CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23-0427-001-PMA

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23-0427-001-PMA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 077/2021

INSTRUMENTO CONTRATUAL para:

Constitue objeto do presente certame, a seleção de propostas com o objetivo de formar Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para a contratação de serviços relativo à Buffet, material personalizado em geral, organização e realização de eventos da Prefeitura Municipal de Altamira/PA, que entre si celebram o Município de Altamira – PA e a empresa DECORFESTAS EVENTOS E BUFFET LTDA – EPP.

PARTES

CONTRATANTE

O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA), pessoa

jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.263.116/0001-37, sediada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx. 2288 – Bairro Sudam I – CEP. 68.371.250 – Altamira – Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, representada neste ato pelo Exmo. Sr. XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, Secretário Municipal de Administração e Financas de Altamira/PA, domiciliado neste Município de Altamira, Estado do Pará, portador do CPF nº 000.000.000-00.

CONTRATADA

A empresa DECORFESTAS EVENTOS E BUFFET LTDA – EPP (DECORFESTAS

SERVIÇOS E COMÉRCIO), pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ 09.644.459/0001-00, com sede na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx xx. 0000, xxxxxx Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx, xxxxxx xx Xxxx XXX 00.000-000, telefone: (00) 00000-0000, email: xxxxxx- xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, doravante denominada CONTRATADA neste ato representada por sua Sócia Proprietária Sra. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx xx. 0000 (xxxxx), xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Altamira, estado do Pará, portadora do RG n.º 295043295 SSP/SP e CPF n.º 000.000.000-00.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº 005/2022, na Forma Eletrônica, processo nº 178/2021, homologada em 26/01/2022, do tipo

Menor

Preço por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Decreto Federal nº 8538 de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços Comuns, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.

1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão Eletrônico SRP nº 077/2021 na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 005/2022.

1.4 - Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo Licitatório sob o nº 178/2021.

1.5 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 - Constitui-se objeto deste instrumento a: Constitue objeto do presente certame, a seleção de propostas com o objetivo de formar Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para a contratação de serviços relativa à Buffet, material personalizado em geral, organização e realização de eventos da Prefeitura Municipal de Altamira/PA, atendendo a discriminação contida no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.

ITEM	QTD	UND	DESCRIÇÃO	UND.	V. UNT.	V. TOTAL
30	50	Metro quadrado	Decoração básica	Serviço	2.000,00	100.000,00
31	40	Metro quadrado	Decoração especial (ambientações elaboradas para eventos temáticos)	Serviço	3.140,00	125.600,00
38	35	Dia	Locação de espaço físico para eventos 1	Serviço	3.320,00	116.200,00
39	15	Dia	Locação de espaço físico para eventos 2	Serviço	7.700,00	115.500,00
52	20	Dia	Animação infantil. Ator profissional caracterizado de palhaço	Serviço	645,00	12.900,00
53	45	Dia- homem	Posto de trabalho de recepcionistas - língua portuguesa. Atuará na recepção	Serviço	284,00	12.780,00

54	45	Dia- homem	Posto de trabalho de servente para limpeza de eventos	Serviço	224,00	10.080,00
55	100	Dia- homem	Posto de trabalho de garçom. Profissional	Serviço	235,00	23.500,00
56	9000	Pessoa	Coffee break - tipo 01	Serviço	28,88	259.920,00
57	8500	Pessoa	Coffee break - tipo 02	Serviço	30,45	258.825,00
58	5000	Pessoa	Coffee break - tipo 03	Serviço	28,88	144.400,00
60	7500	Pessoa	Coquetel de confraternização	Serviço	54,90	411.750,00
61	7500	Pessoa	Almoço	Serviço	68,95	517.125,00
62	7500	Pessoa	Jantar	Serviço	75,70	567.750,00
VALOR TOTAL						2.676.330,00

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1.1 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.1.2 Fornecer os serviços, conforme pedidos da CONTRATANTE, e de acordo com o prazo, quantidades e especificações aqui definidas.

3.1.3 Responsabilizando-se pelas substituições que se verificarem necessárias, mediante a ocorrência de vícios/danos, no mesmo prazo destinado à entrega, a contar da notificação da CONTRATANTE.

3.1.4 Oferecer garantia dos serviços, de acordo com as especificações do fabricante e/ou especificações deste termo de referência.

3.1.5 Emitir Nota (s) fiscal (is) da (s) entrega (s) efetivamente realizada (s), apresentando-a (s) à CONTRATANTE, bem como discriminar na referida nota o local do fornecimento, o número do contrato, da Nota de Xxxxxxx e o objeto.

3.1.6 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, facultada a supressão além deste limite, mediante acordo a ser celebrado entre as partes.

3.1.7 Corrigir às suas expensas os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

3.1.8 Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrente de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

3.1.9 Arcar com todos os encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato.

3.1.10 A contratada deverá entregar todos os serviços em perfeitas condições nos locais indicados pela contratante, dentro dos padrões e normas exigidas.

3.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.2.1 Notificar a CONTRATADA a respeito dos vícios verificados nos serviços fornecidos;

3.2.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estabelecido no item 09 deste Instrumento.

3.2.3 Fiscalizar o desempenho dos ITENS entregues, para o atendimento das condições aqui estabelecidas para os serviços.

3.2.4 Tomar todas as providências, a seu cargo, necessárias ao cumprimento do objeto deste T.R.

3.2.5 Não efetuar qualquer pagamento à CONTRATADA, caso esta tenha sido regularmente multada pela CONTRATANTE, antes da quitação, anulação ou revogação da referida sanção administrativa regularmente aplicada.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O contrato vigorará até o 31 dezembeo de 2023, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.

4.2 - Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;

4.3 - O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) diasapós a emissão do Contrato.

5 - CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1 Os serviços e produtos constante Na planilha acima, deverão ser entregues previamente no local do evento informado pela CONTRATANTE, qualquer dia da semana, na data e horário descrito e informado previamente pela contratante à CONTRATADA.

5.2 Os serviços serão entregues, exatamente na data e horário previamente estabelecidos, a partir da data de recebimento da ordem de compras pela CONTRATADA.

5.3 Toda despesa com transporte, montagem, desmontagem, substituição e eventual descarte (correto), ocorrerão por conta da CONTRATADA.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 O pagamento será efetuado à Contratada, até o 30º (trigésimo) dia, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal referente ao fornecimento realizado no mês anterior, acompanhada do respectivo histórico de fornecimentos realizados pela Contratada, junto ao qual deverá estar anexado as requisições solicitadas, devendo a Contratada dar entrada com a Nota Fiscal e seus anexos.

6.2 O pagamento será creditado em favor da licitante vencedora por meio de ordem bancária, em conta corrente com indicação na Nota Fiscal.

6.3 Será solicitado antes do pagamento a ser efetuado à Contratada as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.

6.4 Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Altamira/PA em favor da Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21/06/93.

8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.1 - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.

9 – CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA) - Contratante mediante nomeação do servidor Sr. Sra. XXXXXX XXXXXXX – Matrícula: 155457-3 Portaria nº. 4589/2023 designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.1.1 – A servidora designada anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam

cumpridasintegralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências oufatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução docontrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade como art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA. PROJETO ATIVIDADE:

04 122 0002 2.002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

04 122 0002 2.004 Manutenção dos Órgãos de Administração Distrital - Castelo dos Sonhos 04 122 0002 2.005 Manutenção dos Órgãos da Administração Distrital - Cachoeira da Serra 04 122 0002 2.006 Manutenção dos Órgãos da Administração Distrital - VILA CANOPUS

04 122 0002 2.007 Manutenção dos Órgãos da Administração Distrital - VILA CABOCLA

03 092 0003 2.015 Manutenção da Procuradoria Geral do Município de Altamira

04 122 0004 2.016 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

17 609 0066 2.140 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

04 121 0034 2.147 Manutenção da Secretaria de Planejamento

04 122 0058 2.148 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun de Turismo

04 122 0037 2.157 Manutenção da Secretaria de Obras, Viação e Infraestrutura.

04 453 0037 2.159 Manutenção do Centro de Transportes

13 122 0035 2.164 Manutenção da SECULT

04 122 0005 2.192 Manutenção da Sec. Municipal de Esporte e Lazer

04 122 0041 2.260 Manutenção da Sec. Mun. de Defesa Social, Transporte e Trânsito - SEMDESTRAN 04 125 0041 2.261 Manutenção do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTRAN.

06 181 0041 2.264 Manutenção da Segurança Pública - Guarda Municipal

15 482 0068 2.269 Manutenção da Secretaria Mun. de Regulação Urbana – SERURB

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:

3.3.90.30.00 Material de consumo 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

FONTE DE RECURSO:

15000000 Recursos não vinculados de impostos 17090000 Transferência da União de recursos hídricos

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93.

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1 - AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Altamira, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multasde até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:

1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentardocumentação falsa;

2 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;3 - Não mantiver a proposta;

4 - Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente;5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.2 - Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeiracolocada.

12.3 - À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:

a) - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;

b) - 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;

c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida

pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação dasanção;

e) - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

f) - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;

g) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e

h) - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Altamira - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o

presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para queproduzam seus efeitos jurídicos e legais.

Altamira/PA, 27 de abril de 2023.

XXXXXXX XX XXXXX

Assinado de forma digital por

BEQUIMAN:395377 BEQUIMAN:39537714268

XXXXXXX XX XXXXX

14268

Dados: 2023.04.27 13:29:27

-03'00'

-03'00'

XXXXXXXXXX XXXXX DA

Assinado de forma digital por XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX:24935697253

XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Administração e Finanças

CONTRATANTE

XXXXX:24935697253 Dados: 2023.04.27 13:11:36

DECORFESTAS EVENTOS E BUFFET LTDA:09644459000100

Assinado de forma digital por DECORFESTAS EVENTOS E BUFFET LTDA:09644459000100

Dados: 2023.04.27 09:38:12 -03'00'

DECORFESTAS EVENTOS E BUFFET LTDA – EPP

(Decorfestas Serviços E Comércio) CNPJ 09.644.459/0001-00

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx CPF n.º 000.000.000-00 CONTRATADA