CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE GRADUAÇÃO - MODALIDADE A DISTÂNCIA (EAD)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE GRADUAÇÃO - MODALIDADE A DISTÂNCIA (EAD)
1. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
1.1. , NACIONALIDADE: __ ESTADO CIVIL: _, DATA DE NASCIMENTO: _, RG: , CPF: _, ENDEREÇO: _CIDADE: _
CEP: , simplesmente denominado(a) de ACADÊMICO(A) ou
CONTRATANTE e, de outro lado,
1.2. AJES – Academia Juinense de Ensino Superior Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 11.847.382/0001-00, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000X, Xxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, simplesmente denominada AJES – Faculdade Noroeste de Mato Grosso, neste ato representada pela sua mantenedora, doravante denominada de CONTRATADA, e de outro lado, o (a) ou seu representante designado e nomeado no Requerimento de Matrícula, doravante denominado de CONTRATANTE, nos termos da legislação educacional vigente e consubstanciado nos seguintes diplomas legais: Artigo 5°, inciso II c/c o art. 173, §4° e o art. 209 da Constituição Federal; Artigos n° 104, 185, 427, 472, 476 e 477 do Código Civil Brasileiro, bem como, aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Federal n° 9.870/99 com as suas alterações, CONTRATADA e CONTRATANTE, todos identificados, têm entre si justo e contratado as seguintes cláusulas e condições, a saber:
1.3. As partes acima qualificadas, através deste Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para Curso de Graduação, na Modalidade EAD, resolvem contratar conforme cláusulas a seguir aduzidas:
1.4 Será parte do presente contrato o(a) CONTRATANTE identificado (a)no
REQUERIMENTO DE MATRÍCULA.
1.5 O presente contrato é firmado sob o amparo legal supramencionado, sendo certo que o preço estabelecido representa a necessidade mínima e indispensável à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da CONTRATADA, cujo valor de sua expressão monetária ou outras condições convencionadas se encontra no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA.
1.6 A matrícula é procedida por meio do preenchimento de formulário próprio fornecido pela CONTRATADA, denominado REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, que integra o presente contrato, com definição do curso, termo/fase, módulo ou disciplina, duração e valores contratados. A CONTRATANTE estará sujeito (a) ao disposto do Regimento Geral das normas, editais, resoluções, atos executivos da CONTRATADA, cujas determinações integram o presente instrumento contratual e ao qual o CONTRATANTE neste ato declara ter tomado conhecimento de todos os seus conteúdos.
1.7 As informações consignadas no Requerimento de Matrícula são de inteira e exclusiva responsabilidade do (a) CONTRATANTE, bem como a atualização de documentos, endereço para correspondências escolares e para cobranças bancárias junto às instituições financeiras.
2. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO PRÉVIO
2.1. A CONTRATADA é instituição de ensino superior, credenciada pelo MEC para o ENSINO A DISTÂNCIA – EAD, por meio da Portaria n° 321, de 06/03/2020, publicado no D.O.U. em 09/03/2020, e tem por objeto a prestação de serviços educacionais de graduação, pós-graduação, extensão universitária e cursos livres na modalidade EAD (Educação a Distância) bem como fornecimento de materiais didáticos, atividades para a qual a CONTRATADA detém o conhecimento e o suporte tecnológico para a prestação desses serviços e que os mesmos são regidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96 e demais legislações aplicáveis;
2.2. O (A) CONTRATANTE, para ingresso no curso de graduação, deve necessariamente ter concluído o ensino médio, apresentando documentação comprobatória à CONTRATADA, conforme prevê o inciso II do art. 44 da LBD - Lei 9.394/96;
2.3. A CONTRATADA, atendendo aos requisitos legais, conta com parcerias devidamente habilitadas para oferecer ao (à) CONTRATANTE o suporte e distribuição dos conteúdos, independentemente de futuras alterações destas parcerias e/ou endereço do polo; será preservada a cidade sede de localização do polo;
2.4. O presente contrato é um instrumento público disponibilizado no site da CONTRATADA (xxxxx://xxx.xxx.xxxx.xxx.xx), sendo um título executivo, na forma do artigo 784, do Código de Processo Civil Brasileiro.
3. OBJETO DO CONTRATO
3.1. O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços educacionais para o curso de graduação conforme REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, na modalidade EAD, de acordo com o Edital de Vestibular, Calendário Acadêmico e Campanha Comercial vigente à época do ingresso e disponíveis no Site (xxxxx://xxx.xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/0/xxxxxxxxxx);
3.2. O(A) CONTRATANTE fica vinculado(a) ao Polo de Apoio Presencial da cidade de
- Estado _ , situado na _ , CEP
_, devidamente credenciado no MEC e escolhido no ato da matrícula, ora denominado “Polo”, sendo que eventuais despesas de locomoção do CONTRATANTE ao Polo, seja a qual título for, correra às expensas do CONTRATANTE.
4. CURSO
4.1. O curso de graduação contratado é integralizado no prazo mínimo legal estipulado pelo Ministério da Educação e está dividido em disciplinas curriculares ofertadas mensalmente, que podem ser contratadas, de acordo com oferta e calendário acadêmico publicado pela CONTRATADA no site (xxxxx://xxx.xxx.xxxx.xxx.xx), sequencialmente ou não, até a integralização de todas as disciplinas curriculares;
4.2. As informações sobre o prazo mínimo de integralização do curso, matriz e estrutura curricular, bem como as obrigações acadêmicas, em particular as que são relacionadas com provas e outras formas de avaliação, trabalhos escolares regulares, estágios, atividades práticas em laboratório ou não, trabalho de conclusão de curso, atividades presenciais obrigatórias, entre outras, são públicas e estão disponíveis no site CONTRATADA (xxxxx://xxx.xxx.xxxx.xxx.xx).
4.3. O(A) CONTRATANTE sempre ingressará no currículo mais atual divulgado no site da CONTRATADA (xxxxx://xxx.xxx.xxxx.xxx.xx), ou do último currículo vigente para casos de transferência e reabertura de matrícula;
4.4. Poderá haver diferenças no número de disciplinas disponibilizadas por semestre, de acordo com o mês de efetivação da matrícula/rematrícula e o calendário acadêmico;
4.5. As atividades presenciais obrigatórias definidas na legislação pertinente e as definidas no projeto pedagógico do curso (PPC) serão realizadas no polo escolhido pelo(a) CONTRATANTE, no ato da matricula, sendo que eventuais despesas de locomoção do CONTRATANTE ao Polo, seja a qual título for, correra às expensas do CONTRATANTE.
4.6. As atividades presenciais obrigatórias são: (i) workshops com previsão de presencialidade e controlados por lista de presença; (ii) provas mensais; (iii) segundas chamadas de prova; (iv) estágio curricular obrigatório, atividades práticas e de laboratório, projetos integradores e apresentação/defesa de trabalho de conclusão de curso, se previstos no projeto pedagógico do curso; (v) exame final, se aplicável , sendo que eventuais despesas de locomoção do CONTRATANTE ao Polo, seja a qual título for, correra às expensas do CONTRATANTE.
4.7. Todas as demais atividades acadêmicas se desenvolverão: (i) por meio de aulas síncronas, professor em tempo real via plataforma, com discussões e interação professor e acadêmicos sempre respeitando da Legislação da Educação a Distância (EAD); (ii) por meio de aulas assíncronas com suporte exclusivo de tutoria através do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), e por atividades presenciais nos Polos com Tutor Presencial, dependendo a disciplina e atividades contidas no PPC. A presença no polo de vinculação do(a) CONTRATANTE para estas atividades SÍNCRONAS E ASSÍNCRONAS, sendo que eventuais despesas de locomoção do CONTRATANTE ao Polo, seja a qual título for, correra às expensas do CONTRATANTE.
4.8. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é requisito para a finalização da graduação e obtenção do diploma para os cursos que possuem esta obrigatoriedade definida na matriz curricular correspondente, devendo ser realizado pelo(a) CONTRATANTE de acordo com as normas da CONTRATADA;
4.9. O(A) CONTRATANTE somente estará apto a participar da solenidade oficial de colação de grau, e receber o diploma após a conclusão integral do curso e realização do ENADE, quando convocado;
4.10. Cumpridos todos os requisitos o diploma será entregue devidamente registrado, em até 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da data da entrega da ata de colação de grau assinada pelo(a) CONTRATANTE na secretaria da CONTRATADA, salvo eventuais necessidades de diligências e/ou intercorrências de transporte, nos limites da legislação vigente.
4.11 Os Trabalhos de Conclusão de Curso, serão disponibilizados a título de doação pelo (a) CONTRATANTE ao acervo da Biblioteca da AJES – Faculdade do Noroeste do Mato Grosso.
5. INGRESSO DO CONTRATADO
5.1. INSCRIÇÃO
5.1.1. Salvo exceções legais, para cursos de graduação é necessário a inscrição e aprovação do(a) candidato(a) no Vestibular;
5.1.2. Aprovado no Vestibular, o(a) candidato(a) será convocado por e-mail ou WhatsApp para efetivar seu processo de matrícula;
5.1.3. No caso de matrícula e rematrícula todo o processo deve ser realizado através do Portal do Aluno.
5.2. MATRÍCULA/REMATRÍCULA
5.2.1. Para validação da matrícula, deverá necessariamente ocorrer: (i) aceite eletrônico no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais assinatura do termo de matrícula, caso aplicável; (ii) compensação bancária do pagamento da taxa de matrícula, caso aplicável;
5.2.2. Cumpridos integralmente os requisitos acima, o(a) candidato(a) passa a ser acadêmico(a) da CONTRATADA e denominado(a) CONTRATANTE;
5.2.3. O(A) CONTRATANTE acessará o Portal do acadêmico com o e-mail informado no ato da matrícula e senha pessoal por ele cadastrada, senha esta que deverá ser mantida em absoluto sigilo;
5.2.4. O(A) CONTRATANTE somente poderá efetuar matrícula para período subsequente (rematrícula) caso não possua débito em aberto, salvo se negociado entre as partes;
5.2.5. A matrícula do(a) CONTRATANTE em disciplina de dependência gera custo adicional e deve ser solicitada através do Portal do Aluno;
5.2.6. O valor da taxa de matrícula, referente ao primeiro boleto do contrato, segue os critérios previstos em campanha promocional específica para o período contratado e/ou polo vinculado;
5.2.7. Para contratos sequenciais, ou seja, rematrícula, o pagamento do primeiro boleto refere-se a taxa de rematrícula do período contratado.
5.3. DOS DOCUMENTOS
5.3.1. O(A) CONTRATANTE deve apresentar através do Sistema Acadêmico (matrícula) os seguintes documentos válidos:
a) Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar para os cursos de Licenciatura, Bacharelado e Tecnólogos, com data de conclusão anterior à data de ingresso no curso de graduação contratado.
b) Termo de Matrícula devidamente preenchido e assinado, se aplicável.
c) Cópia autenticada do Registro Geral (RG) - não são válidas as identificações funcionais ou expedidas por órgãos profissionais, CNH por não serem órgãos de identificação;
d) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
e) Certidão de nascimento ou certidão de casamento em caso de alteração do nome do registro de nascimento;
f) Comprovante de residência atualizado;
g) Histórico escolar e ementas das disciplinas aprovados, em caso de TRANSFERÊNCIA EXTERNA ou de APROVEITAMENTO DE ESTUDOS/EQUIVALÊNCIA DE GRADE CURRICULAR para um dos cursos de bacharelado, tecnólogo ou licenciatura.
5.3.2. O prazo para a apresentação de Certificado ou Declaração de Conclusão de Ensino Médio, Histórico Escolar e cópia autenticada do RG, é de 30 (trinta) após a efetivação de matrícula;
5.3.3. Após a entrega da documentação de matrícula acima através do Sistema Acadêmico (matrícula) a CONTRATADA tem o prazo de 30 (trinta) dias úteis para avaliá- los, podendo aprová-los ou não;
5.3.4. A apresentação de todos os demais documentos listados nesta cláusula deve obrigatoriamente ocorrer antes da rematrícula do último semestre;
5.3.4.1. A ausência de apresentação dos documentos atualizados suspenderá o início do prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para a entrega do diploma, bem como a aplicação das outras medidas previstas neste contrato.
5.3.4.2. O presente contrato será rescindido de pleno direito caso o(a) CONTRATANTE não apresente documentação válida. Nesta hipótese, haverá a perda do direito de matrícula para o curso contratado e as disciplinas eventualmente cursadas, desde que com devido aproveitamento, serão consideradas como componentes de curso de extensão, registradas em certificado específico, porém sem equivalência em cursos universitários regulares.
5.3.5. Independente do cumprimento das etapas acima e mesmo após o recebimento pela CONTRATADA, os documentos serão validados, podendo haver pedido de regularização, sob pena de ser entendido como não apresentado.
5.3.5.1. Somente colarão grau os alunos declarados aptos, com documentação aceita e ata de colação de grau assinada e entregue na Secretaria Acadêmica da CONTRATADA.
5.3.6. As mensalidades passam a ser devidas, mesmo que o contrato venha a ser rescindido por falta de apresentação de parte dos documentos, uma vez que se inicie a prestação dos serviços educacionais conforme período contratado;
5.3.7. A CONTRATADA reserva-se no direito de cancelar a matrícula do(a) CONTRATANTE na ocorrência de eventual irregularidade documental apurada no decorrer do curso;
5.3.8. Havendo sido constatada irregularidade da documentação durante ou após a conclusão do curso, a CONTRATADA poderá recusar a emissão de documentos oficiais relativos à situação acadêmica do(a) CONTRATANTE, incluindo-se certificado ou diploma.
6. OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE
6.1. Cumprir integralmente todos os requisitos para a efetivação da matrícula/rematrícula;
6.2. Fornecer e manter atualizados os documentos solicitados e dados de contato válidos, incluindo, mas não se limitando a: telefone fixo, celular, endereço eletrônico e residencial;
6.3. Cumprir integralmente o Manual do Acadêmico, Regimento Interno e Calendário Acadêmico, disponibilizados no Site (xxxxx://xxx.xxx.xxxx.xxx.xx), e/ou Portal do Aluno, bem como demais obrigações e normativas aplicáveis à área de ensino;
6.4. Cumprir integralmente as regras do Manual do Bolsista PROUNI, caso seja beneficiário;
6.5. Comparecer no polo de sua vinculação para a realização das atividades acadêmicas presenciais obrigatórias do curso contratado, de acordo com o Calendário Acadêmico ou mediante agendamento, caso necessário;
6.6. Participar, conforme previsto no Plano Pedagógico do curso escolhido, em pelo menos 75% dos workshops interativos, seja presencial ou virtual com o uso de login e senha próprios e workshop inaugural;
6.7. Cumprir integralmente os prazos e procedimentos acadêmicos;
6.8. Acompanhar todas as solicitações que realizar no Portal do Aluno;
6.9. Não compartilhar, em nenhuma hipótese, senha pessoal de acesso às plataformas AJES com quaisquer terceiros, seja este agindo ou não em nome da AJES, incluindo- se polo de vinculação;
6.10. Comparecer obrigatoriamente nas provas do ENADE no local definido pelo MEC, caso o curso contratado esteja previsto no ciclo avaliativo do Ministério da Educação, conforme disposto no Parágrafo 5º, do Art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004;
6.11. Cumprir integralmente todas as obrigações financeiras relacionadas ao presente contrato, inclusive renegociações;
6.12. Verificar os dados de linha digitável/código verificador dos boletos bancários antes da realização de quaisquer pagamentos;
6.13. Arcar com todas as despesas de deslocamento, alimentação, acomodação, acesso às plataformas digitais, entre outras, para realização de atividades acadêmicas, tais como: avaliações presenciais obrigatórias ou não, estágios, atividades de laboratório e trabalho de conclusão de curso, avaliações do ENADE, acesso ao Site (xxxxx://xxx.xxx.xxxx.xxx.xx), Portal do Acadêmico etc.;
6.14. O(A) CONTRATANTE deverá possuir um dispositivo pessoal, com acesso à internet e com configuração que suporte os recursos e softwares necessários a esse tipo de curso, conforme definido nos requisitos de ingresso ao curso, no edital de ingresso e no site (xxxxx://xxx.xxx.xxxx.xxx.xx), da CONTRATADA;
6.15. Ressarcir eventuais prejuízos materiais ou morais causados por sua culpa ou dolo, à CONTRATADA, seus funcionários ou terceiros.
6.16 Não estão incluídos neste Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, quando for o caso, as certidões especiais de recuperação, reforço, estágios, segunda chamada de provas, Trabalho de Conclusão de Curso, adaptação, taxas para requerimentos, certidões declarações, certificados, e outros expedientes administrativos, transporte escolar, estacionamento, os opcionais de uso facultativo e material didático de uso individual e obrigatório para o(a) CONTRATANTE, ficando a CONTRATADA desobrigada do fornecimento de todo material usando nos laboratórios especiais e específicos, profissionalizantes, nos estágios, nas clinicas, farmácias e hospitais, bem como dos seguros obrigatórios para estes casos.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Ofertar o curso de graduação contratado na Modalidade EAD;
7.2. Definir o planejamento acadêmico, metodologia de ensino, orientação didática, pedagógica e educacional, seleção de materiais, elaboração do currículo e calendário acadêmico, fixação da carga horária e demais procedimentos acadêmicos;
7.3. Disponibilizar, através do polo de vinculação do acadêmico, a estrutura necessária para a realização das avaliações, bem como de todas as demais atividades presenciais obrigatórias;
7.4. Contratar e treinar os professores que integrarão o corpo docente, ministrarão as aulas e darão apoio aos(as) alunos(as);
7.5. Disponibilizar, através do Portal do Acadêmico, todos os materiais didáticos na forma digital, no início da disponibilização da disciplina.
7.6. Comunicar ao(à) CONTRATANTE o novo endereço do polo, nos casos de mudança;
7.7. Enviar ao(à) CONTRATANTE, por e-mail INSTITUCIONAL, o protocolo de efetivação de trancamento/cancelamento e disponibilizar, através do Portal do Acadêmico, o valor da dívida do(a) CONTRATANTE com a CONTRATADA, caso aplicável;
7.8. Ao final do curso e com o cumprimento integral de todos os requisitos de aproveitamento e frequência por parte do(a) CONTRATANTE, expedir primeira via de diploma devidamente registrado e sem custo adicional, desde que este tenha colado grau e assinado a respectiva ata.
8. CONTRAPARTIDAS FINANCEIRAS
8.1. Em contraprestação pelos serviços educacionais, incluindo materiais didáticos, o(a) CONTRATANTE pagará à título de mensalidades os valores DESCRITOS NO REQUERIMNTO DE MATRÍCULA que de cada semestre que farão parte integrante deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
8.2. Para acadêmicos considerados novos ingressantes (calouros), poderá haver taxa de matrícula de acordo com a Campanha Promocional disponível no Site (xxxxx://xxx.xxx.xxxx.xxx.xx);
8.3. O pagamento somente será reconhecido/baixado pela CONTRATADA quando realizado através de: (i) boleto bancário emitido pela CONTRATADA; (ii) cartão de crédito e débito, se disponibilizado esta opção de pagamento;
8.4. A ausência de utilização dos serviços, objeto deste contrato, não exime o(a) CONTRATANTE da contraprestação financeira assumida no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, tendo em vista a disponibilidade dos serviços;
8.5. A falta de pagamento de qualquer das parcelas acarretará, independente de notificação, o vencimento antecipado de todo o valor descrito no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo, juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito vencido;
8.6. Após o terceiro dia de inadimplemento a cobrança e recebimento de débito vencido poderá ser realizada por empresa autorizada pela CONTRATADA, podendo esta emitir duplicatas nos termos da Lei n 5.474/68 ou boletos bancários, sem prejuízo do pagamento de honorários de cobrança de 10% do valor do débito;
8.7. O(A) CONTRATANTE tem ciência de que em caso de inadimplência superior à 90 (noventa) dias, o débito poderá ser registrado no serviço de proteção ao crédito, nos termos do artigo 43º, parágrafo 2º do Código de Defesa ao Consumidor;
8.8. Caso o(a) CONTRATANTE não seja o próprio responsável financeiro/responsável legal, deverá apresentar: (i) Termo de Responsabilidade Financeira/Representante Legal assinado e com firma reconhecida; (ii) Cópia autenticada do RG e CPF do Responsável Financeiro/Legal;
8.9. O presente contrato tem efeito de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, II do Código de Processo Civil, sendo sua minuta documento público disponível no Site AJES (xxxxx://xxx.xxx.xxxx.xxx.xx/). Caso a cobrança seja feita de forma judicial, o(a) CONTRATANTE arcará com todas as custas processuais e honorários advocatícios.
9. DO REAJUSTES
9.1 As parcelas vincendas pactuadas no Requerimento de Xxxxxxxxx serão reajustadas com base no índice da inflação, nos reajustes dos valores de transmissão do sistema contratado com a fornecedora, no aumento de salário de professores e empregados da CONTRATADA quando fixados em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa e/ou a qualquer tempo, durante a vigência deste contrato, por força da lei.
9.2 Fica pactuada, também, com o propósito de ser mantido o equilíbrio econômico e financeiro da CONTRATADA, que o valor das parcelas vincendas será corrigido toda a vez que o índice da inflação acumulada no período de vigência deste contrato, ultrapassar o percentual de 10 (dez) por cento.
9.3 Para a aferição da inflação mencionada no parágrafo anterior, desde já se adota o INPC, sempre utilizando o maior índice. Na hipótese de o INPC ser extinto sem a edição de um substituto, fica acordada entre as partes a adoção de qualquer outro índice que indique a correção monetária oficial e de divulgação nacional.
9.4 O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de multa de 2% (dois por cento) da parcela em atraso, sem prejuízo da atualização monetária, se houver, de acordo com os índices de apuração da inflação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
10. DESCONTOS
10.1. Por mera liberalidade e sem gerar direito adquirido para períodos subsequentes, a CONTRATADA poderá oferecer descontos através de:
10.1.1. Bolsas de Estudos: aplicadas ao valor do curso contratado, com regras específicas para cada tipo de programa e classificados como: Convênio Empresas, Fidelidade, Empregado, Indique Amigo, PROAJES, Bolsa Peso 7, Bolsa Peso 7.5 entre outros, salvo PROUNI por haver regramento específico;
10.1.1.1. Os percentuais de bolsa podem variar entre contratantes do mesmo programa.
10.1.1.2. A inadimplência financeira gera a perda do desconto de bolsa de estudos.
10.1.2. Desconto de Pontualidade: aplicados ao valor do curso contratado, com regras divulgadas na campanha do processo seletivo do curso selecionado e condicionado ao dia de pagamento estabelecido pela CONTRATADA;
10.1.3. Pagamento Antecipado: aplicados ao valor do curso contratado, com regras específicas estabelecidas pela CONTRATADA.
10.1.4. Os descontos incidem apenas sobre o valor da prestação dos serviços educacionais.
11. EMISSÃO DE DOCUMENTOS
11.1. O diploma, certificados, histórico escolar integral e certidões de conclusão de curso em primeira via, são isentos de cobrança de qualquer despesa;
11.2. Durante a vigência do contrato, todos os demais documentos de natureza acadêmica serão gratuitos e sem limite de cópias, se emitidos pelo módulo de serviços online no Portal do Acadêmico.
11.3. Para documentos de natureza acadêmica que necessitem ser remetidos para o polo de vinculação, serão objeto de cobrança as despesas de postagem realizada por empresa terceirizada. Os valores correspondentes a essas despesas são discriminados no módulo de serviços online do Portal do Acadêmico.
12. MATERIAL DIDÁTICO
12.1. Todos os conteúdos e materiais didáticos, ou seja, videoaulas, textos do livro base das disciplinas e demais recursos pedagógicos, necessários para a realização das atividades de desempenho acadêmico são disponibilizados de forma integralmente
online no Portal do Acadêmico e acessados através de login e senha pessoal do(a)
CONTRATANTE;
13. PRAZOS
13.1. E, por estarem justos e acordados, CONTRATADA e CONTRATANTE aceitam as cláusulas, condições, teor e forma pública de conhecimento do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que terá a vigência da data de assinatura do REQUERIMENTO DE MATRÍCULA firmado pelo (a) CONTRATANTE, assinado em duas vias de igual teor.
13.2. O início da prestação do serviço e a disponibilização aos conteúdos curriculares se darão após a efetivação da matrícula/rematrícula, de acordo com período de ingresso e calendário acadêmico respectivo;
13.3. Conteúdos não curriculares poderão estar disponíveis fora do período letivo, sem qualquer ônus ao(à) CONTRATANTE;
13.4. O acesso do(a) CONTRATANTE ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) será via e-mail institucional, que será cancelado com o término deste contrato ou a não renovação da sua matrícula para o próximo semestre via REQUERIMENTO DE MATRÍCULA.
13.5. O(A) CONTRATANTE somente poderá assinar novo REQUERIMENTO DE MATRÍCULA para o próximo semestre após o cumprimento de todas as obrigações acadêmicas e financeiras do semestre vigente.
14. TRANCAMENTO/CANCELAMENTO
14.1. O(A) CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar trancamento/cancelamento de sua matrícula, mediante solicitação no Portal do Acadêmico e assinatura/entrega dos documentos de pedido de cancelamento, ensejando ao(à) CONTRATANTE a obrigação de pagamento dos:
a) Valores vencidos;
b) Após o início das aulas, a solicitação de cancelamento de matrícula citada no item
13.1 implicará na cobrança do valor total de cinquenta por cento (50%), das parcelas vincendas do valor indicado no Requerimento de Matrícula.
14.1.1. Os acordos financeiros efetivados pelo(a) CONTRATANTE anteriormente à data do pedido de trancamento/cancelamento permanecerão vigentes, sendo que os referidos valores vencerão de imediato e integralmente com o trancamento/cancelamento;
14.1.2. Havendo pedido de trancamento/cancelamento após a disponibilização integral das disciplinas do contrato/semestre, serão devidas todas as parcelas vincendas do REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, não se aplicando os itens “a”, “b” e “c” da cláusula 13.1;
14.2. O(A) CONTRATANTE tem até 7 (sete) dias após o início deste contrato (do ato da assinatura eletrônico deste contrato) para exercer desistência (direito de arrependimento
– art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), desde que comprovadamente não tenha frequentado nenhuma aula ou utilizado qualquer material do curso contratado.
14.2.1 A primeira parcela será considera como ARRAS paga no ato da matrícula, pagamento este em garantia da vaga ofertada, como sinal de negócio sem devolução no caso de desistência ou cancelamento de qualquer natureza, valor previamente divulgado, conforme determina as legislações pertinentes.
14.2.2. As hipóteses previstas nas cláusulas 13.2 e 13.2.1 somente serão aplicáveis para o primeiro contrato do(a) aluno(a);
14.3. Somente o trancamento/cancelamento da matrícula/rematrícula ensejará a interrupção da emissão de parcelas vincendas;
14.4. Não há direito adquirido sobre matriz curricular em caso de interrupção do vínculo contratual por trancamento/cancelamento ou ausência de matrícula;
14.5. O trancamento poderá perdurar durante o prazo definido no Regimento Interno da
CONTRATADA, disponível no Site xxxxx://xxx.xxx.xxxx.xxx.xx;
15. REOPÇÃO DE CURSOS
15.1. A reopção de curso deverá ser solicitada no Portal do Acadêmico até o dia 15 de cada mês para que o processamento seja realizado no início do período de disponibilização de novas disciplinas do mês subsequente, conforme Calendário Acadêmico disponível no Site (xxx.xxx.xxxx.xxx.xx)
15.2. Fica o(a) CONTRATANTE ciente de que no ato da reopção de curso as disciplinas disponibilizadas e em curso não serão retiradas da sua matrícula, podendo ou não haver aproveitamento/equivalência curricular, sendo que apenas as disciplinas subsequentes serão readequadas de acordo com a ementa do novo curso escolhido;
15.3. Após a solicitação, o(a) CONTRATANTE deverá aguardar o deferimento ou indeferimento da CONTRATADA;
15.4. Não haverá formalização de novo contrato durante o período de transição, sendo a solicitação, realizada no Portal do Acadêmico a comprovação da expressão da vontade do(da) CONTRATANTE;
15.5. Não haverá reajuste e alteração de plano de pagamento (financeiro) durante a vigência do REQUERIMENTO DE MATRÍCULA do semestre, sendo que, na formalização da rematrícula semestral poderá haver reajuste de valores conforme valor de mensalidade do novo curso escolhido;
15.6. É condicional do deferimento da solicitação de reopção a adimplência financeira;
15.7. Disciplinas cursadas e aprovadas em REQUERIMENTO DE MATRÍCULAS anteriores e que possuam equivalência no novo curso serão automaticamente dispensadas e migradas para o histórico do(a) CONTRATANTE;
15.8. Disciplinas cursadas e consideradas aprovadas em REQUERIMENTO DE MATRÍCULAS anteriores permanecerão no histórico do(a) CONTRATANTE;
15.10. O(A) CONTRATANTE beneficiário de bolsa do PROUNI, para evitar a perda da bolsa, somente poderá realizar a reopção para outro curso da CONTRATADA, desde que o curso selecionado esteja cadastrado na base de ofertas do PROUNI;
15.10.1. Em caso de reopção por um curso não cadastrado pela FACULDADE AJES na base de ofertas do PROUNI, o(a) CONTRATANTE bolsista deverá solicitar o cancelamento da bolsa concedida para prosseguir com matrícula no novo curso, assumindo o seu custo integral.
16. TRANSFERÊNCIA DE POLO DE VINCULAÇÃO
16.1. O(A) CONTRATANTE pode solicitar a transferência de Polo vinculado, através do portal do acadêmico, de acordo com as seguintes condições:
a) Solicitações realizadas entre o primeiro e até o quinto dia útil de cada mês (excluindo- se os sábados): serão efetivadas dentro do mesmo mês da solicitação;
b) Solicitações realizadas a partir do sexto dia útil (excluindo-se os sábados): serão efetivadas somente no quinto dia útil do mês subsequente;
16.2. Em caso de transferência de polo de vinculação, poderá haver ajuste de valores do curso selecionado;
16.3. Em caso de transferência para um polo não cadastrado na base de ofertas do PROUNI, o(a) CONTRATANTE bolsista deverá solicitar o cancelamento da bolsa concedida para prosseguir com a transferência, assumindo o seu custo integral;
16.4. A CONTRATADA poderá alterar o representante e endereço do polo de vinculação, preservando a cidade sede de localização do polo contratado, salvo se o polo deixar de existir na cidade sede, hipótese em que o(a) CONTRATANTE será transferido para a cidade mais próxima do endereço de sua residência.
17. TRANSFERÊNCIA EXTERNA
17.1. Não são aceitos pedidos de TRANSFERÊNCIA ou de APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS/EQUIVALÊNCIA DE MATRÍZ CURRICULAR para os cursos de Segunda Licenciatura e Formação Docente, devendo estes cursar o novo curso integralmente;
17.2. A TRANSFERÊNCIA EXTERNA somente será aceita de acadêmicos que comprovem vínculo ativo com a Instituição de Ensino Superior (IES) anterior, e que o curso selecionado seja idêntico ao curso de origem. Para os demais casos, será considerado como APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS/EQUIVALÊNCIA DE MATRÍZ CURRICULAR;
17.3. A TRANSFERÊNCIA EXTERNA somente será aceita:
a) Nos cursos de Tecnologia, quando não concluído 50% do curso;
b) Nos cursos de Bacharelado e Licenciatura, quando não concluído 75% do curso.
c) Para cursos de Tecnologia, Bacharelado ou Licenciatura, caso o(a) CONTRATANTE
tenha vínculo ativo no trimestre atual ou anterior com a IES de origem.
17.4. O(A) CONTRATANTE que ingressar através de processo seletivo, ao solicitar dispensa de disciplinas, estas serão tratadas como APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS/EQUIVALÊNCIA DE MATRÍZ CURRICULAR, mesmo que o curso de origem da IES anterior seja idêntico ao curso selecionado, podendo ou não haver
alteração no tempo de conclusão do seu curso; as regras para APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS/EQUIVALÊNCIA DE MATRÍZ CURRICULAR, encontram-se no
Regimento Interno da CONTRATADA.
17.5. Os documentos listados no item “i” da cláusula “5.3.1” serão analisados no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da documentação completa. A CONTRATADA não fará análise de documentação parcialmente entregue;
17.6. O(A) CONTRATANTE que ingressar por TRANSFERÊNCIA EXTERNA ou requisitar APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS/EQUIVALÊNCIA DE MATRÍZ CURRICULAR está ciente que as dispensas ocorrerão somente após a análise da documentação completa recebida, isentando, portanto, a CONTRATADA de qualquer prejuízo provocado pela designação de disciplinas já cursadas pelo(a) CONTRATANTE e que venham a ser dispensadas;
17.6.1. As dispensas serão efetivadas somente na contratação do próximo período em instrumento próprio.
18. RESCISÃO
18.1. Acarreta a rescisão de pleno direito, independente de notificação extrajudicial:
a) O descumprimento pelas partes das obrigações deste contrato, hipótese em que a parte que der causa arcará com multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, sem prejuízo das perdas e danos;
b) Desistência e trancamento/cancelamento do curso contratado;
c) Transferência Externa para outra IES.
d) Ausência de entrega de documentação regular;
18.2. Independente de rescisão contratual, por qualquer das hipóteses acima, são exigíveis os valores devidos decorrentes deste contrato, sem prejuízo das medidas judiciais para execução do débito.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos ou furtos ocorridos nos pertences do(a) CONTRATANTE, nas suas dependências próprias ou nos locais de estudos e/ou atividades acadêmicas frequentados pelo(a) CONTRATANTE;
19.2. A comunicação entre as PARTES dar-se-á através do Portal do Acadêmico ou contato telefônico com o setor de relacionamento com o acadêmico;
19.3. O(A) CONTRATANTE declara, para todos os fins de direito, que a aceitação aos termos do contrato, formalizada por meio eletrônico, é a expressão de sua vontade, de modo legítimo e livre de qualquer vício, não podendo escusar-se de cumprir as condições ora pactuadas ou questionar a validade, existência ou eficácia do presente contrato.
19.4. O(A) CONTRATANTE declara, para todos os fins de direito, que leu os procedimentos e regras vigentes a aceitação aos termos do contrato, formalizada por meio eletrônico, é a expressão de sua vontade, de modo legítimo e livre de qualquer
vício, não podendo escusar-se de cumprir as condições ora pactuadas ou questionar a validade, existência ou eficácia do presente contrato.
19.5. O(A) CONTRATANTE reconhece a validade e segurança jurídica dos procedimentos, solicitações, requerimentos e aceites realizados, seja por SMS, via web, no Site e/ou Portal do Acadêmico da CONTRATADA.
19.6. O(A) CONTRATANTE neste ato, dá o seu consentimento à CONTRATADA, incluindo-se parceiros, de utilização dos seus dados fornecidos para os fins acadêmicos, comerciais e administrativos, nos termos da lei.
20. FORO
20.1. As partes elegem o foro do domicílio do(a) CONTRATANTE, em respeito aos dispositivos da Lei nº 8.078/90, como o competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato.
Cidade do Polo_
dia _mês_ _ ano_
_ CONTRATANTE
_ CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
_ _ NOME:
CPF:
_ NOME:
CPF: