Regime ÉspeciahTributaçáõ. ■ (-) Desconto Incondicionadó, 0,00


■ 0,00 0-Nenhum Bãse” de Calculo '• 3.696,00 ‘ A 0 0 . Ü ^ o ^ p g N a c t ó l ’( x ) j Á l t q u o t a ] 3,00

\ 0,00 2 - Não


* dd ■ t f IncentivadorCultural ,,,..<3 ; (S):yálõr'Líquidõ R$,;r= l TL . r ç 3.696:00•' ---------------- =----- ............—

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CSSQN a Reter* ”


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{ ) Sim (X) Não


110 .8 8

^ v * \ 1- Uma via desta Nota Fiscal será enviada através do e-mail fornecido pelo Tomador dos Serviços.

i 2-A autenticidade desta NotaTiscàl poderá ser verificada^no site, com a utilização do Código de Verificação. ' A v is o s * • '

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Número da

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS', PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA N F S - e

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e

2716


Datae Hora dáÊíiiiss Número do RPS.j,

18/10/2022 11:50:32 . . T- Competência1 ■.


3 M0 . da NFSH9 subsiiiuídâl

18/10/2022

‘ Código de Verificação,;:


■j-Tooalctà prestação

,

I3PZFMSL4 SANTO ANDRE-SP


3F LTDA

:ÍM oi7lè.Ffc&iáa3--; : k .

|Ç NPÍ7C PE | 23.484.444/0001-45 [ I n ^ i ^ o Muniãpal 298187 I (ulünicípio 1 SANTO ANDRE - SP

Enderéçn p.CCP: XXX XXX XXXXXXXXXX ,000 - XXXXXX CEP: 09090-050 | c S f i i S F l l ' trrT ê ifo n e ^ (00)0000-0000 Í11FP- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

ÇNPJ/CPF,: 28.875.494/0001-77 [ l r ^ | i f ' M u n ^ a ’ • M uni|í|f5 V A L P A R A IS O D E G O IA S - GO

« Ü i RUA 17 .20 - Jardim Oriente CEP: 72870-215

Cofnplãmento QUADRA47

O . . * ,

1 ususário R$999,00

:...Telefone'-.; xxxxxxxxx@xxxxx.xxx


- --- ....... . ................... ................... .... _ ,

-icençâ de uso corporativa com vigência para 1 2 meses CONTRATO N° 600.058/2022

AEN° 22517

MOTA DE EMPENHO N° 20227796. PROCESSO N° 2Ó22012664.


CAIXA ECONÔMICA FEDERAL _

4G. 3101 V . \ '* ’ ■> , - ã r - - í v *■- ,, .

C/C PJ: 0 0 0 0 3 3 3 5 ^ ' ' . CNPJ:23.484444/00Ô1-45 , ' , , 3ANCOITAÚ ,( *' j ,

AG: 7933 '

X/XXX: 00000-0 XXXX:00/000.000/0000.x00 . 0XXXX XX XXXXXX;

AG.'261-5 '

C/C PJ: 119956-0 , ■ _

CNPJ:j23 484.444/0Ó01-45.ÍÍ „• , '■

'j'v. .T:?.'- '-Ti ■< V ■ . •-


•T^ t « , ,*!'*■ »>-7 r . • ,.1


Serviço / Atividade


1 ■ * . <

1.05 /1 .057 620310002 - LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA NÃO-CUSTOMIZÁVEIS


nstmçao Civil

....................



3.696,00

NatúrezJ Operação

-41 ;’Á

Valor 'do Serviçoif R$':3 ;;||;jí;!;; 3.696,00

• H r 5 íi~ ‘

(-) Desconto Incondidoriãclò

0,00 1 -Tributação no município

(-)"Dádüçôis'Pet5pitidás"eWLetíÍ5t|: 0,00

(-).0escontoCdndiçiõnado ’ 0,00 .CRegime] ÉspeciaLTríbütâção*f’


"(-jRetençdesVeâéfais'-''

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0,00

, 0,00


0-Nenhum

ÉOj(sgã&;Sí|í^

2 -Não


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; Incèntfvador Cultural ■

3.696,00

2-Não-


110,88

1- ,.Uma via desta Nota Fiscal será enviada através do e-mail fornecido pelo Tomador dos Serviços.

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Avisos'.'’

v ■Aíáut'èinticidãde desta Nota Fis1cal poderá ser verificada no site, dom ;a utilização do Código de Verificação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e

Número da NFS-e

2 1 3 9 '


Data e Hora da Emissão

Ir,-v .‘

" " Y Kãmern <ín R P íF ” '

15/07/2022 11:01:32 S8S; SíKf,“«Sía^KÍ!a 7/7/2022 f -.Código de Verificação. UOKSIVUIQ

No -ia NFS-e substit J l i 9032 Local da Prestação SANTO ANDRE - SP

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X j - - Prestador do Saviço _ Ç

Razão Soe al Nonie • 3F LTDA

sN^êiFalgliilyJ T-Bj

CNgJ/ÇgF 23.484.444/0001-45 ÍS5SGIÍ30 Mlirficipã” 298187 M*unicípío SANTO ANDRE - SP En"dereço’e ’CEP Ç RUA DAS CANELEIRAS ,979 - JARDIM CEP: 09090-050 ,

!^RnfÍ®enfSÍÍK3 J s l S Ie é & Ç (00)0000-0000 e -rn a íf: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@XXXXX.XXX


CNPD/CPF. 03.568.433/0001-36 Inscrição M jn o .p ã f Município AMAMBAI - MS

ftisS^ie.ÇSpasf XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX ,0000 - Xxxxxxx CEP: 79990-000

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xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

ag sírfí

OrçáFascio Orçamento + Bases Adicionais + SBC + OrçaBIM + Medição

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^ N O V A Ç A O , . ,

DA LICENÇA DO!SOFTWARE DE ORÇAMENTOS i SISTEMA DE ORÇAMENTO DE OBRAS ORÇAFASCIO, NOS MÓDULOS: ORÇAMENTO, BASES ADICIONAIS, ORÇABIM E MEDIÇÃO DE OBRAS POR UM PERÍ

ODO DE 12 (DOZE) MESES !{

r LOWDOCS.108258

•■4 ' . Í :.-Í ■

Nota Xxxxxx Xxxxxxx 0,1667/22.

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EÉmpraenhdo'4057 r&jv •4!•.’ • .• •«

' Io Autorização 01851/22 Procésso:107250/:2Õ22 .

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 3101

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C/C PJ: 00003335-0 CNPJ:23.484.444/0001-45 • BANCO ITAÚ

G: 7933

C/C PJ: 18651-7 CNPJ:23.484.444/0001-45 BANCO DO BRASIL

AAG. 261-5 ■

P j:H 9 9 5 6 - 0 v . I


1.05 /1 .05 / 620310002 - LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA NÃO-CUSTOMIZÁVEIS


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C e ta io ete-ISSQN devido no Município


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Na ureza O penn ,o

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3.696,00

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1-Tributação no município


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(-)ISSCJN R e V io - ■' ' ' 0,00 | 2 - Não ISS 3N Reier ( ) Sim (X) Não

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I | ’ 2-Não

1- Uma via desta Nota Fiscal será enviada através do e-mail fornecido pelo Tomador dos Serviços.

2- A autenticidade desta Nota Fiscal poderá ser.verificada no site, com a utilização do Código de Verificação.

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■Avisos j i -


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ABES

associação brasileira das empresas de software


C E R T ID Ã O N° 220606/38.578


ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE



C E R T I F I C A



para os devidos fins e a quem possa interessar, que de acordo com seus dados cadastrais a empresa 3F LTDA. Inscrita no CNPJ sob n° 23.484.444/0001-45, com sede à Rua das banelèiras, 979 - Jardins

- Fone (00) 00000-0000 - Santo André/SP, associada na ABES sob o n° 3419/1, está quites com suas obrigações mensais e em pleno gozo de seus direitos associativos.


CERTIFICA mais, que docum entos devidam ente firm ados em seu poder atestam que a 3F LTDA é a ÚNICA desenvolvedora e detentora dos direitos autorais e de com ercialização, autorizada a com ercializar em todo o território nacional ao programa para com putador abaixo e a prestar os serviços relativos a esse programa:


• ORÇAFASCIÓ


VALIDADE DESTA CERTIDÃO 180 (CENTO E OITENTA) DIAS


São Paulo, 06 de junho de 2022.


Assinado digitalmente por XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

SignatTErio - ABES Associado Brasileira ^as^gdprêsas <de

D a ta íS /0 'é /^ IÍ o ^Í5 :^ 7 -03:00

!CPF: 00000000000

ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

DIRETOR JURÍDICO


Brasil digital, menos desigual


abesrelacionamento@ xxxx.xxx.xx I w w w .xxxx.xxx.xx

Av. Ib irapue ra - 2907 - 82 A ndar - Cj 811 - M oem a

São Paulo-SP-CEP: 00000-000

Telefone: +, 00 00 0000 - 2833

ABES

associação brasileira das empresas ds software


C E R T ID Ã O N° 220606/38.578


ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE


C E R T I F I C A


para os devidos fins e a quem possa interessar, que de acordo com seus dados cadastrais a empresa 3F LTDÁ. Inscrita no CNPJ sob n° 23.484.444/0001-45, com sede à Rua das Caneleiras, 979 - Jardins

- Fone (96) 98410: 0000 - Xxxxx Xxxxx/XX, associada na ABES sob o n° 3419/1, está quites com suas obrigações^mensais e em pleno gozo de seus direitos associativos.

CERTIFICA mais, que documentos devidam ente firm ados em seu poder atestam que a 3F LTÒA é a ÚNICA desenvolvedora e detentora dos direitos autorais e de com ercialização, autorizada a . com ercializar em todo o território nacional ao programa paracom putador abaixtí e a prestar os serviços f relativos a esse programa: 4

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• ORÇAFASCIO


VALIDADE DESTA CERTIDÃO 180 (CENTO E OITENTA) DIAS co

São Paulo, 06 de junho de 2022.

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ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ÉMPRESAS DE SOFTWARE XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

DIRETOR JURÍDICO


Brasil digital, menos desigual


abesrelacionam ento O xxxx.xxx.xx I w w w .xxxx.xxx.xx | S

Xx. Xxxxxxxxxx - 0000 - 00 Xxxxx- Xx 000 - Xxxxx ui ^

São Paulo - SP - CEP: 04029 - 200

Telefone: + 00 00 0000 - 2833

ICP

Brasil

Ç r^ f.


PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)


O docum ento acima foi proposto para assinatura âigital na plataform a Portal de Assinaturas AssinaForte. Para verificar as assinaturas clique no link: xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx .brA/erificar/8221-8068-0A14-A18F ou vá até o site xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx .br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.

Código para verificação: 8221-8068-0A14-A18F


Hash do Documento 60EF509CF098D7BDB2857F6E63C42COCA70434543D5F72A01444E5FB7692AC2D


0 (s ) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 08/06/2022.é (s ã o ):


a Xxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx (Signatário - ABES Associação Brasileira das Empresas de Software) - 677.162.7Õ8-00 em 08/06/2022 03:55 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital

OrçaFascio

ISÜM. VfcMM pr.M 3 f" Mp M:1 h d í íò


DECLARAÇÃO


3F LTDA - ORCAFASCIÕ, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.° 23.484.444/0001-45, com sede na Xxx xxx Xxxxxxxxxx, xx 000 - xxxxxx Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx/XX, por intermédio de seu representante legal, a Sra. XXXXXXX XXXXXXXXX SANTA ANA, portadora da Carteira de Identidade n° 67.071.586-4 SSP/SP e do CPF n.° 000.000.000-00, DECLARA, para fins de cumprimento ao disposto

no inciso XXXIII do art. T da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88

e em atenção à Léi.n 0 9.854/99, que não emprega m enor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.


Por ser expressão da verdade, firmo a presente.


Santo André, 17 de outubro de 2022.


1[;| . j. | Assinado deforma digital

KUNtLLt | por XXXXXXX XXXXXXXXX

XXXXXXXXX SANTÀ SANTA ANA:86456857287

XXX:86456857287

-Dados: 2022.10.17

12:10:43-03’00'

3F LTDA - ORCAFASCIO

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxx administradora

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JUCESP PROTOCOLO

0.842.040/22-0


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-%f QUARTA ÁLTÉRÁÇÃD- CONTRATUAL .DA EMPRESA-

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• -F’...:-F, -J? XXXXXXX XXXXXXXXX- SANTA ANÃ brasileira, divorciada; empresária, nascida ero30/06/1989,= portadora RG: 67.071.586-4 SSP-SP e CPF:000.000.000-00, domiciliada

...... . '-T -nv. a Xx. Xxxxxxxx Xxxx,x00000, Santa R‘i -i'«x.xx.*,. C'li e' *p:68'f.í9í 0X1-271, M' ‘ acap*á“*-Ap.

■ . ■ • - v -

XXXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX,., brasileiro,=casado sob o regime, de comunhão f . parcial de bens; nascido'2ÍM03/1Ô84,"empresário, portador do CPF: 813.238.912-38 eRG: í. . 099033 PTC/AP, domiciliado Xx.- Xxxxxxx Xxxxxx xx000, Xxxxxx Xxxxxxx. Xxx:00.000-000,

Xxxxxx-Xx0

--

o

• i v •:

Sócios da sociedade limitada dè nome empresarial 3F LTDA, constituída legalmente por contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de São Raulo, sob NIRE n° .3523257956-2,“ com sede Avenida: Doutor Xxxxxxx Xxxxxx nô450, Bairro: Vila Assunção, Cep:,09.03CL520rsSantò; Árxlrér SP, inscrita nó CNPJ n°23.484.444T0001-45, deliberam de pleno e comum acordo ajustarem a presente alteração contratual, nos termos .<to;^ L . i^ '“l0 r4 ^ 2 0 0 2 ,!;^ ia « ite 'sas, condições estabelecidas., nas cláusulas seguintes: * Vr’


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ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO :. .A

CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade que vinha exercendo suas atividades no endereço sito è Xxxxxxx Xxxxxx,Xxxxxxx Xxxxxx xx000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Xxx:X0.000-000,x Xxxxx Xxxxx-‘;SR,rpassa a fazê-ló no seguinte endereço sito á.Rua das Caneieiras n° 979, Bairro:-Jardim, Cep:09090-05C, Santo André- SP.'

-ç- ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE ECQNQM1ÇA

.•» '" í» „ K N

CLÁUSULA SEGUNDA'A sociedade incluirá uma nova atividade secundária e o objeto será désenvàvimento'de' sistemas ou programas de.computador, (software) que permitem a realização de^cústomizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular) cnae :6202300. - í'


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DJenvoívim a H to de sistem as; pára atender; as .necessidades do cliente, atividades

, Wr!fs par8 8 deftn*Ç39 ' ^ rrac‘e{?s especificações funcionais internas tipos de

relatóno e testes de avaiiayao d*> desempenho; a programação com uso de ferram entas e

de linguagens d e . programação o fornecimento de documentação de programas de computa dor, ,djsenvofv_idos sob^encomenda,- o desenvolvim ento de projetos e modelagem de banco^ de .dados sobrancomenda, as instituições,que oferecem cursos de educação profisswnai de nível-basco de duração variável destinados a qualificar e requaiificar os trabafhadores/-nndepen<fentemente da escolaridade previa hão estando sujeitos a

regulamentação ;!:.c ürncularr atividades de treinam ento em desenvolvim ento em desenvolvimento profissional e gerenciai o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador..fspftwara que* .permite*1a realização de customizações adaptações as

de “ I - Ciiente ou rnercado particular., o licenciamento

^ ^ n te m e n te , .obtido, graves da propna . empresa que os desenvolveu - ou de

r0pCwSMSHn®BI1l0S:*!' * •* .


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CLÁUSULA je r c e nIr* A ;"L- 1

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S ócio 1 r Xxxxxxx Xxxxxxxx*s S' anta Xxx passa a residir no endereço; Rua .Duque de Caxias n 50 áp 11, bairro; dafdim Sela Vista, cep:09041-380,-Santo André- SD

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f ÓC! ° ? ~ f f ^ j? dos Santos Sarrtos passa a residir no endereço: Avenida Padre Anchieta n 252 ap-12 blocoD, bairro: Jardim, cep; 09090-710; Santo André- Sp.

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ftU ÍM C A O DO TIPO DE UNIDÀDF F »T1f A Ç f if f í

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CLÁUSULA QiUARTÂ. A sociedade tèrá tipo dé unidade Produtiva e form a de a íu a cio

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1* AUMENTO b ô CAPITAL SOCIAL


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CLÁUSULA. QUINTA; O capital,socialbue era de R$ 30.000,00 ( trinta m ii rea®}, passa a sér de R$ 60.000,00 (sessenta m r rêa*e) representado por' 60.000( sessenta m íl) quotas de capitai,- no yaicw ndmipal de 51$:1,30: ,(*jm :rgali cada uma, cujo aumento é totalm ente subscrito e int^ralízadoi^rveste ató, ém moeda corrente nacional, pelos sócios. Em decorrência do aumehtp;;de capital social, este fica assim distribuído:


sSóctOí N£ de Quotas Valer R$ XXXXXXX XXXXXXXXX SANTA ANA 50 R$30.000,00

XXXXX XXXX xXX.XXXXXX XXXXXX

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50 R$30.000,00


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Parágrafo xxxxx.XX responsabilidade'dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas

todos respondem^ ãolidaftemente^pélà^ihtegraiizàçâò dò. capital sociél; na'form a do a rt

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1052 da Lei 10;406/02. Cada quota, é indivisível é ’confere a seu jtitular o direito a voto nas

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Ç O N IR A m SOCIAL CONSOLIDADO

Pelo presente ira trum ento;partictfar de . consolidação ide. contrato social, os abaixo- assinados: • * %"* '*-,> > *. i ' * ' ■ ■


XXXXXXX XXXXXXXXX áÍAN fà ÂNA brásilèirã; divorciada, empresária, nascida

.em 30/06/1989,,portadora RG: 67.071.586-4 SSP-SPe CPF: 000.000.000-00, dom iciliada na Rüa Duque de Caxias n°50 'ap 11, bairro: Jardim Bela Vista, cep:09041-380, Saríto AndrérSp, ■ ‘ : , *


XXXXX XXXX XXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado sob o regime de comunhão pardal de bera/lnt& àçlo 20/03/11964,.empresário, portador do CPF:813.238.912-38 e RG: 099033;: RTÇ/ÀP, resiòénte é !dómkaiiado Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx000 ap 12 tólocoD, bairro::Jirdim,Çcep::09090-71ÔÍSántb Xxxxx-5!Sp.. ' -


CLÁUSUUVPRIM EÍRA: Por èste instruménto fica consolidada uma Sociedade Limitada, que gira sob' a razão social de '0X.XXXX’ e com nome fantasia “ORÇAFASCIO” com sede na X xxxxxx Xxxxxxxxxx xx 000; XxxxxxXXxxxxx. Xxx:00000-000, Xxxxx Xxxxx- XX.


CLÁUSULA SEGUNDA: Ò capital social é de R$ 60.000,00( sessenta mil reais) divididos emjjÔO.OOOjXsessènta ;mil)quotas’ de valor,, nominal, de R$1,O0(um real) totalm enfe inlégralizadò em moeda corrente dô pais e subscritos da seguinte forma:

- R O N E LLE R O D R íG U E S SA N TA -A N A , fica com 30.000 quotas (50%), totalizando R$30,000,00 (trinta mil reais)’ totálm erite integralfeado em moeda corrente do país, neste

-ato., * * « > ' \ ;* . - ■ '

- XXXXX XXXX - XXX, XXXXXX XXXXXX, , fica còm. 30.000 quotas (50%), totalizando R$30.000,00 (trinta mi! reais) totalm errtejntegralizado.em moeda corrente do país. neste ato-." ■' , ’ !


• CLÁSULA TERCEIRA: Ã Sociedade tem como objetivo a atividade de:

6201-5/01 DESENVOLVIMENTO.' DE ■' PROGRAMAS DE : COMPUTADOR SOB r ENCOMENDA’ *

6202- 3 /0 0 , - DESENVOLVIMENTO, E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE

, COMPUTADOR CUSTOMI2ÁVEIS

8 5 9 9 -6 /0 4 -TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL

8599-6/99 - ‘ OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO’ NÃO ESPECIFICADAS

= A N T E R IO R M E N T E :


CLÁUSULA QUARTA: O objeto sociai será ;. Desenvolvimento de sistem as para atender as riecèssidadés; dò --.cliente, atividades voltadas, para a definição dos modelos especificações funcionais internas tipos de ;, relatório e testes- dé avaliação do desempenho,,ã programação com uso de ferramentas e de linguagens de programação o fornecim ento de'v dbcumentaçêo' de programas . de; computador desenvolvidos sob encomenda, o desenvolvimento;; de projetos ?ie-m odelagem , de banco de dados sob encomenda, às irisíituições,que oferecem cúrsòs dé educação profissional de mVéí básico de duração, variáveí - destinados a :qualificar e requalificar os trabalhadores, independentémênte ~’da escolaridade previa não estando sujeitos a " regulamentação curricular, atividades .. de ...treinamento .“èm desenvolvimento em. desenvolvimento profissionaLe gerencial o desenvolvimento de sistemas ou programas xx.xxx putador

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software que-perm ite a reaiiza^òVye'-? customizações- adaptações as necessidades ‘especificas de um cliente óu mercado particular o licenciamento frequentem ente obtido através da própria^empresa que os desenvolveu ou de representantes.

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CLÁSULA QUINTA: Âs ouotas~sãu indivisíveis e ríãb poderão ser cedidas o5 transferidas a terceiros,sem o cbnséritimento^do,outro^súcio, a'quem fica assegurado, em igualdade

* ■ - de condições e p rê ço/ direito\<ié' pn^ejfência parã sua’ aquisição se postas à venda, f formalizando, se realizada; a cessão delas,- a alteração contratual pertinente.

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CLÁUSULA' SEXTÀ: A responsabilidade dos sócios é restrita” ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraiização do capital social.


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CLÁUSULA'^ SÉTIMA: ..A aômiriistração.. da sociedade. caberá aos sócios RONELLE RODRiGUES„SANTA',AhíÂr.E XXXXX;XXXX XXX XXXXXX XXXXXX, com conjunto ou

isoladamente, eórrros poderes e atribuições .e autorizado d uso do nome empresarial,

vedado,, no entanto,-, em atividades estranhas ao interesse sociai.ou assum ir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da xxxxxxxxx; sem,autorização do ôutro sócio.

§ 1o Fica perm itida a nomeação de administrador não sócio; .dèsde que aprovado,por dois terços do capitai social, - : -

§ 2o Á destitüiçãoTdè ^rninistrador:nom eado se opera pela. aprovação de tituiáres de quotas que representem a maioria," ~ ^

§ 3? sócios ,qüe exercerem a administração receberão; quando a serviço da empresa, a

. " '*1' iS «'-j, íjT^cíiS-j,- «^%i c<3.k.) nac•».l.a quey"- representará' xa.* remuneração m e' nsal Pró-fabore,

:::• ' r c J>- • ^ « ' ^ S* * •?

CLÁUSULA OITAVA: Ao .término de ;cada exercício, social, em 31 de Dezembro, o adm inistradw.presfem .contas justificadas de süa administração, procedendo a elaboração do inventário,^do báiançb pafrimoniai e d o balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na próporção tíe süás quotasfbs lucreis ou perdas apurados."


o

CLÁUSULA NONA: :Nos quatro* rnesès'. seguintes ao térm ino do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão adrniüistracjor{és),quando for o caso, em reunião à ' ser. convocada >através de carta “ e-mail ou ofício. A deliberação será feita independente do número de sócios ou representantes presentes:


CLÁUSULA ;DÊCIMA:,-A sociedade poderá de qualquer tempo abrir ou fechar filia l ou outra dependência; mediante altraçãò contratual assinada portados os sócios.

CLÁLfôÚLÁ,! DÉCiMÀ PRIMEIRA: Os sócios poderão de comum ..fixar uma retirada nensai, a título de “pró-labore*, observadas ás disposições regulamentares pertinentes.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades corrí os herdeiros’, sucessores e incapaz. Não sendo possível ou inexístindo interesse bestes pu do(s) sócio(s) remánescenté(s), vaior de seus haveres será apurado e liquidado com bâse na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especiaimente levantado.

Parágrafo Único: O ' mesmo' procedimento será adotado em outros casos em que a. sociedade se resolva em relação é seú sócio. ■ 1

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C LÁU SU LA,dê Ç IM A TERCE1RÁ:' Q{s7 adm inistrador (ES) declara(m ), sob as penas da le i,-,d e 'q u e /tó o ;^ta(áò)/im pédidos de exercer a adm inistração da sociedade, por teí especial-;Ou em virtude de^condenação.ou por se,encontrarem ) sob os;efeitos dela, a pena que vede; ainda que tem porariam ente,'o acessos a cargos públicos; qu por crime

failm éntar.-dé preyãricaçãú^pèita ou Suboíno-,'concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema Tsnattcéiro^nacíonau corlfrã nõrmas de ooncorrêricía, contra as relações de consum o ,’ fé pública oú a propriedade.

x xxx -X,Á , , * s 32* .

E'*■' -i. " ' '• CLÁUSULA DÉCIMA QÜARTÁ: Fica eleito o foro dá Comarca de Santo André - SP para

o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste, contrato- E por estarem assim ju s to s ^ o b r# ític to s assinam o presente em via única.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A sdçiedadè iniciou suas atividades no dia 03/08/2015 e

seu prazo de duração é indeterminado.


Santo André 19 de janeiro de 2022;


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20/06/2022 09:58


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL


CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA


NÚMERO DE INSCRIÇÃO

23.484.444/0001-45

MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL


DATA DE ABERTURA

16/1Ò/2015


NOME EMPRESARIAL

3F LTDA


TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

ORCAFASCIO


PORTE

EPP


CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIFÃL

62.01-5-01 - D e s e n v o lv im e n to de p ro g ra m a s de c o m p u ta d o r s o b e n c o m e n d a


CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

62.02-3-00 - D e s e n v o lv im e n to e lic e n c ia m e n to de p ro g ra m a s de c o m p u ta d o r c u s to m iz á v e is 85.99- 6-04 - T re in a m e n to em d e s e n v o lv im e n to p ro f is s io n a l e g e re n c ia l

85.99- 6-99 - O utras a tiv id a d e s de e n s in o não e s p e c ific a d a s a n te r io rm e n te


' CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA




206-2 - S ociedade B n p re s á r ia L im ita d a




LOGRADOURO

R DAS ÇANELBRAS


NÚMERO

979


COMPLEMENTO

* * ** * * * *


XXX XXXXXX/XXXXXXXX


XXXXXXXXX



XX

00.000-000 XXXXXX

XXXXX XXXXX


XX


ENDEREÇO ELETRÔNICO r


TELEFONE



XXXXXXX@XXXXXXXX.XXX * (00)0000-0000


ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR),

*****


SITUAÇAO CADASTRAL

ATIVA


MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

16/10/2015


SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL


Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 20181

Emitido no dia 20/06/2022 às 09:58:16 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional


CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃÒ

Nome: 3F LTDA

CNPJ: 23.484.444/0001-45


R essalvado o d ire ito de a Fazenda N acional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:


1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determ ina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e


2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judiciai que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal.


Conforme jdisposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.


Esta certidão é válida para o estabélecimento matriz e suas filiais e,-no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único dó art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.


A aceitação desta certidão está condicionada à xxxxxxxxxxx.xx sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.


Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 15:19:25 do dia 19/05/2022 <hora e data de Brasília>.

Válida até 15/11/2022.

Código de controle da certidão: 2597.0CEÉ.1778.2C99

Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Procuradoria da Dívida Ativa


Certidão Negativa de Débitos Tributários da

Dívida Ativa do Estado de São Paulo


CNPJ Base: 23.484.444


Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado -de^São^Paulò Cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade da pessoa jurídica/física acima .identificada , que vierem a ser apuradas, é certificado que:

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não constam dé*bit'o4s inscritos.em Dívida Ativa de résponsàbilidade^do Interessado(a).

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Tratando-se‘de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na xxxx.xx dados é feita por meio do CNPJ Base

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Certidão n° 39958269 Folha 1 de 1

Data e hora da emissão 04/10/2022 11:35:52 (hora de Brasília) Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.

Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE n° 2, de 9 de maio de 2013.

Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio

xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx


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PREFEITURA DE SANTO ANDRE DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS CERTIDÃO DE DÉBITOS NEGATIVA - CMC CERTIDÃO N° 1492038

SELO DE AUTENTICAÇÃO: 70500000102Coe29081526


A PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ, NA FORMA DA LEI?CERTIFICA NÕS TERMOS DAS INFORMAÇÕES NA MESMA EXARADAS QUE O CONTRIBUINTE ABAIXO DESCRITO ESTÁ INSCRITO NESTA PREFEITURA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS, E ENCONTRA-SE QUITE PARA COM A PREFEITURA POR TRIBUTOS LANÇADOS E DEVIDOS ATÉ A PRESENTE DATA. W » v / * ' p - f"1! ' W"-» . # * ’* v*

[Dados do Contribuinte

CMC:

Situação: Nome:

298187

ATIVO 3FLTDA


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CPF/CNPJ:

Endereço: Class. Fiscal:

(Dados da Atividade

Código:

L a n ç a m e n to :

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Início: Alteração: i Descrição:

23.484.444/0001-45:':-:;;

XXX XXXXXXXXXX; XXX, 000'- XXXXXX - XXXXX XXXXX - XX CEP: 09090-050 03.102.010


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0.00.00 X

0 -XXXXX x“/X - - ’*> <w ^

3 - ISENTO DA TAXA DE PUBLICIDADE

2 - ISS HOMOLOGADO > ’

1 - TAXA DE LICENÇA INICIAL*

28/12/2020 |

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16/05/2022 i t ,

CNAE: 8599699 ^OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE CNAE: 6201501 -"DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA^ CNAE: 6202300 -‘ DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

C U S TO M IZÁ V E IS

CNAE: 8599604 -..TREINAMENTO EM DESENVOLVÍMENTÒ PROFISSIONAL E GERENCIAL


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Teste cm c não^po ssu i d é b it o s .

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FICA RESSALVADO O DIREITO DA PREFEITURA DE SANTO ANDRE, DE COBRAR QUALQUER DEBITO QUE VIER A SER APURADO COM REFERÊNCIA À PRESENTE CERTIDÃO.


SANTO ANDRE, 02 DE AGOSTO DE 2022


VALIDA POR TRES MESES


EMITIDA POR WEBSERVICE AS 15:29:39



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V-íf'-- y*** Impresso em: 02/08/2022


PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS


Nome: 3F LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 23.484.444/0001-45

Certidão n°: 26055223/2022 Expedição: 12/08/2022-, às 15:49:59

Validade: 08/02/2023 - 180 '(cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.


Certifica-se que 3F LTDA (MATRIZ E FILIAIS) , inscrito (a)' no CNPJ sob o n° 23.484.444/0001-45, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base nos arts. 000-X x 000-X da Consolidação das Leis do Trabalho,, acrescentados pelas Leis ns.° 12.'440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.

No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (h ttp://xxx.xxx.xxx.xx) .

Certidão emitida" gratuitamente.


INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença cóndenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos p r e v i d e n c i á r i o s , a honorários, a custas,, 'a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais titulos que, por disposição legal, contiver força executiva.



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Dúvidas o SUQRC lú e s : cpcitv t s c . ' ) \ i $ . V.::

04/ 10/202211:30 ConsJta Regularidade do Empregador


Voltar mir


C A IX A ECO N Ô M ICA FED ER A L


Certificado de Regularidade do FGTS - CRF


In s c riç ã o : 23.484.444/0001-45

Razão Social: 3 F L T D A

E ndereço: R D A S C A N E L E I R A S 979 / J A R D I M / S A N T O A N D R E / S P / 09090-050


A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere 0 A rt. 7, da Lei 8.036; de 11 de maio de 1990,. ce rtifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante 0 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


O prèsente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com 0 FGTS.


Validade:30 /09 /2022 a 29/10/2022


C e rtific a ç ã o N úm ero: 2022093003323919959496


Inform ação obtida em 04/10/2022 11:29:40


A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada á verificação de autenticidade no site da Caixa: w w w .c a ix a .g o v .b r


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07/10/2022 0060960182

P O D E R J U D I C I Á R I O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS


CERTIDÃO N°: 983376 FOLHA: 1/1

A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.


A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo - Capital, no uso de suas atribuições legais,


CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a

06/10/2022, verificou XXXX XXXXXXX como réu/requerido/interessado em nome de: ****************


3F LTDA, CNPJ: 23;484:444/0001-45, conforme indicação constante do pedido de certidão.*


Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi pesquisado figura como autor (a). São apontados os feitos com situação em., tramitação já cadastrados no sistema informatizado referentes a todas [as Comarcás/Foros , Regionais e Distritais do Estado de São Paulo.n ‘ ' .-.;*** ^ s - ■*


j ;{ A'data'de informatização de’ cadá Comarcá/Forò":põde"sér Verificada no Comunicado1 S!PI n° 22/2019. " ^ * *


, Esta certidão considera os feitos distribuídos na IH nslància^m éVlfme- o que estejam em Grau de Recurso»-8^ ' ^ - M ‘ >v-’ í Pt*

fNãoíexiste^conêxãb^com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifiqueja identidáde do |NOME/RAZÃO-;SÒCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados péssõãis fornecidos.pelojpesquisado é "dê “responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão. A

’ "1, ar--',-#**-’- <fF' ’ "} ' *** % „ .• .j»- » I

Wi-. A certidão~em nome-de pessoa''jürídica'*considera“ os'processos" referentes à matriz e' às filiais e poderá apontar feitos de homônimosihão qualificados com tipos empresariais diferentes do nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, ÊPP, ME, MEI, LTDA).

m alidad media e assinat ra .

s i:.. % TV j I fitít-íg J 1 -*? .Esta certidão só te v e nt u digital Esta certidão e sem custas.


São Paulo, 7 de outubro de 2022.



PEDIDO N°:

0060960182

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Filed: November 24th, 2022