PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIEN
Ao 001
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIEN
ESTADO DO PARANA
,.""
DISPENSA DE LICIT AÇAO
N° 006/2017
Processo nO292/2017
Locação de 80 (oitenta) mesas e 600 (seiscentas) cadeiras, plásticas, na cor branca, para
evento comemorativo ao Dia da
Mulher, com realização no dia 11 de Março de 2017, em Piên/PR Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer
Xxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxx/XX CEP: 83.860.000 Fone:3632-1136
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXXX XX XXXXXX
000
Xxxxx requisitante: | Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer |
N° requerimento: | 003/2017 |
Data: 20/01/2017
Descrição do objeto a ser comprado/contratado (Especificações técnicas - quantidades, tamanhos, cores, metragem, peso, capacidade, modelo, demais características):
LOCAÇÃO DE 600 UNIDADES DE CADEIRAS PLÁSTICAS NA COR BRANCA, EMPILHÁVEL E 80 UNIDADE DE MESA PLÁSTICAS NA COR BRANCA, EMPILHÁVEL;
Descrever a justificativa/motivação (apresentar as razões de interesse público que justificam a compra/contratação pretendida, apontando explicitamente a finalidade pública a ser alcançada com a licitação):
As mesas e cadeiras a serem locadas serão utilizadas na realização do "Jantar das Mulheres", evento realizado anualmente pela Prefeitura Municipal, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
Tendo em vista que a Prefeitura não dispõe da quantidade de mesas e cadeiras necessárias e considerando que o número de participantes é em média 400 a 500 mulheres, a contratação é necessária visando garantir melhor estrutura física e acomodação das mulheres que comparecerem ao evento.
A realização do jantar em comemoração ao Dia Internacional da Mulher é uma das formas que o Município tem de proporcionar a elas um momento de lazer e descontração, bem como vem de encontro às políticas públicas de
promoção do desenvolvimento social, uma vez que o Município preza pela valorização da mulher, reconhecendo sua importância para nossa sociedade.
Compra/Contratação é para atendimento de ordem judicial? Em caso afirmativo descrever qual:
Compra/Contratação exige solicitação de documentos/laudos específicos? Em caso afirmativo descrever quais as exigências:
Dotação Orçamentária:
OB5: 09.001.13.392.0014.2023-3390391400
( ) Sim (X) Não
( ) Sim ( X ) Não
Recursos (X ) Próprios () Federais ()Estaduais
Caso os recursos se"am oriundos de re asses Federais ou Estaduais descrever uais e anexar a esta
Xxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxx/XX. XXX 00.000-000. Fone: (00) 0000-0000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN ESTADO DO PARANÁ
003'
requisição os documentos pertinentes ao repasse.
Fonte do Recurso: 000
Local de entrega/prestação ou execução do serviç%bra: | Horários: | Prazo para entrega / prestação execução do serviç%bra: | ou |
NO PAVILHÃO DE EVENTOS MUNICIPAL DE PIÊN | CONFORME REQUISIÇÃO DE EMPENHO | 08 DE MARÇO DE 2017 |
RUA DOURADOS - 208 - AVENCAL
lndicação do responsável por recebimento e fiscalização da execução do objeto:
XXXXX XXXXXX XX XXXXX
Há licitação em curso para o objeto pretendido? ( ) Xxx ( x) Não Em caso afirmativo informar:
a) N° do processo Iicitatório _
b) NOdo contrato/ata de registro de preços vigente _
c) Data de vencimento do contrato/ata de registro de preços _
OBS: A informação acima pode ser verificada no Cronograma de Renovação de Licitações disponibilizado pelo De to. de Licita ões e Com raso
Informações Adicionais:
OBSERVAÇÕES:
Quando se tratar de materiais ou serviços que exijam especificações técnicas, o requisitante deve anexar a essa requisição a indicações de fornecedores onde possam ser solicitadas as cotações.
Caso o requisitante já possua cotações inerentes ao objeto a ser comprado/contratado deverá enviar as mesmas junto à essa requisição.
~b
Xxxxxx Xxxxxx
2
Xxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxx/XX. XXX 00.000-000. Fone: (00) 0000-0000
I Orçamento nº I 000.587 I
004
tendas e brinquedos infláveis
BELLOSEVENTOSLTDA EPP - CNPJ: 11.061.917/0001-12
Xxx Xxxx Xxxxxxxx, xX 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx. Xxx Xxxxxxxx - XX
Fone: 47 3644 9696
LOCAÇÃO(~) - VENDA (
Rio Negrinho, 16 de fevereiro de 2017.
Item 01 | Quant 600 | Especificação Cadeira de plástico, branca, | Valor Un R$ 3,20 | Valor Total R$1.920,00 |
sem braço, |
Para: xxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx Segue orçamento:
02 80 Mesa de plástico, branca R$ 11,00 R$ 880,00
TOTAL: R$ 2.800,00
Data do evento: 12/03/2017.
Vencimento do orçamento: 15 dias. Forma de pagamento: a vista.
E-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx Site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Fone: (00) 00000000
Atenciosamente, Evellyn.
Verificar se os produtos estão disponíveis para o dia do evento. Este orçamento não é uma confirmação da locação.
Joinville, 16 de fevereiro de 2017.
Para a Pref. Piên
DESCRICÃO | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
600 cadeiras de plástico | R$3,SO | R$ 2100,00 |
80 mesas de plástico | R$ 13,00 | R$ 1040,00 |
TOTAL: R$3140,OO
Evento: 12/03/17.
TENDABRAS Ltda ME
Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx XXX 00000-000 - Xxxxxxxxx - Xxxxx Xxxxxxxx Fone/fax: 00 0000-0000 CNPJ: 00.000.000/0001-39
A/C Prefeitura de Piên ..
XXXXXXXXX, 00 XX Xxxxxxxxx XX 0000.
'0 | ||||||||||||||
QTDE | DESCRIÇÃO V.UNIT | VALOR | TOTAL | |||||||||||
• 00 | . | 0'0 | o, | _ | h". | .. .~. | • " | • o. | , | ,- | ~ | .., .. | ||
600 | Cadeira | R$3,70 | R$ 2220,00 | |||||||||||
ORÇAMENTO
--"
80 Mesa R$ 15,00 R$ 1200,00
o,
VALIDADE DA PROPOSTA 15 DIAS. ;
SEMPRE RESERVE COM ANTECEDÊNCIA.
, 00 ... _- 00' ," ~
R$ 3420,00
'00
Montagens de estruturas pa ra festas e eventos
MO MONTAGENS DE ESTRUTURA PARA FESTAS E EVENTOS LTDA ME
CNPJ 20.184.674/0001-09 IE 257340084
Xxx Xxxx Xxxxxx, xX 00 Xxxxxx - Xxx Xxxxxxxx - XX
Orçamento 0003/2016
Dados | do Solicitant'e: | ||
Nome | Prefeitura Municipal de Piên | Data evento | 12/03/2017 |
CNPJ/CPF | Departamento de compras | Local evento | Piên - PR |
Montagem |
Telefone (00) 0000 0000 Desmontagem
Orçamento Solicitado:
Item 01 | Quantidade 600 | Especificação Cadeira branca de plástico, sem | Valor Unitário | Valor Total R$ 2.160,00 |
R$ 3,60 | ||||
braço. | ||||
02 | 80 | Mesa branca de plástico. | R$ 12,50 | R$ 1.000,00 |
Valor total do orçamento: R$ 3.160,00
Validade da proposta: 10 dias.
Responsável pelo orçamento: Xxxxxxx Xxxxxxxx.
Rio Negrinho, 16 de fevereiro de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIEN
ESTADO DO PARANA
FORMULÁRIO LICITAÇÕES EXCLUSIVAS MP/EPP
Informações gerais:
1) O pedido da(s) Secretaria(s) requisitante(s), refere-se, no presente caso, à compra, contratação de obra ou serviço:
( ) sem divisão de itens
( x ) por item ou. total até R$ 8.000,00
( ) por item ou objeto com cota(s) reservada(s)
( ) com exigência de subcontratação de ME, EPP ou MEl
( ) impossibilidade de contratação exclusiva (itens acima de R$ 80.000,00) ( ) impossibilidade de contratação com cota 25% (itens não divisíveis).
Motivo: .)
2) Existe no cadastro de fornecedores, ou demonstrado nos autos do processo, a existência de, no mínimo, 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados no regime de ME ou EPP, instalados no Município de Piên ou na região?
( X) sim
( ) não
3) Há no processo, demonstração quanto a não vantajosidade para a Administração Pública ou prejuízo para o conjunto ou complexo no caso de promover a contratação diferenciada:
( ) sim
( X) não
Informações gerais no caso de obras ou serviços, inclusive de engenharia:
4) Há no objeto a ser licitado, conforme projeto básico ou termo de referência, previsão de contratação com compromisso de subcontratação?
( ) sim, qual percentual: %
( ) não
( x ) não se aplica
Sendo a resposta positiva, justificar quanto à inexistência de prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto em sua vantajosidade:
Informação final e conclusiva:
5) Diante das informações prestadas e documentos juntados ao processo, recomenda-se a contratação exclusiva de ME ou EPP?
( X ) sim
( ) rião
6) Sendo a resposta positiva, justificar de que modo:
( X ) contratação destinada à participação exclusiva de ME, EPP ou MEl ( ) contratação com cota reservada
ID---
( ) contratação com exigência de subcontratação de ME, EPP ou MEl
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX
Presidente da Comissão de Licitações (Decreto nO 003/2017) Pregoeira (Decreto nO 004/2017)
Piên/PR, ~J:::Q.J2017
008
.... , ~.., ~'- ;.' .'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊNj PARANÁ
Departamento de Licitações e Compras
009
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PARA ABERTURA DE PROCESSO L1CITATÓRIO OU CONTRATAÇÃO DIRETA
1. Interessado: Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer.
2. Objeto: Locação de 80 (oitenta) mesas e 600 (seiscentas) cadeiras, plásticas, na cor branca, empilháveis, para evento comemorativo ao Dia da Mulher, com realização no dia 11 de março de 2017, em Piên/PR.
3. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
4. Dotação Orçamentária: | ||||
10 | ||||
Dotação | Cód. Reduzido | Grupo | Fonte | |
USO | ||||
09.001.13.392.0014.2023- 3390391400
~ Há Dotação Orçamentária
( ) Não há Dotação Orçamentária
()<) Há Saldo Orçamentário
( ) Não há Saldo Orçamentário
Obs: -------r------------------, ~_Jl-J12-dJdill_l
t
5. Recursos Financeiros:
(~ recursos financeiros
( ) Não há recursos financeiros
Condições de Pagamento:
Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000.000, (00) 0000-0000, xxx.xxxx.xx.xxx.xx. Piên, Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊNj PARANÁ
Departamento de Licitações e Compras
010
6. Despacho do PREFEITO MUNICIPAL:
(vrAutorizo a abertura de procedimento licitatório ou a contratação direta com estrita observância aos ditames legais.
( ) Não autorizo a abertura do procedimento licitatório ou a contratação direta.
uk
Obs: --------------------r;r;;l--.--l-(--=O-.t-( -<!;ç)~CJl+
Prefeito Municipal
7. Indicação de modalidade licitatória ou contratação direta feita pela Comissão de Licitações e encaminhamento para análise jurídica:
( ) Convite
( ) Pregão Presencial ( ) Pregão Eletrônico
( ) Tomada de Preços ( ) Concorrência
( ) Concurso
( ) Inexigibilidade de Licitação
8. Considerações:
Pretende a Secretaria Locação de 80 (oitenta) mesas e 600 (seiscentas) cadeiras, plásticas, na cor branca, empilháveis, para evento comemorativo ao Dia da Mulher, com realização no dia 11 de março de 2017, em Piên/PR, Considerando as justificativas e demais esclarecimentos aduzidos pela Secretaria em seu requerimento inicial, pelo que solicitamos que a contratação seja realizada através de Dispensa de Licitação a contratação direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, 11 da Lei nO 8.666/93.
Encaminha-se à Assessoria Jurídica o presente processo para análise quanto à adequação da
contratação direta ao caso em apreço, para cumprimento do art. 38 da Lei nO 8.666/93.
G'x
XXXXXXXX XXXXXXXXx-xXXXXXXXXXX
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000.000, (00) 0000-0000, xxx.xxxx.xx.xxx.xx. Piên, Estado do Paraná
Paraná, 03 de Janeiro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO V I N° 1162 1 1
Publique-se e registre-se.
XXXXXXXXX XXXXXXX
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxx
10.376.658-3IPR, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, para exercer a função de PREGOEIRA nos processos l~citatórios realizados no Município de Piên, sob a modalidade PREGA0, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 20 I 7.
Art. 2° Ficam designados os servidores abaixo relacionados para
l\'ome | RG | CPF |
DOROTl DE FÁrlMA PIECKOCZ | 4.376.894-8/PR | 000.000.000-00 |
XXXXX XXXXXXXXX | 6.268.104.7/PR | 021.904.219.50 |
XXXXXXX XXXXXxX XX XXXXXXXX | 6.6 I 2.903-9/PR | 029.12J.799-11 |
XXXXXX XXXXXXX DE BASSI | 9.795.293-0/PR | 000.000.000-00 |
SIDENEY DO NASCIMENrO MIORINE | 5.417.001-7/PR | ~56.970.879.34 |
NOILl FORTESCKJ GASSNER | 8.059.291-4/PR | 031.909.4f19-118 |
Código Identificador:62B80 159 constituir a sua EQUIPE DE APOIO:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N° 003/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, IX, da Lei Orgânica
XXXXXX XXXXXXXX
IO.339.824-0/PR
071. 766.249-76
Municipal, e de acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei n° 8.666/93,
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para constituir a Comissão Permanente de Licitação, a qual terá a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, no período de OI de janeiro a 31 de dezembro de 2017:
IFunçilo | l\"om(' | RG | CPF |
I P~sidente | Xxxxxxxx Xxxxxxxxx TrojanO\'ski | 10.376.658-3/PR | 000.000.000-00 |
Secretária | Xxxxxx Xxxxxxxx | 1O.339.824-0/PR | 071. 766.249-76 |
Membro | DOJUti de Fátima Pieckocz | 4.376.894-8/PR | 000.000.000-00 |
Membro | Xxxxx Xxxxxxxxx | 6.268.104-7/PR | nz 1.904.219-50 |
Suplente | Sideney do Nascimento Miorine | 5.417.001-7/PR | 856.970.879.34 |
Suplente | Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx | 6.612.903.9/PR | 000.000.000-00 |
Suplente | Xxxxxx Xxxxxxx de Bassi | 9.795.293-0/PR | 000.000.000-00 |
Suplente | Claudinei de Siqueira | 9/C 3.270.269!SC | 000.000.000-00 |
Suplente Noili Forlescki Gnssner 8.059.291-4/PR 000.000.000-00
Art. 2" Fica delegado ao Presidente da Comissão Pennanente de Licitação ou, na sua falta, à Secretária, a atribuição de assinar todos os editais elaborados pelo Município.
Art. 3° Fica autorizada a Comissão Permanente de Licitação a realizar todos os procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes de interesse do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIÊNPREV.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PiênlPR, 02 de janeiro de 2017.
XXXXXX XXXXXX
~feito Municipal Publique-se e registre-se.
XXXXXXXXX XXXXXXX
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxx
Código Identificador:OFFD51 BA
SECRET ARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N° 004/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
DESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, IX, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que dispõe os arts. 8° a IOdo Decreto Municipal nO002/2006,
DECRETA:
Art. 1° Fica designada PATRíciA APARECIDA XXXXXXXXXXX, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Licitações e Compras, portadora do RG nO
Art. 3° Fica delegado à Pregoeira a atribuição de assinar todos os editais de Pregão elaborados pelo Município.
Art. 4° Ficam autorizados a Pregoeira e os membros da equipe de apoio a realizar os procedimentos licitatórios sob a modalidade Pregão nos processos de aquisição de bens e contratação de serviços de interesse do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIÊNPREV.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PiênlPR, 02 de janeiro de 2017.
XXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal Publique-se e registre-se.
XXXXXXXXX XXXXXXX
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxx
Código Identificador:B49E8201
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N° 001/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
NOMEIA XXXXXXXXX XXXXXXX PARA
EXERCER o cargo de provímento em comissão de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal 1.151/2013, de 30 de janeiro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica nomeado o senhor Xxxxxxxxx Xxxxxxx, portador da cédula de identidade civil RG n° 8.485.032-2IPR, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário de Administração e Finanças, a contar desta data.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. PiênlPR, 02 de janeiro de 2017.
XXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por: Xxxxxxx Xxxxx
Código Identificador:027EECOB
SECRET ARIA DE ADM.INISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N° 005/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
xxx.xxxxxxxxx0xxxxxx.xxx.xx/xxx 82
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIE"-N ESTADO DO PARANA
012'
PROCURADORIA JURÍDICA PARECERJURÍDICO INICIAL
Processo Administrativo na: 292/2017
Interessado: Departamento de Licitações e Compras/Comissão Permanente de Licitação
Assunto: Possibilidade de contratação direta através de Dispensa de Licitação
Recebe esta Procuradoria Jurídica, pedido de parecer encaminhado pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação sobre a possibilidade de locação de 80 (oitenta) mesas e 600 (seiscentas) cadeiras, plásticas, na cor branca, empilháveis, para evento comemorativo ao Dia da Mulher, com realização no dia 11 de março de 2017, em Piên/PR, em atendimento à Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, através de contratação direta por meio de Dispensa de Licitação.
1. Do relatório:
o processo teve início com a requisição da Secretaria interessada, descrevendo e justificando objetivamente a contratação pretendida.
O Departamento de Licitações e Compras instruiu o processo com as informações preliminares pertinentes, o contador responsável informou a dotação orçamentária correspondente, a previsão dos recursos financeiros para o custeio da despesa foi confirmada com a Secretaria responsável e a autorização para efetivar a contratação direta foi dada pelo Prefeito Municipal.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação sugeriu que o processo ocorresse através de Dispensa de Licitação, uma vez que foi constatado que o valor total estimado para a contratação está dentro do limite estabelecido pelo artigo 24, II, da Lei na 8.666/93 e que não há previsão de novas contratações de igual natureza até o final deste exercício financeiro.
A Comissão Permanente de Licitação anexou formulário ao processo, descrevendo a necessidade de se realizar licitação e~c1usiva para Micro e Pequenas Empresas, em razão dos valores de cada item, os quais não ultrapassam o limite estabelecido pelas referidas normas.
No que tange a licitação ser destinada à exclusiva participação de Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, tal exclusividade encontra respaldo no disposto no inciso I do art. 48 da Lei Complementar na 123/06, alterada pela Lei Complementar na 147/14, bem como está amparada pelo que disciplina o inciso III do 9 10 do art. 34 da Lei Complementar Municipal na 1/15, ambos
transcritos abaixo:
LC nO 123/06:
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
1
A
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIEN ESTADO DO PARANA
013
(...)
Lei Complementar Municipal nO1/15:
Art. 34. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
9 10 Para o cumprimento do disposto neste artigo a Administração Pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nO 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, especialmente:
(...)
III - realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
(...)
Há que se considerar ainda que a Lei Complementar nO 123/2006, alterada pela Lei Complementar nO 147/2014, ao elencar as hipóteses onde não se aplica o tratamento favorecido e diferenciado às micro e pequenas empresas, excluiu os casos de dispensa por valor, conforme se dispende da leitura do inciso IV do art. 49 da referida norma:
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
(...)
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nO 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e 11 do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.
2. Da análise:
Considerando o valor cotado para o objeto pretendido, o Departamento de Licitações e Compras informou que, para contratação de objeto com natureza idêntica ou similar, não foi extrapolado o limite máximo permitido em lei para contratação direta através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, 11,da Lei nO8.666/93, que dispõe:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II, do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez; (limite: R$ 8.000,00)
A hipótese descrita no inciso 11, do art. 24, da Lei nO 8.666/93 é fruto de uma condicionalidade de cunho econômico que dispensa a instauração de licitação sob a fundamentação
2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIE"N ESTADO DO PARANA
014
que seria mais dispendioso ao poder público o custo de sua realização do que as vantagens e benefícios possivelmente auferidos com a sua efetivação.
Vale ressaltar a lição de Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx0 quanto ao tema:
"A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor ser despendido pela Administração Pública."
Ainda quanto às hipóteses de dispensa em razão do valor é relevante o entendimento de Xxxxx Xxxxxxxxx0:
"Assim se passa porque nas situações o certame Iicitatório seria por demais dispendioso, não podendo ser superado pelos benefícios auferidos de sua realização. Significa dizer que a dispensa se justifica em razão do atendimento ao interesse público sob o prisma da economia administrativa".
Contudo, o referido inciso, em sua parte final, disciplina que é autorizado o procedimento de contratação direta de bens e serviços desde que estes não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
Isso quer dizer que a Administração, para identificar o cabimento ou não da dispensa em razão do valor, deve considerar o total do gasto provocado pelo objeto a ser contratado, vedando- se o que comumente é chamado de fracionamento da despesa. Assim, a verificação do cabimento ou não da dispensa de licitação em razão do valor não permite ao gestor público que considere as despesas contratuais de modo aleatório e individual, ou seja, como se cada contrato fosse próprio e
independente. Ao contrário, a questão está diretamente ligada ao dever de planejamento que incide sobre a Administração.
Conforme se extrai da lição de Xxxxx Xxxxxxxxx0:
"O planejamento, em síntese, constitui a atividade estratégica dirigida a permitir a execução eficiente da ação pública, ou seja, possibilitar a aplicação da melhor alternativa existente para a satisfação da necessidadecom o menor dispêndio burocrático (tempo, recursos humanos, entre outros) e financeiros.
Daí porque a Administração deve, ao identificar a necessidade de uma contratação, avaliar o contexto da sua totalidade. Em outros termos, é preciso identificar qual a real demanda e se apenas uma contratação será suficiente para satisfazê-Ia."
(:!f
Sendo assim, entendemos que há possibilidade de que o processo se dê através de dispensa de licitação, destacando que deve ser verificado junto às demais Secretarias Municipais se as mesmas não pretendem contratar objeto de natureza idêntica ou similar até o final deste exercício financeiro, de modo a evitar o chamado fracionamento de despesa, vedado pela Lei na 8.666/93.
I JUSTENFILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. Ed., São Paulo: Dialética, 2012, p. 335.
2 XXXXXXXXX,Xxxxx. Contratação Direta: Comentários às hipóteses de licitação dispensável e inexigível. Curitiba,
PR: Negócios Públicos, 2013, p. 38. .
J Ibidem. p. 41.
3
I\.
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIEN ESTADO DO PARANA
015
Por pertinente, cabe ressaltar que as eventuais necessidades supervenientes ao planejamento ou impossíveis de serem por ele abarcadas, podem ser consideradas de modo isolado, visto que a intenção legislativa não tem o condão de sujeitar os gestores públicos à obrigação de
preverem situações imprevisíveis, o que é material e humanamente impossível.
Havendo necessidade futura de novas contratações de objeto de natureza idêntica ou similar, o que até o momento é tido como imprevisível, deverá ser realizada nova análise sobre o cabimento de procedimento Iicitatório, o qual deverá estar adequado à modalidade correta em função
do valor total da contratação.
Dessa forma, no presente caso, esta Procuradoria entende que estão preenchidos os requisitos legais do artigo 24, lI, da Lei nO 8.666/93.
3. Da conclusão:
Por todo o exposto, opina esta Procuradoria pela possibilidade de atender a pretensão através de contratação direta, por enquadrar-se na hipótese de Dispensa de Licitação trazida pelo artigo 24, lI, da Lei n° 8.666/93, não existindo óbice para o prosseguimento do processo.
Não obstante, alerta esta Procuradoria que devem ser atendidas as condições elencadas no artigo 26 do mesmo diploma legal, como condição de eficácia dos atos realizados, bem como a orientação descrita no item 2 deste parecer.
Ressalte-se, ainda, que os critérios e a análise de mérito (oportunidade e conveniência do pedido) constituem análise técnica da Secretaria solicitante, bem como a verificação das dotações orçamentárias e especificidade ou cumulação do objeto do procedimento, pelo que o presente opinativo cinge-se exclusivamente aos contornos jurídicos formais do caso em comento.
É o parecer.
CL". Piên/PR, 21 de fevereiro de 2017.
~~~~~~
OAB/PR 75.274
4
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIE"N ESTADO DO PARANA
'016
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2017 PROCESSO N° 292/2017
Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, 11, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada:
Interessado: Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer.
Objeto: Locação de 80 (oitenta) mesas e 600 (seiscentas) cadeiras, plásticas, na cor branca, empilháveis, para evento comemorativo ao Dia da Mulher, com realização no dia 11 de março de 2017, em Piên/PR.
Contratado: BELLOS EVENTOS LTDA. EPP.
CNPJ: 11.061.917/0001-12 Inscrição Municipal: 59013
Endereço: Xxx Xxxx Xxxxxxxx, xX 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, xx Xxx Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, Fone (00) 0000-0000.
Valor: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Dotações Orçamentárias: 09.001.13.392.0014.2023-3390391400 Forma de pagamento: Em até 30 (trinta) dias.
Piên/PR, 21 de fevereiro de 2017.
Prefeito Municipal
j
63 ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRl:SA, BELLOS EVENTOS LTOA EPP
CNPJ 11.061.917/0001-12
BELLOS EVENTOS LTOA EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro à Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 000 - Xxxx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx - XXX 00.000-000. na Cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nO11.061.917/0001-12, com Contrato Social Primitivo registrado na JUCESC sob' nO 42204359893, em sessão do dia 18.08.2009, neste ato, representada por seus sócios, XXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, maior, solteira, natural de, Mafra, Estado de Santa Catarina, nascida no dia 10.08.1995, estudante, portadora da Carteira de Identidade sob nO6.224.883, expedida pela SSP/SC e CPF nO 000.000.000-00, residente e domiciliada à Xxx xxxxxxxx xxxx, 00 - Xxxx. 00 - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00.000-000, na Cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, e; XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, maior, solteiro, natural de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, nascido no dia 14.12.1993, comerciante, portador da Carteira Nacional de Habilitação sob nO05478515621, expedida pelo Detran/SC e do CPF sob nO 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxx Xxxx - XXX 00.000-000, na Cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina; únicos componentes da Sociedade Limitada, resolvem de comum acordo alterar seu 'Contrato Social Primitivo, e alterações subsequentes, nas cláusulas e condições abaixo, conforme seguem:
1-) Ingressa na sociedade o sócio XXXX XXXXXXXX, brasileiro, maior, divorciado, natural de Mafra, Estado de Santa Catarina, nascido no dia 26.09.1970, comerciante, portador da Carteira de Identidade sob nO 22/R
2.920.178. expedida pela SSP/SC e CPF sob nO799.192.009-72, residente e domiciliado à Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000 X - Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx - XXX 00.000-000, na Cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.
2-) Retira-se da sociedade a sócia XXXXXXX XXXXXXXX, já qualificado anteriormente, transferindo por venda a totalidade de suas quotas ao sócio ingressante XXXX XXXXXXXX, a qual dá plena, geral e total quitação de suas quotas ora alienadas.
3-) Alteram a Cláusula Quarta do Contrato Social. pelo ingresso e saída de sócios, sendo que o Capital Social continua em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), distribuído em 130.000 (cento e trinta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, e entre os sócios da seguinte forma:
a) XXXX XXXXXXXX, mantém subscrito a quantia de 128.700 (cento e vinte e oito mil e setecentas) quotas, no montante de R$ 128.700,00 (cento e vinte e oito mil e setecentos reais), já realizadas da seguinte forma: Compra da sócia retirante XXXXXXX XXXXXXXX, a 128.700 (cento e vinte e oito mil e setecentas) quotas, no montante de R$ 128.700,00 (cento e vinte e oito mil e setecentos reçis), pagos neste ato, e em moeda corrente nacional, e;
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b) ROSSIAN FERREIRA, mantém subscrito a quantia de f.3~)(; ('Jma mil ~ trezentas) quotas, no montante de R$ 1.300,00 (um mil e trezei1tos reais), já realizadas.
4-) Alteram a Cláusula Sexta do Contrato Social, onde a administração da sociedade passará a ser exercida privativa e individualmente pelo sócio XXXX XXXXXXXX.
5-) À vista das modificações ora ajustadas, consolida-se o contrato social com a seguinte redação:
CAPíTULO I
Da denominação, objeto, sede e prazo de duração
PRIMEIRA - A sociedade gira sob o nome empresarial de "BEllOS EVENTOS l TDA EPP"
SEGUNDA - p objeto da sociedade é a exploração dos ramos de:
• Fabricação de brinquedos infláveis e equipamentos recreativos e esportivos;
• Fabricação de tendas, lonas e pirâmides para festas e eventos;
• Fabricação de estruturas metálicas;
• Comércio atacadista de estruturas metálicas;
• Locação e montagem de brinquedos infláveis e equipamentos recreativos e esportivos;
• locação e montagem de tendas, lonas, pirâmides, móveis, utensílios e aparelhos para festas e eventos;
• Locação de sanitários quimicos e portáteis;
• Comércio atacadista de carvão vegetal;
• Atividades de animação e recreação em festas e eventos;
• Serviços de gestão e locaç~o de espaço para festas e eventos;
• Comércio varejista e atacadista de lonas, tendas. pirâmides, cadeiras, mesas e equipamentos para festas e eventos;
• Comércio atacadista e varejista de balanças eletrônicas;
• Comércio varejista de motores elétricos;
• Comércio atacadista de motores elétricos;
• 8omércio varejista e atacadista de livros;
• Organização de festas, feiras e eventos;
• Comércio varejista e atacadista de trenzinhos recreacionais;
• Comércio varejista, atacadista e locação de tablado;
• Comércio varejista e atacadista de materiais para escritório;
• Comércio varejista, atacadista e locação de stands;
• Fabricação de trenzinhos recreativos;
• Locação de trenzinhos recreacionais;
• Locação de equipamentos eletrônicos, e;
• Serviços de transporte de passageiros e exploração de trenzinhos recreacionais.
TERCEIRA - A sociedade tem sua sede e foro na Cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, sito à Xxx Xxxx Xxxxxxxx. 000 - Xxxx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx - XXX 00.000-000, onde iniciou suas atividades em 00.xx
Agosto de 2009 e terá duração por tempo indeterminado. _,<', .
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CAPíTULO 11
Do Capital e das Quotas
QUARTA - O capital social de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), distribuído em 130.000 (cento e trinta mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma e entre os sócios, da seguinte forma:
sóCio_ s -
BEL STOEBERL SSIAN FERREIRA
TOTAL
N.O DE aUOTAS VALOR - R$
128.ioõ"- 128.7_º-O,OO
1.300 1.300,00
130.000 130.000,00
% 99,00
~_!OO 100,-00
Parágrafo Primeiro: O Capital Social, descrito neste caput já está totalmente integralizado e realizado.
Parágrafo Segundo: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de
suas quotas,. mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Parágrafo Terceiro: Os sócios são obrigados ao cumprimento da forma e
prazo previstas para a integralização de suas quotas, e aquele que deixar de fazê-lo deverá ser notificado imediatamente e no prazo de 30 (trinta) dias da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo pagamento de mora. Parágrafo Quarto: Verificada a mora, poderá, por decisão majoritária dos demais sócios, tomarem para si ou transferirem para terceiros a quota do sócio remisso, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações não cumpridas e mais despesas, se houver.
Parágrafo Quinto: A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
QUINTA - O sócio participa dos lucros e perdas na proporção das respectivas quotas.
Parágrafo Único: Os sócios são obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, mesmo aquelas autorizadas no contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuizo do capitaL
CAPíTULO 111
Da Administração
SEXTA - A Administração da sociedade é exercida privativa e individualmente, pelo sócio XXXX XXXXXXXX.
Parágrafo Primeiro: O administrador tem o poder geral para praticar isoladamente, todos os atos pertinentes à gestão da sociedade.
Parágrafo Segundo: O administrador receberá um "pró-labore" mensal, fixado de comum acordo pelos sócios, respeitando as normas fiscais vigentes e os seus limites.
Parágrafo Terceiro: É vedado ao administrador fazer uso da firma na prestação de garantia, fiança, aval ou qualquer outro título de favor, em negócios estranhos ao objeto social.
Parágrafo Xxxxxx: O administrador responde solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
3
SÉTIMA - Nos quatro primeiros meses seguintes ao término cecêda exe:-cício social, o administrador prestará aos sócios, contas justificé>das de SUd administração, apresentando-lhes o inventário, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
CAPíTULO IV
Das Reuniões
OITAVA - As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião, devendo ser convocada pelo administrador.
Parágrafo Primeird: O anúncio de convocação para reunião será publicado
por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias para a primeira convocação, e de cinco dias para as posteriores.
Parágrafo Segundo: As publicações serão feitas no órgão oficial do Estado ou da União, conforme o local da sede da sociedade, e em jornal de grande circulação.
Parágrafo Terceiro: Dispensam-se as formalidades de convocação previstas
nos parágrafos anteriores, quando a maioria dos sócios comparecerem ou declararem, por escrito, estarem cientes do local, data, hora e ordem do dia.
Parágrafo Xxxxxx: A reunião torna-se dispensável quando a maioria dos sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela.
Parágrafo Xxxxxx: Realizada a reunião, dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas de reuniões, ata assinada pelos sócios participantes e cópia da ata autenticada pelo administrador, ou pela mesa, será, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis, para arquivamento e averbação.
Parágrafo Sexto: A reunião dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em Segunda, com qualquer número.
CAPíTULO V
Retirada, Morte, ou Exclusão de Sócio
XXXX - Xxxx ao socio que desejar ceder suas quotas ou retirar-se da sociedade comunicar aos demais, por escrito com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, garantindo aos sócios remanescentes o direito de preferência na aquisição das mesmas.
Parágrafo Único: Se nenhum dos sócios usar do direito de preferência, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do aviso de que trata este artigo, tem o sócio cedente a liberdade de transferir a sua quota a terceiro.
DÉCIMA - O falecimento de qualquer dos quotistas não dissolverá a sociedade, que poderá continuar com os herdeiros do de cujus, salvo se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da mesma.
Parágrafo Primeiro: Até que se ultime, no processo de inventário, a partilha dos bens deixados pelo de cujus, incumbirá ao inventariante, para todos os efeitos legais, a representação ativa e passiva dos interessados perante a sociedade.
Parágrafo Segundo: Os herdeiros, através de seu inventariante ou representante legal, poderão retirar-se da sociedade.
020
4
DÉCIMA PRIMEIRA - Pode o sócio ser excluído, quando a mz;icri& cos sécios, representando mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos graves e que configurem justa causa. ..'~
Parágrafo Primeiro: A exclusão somente poderá ser determmada em reumao
especialmente convocada para este fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
Parágrafo Se'gundo: Será também de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada para o pagamento de credor particular do sócio.
Parágrafo Terceiro: No caso de retirada, morte ou exclusão de sócios ou
dissolução da sociedade, o valor das quotas, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á com base na situação patrimonial da sociedade, verificada em balanço especialmente levantado, à data da resolução, e seus haveres lhe serão pagos em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a apuração do valor.
Parágrafo Quarto: Podem os sócios remanescentes suprirem o valor da quota.
DÉCIMA SEGUNDA - A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade.
CAPíTULO VI
Do Exercicio Social
DÉCIMA TERCEIRA - O exercicio social coincidirá com o ano civil e anualmente, em 31 de Dezembro será encerrado o exercício social, onde serão elaboradas as demonstrações contábeis na forma da Lei das Sociedades
Anônimas, dispensando-se sua publicação.
Parágrafo Primeiro: A sociedade poderá levantar demonstrações financeiras intermediárias e distribuir lucros apurados, observadas as limitações legais, e ainda distribuir lucros com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial.
Parágrafo Segundo:A sociedade será regida supletivamente pela Lei das Sociedades Anônimas.
Parágrafo Terceiro: A reunião dos sócios para: a) tomar as contas do administrador e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; b) designar administradores, quando for o caso; c) tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
Parágrafo Quarto: Da votação das contas e balanço não poderá fazer parte o administrador.
CAPiTULO VII
Disposições Finais
DÉCIMA QUARTA - O administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de conâenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
5
DÉCiMA QUINTA - A sociedade poderá participar de outras ~o:::iqd3des, com as mesmas atividades ou não, inclusive abrir filiais no territóriu nadondi aurora dele.
DÉCIMA SEXTA - Os casos omissos serão tratados pelo que regula o Capitulo I, Subtítulo 11do livro 11da Lei 10A06/02.
DÉCIMA SÉTIMA - As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Xxx XxxxxxxxxXX, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. para dirimir qualquer dúvida que possa emergir deste documento.
DÉCIMA OITAVA - Revogam-se todas as disposições contidas no instrumento contratual primitivo e alterações subsequentes, passando a sociedade a reger- se somente pelo que está contido neste instrumento.
E, estando os sócios justos e contratados assinam esse instrumento em 03 (três) vias deiguai teor e para o mesmo efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Rio Negrinho (SC), 29 de Agosto de 2016.
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XXXXxXX XXXXXXXX CPF
XXXXXXX XXXXXXXX
CPF 000.000.000-00
Testemunhas:
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"'S:L~an?t'84-- SSPtSC
Expedida em 18.102013
TÂMARAKNOP
CPF 072.754229-05
C.1. nO 4.316.711 - SSP/SC
Expedida em 14.10.2010
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIFICO o REGISTRO EM; 16/09/2018 SOB N°; 20169085945
Protocolo: 16/908594.5, DE 08/09/2016
Empresa;42 2 0435989 3
E81<1,.08 £VEN'IOS L'r'DA SPP
11/02/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 023
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NÚMERO DE INSCRiÇÃO 11.061.917/0001-12 | COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA 18/08/2009 |
CADASTRAL |
MATRIZ
INOME EMPRESARIAL
BELLOS EVENTOSLTDA - EPP
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
DIGO E DESCRiÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
~L.40-0-99 - Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRiÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
13.54-5-00 - Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas
46.89-3-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados ante riorm ente
77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso tem porário, exceto andaim es
46.81-8-03 - Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
46.65-6-00 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
46.47-8-02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações ".63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
.49-4-03 - Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria'
47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
46.47-8-01 - Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
CÓDIGO E DESCRiÇÃO DA NATUREZA JURiDICA
206-2 - Sociedade Empresária Lim itada
I
LOGRADOURO
~ JOAO ZIPPERER
COMPLEMENTO
I
SALA 01
I
XXX
00.000-000
ENDEREÇO ELETRÔNICO
BAIRRO/DISTRITO
INDUSTRIALNORTE
I
MUNICiplO ~
RIO NEGRINHO. ~
I
TELEFONE
(00) 0000-0000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
ISITUAÇÃO. CADASTRAL
ATIVA
IMOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/08/2009
https:/~.receita. fazenda.g xx.xx/XxxxxxX uridi calC N PJ/cnpj revalCnpj reva_ Comprovante.asp 1/3
I
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
024
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nO 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 11/02/2017 às 11:19:17 (data e hora de Brasília).
htlps:lfw.N.N.receita. fazenda.g xX.xx /PessoaJ uridica/C N PJ/cnpj revalC npj reva ~ Comprovante.asp
Página: 1/2
2/3
025
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: Razão Social: Endereço:
11061917/0001-12
BELLOS EVENTOS LTDA EPP
RUA XXXX XXXXXXXX 165 SALA 01 / INDUSTRIAL NORTE / RIO NEGRINHO / se /89295-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 28/01/2017 a 26/02/2017
Certificação Número: 2017012802414052951803
Informação obtida em 11/02/2017, às 11:15:39.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx
https:/!xxxX.xxxxx.xxxxx.xxx.xx/Xxxxxxx/Xxx/Xxx/XxxXXXxxxxx mi rPapel.asp?VAR PessoaM atriz= 16277570& VAR Pessoa= 16277570& VAR Uf= SC& VAR Inscr. . . 1/1
JUST DC) TF)\E7\.L,dC)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: BELLOS EVENTOS LTDA - EPP
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 11.061.917/0001-12
Certidão nO: 124475010/2017 Expedição: 11/02/2017, às 11:17:56
Validade: 09/08/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se
11.061.917/0001-12,
Trabalhistas.
que BELLOS EVENTOS LTDA EPP
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nO
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Certidão emitida com base no art. 642-A da Trabalho, acrescentado pela Lei nO 12.440, na Resolução Administrativa n° 1470/2011 Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Consolidação das Leis do de 7 de julho de 2011, e do Tribunal Superior do
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No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
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Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários | à identificação das pessoas naturais | e | jurídicas |
inadimplentes | perante a Justiça do Trabalho quanto | às | obrigações |
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em | |||
acordos judiciais trabalhistas, | inclusive no | concernente | aos |
recolhimentos previdenciários, | a honorários, | a custas, | a |
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
027
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DivIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: BELLOS EVENTOS LTDA. EPP CNPJ: 11.061.917/0001.12
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre\er quaisquer dív;das de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que v;erem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dív;da Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é Vc3lidapara o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele v;nculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais prev;stas
nas xxxxxxx 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxxxxxx.xxx.xx>.
certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014. Emitida às 15:10:51 do dia 04/01/2017 <hora e data de Brasnia>.
Válida até 03/07/2017.
Código de controle da certidão: B860.C168.CE63.00E2
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS
028
Nome (razão social):
CNPJ/CPF:
BELlOSEVENTOSl TOA EPP
11.061.917/0001-12
Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispositivo Legal:
Número da certidão:
Data de emissão:
Validade (Lei nº 3938/66, Art. 158, modificado pelo artigo 18 da Lei n 15.510/11.):
lei nº 3938/66, Art. 154 170140000885399
04/01/201715:14:50
05/03/2017
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, no endereço: xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx
Este documento foi assinado digitalmente Impresso em: 11/02/201711:16:56
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Data: 11/02/20Or 41~2min C Número ---r: Validade ~ L_ 927 I 12/04/201~J
Nome 1 Razão Social ---.
BELLOS EVENTOS LTDA - EPP CNPJ: 11.061.917/0001-12
Aviso ----...
Sem débitos pendentes até a presente data.
~~~_a~o~~I :~_F_in_a_li_d_ad_e:::::::::::::::::::::::::::::::~_]
Mensagem '"_---.,
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos às inscrições abaixo caracterizadas.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados, mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrições - ...
Contribuinte: 59013 - BELLOSEVENTOSLTDA- EPP
Endereço: Xxx XXXX XXXXXXXX, 000 - Xxxxxx XXXXXXXXXXXXXXX- Xxxxx. XXXX00 - XXX 00.000-000
Econômico: 5516 - Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente Endereço: Xxx XXXX XXXXXXXX, 000 - Xxxxxx XXXXXXXXXXXXXXX- Xxxxx. XXXX00 - XXX 00.000-000
GCódigo de Conlrole
DAA 1CQ7CLEGS6711 ]
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado. xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/
RIO NEGRINHO (SC), 11 de Fevereiro de 2017
Avenida XXXXXXX X. ALBUQUERQUE, 200 - CENTRO RIO NEGRINHO (SC) - CEP: 89.295-000 - Fone: (00) 0000-0000
Página 1 de 1
21/0212017 Certidão
I llll
030
refeit
CNPJ: 76.002.666/0001-40
r
UnlCI I DA
I
Xxx Xxxxxxxx xx 000 - Xxxxxx - Xxxx - Xxxxxx - XXX 00.000-000
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
IMPORTANTE:
1. FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO.
2. A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE ATÉ
23/03/2017, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.
NEGATIVA N°: 361/2017 FINALIDADE: VERIFICAÇÃO
RAZÃO SOCIAL: BELLOS EVENTOS LTDA ME
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJ42QE5ZX4424U92
Piên, 21 de Fevereiro de 2017
INSCRIÇAO EMPRESA DE FORA
CNPJ/CPF INSCRIÇAO ESTADUAL ALVARA
57576 11.061.917/0001-12
ENDEREÇO
XXX XXXX XXXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XXX: 00000000 Xxx Xxxxxxxx - XX
CNAE 1 ATIVIDADES
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
Emitido por: « Equiplano Público Web »
xxxx://000.000.0.0:0000/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxx.xxxx.xxxxx?xxXxxxxxxxx0000 1/1
DISPEN$ADE UCITAÇÃO 006/2017
DECLARAÇÃO
A empresa BELLOS EVENTOS LTDA EPP, inscrita no (NPJ nO 11.061.917/0001-12 e Inscrição Esrndual nO 255.974,825, sediada na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, xX 000, xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, XXX 00000-000, na cidade de Rio Negrinho, estado de Santa Catarína, DECLARA, para os fins de direito, na qualidade de
Proponente do procedimento licitatório em epígrafe, instaurado por este município, que:
a) Não possui, no seu Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à lei
Xxxxxxx x,x 0000, de 27.10,99, que altera a Lei 0.° 8666/93;
b) Nenhum dos sócios é servidor(a) ou dirigente de órgão do Município de Piên;
c) Não está suspensa temporariamente de participar em licitação ou impedida de contratar com
a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer
e suas esferas;
e) Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua 11abilitação no presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Rio Negrinho, em 21 de fevereiro de 2017.
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Paraná, 24 de Fevereiro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VI I N° 1200
032
aluguel, atividade de interesse público, denominada genericamente de serviço de táxi, no Município de Piên.
Data de assinatura: 06 de fevereiro de 2017
XXXXXXXXX XXXXXXX
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por: Doroti de Xxxxxx Xxxxxxxx
TERMO DE PERMISSÃO N° 009/2017 CONCORRÊNCIA N° 00612016
Permissionário: LUDGERO WOTROBA WANDRIK RG: 8.307.865-0IPR
CPF: 000.000.000-00
Objeto: Outorga gratuita para exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veiculos automotores de aluguel, atividade de interesse público, denominada genericamente de serviço de táxi, no Município de Piên.
Data de assinatura: 06 de fevereiro de 2017
TERMO DE PERMISSÃO N° 01012017 CONCORRÊNCIA N° 006/2016
Permissionário: XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX RG: 5.457.700/SC
CPF: 000.000.000-00
Objeto: Outorga gratuita para exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículos automotores de aluguel, atividade de interesse público, denominada genericamente de serviço de táxi, no Município de Piên.
lata de assinatura: 06 de fevereiro de 2017
TERMO DE PERMISSÃO N° 008/2017 CONCORRÊNCIA N° 006/2016
Permissionário: XXXX XXXXXXX XX XXXXX RG: 9/R-2.011.464/SC
CPF: 000.000.000-00
Objeto: Outorga gratuita para exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículos automotores de aluguel, atividade de interesse público, denominada genericamente de serviço de táxi, no Município de Piên.
Data de assinatura: 06 de fevereiro de 2017
XXXXXXXXX XXXXXXX
Secretário de Administração e Finanças
Código Identificador:A6E5D99B
SECRET ARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2017
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N" 006/2017 PROCESSO N" 292/2017
Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, lI, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada:
Interessado: Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer.
Objeto: Locação de 80 (oitenta) mesas e 600 (seiscentas) cadeiras, plásticas, na cor branca, empilháveis, para evento comemorativo ao Dia da Mulher, com realização no dia II de março de 2017, em PiênlPR.
Contratado: BELLOS EVENTOS LTDA. EPP.
CNPJ: 11.061.917/0001-12 Inscrição Municipal: 59013
Endereço: Xxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, xx Xxx Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, Fone (00) 0000-0000.
Valor: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Dotações Orçamentárias: 09.001.13.392.0014.2023-3390391400 Forma de pagamento: Em até 30 (trinta) dias.
PiênlPR, 21 de fevereiro de 2017.
XXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por: Doroti de Xxxxxx Xxxxxxxx
Código Identificador: 12BE65BB
RELATÓRIO | DE | GESTÃO FISCAL | |
DEMONSTRATIVO DA OlVIDA CONSOLIDADA LiQUIDA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | |||
LRF, | Art 55, inciso l, alínea "b" • Anexo Il | ||
SECRET ARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
XXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal
Publicado por: Doroti de Xxxxxx Xxxxxxxx
Código Identificador: 84DCEE IF
JANEIRO A JUNHO DE 2016
DÍVIDA CONSOLlOADA | SALDO EXERCÍCIO | SALDO DO EXERCICIO DE 2016 até o ]0 até o 2" | |
ANTERIOR | Semestre | Semestre | |
OlVIDA CONSOLIDADA - DC (I) | 4.091.859,13 | 3.818.638.05 | 0.00 |
Dívida Mobilüíria | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
Dívida Contnl[ual | 4.09U59.13 | 3.818.638,05 | 0,00 |
Dívida Interna | 4.091.859,13 | 3.818.638.05 | 0.00 |
Dívida Externa | 0,00 | 0.00 | 0,00 |
Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Demais Dívidas | 0,00 | 0.00 | 0,00 |
DEDUÇOES (00) | 0.000.000,58 | 2.089.709.01 | 0,00 |
Disponibilidade de Caixa Bruto | 2.327.374.52 | 2.744.028.85 | 0.0( |
Demais Haveres Financeiros | 50.832,35 | 29.682.87 | 0,00 |
(.) Restos a pagar processados (excetos precarórios) DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (DCL) (1II) | 503.663,29 | 684.002,71 | 0,00 |
(0-00) | 0.000.000,55 | 1.728.929.04 | 0.00 |
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - (RCL) | 31.290.865,30 | 33.249.336.10 | 0,00 |
% da DC sobre a RCL (lIRCL) | 13,08 | 11,48 | 0,00 |
% da Del sobre a RCl (IlJ/RCl) LIMITE DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO N" 40. DE | 7,09 | 5,20 | 0,00 |
2001. DO SENADO FEDERAL: (%) | 120,00 | 120,00 | 120.00 |
SECRET ARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO N° 01112017
REFERENTE À INEXIGIBILIDADE N° 00512017 CONTRATADO: NP CAPACITAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
CNPJ sob n° 07.797.967/0001-95
O objeto do presente contrato consiste na assinatura anual para acesso aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS - ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela administração pública.
Valor: R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais)
OETALHAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL | SALDO EXERCíCIO ANTERIOR | SALDO DO EXERCICIO DE 2016 atéo I" até 02° | |
Semestre | Semestre | ||
DIVIDA CONTRATUAL (IV V ~ VI ~ VII + VIII) | 4.091.859,13 | 3.818.638.05 | 0,00 |
DIVIOA DE PPP (V) | 0.00 | 0,00 | 0.00 |
PARCELAMENTO DE DIVIDAS (VI) | 0.00 | 0,00 | 0,00 |
De Tributos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
De Contribuições Sociais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | 0.00 |
Demais Contribuições Sociais | 0,00 | 0.00 | 0,00 |
Do FGTS | 0,00 | 0.00 | 0.00 |
Com Instituição N,10 Financeira | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
DIVIDA COM INSTITUiÇÃO FINANCEIRA (VII) | 4.091.859,13 | 3.818.638,05 | 0,00 |
Pagamento em parcela única, em até 30 (trinta) dias após a disponibilização da senha para acesso ao Banco de Preços
Dotação:
03.001.04.122.0003.2004-33.90.39.11.00
O periodo de execução e vigência iniciam-se na assinatura do presente contrato, encerrando-se em 12 (doze) meses.
Data de assinatura: 22 de fevereiro de 2017.
XXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal
Intema
4.091.859,13
3.818.638.05 0,00
xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx 147
~. . 1
Plên
Prefeítura de
Prefeitura Municipal de Piên
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N" 006/201 7 PROCESSO N" 292/2017 Fica dispensada a
licitação na forma do art. 24, 11,da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a despesa abaixo especificada: Interessado: Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer. Objeto: Locação de 80 (oitenta) mesas e 600 (seiscentas) cadeiras, plásticas, na cor branca, empilháveis, para evento comemorativo ao Dia da Mulher, com realização no dia I I de março de 2017, em PiênIPR. Contratado: BELLOS
EVENTOS LTDA. EPP. CNPJ: 11.061.917/0001-12 InscI;ção Municipal: 59013 Endereço: Xxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, xx Xxx Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, Fone (47) 3644- 9696. Valor: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Dotações Orçamentárias: 09.001.13.392.0014.2023-3390391400 Fomla de pagamento: Em até 30 (trinta) dias. Piên/PR, 21 de fevereiro de 2017. L1VINO TURECK Prefeito Municipal
Solicite o edital completo desta licitação, mande um email xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx e informe o numero e ano do processo
Imprimir Voltar
xxxx://xxx.xxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx/0000/0xxxxxx-xx-0X-xxxxxxx-xxxxx-x-00X-xxxxx:xxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxxx-xx-xxx-xxxxxx-xxxxxxxxxxx-xxxx-xx...0/0
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PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIEN
ESTADO DO PARANA
034
PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO FINAL
ProcessoAdministrativo nO: 292/2017 (Dispensa de Licitação nO006/2017)
Interessado: Departamento de Licitações e Compras/Comissão Permanente de Licitação
Assunto: Homologação de Dispensa de Licitação
Encaminha-nos a Comissão Permanente de Licitações, o processo de Dispensa de Licitação nO 006/2017, cujo objeto é locação de 80 (oitenta) mesas e 600 (seiscentas) cadeiras, plásticas, na cor branca, empilháveis, para evento comemorativo ao Dia da Mulher, com realização no dia 11 de março de 2017, em Piên/PR, em atendimento à Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, através de contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, para análise quanto à possibilidade de homologação.
1. Da análise do processo:
A contratação em epígrafe teve início com a abertura de processo administrativo, devidamente protocolado, autuado e numerado, contendo o requerimento formulado pela Secretaria interessada, informando o objeto da pretensão e a justificativa do pedido.
Foi informado o recurso orçamentário, a previsão financeira para o custeio da despesa foi confirmada e depois de avaliada a necessidade e conveniência do pedido, a contratação foi autorizada pelo Prefeito Municipal.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitações sugeriu que o processo ocorresse através de Dispensa de Licitação, uma vez que foi constatado que o valor total estimado para a contratação está dentro do limite estabelecido pelo artigo 24, II, da Lei nO 8.666/93 e que não há previsão de novas contratações de igual natureza até o final deste exercício financeiro, o que foi autorizado pela Procuradoria Jurídica, consoante parecer incluso ao processo.
No que diz respeito à licitação em questão ser destinada à exclusiva participação de Microempresas e/ou empresas de Pequeno Porte, tal exclusividade encontra respaldo no disposto no inciso I do art. 48 da Lei Complementar nO 123/06, alterada pela Lei Complementar nO 147/14, bem como está amparada pelo que disciplina o inciso III do 9 lOdo art. 34 da Lei Complementar Municipal
nO 1/15.
Tendo recebido a aprovação da Procuradoria Jurídica para proceder com a contratação direta por Dispensa de Licitação, a Comissão foi cautelosa quanto à confirmação do preenchimento dos requisitos de habilitação do fornecedor, conforme comprovou a documentação presente nos autos.
1
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XXXXXXXXXX XXXXXXXXX X,X XXXX
XXXXXX XX XXXXXX
000
Foi dada publicidade ao processo com base na redação do artigo 26 da Lei nO 8.666/93, respeitando-se os prazos e a forma ali estabelecidos.
Por todo o exposto, bem como pela acurada apreciação do presente, verifica-se que a
contratação foi processada com estrita observância dos requisitos da Lei nO 8.666/93.
2. Da conclusão:
Considerando que a homologação é o ato de controle da regularidade de todo o procedimento realizado como condição de validade da contratação, pelo qual se põe fim ao processo,
e considerando ainda que nenhuma ilegalidade foi constatada na análise efetuada por esta Procuradoria, opinamos pela homologação do processo em epígrafe, cabendo, no entanto, à autoridade competente, a avaliação quanto à oportunidade e conveniência.
É o parecer.
Piên/PR, 24 de fevereiro de 2017.
(L,/
~-JV-\h.~ rl9~ .~~
Veiviane AIJes- Domingos Q
OAB/PR 75.274
2
PREFEITURA MUNICIPAL D,E PIEN ESTADO DO PARANA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2017 PROCESSO N° 0292/2017
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
036
Eu, XXXXXX XXXXXX, Prefeito Municipal de Piên, no uso de minhas atribuições
legais:
HOMOLOGO o processo nO 0292/2017, referente à Dispensa de Licitação n° 006/2017, que tem por objeto a Locação de 80 (oitenta) mesas e 600 (seiscentas) cadeiras,
plásticas, na cor branca, empilháveis, para evento comemorativo ao Dia da Mulher, com realização no dia 11 de março de 2017, em Piên/PR, tendo em vista que em toda sua tramitação foi atendida a legislação pertinente, consoante parecer jurídico contido nos autos.
ADJUDICO o objeto desta contratação direta em favor de: BELLOS EVENTOS LTDA. EPP. No valor: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Piên/PR, 24 de fevereiro de 2017.
ck.~
XXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal
Forma de pagamento
Tipo
Ordinário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN - PR
CNPJ: 76002666000140 IE:
Endereço: XXX XXXXXXXX, 000 - XXXXXX PREFEITURA CEP: 83860000 Cidade: Piên Fone: (000 )0000000 Fax: (000)0000000
NOTA DE REQUISiÇÃO DE EMPENHO
Emitido em
01/03/2017
'Lançamento integ'rado ---
Requisição de compra
29572/2017
037
EM ATÉ 30 DIAS APÓS A LOCAÇÃO
Contrato
Natureza do procedimento Processo N° Homologação 10 Número Aditivo
Normal 69 24/02/2017
CPF/CNPJ
11.061.917/0001-12
Bairro
CEP Matrícula Fone FAX
00000-000 00000-0
Certidão | Validade |
125261573/2017 | 28/08/2017 |
2017021603220363055124 | 17/03/2017 |
B9D1.9F83.437B.F736 | 23/08/2017 |
Classificação da despesa -------------------------------------------
09 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
09.001 DEPARTAMENTO DE CULTURA 00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DA CULTURA E TURISMO
3.3.90.39.14.00 LOCAÇÃO BENS MÓVEIS E OUTRAS NATUREZAS E INTANGíVEIS
2310 00000 Recursós Ordinários (Livres)
14581 LOCAÇÃO DE 80 (OITENTA) MESAS E 600 (SEISCENTAS) CADEIRAS, PLÁSTICAS,
, NA COR BRANCA, EMPILHÁVEIS, PARA EVENTO COMEMORATIVO AO DIA DA MULHER, COM REALIZAÇÃO NO DIA'11 DE MARÇO DE 2017, EM PIÉNipR. .
UN 1,00 R$ 2.800,00 R$ 2.800,00
Emissor
.-~