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Termos e Condições Gerais (Acordo-Quadro sobre Aquisições de Serviços da FREE NOW) para “Transportadores em Táxi” - Portugal

da MYTAXI PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA (doravante designada por “FREE NOW”).

NOTA: O Transportador em Táxi ou os motoristas de táxi registados em seu nome, respetivamente, ficarão igualmente vinculados às normas que lhes sejam aplicáveis no âmbito da utilização dos serviços da FREE NOW, em particular quaisquer leis, tarifas e regras tarifárias vigentes em Portugal relativas ao transporte em táxi. O Transportador em Táxi ou os motoristas poderão aceitar pedidos de transporte apenas e só na medida do que seja permitido ao abrigo das disposições legais aplicáveis.

Estes termos e condições não regem a utilização da Aplicação de Condução da FREE NOW. A utilização da Aplicação de Condução da FREE NOW está sujeita aos Termos e Condições Gerais de Utilização da Aplicação de Condução da FREE NOW (“TGU da Aplicação de Condução da FREE NOW”).

1. Serviços FREE NOW

(1) A FREE NOW coloca os Transportadores em Táxi em contacto com potenciais passageiros através dos serviços da FREE NOW. Tal contacto é efetuado por meio do software da FREE NOW, que a FREE NOW disponibiliza ao Transportador em Táxi ou aos motoristas que trabalhem para este e estejam registados em seu nome, com essa finalidade (doravante a “Aplicação de Condução” da FREE NOW).

(2) Para além do mero serviço de intermediação, a FREE NOW oferece aos Transportadores em Táxi a possibilidade de cobrarem as tarifas devidas pelos passageiros individuais que utilizaram o serviço de intermediação da FREE NOW segundo meios de pagamento que não em numerário, através do software da FREE NOW por sistema de débito direto eletrónico, por cartão de crédito, PayPal ou outros métodos de pagamento (doravante designados conjuntamente por "Pagamento - FREE NOW" ou “Pagamento pela Aplicação”), desde que o passageiro em causa tenha o direito de utilizar a funcionalidade de Pagamento pela Aplicação.

(3) A FREE NOW deverá fornecer ao Transportador em Táxi e aos motoristas que trabalhem para este e estejam registados em seu nome (ver cláusula 2(1)) o software "FREE NOW" para dispositivos móveis finais com conexão à internet, incluindo smartphones, computadores ou tablet PCs (doravante, os “Dispositivos Finais”), os quais são necessários para utilizar os serviços, de acordo com os termos e condições gerais de utilização aplicáveis ao software (ver TGU da Aplicação de Condução da FREE NOW).

(4) A FREE NOW reserva-se o direito de modificar a Aplicação de Condução a todo o tempo em termos que sejam razoáveis para o Transportador em Táxi como, por exemplo, para efeitos de desenvolvimento da Aplicação e melhoria da sua qualidade, ou para cessar a prestação dos serviços fornecidos através da Aplicação.

2. Obrigações Contratuais Gerais do Transportador em Táxi

(1) Antes de usar os serviços FREE NOW, o Transportador em Táxi deverá registar-se na FREE NOW e fornecer os seus dados verdadeiros. Ao fazê-lo, o Transportador em Táxi deve declarar, entre outras coisas, se tenciona utilizar os serviços de intermediação como um contratante individual (ou seja, o Transportador em Táxi é o único motorista do empresário ou empresa de táxis registada na FREE NOW) ou como um contratante multi- veículo/multi-motorista (ou seja, o Transportador em Táxi tem pelo menos um motorista registado na FREE NOW a trabalhar para ele, ou tem pelo menos um motorista de táxi a trabalhar para ele para além do próprio Transportador em Táxi contratante). Desde já se esclarece que o Transportador em Táxi deverá cumprir com os requisitos legais relativamente ao número máximo de veículos/motoristas por cada licença e veículo. O Transportador em Táxi deverá também submeter os dados dos motoristas que estão a utilizar o serviço de intermediação da FREE NOW em seu nome através da Aplicação de Condução "FREE NOW" e deste modo confirmar que obteve o consentimento desses motoristas para o fazer. Após o registo com a FREE NOW, o Transportador em Táxi autoriza os motoristas de táxi registados a fazer uso dos serviços de intermediação da FREE NOW em seu nome e por sua conta, em conformidade com estes Termos e Condições Gerais. Cada motorista que utilize a Aplicação de Condução deverá criar uma conta pessoal de motorista, independentemente de o Transportador em Táxi para o qual trabalha se ter registado ou não de acordo com esta cláusula 2(1). Sem prejuízo do exposto, as contas de utilizador do Transportador em Táxi e dos motoristas que trabalham para este deverão estar associadas.

(2) O Transportador em Táxi é responsável por assegurar que os pedidos de transporte angariados através da FREE NOW sejam tratados exclusivamente por si ou pelos seus próprios motoristas registados na FREE NOW e que esses motoristas de táxi estejam cientes e ajam em conformidade com estes Termos e Condições Gerais e com os TGU da Aplicação de Condução da FREE NOW. O Transportador em Táxi é obrigado a informar a FREE NOW, sem demora injustificada, da cessação por qualquer motivo da relação de trabalho ou de colaboração com um motorista de táxi registado com a FREE NOW sob o seu nome.

(3) O Transportador em Táxi compromete-se ainda a assegurar que a Aplicação de Condução "FREE NOW" será utilizada exclusivamente por si (se for também motorista) ou pelos motoristas de táxi registados sob o seu nome. O Transportador em Táxi está ciente que isto exige a realização do registo e a aceitação dos TGU da Aplicação de Condução da FREE NOW. O Transportador em Táxi confirma que tanto este como os motoristas registados em seu nome estão na posse de todas as licenças, autorizações e aprovações necessárias para o transporte em táxi e preenchem e cumprem com todos os requisitos legais para o tráfego de táxi (incluindo o facto de serem proprietários ou terem autorização para operar o veículo utilizado, o cumprimento de todas as normas de segurança em relação a esse veículo e o facto de o Transportador em Táxi/motorista ter seguro válido com cobertura sobre o veículo e os serviços de transporte em táxi), não só no momento de registo mas durante toda a vigência do contrato.

O Transportador em Táxi deverá assegurar ainda que o Dispositivo Final necessário para a utilização da Aplicação de Condução da FREE NOW ficará colocado de forma segura no táxi durante a prestação de serviços de transporte de passageiros. Ao usar o Dispositivo Final deverão ser cumpridos os requisitos previstos nas normas de trânsito e de condução aplicáveis.

(4) O Transportador em Táxi deverá cumprir integralmente com o disposto no código de conduta da FREE NOW (Manual do Bom Condutor FREE NOW) e nas demais Políticas Internas disponibilizadas no website da FREE NOW ou na Aplicação, as quais poderão ser alterados pela FREE NOW a todo o tempo. Os Transportadores em Táxi deverão vincular também os condutores que trabalhem para eles ao cumprimento dessas Políticas Internas.

(5) O Transportador em Táxi/motorista não está obrigado a aceitar quaisquer viagens proporcionadas pela FREE NOW. Isto, claro, sem prejuízo de qualquer dever previsto na lei aplicável que obrigue o Transportador em Táxi/motorista de táxi a aceitar uma viagem.

(6) O Transportador em Táxi foi informado que os motoristas que usem Aplicação de Condução deverão atualizar o estado do respetivo táxi (livre ou ocupado) na Aplicação de Condução por si ativada, uma vez que apenas o estado “livre” permitirá ao Utilizador da Aplicação de Condução receber avisos de «pedidos espontâneos» de táxi, também conhecidos como ofertas “ad hoc”.

(7) Ao utilizar a Aplicação de Condução e ao aceitar uma viagem, é celebrado um contrato de transporte entre o passageiro e o Transportador em Táxi (representado por um dos motoristas que trabalhem para si, consoante o caso). Quando o Transportador em Táxi/motorista confirmar a aceitação do pedido, o motorista/Transportador em Xxxx fica obrigado a realizar a viagem de acordo com o pedido do passageiro.

O Transportador em Táxi/motorista será o único e exclusivo responsável por quaisquer reclamações dos passageiros relacionadas com o serviço de transporte, em especial as que sejam devidas a um cancelamento por parte do motorista ocorrido após o Transportador em Táxi/motorista ter aceite o pedido. A liquidação do valor devido pela viagem de táxi é feita entre o Transportador em Táxi e o passageiro, de acordo com as disposições contratuais e regulamentares e as tarifas de táxi aplicáveis. Desde já se esclarece que não existirá qualquer contrato entre o passageiro e a FREE NOW relativamente a serviços de transporte em táxi.

(8) Caso a FREE NOW e o Transportador em Táxi tenham celebrado um acordo-quadro de prestação de serviços ao abrigo da tarifa a contrato e a favor dos passageiros que utilizem o serviço de intermediação da FREE NOW (doravante, os “Contratos de Tarifa Contratada”), tais passageiros poderão optar por realizar viagens com o Transportador em Táxi segundo essas tarifas contratadas desde que tenham escolhido a opção de Pagamento – FREE NOW.

3. Obrigações especiais do Transportador em Táxi relativamente ao processamento de pagamentos (Pagamento em Dinheiro / Pagamento-FREE NOW)

(1) O Transportador em Táxi ou o motorista de táxi registado em seu nome, respetivamente, estão obrigados a aceitar o Pagamento - FREE NOW, assim como quaisquer outros métodos de pagamento previstos na legislação aplicável.

Após a conclusão de uma viagem com Pagamento - FREE NOW (“Pagamento – FREE NOW”, também denominado por “Pagamento pela Aplicação”, por ex. nos Termos e Condições Gerais para Passageiros), o Transportador em Táxi (ou o motorista de táxi agindo em seu nome, consoante o caso) deverá obter a confirmação de que o passageiro está autorizado a pagar via Pagamento - FREE NOW, bem como a confirmação da tarifa bruta e de uma potencial gratificação a pagar via Pagamento - FREE NOW (doravante, o "Valor de Pagamento") solicitando, se necessário, ao passageiro que introduza o seu método de identificação individual (por exemplo, palavra-passe ou fazendo deslizar o dedo no ecrã) e dessa forma concordando com o Valor de Pagamento e o método de pagamento. O Transportador em Xxxx fica obrigado a pagar o IVA aplicável sobre a tarifa, de acordo com as disposições legais.

(2) O Transportador em Táxi/motorista de táxi não emitirá quaisquer recibos / faturas aos passageiros pelas viagens com Pagamento - FREE NOW obtidas através da FREE NOW. Estes recibos / faturas serão enviados ao passageiro pela FREE NOW (ou por um dos seus parceiros), por via eletrónica. O Transportador em Táxi autoriza a FREE NOW e os parceiros desta a faturar, em seu nome, a tarifa a pagar por uma viagem com Pagamento - FREE NOW, incluindo o montante de IVA a pagar.

Se o passageiro não optar por pagar a tarifa através do Pagamento pela Aplicação, o motorista/Transportador em Táxi deverá, a pedido do passageiro, emitir o correspondente recibo/fatura.

(3) O Transportador em Táxi cede à FREE NOW todos os créditos para ele resultantes das viagens com Pagamento – FREE NOW/Pagamento pela Aplicação, nos termos da Cláusula 3(1). A FREE NOW declara, perante o Transportador em Táxi, a sua aceitação da cessão de créditos relativos ao transporte. A FREE NOW deverá pagar um preço de compra correspondente ao montante do crédito que lhe tiver sido cedido pelo Transportador em Táxi, subtraindo o valor da taxa da FREE NOW e quaisquer outros valores que possam ser devidos à FREE NOW (ver cláusulas 6(1) e 6(2) infra).

(4) A FREE NOW deverá assumir o risco de crédito relativamente a quaisquer créditos devidamente cedidos pelo Transportador em Táxi.

(5) O Transportador em Táxi será responsável pela validade e existência dos créditos cedidos (i.e. a viagem ocorreu, o passageiro confirmou o montante do pagamento e efetuou o pagamento antes de sair do táxi, etc).

4. Obrigações especiais do Transportador em Táxi, em caso de Reservas Antecipadas

(1) Os passageiros FREE NOW podem fazer uma reserva antecipada, via FREE NOW, para o transporte por um motorista ou Transportador em Táxi (de ora em diante a "Reserva Antecipada"). A FREE NOW enviará o pedido de táxi efetuado como Reserva Antecipada por um passageiro FREE NOW para os motoristas ou Transportadores em Táxi. Ao aceitar a Reserva Antecipada, o motorista ou Transportador em Táxi ficará vinculado à execução do pedido de transporte, em conformidade com a reserva do passageiro.

(2) O motorista ou Transportador em Táxi é livre de aceitar ou não uma Reserva Antecipada. No entanto, uma vez que tenha confirmado a aceitação da Reserva Antecipada de um passageiro FREE NOW o motorista ou Transportador em Táxi é obrigado a cumprir devidamente a Reserva Antecipada, de acordo com reserva do passageiro FREE NOW, ou seja, a recolher o passageiro FREE NOW no local acordado e no horário acordado e a transportar o passageiro até ao destino desejado. Se o motorista / Transportador em Táxi cancelar uma Reserva Antecipada ou não efetuar o respetivo serviço, a FREE NOW reserva-se o direito de tomar medidas contra o motorista/Transportador em Táxi (como, por exemplo, bloquear o motorista /Transportador em Táxi, exigir o pagamento de uma penalidade, etc.) e de reclamar danos.

(3) No caso de terceiros, nomeadamente os passageiros FREE NOW que tenham feito Reservas Antecipadas, efetuarem reclamações contra a FREE NOW fundadas no facto de o motorista ou Transportador em Táxi ter cancelado uma Reserva Antecipada anteriormente aceite, ou não ter efetuado de todo a viagem reservada com antecedência, ou não ter chegado a tempo, o motorista/Transportador em Táxi deverá indemnizar integralmente a FREE NOW dos danos e prejuízos decorrentes de tais reclamações, incluindo os custos com a sua defesa jurídica.

5. Disposições especiais aplicáveis aos Contratos de Tarifa Contratada

(1) A opção de Pagamento – FREE NOW é obrigatória nos casos de Contratos de Tarifa Contratada.

(2) A FREE NOW poderá adotar quaisquer medidas razoáveis de monitorização e verificação quantitativa e qualitativa dos serviços de transporte em táxi prestados pelo Transportador em Táxi dentro dos limites previstos na lei, e o Transportador em Táxi aceita prestar toda a assistência que se afigure necessária para o efeito.

6. Remuneração

(1) Por cada angariação bem sucedida de um passageiro por meio do software "FREE NOW", o Transportador em Táxi deverá pagar a taxa de angariação acordada entre as partes e cujo montante será determinado de acordo com a lista de preços relevante aplicável, a qual poderá ser alterada a todo o tempo e é disponibilizada no website da FREE NOW e/ou na Aplicação de Condução. Para fins de remuneração, em especial nos casos em que a taxa devida pela angariação bem sucedida, independentemente do método através do qual a viagem seja paga (em dinheiro, Pagamento FREE NOW ou por quaisquer outros meios), é calculada com base no Valor de Pagamento tal como definido na Cláusula 3(1) supra, os Transportares em Táxi serão totalmente responsáveis por reportar à FREE NOW (por ex. através da introdução pelo motorista, no final de cada viagem, do montante da taxa na Aplicação de Condução da FREE NOW) os montantes verdadeiros e completos das taxas cobradas pelos serviços de transportes prestados de acordo com as tarifas aplicáveis. A FREE NOW pode, querendo, solicitar aos Transportadores em Táxi ou aos motoristas que trabalhem para eles prova razoável de que os montantes das taxas reportadas à FREE NOW estão em conformidade com as tarifas aplicáveis (incluindo as tarifas cobradas pelo Transportador em Táxi com base em Contratos de Tarifa Contratada).

(2) A FREE NOW terá ainda direito a cobrar quaisquer outras taxas para a prestação dos seus serviços e/ou a alterar as taxas aplicáveis. Os Transportadores em Táxi/motoristas serão atempadamente informados de tais alterações antes que as mesmas entrem em vigor, sendo as alterações divulgadas pela FREE NOW através de lista de preços atualizada no website da FREE NOW e/ou na Aplicação de Condução.

7. Liquidação e Pagamento

(1) A liquidação dos encargos e taxas relativos aos serviços prestados pela FREE NOW e a liquidação do preço de compra dos créditos cedidos nos termos da cláusula 3(3) será efetuada diretamente com o Transportador em Táxi. A liquidação será efetuada no prazo de um mês.

(2) A FREE NOW efetuará a compensação do montante total devido pelo Transportador em Táxi (conforme disposto na Cláusula 6(1) e ainda de quaisquer valores a receber pela FREE NOW do Transportador em Táxi, independentemente de quaisquer taxas de angariação que se tenham vencido neste período de tempo) com o preço de compra dos créditos cedidos no mesmo período de liquidação e com quaisquer outras reclamações do Transportador em Táxi relativamente a remunerações devidas pela FREE NOW neste período de tempo.

(3) A diferença ainda por liquidar, após essa compensação, deverá ser paga sem quaisquer deduções no prazo de

(7) sete dias após a receção da fatura da FREE NOW.

(4) A fatura deverá ser enviada ao Transportador em Táxi por e-mail e o Transportador em Táxi aceita receber as faturas apenas por e-mail.

(5) O pagamento por parte do Transportador em Táxi deverá ser efetuado mediante débito direto SEPA e por parte da FREE NOW mediante transferência bancária para a conta indicada à FREE NOW pelo Transportador em Táxi.

(6) Quaisquer objeções à exatidão da fatura mensal deverão ser efetuadas, por escrito, no prazo de 6 (seis) semanas após a receção da fatura. A não apresentação de quaisquer objeções dentro desse prazo será considerada como presunção de aceitação da fatura, a não ser que o Transportador em Táxi consiga demonstrar a existência de justa causa que o tenha impossibilitado de cumprir com o prazo de objeção.

(7) Após o registo com a FREE NOW, o Transportador em Táxi autorizará a FREE NOW a debitar a remuneração devida pelo Transportador em Táxi na sua conta, através de mandato de débito direto SEPA. O Transportador em Táxi compromete-se a conferir à FREE NOW a respetiva autorização de débito direto SEPA. Uma vez preenchido, o formulário de mandato de débito direto SEPA deverá ser assinado pelo Transportador em Táxi enquanto titular da conta e deverá ser entregue pessoalmente ou enviado para a FREE NOW por correio ou fax. Um período de um dia útil (entendendo-se dia útil como um dia em que os bancos estejam abertos ao público) será aplicável aos avisos prévios de débitos diretos SEPA. O Transportador em Táxi tem o direito de

revogar o mandato de débito direto SEPA concedido à FREE NOW, a qualquer momento, mas sem efeitos retroativos.

8. Disponibilidade

(1) O Transportador em Táxi não tem qualquer direito a exigir que os serviços da FREE NOW estejam disponíveis a todo o tempo, de forma permanente e ininterrupta. A FREE NOW envidará todos os esforços para alcançar o mais elevado nível de disponibilidade e também para resolver quaisquer interrupções o mais rapidamente possível.

(2) Adicionalmente, a FREE NOW reserva-se o direito de interromper temporária ou permanentemente os seus serviços, no todo ou em parte. Neste caso, a FREE NOW tentará informar os Transportadores em Táxi dessa suspensão através do website, da Aplicação de Condução ou através de outros meios.

9. Exclusão de Utilização

(1) A confiança nos Transportadores em Táxi e motoristas que utilizam os serviços da FREE NOW é de extrema importância para a FREE NOW. Nessa medida, as partes acordam que o Transportador em Táxi ou motoristas que trabalhem para este poderão ser excluídos da utilização dos serviços da FREE NOW, temporariamente ou de forma definitiva, total ou parcialmente, em caso de incumprimento materialmente relevante (i.e. falha ou violação importante) de obrigações legais ou contratuais.

(2) Por incumprimento materialmente relevante entende-se, mas sem limitar, o incumprimento de uma obrigação de pagamento por parte do Transportador em Táxi, a revogação do mandato débito direto SEPA, violações graves do código de conduta da FREE NOW (Manual do Bom Condutor FREE NOW) e das demais Políticas Internas disponibilizadas no website da FREE NOW ou na Aplicação e/ou o cancelamento de uma viagem de táxi (incluindo Reservas Antecipadas) depois de ter sido aceite, sem motivo razoável e sem fazer provas desse motivo razoável.

10. Confidencialidade

(1) Cada uma das partes obriga-se a manter confidencial e a não utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, a informação confidencial que lhes for transmitida pela outra para efeitos do presente Acordo-Quadro, não podendo, designadamente, copiar, reproduzir, distribuir, ceder, comunicar ou revelar tal informação a terceiros, de forma direta ou indireta.

Por “informação confidencial” entende-se toda a informação escrita, verbal ou constante de suporte informático, que contenha dados de natureza organizativa, técnica, comercial ou financeira, ou qualquer outra informação relativa à atividade de cada uma das partes e aos passageiros.

(2) Excetua-se do disposto na cláusula 10(1):

a) A transmissão interna de informação aos subcontratados, funcionários ou consultores da parte recetora na medida do estritamente necessário para o cumprimento do disposto neste Acordo-Quadro e aos quais esta deverá exigir sigilo nos termos aqui previstos;

b) A informação que já seja do conhecimento da outra parte à data da sua divulgação, ou que se torne publicamente conhecida sem culpa desta, ou que lhe seja transmitida por terceiro sem violação do presente Acordo-Quadro; e

c) A divulgação de informação na medida do estritamente necessário para efeitos do cumprimento de disposições legais ou ordem judicial.

(3) As obrigações previstas na presente cláusula mantêm-se, independentemente da cessação do presente Acordo-Quadro por qualquer motivo, após a data do termo da sua vigência.

(4) Caso uma das partes ceda a sua posição contratual neste Acordo-Quadro, nos termos previstos na Cláusula 16(3) infra, continuará a estar sujeita ao dever de confidencialidade previsto nos números anteriores.

11. Proteção de Dados Pessoais

Qualquer processamento de dados pessoais pelas partes será feito ao abrigo:

- Da(s) cláusula(s) relativa(s) à proteção e tratamento de dados pessoais incluídas nas Políticas de Privacidade e nos Termos e Condições Gerais para Passageiros da FREE NOW; e

- Do regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“RGPD) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

12. Força Maior

(1) Sem prejuízo do disposto na cláusula 14(4) infra, o incumprimento ou o atraso no cumprimento de qualquer das obrigações contratuais, por parte de uma das partes, ou de ambas, ter-se-ão por justificados se, e na medida em que, forem devidos a Força Maior. Entende-se por “Força Maior” qualquer evento que seja imprevisível e inevitável, que esteja fora do controlo razoável da parte por ele afetada, tal como, e sem que a enumeração seja limitativa, o estado de guerra, atos de terrorismo, ou catástrofes naturais, tais como inundações, incêndios, sismos, ciclones, raios e furacões ou outros cataclismos.

(2) Quando a Força Maior apenas retardar o cumprimento de uma obrigação ou o exercício de um direito sujeitos a prazo, o prazo estabelecido neste Acordo-Quadro para o cumprimento de tal obrigação ou o exercício de tal direito e para o cumprimento ou exercício de alguma obrigação ou direito deles dependentes e, se for caso disso, o prazo de duração do Acordo-Quadro, será suspenso até à restauração da situação anterior à ocorrência da(s) circunstância(s) constitutiva(s) de Força Maior, sendo certo, no entanto, que aquela suspensão apenas terá efeito relativamente à parte que tenha sido afetada.

(3) A parte que entenda poder invocar Força Maior deverá disso dar conhecimento imediato, por escrito, à outra parte e deverá usar todos os esforços razoáveis para retomar o cumprimento integral das suas obrigações contratuais tão cedo quanto possível.

(4) Se a subsistência do período de Força Maior que afete a prestação dos serviços de transporte em táxi exceder 30 (trinta) dias, qualquer uma das partes poderá resolver o presente Acordo-Quadro mediante comunicação escrita remetida à outra com a antecedência de 15 (quinze) dias sobre a produção dos respetivos efeitos, não sendo devida qualquer compensação por tal cessação.

13. Independência das Partes

(1) A FREE NOW não tem qualquer poder de direção ou autoridade sobre o Transportador em Táxi, os motoristas de táxi registados em seu nome, ou sobre quaisquer colaboradores e funcionários que o Transportador em Táxi afete à prestação dos serviços de transporte em táxi, os quais atuarão como profissionais independentes, sem qualquer subordinação jurídica à FREE NOW nem sujeição à sua direção ou disciplina, pelo que, em caso algum, poderão o Transportador em Táxi ou os seus motoristas e colaboradores apresentarem-se ou atuarem como representantes ou trabalhadores da FREE NOW.

(2) Nada no presente Acordo-Quadro ou nos serviços prestados ao abrigo do mesmo poderá ainda ser interpretado como dando lugar a uma relação de agência entre a FREE NOW e o Transportador em Táxi e/ou entre a FREE NOW e os motoristas de táxi, colaboradores e funcionários do Transportador em Táxi, pelo que as partes não poderão agir em representação, estabelecer qualquer compromisso ou criar qualquer obrigação em nome da outra.

14. Cessação do Acordo-Quadro

(1) Este Acordo-Quadro é por tempo indeterminado e ambas as partes têm direito a rescindi-lo em qualquer momento.

(2) O Acordo-Quadro terminará automaticamente, sem necessidade de pré-aviso de rescisão, se o próprio Transportador em Táxi ou qualquer dos motoristas de táxi registados sob o seu nome deixarem de estar autorizados ou licenciados para exercer a atividade de transporte em táxis ou se a FREE NOW decidir descontinuar permanentemente os seus serviços.

(3) A FREE NOW terá direito, em qualquer momento e por escrito, a fazer cessar de forma unilateral este Acordo-Quadro relativamente a parte dos serviços da FREE NOW, em particular os serviços de Pagamento - FREE NOW e as Reservas Antecipadas FREE NOW, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

(4) A FREE NOW reserva-se o direito de fixar o estado da conta do Transportador em Táxi como “inativo” se este não realizar serviços de transporte através da FREE NOW durante pelo menos 3 (três) meses. Isto significa

que o Transportador em Táxi não será capaz de receber mais nenhum pedido de reserva. O Transportador em Táxi poderá solicitar que a sua conta seja reativada.

(5) Sem prejuízo do exposto, qualquer das partes poderá ainda, nos termos gerais do Direito, rescindir o presente Acordo-Quadro quando se verifique ter havido por parte da outra parte cumprimento defeituoso ou incumprimento grave e/ou reiterado das obrigações emergentes do mesmo. A parte que pretender rescindir o Acordo-Quadro deverá notificar a outra parte através de carta registada com aviso de receção, de tal intenção, com a invocação dos respetivos fundamentos, concedendo-lhe um prazo não inferior a 10 (dez) dias para sanação do caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso, caso este seja sanável. Não sendo o incumprimento em causa sanado neste prazo, a parte não faltosa poderá rescindir o presente Acordo-Quadro com efeitos imediatos, através de carta registada com aviso de receção. A rescisão do presente Acordo-Quadro, nos termos previstos nesta cláusula 14(5), confere à parte não faltosa o direito a ser indemnizada nos termos gerais de direito.

(6) Na data de cessação do presente Acordo-Quadro, por qualquer razão e ainda que imputável à FREE NOW:

a) O Transportador em Táxi compromete-se a devolver à FREE NOW todos os dados, materiais e/ou equipamento pertencentes à FREE NOW; e

b) As partes permanecem vinculadas às obrigações aqui previstas em matéria de confidencialidade, direitos de autor e tratamento de dados pessoais, as quais continuarão a vincular as partes mesmo após o termo da vigência do presente Acordo-Quadro ou das suas eventuais prorrogações.

15. Responsabilidade

(1) O Transportador em Táxi será inteiramente responsável pelas atividades que venha a realizar no âmbito deste Acordo-Quadro, obrigando-se ainda a ressarcir integralmente a FREE NOW e a defendê-la contra quaisquer reclamações, processos, sanções, custos, perdas, danos, despesas e/ou indemnizações, incluindo honorários de advogados, que sejam imputáveis ao cumprimento defeituoso ou incumprimento das obrigações assumidas no presente Acordo-Quadro ou na legislação aplicável (incluindo o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi).

(2) A FREE NOW será responsável pelos materiais, informação e conteúdos, qualquer que seja a sua forma, que criar, fornecer e/ou solicitar ao Transportador em Táxi para utilizar, salvo no que diz respeito ao seguinte:

a) Exatidão, integridade e receção atempada dos materiais, dados e informação disponibilizados pelos passageiros, o Transportador em Táxi ou demais terceiros; e/ou

b) Perda de dados por parte do Transportador em Táxi ou dos passageiros.

(3) A FREE NOW obriga-se ainda a ressarcir integralmente o Transportador em Táxi e a defendê-lo contra quaisquer reclamações, processos, sanções, custos, perdas, danos, despesas e/ou indemnizações, incluindo honorários de advogados, que sejam imputáveis ao cumprimento defeituoso ou do incumprimento das obrigações assumidas no presente Acordo-Quadro ou previstas na legislação aplicável. A responsabilidade da FREE NOW fica limitada contratualmente:

- aos casos de dolo ou negligência grave, mas não de mera negligência ou negligência leve;

- aos termos de qualquer garantia prestada pela FREE NOW ao Transportador em Táxi e aceite por este; e

- no que diz respeito às perdas e danos incorridos pelo Transportador em Táxi, ao pagamento a este do valor de 20 (vinte) euros a título de cláusula penal correspondente ao montante da indemnização exigível, com exceção das perdas e danos resultantes do não cumprimento da obrigação de pagamento ao Transportador em Táxi da compra dos créditos existentes e validamente cedidos por este à FREE NOW ao abrigo deste Acordo-Quadro.

(4) Cada uma das partes deverá informar de imediato a outra sobre quaisquer comunicações ou notificações relativas a reclamações, processos, sanções, custos, perdas, danos, despesas e/ou indemnizações que tenham sido dirigidas nos termos dos números anteriores, disponibilizando ainda todas as informações que se afigurem necessárias para efeitos de análise e apresentação de defesa.

(5) As limitações de responsabilidade não se aplicarão no caso de terem sido prestados prazos de garantia do produto pela FREE NOW, no caso de dano culposo contra a vida, integridade física ou saúde, assim como no caso de ações ao abrigo da legislação aplicável sobre responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

16. Disposições Finais

(1) Quaisquer termos ou condições que sejam contrários a estes Termos e Condições Gerais para Transportadores em Táxi não serão vinculativos para as partes, exceto se a FREE NOW aprovar expressamente, por escrito, a sua aplicabilidade. Caso alguma disposição prevista nestes Termos e Condições Gerais seja inválida ou ineficaz, ou caso estes Termos e Condições Gerais contenham alguma lacuna, tal não afetará a validade das demais disposições. Em substituição da cláusula inválida ou ineficaz, ou para o preenchimento da lacuna, deverá ser incluída uma disposição que se aproxime o mais possível da finalidade económica visada por estes Termos e Condições Gerais.

(2) Com exceção das alterações que requeiram o consentimento expresso do Transportador em Táxi, a FREE NOW reserva-se o direito a alterar estes Termos e Condições Gerais na medida do que for necessário e seja razoável para o Transportador em Táxi:

• de forma a eliminar futuras falhas de equivalência de obrigações contratuais essenciais,

• de modo a ajustar-se a alterações legislativas ou a condições de natureza técnica, ou

• caso isto seja de qualquer forma aceitável para o Transportador em Táxi, especialmente em caso de alterações não relacionadas com qualquer desvantagem legal para o Transportador em Táxi.

A FREE NOW informará o Transportador em Táxi de qualquer alteração através do último endereço eletrónico conhecido do Transportador em Táxi ou da Aplicação de Condução, se o Transportador em Táxi tiver a Aplicação de Condução da FREE NOW. A alteração tornar-se-á parte do contrato se o Transportador em Táxi não se opuser, por escrito ou em formato de texto (e-mail, fax, etc…), no prazo de 2 (duas) semanas após a receção de tal comunicação da FREE NOW.

(3) O Transportador em Táxi não poderá ceder, no todo ou em parte, a sua posição contratual sem o consentimento prévio, por escrito, da FREE NOW. Por seu turno, a FREE NOW poderá, a qualquer momento, ceder a sua posição contratual, bem como transferir quaisquer direitos ou obrigações assumidas nos termos do presente Acordo-Quadro a qualquer sociedade afiliada, bastando para o efeito que o comunique ao Transportador em Táxi, o qual desde já presta o seu consentimento à referida cessão.

(4) O parceiro contratual compromete-se a não celebrar qualquer transação, ou a abster-se de celebrar transações, que possam conduzir a responsabilidade criminal por fraude, abuso de confiança, insolvência dolosa ou fraudulenta, crimes associados à violação da lei da concorrência, corrupção passiva, aceitação uma vantagem ilícita, suborno, recebimento de subornos ou crimes similares cometidos por funcionários do parceiro contratual ou de terceiros. Na eventualidade de qualquer violação deste tipo, a FREE NOW terá direito a rescindir ou a fazer cessar todas as transações legais existentes com o parceiro contratual, sem qualquer aviso e a descontinuar todas as transações. Sem prejuízo do exposto, o parceiro contratual está obrigado a cumprir com todas as leis e regulamentos que lhe sejam aplicáveis, bem como à sua relação contratual com a FREE NOW.

(5) As relações contratuais entre as partes serão regidas pela lei portuguesa. O local de execução do contrato entre a FREE NOW e o Transportador em Táxi é Lisboa.

(6) O foro competente para dirimir todos e quaisquer diferendos que possam surgir entre as partes decorrentes de, ou em conexão com, este Acordo-Quadro será o da sede da FREE NOW, salvo disposição em contrário decorrente de lei imperativa.

(7) A versão portuguesa deste contrato é a vinculativa. A versão inglesa é uma tradução não vinculativa do texto em português.

Última revisão: Junho 2019

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General Terms and Conditions (Free Now Framework Intermediation Agreement) for “Taxi Carriers” -

Portugal

of MYTAXIPORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA (hereinafter referred to as "FREE NOW")

NOTE: The Taxi Carrier or the taxi drivers registered under its name, respectively, shall also be bound by the regulations applicable to them within the scope of the use of the services of FREE NOW, in particular by any

applicable local laws, tariffs and tariff rules relating to transportation by taxi. They may accept transport orders only to the extent and where admissible in accordance with the applicable provisions.

These terms and conditions do not govern the use of the FREE NOW Driver App. The use of the FREE NOW Driver App shall be governed by the General Terms of Use FREE NOW Driver App (“GTC FREE NOW Driver App).

1. FREE NOW services

(1) FREE NOW brings potential passengers in contact with Taxi Carriers by means of the FREE NOW services. Contact is established by means of the FREE NOW software, which FREE NOW provides to the Taxi Carrier or the taxi drivers working for it and registered under its name, respectively, for this purpose (hereinafter: FREE NOW “Driver App”).

(2) In addition to the mere intermediation service, FREE NOW offers Taxi Carriers the possibility to collect the fares owed by individual passengers who used FREE NOW’s intermediation services on a non-cash basis via the FREE NOW software by electronic direct debit system, by credit card, PayPal or other payment methods (hereinafter collectively: "FREE NOW-Payment” or “Pay by App”), provided that the passenger concerned is entitled to use Pay by App..

(3) FREE NOW shall provide the Taxi Carrier and the taxi drivers working for it and registered under its name (see Section 2.1) with the FREE NOW software for web-enabled mobile end-devices, in particular smartphones, computers or tablets PCs (hereinafter: "End-Devices") required for using the services in accordance with the general terms of use applicable to the software (see GTC FREE NOW Driver App).

(4) FREE NOW reserves the right at all times to modify the App in a manner that is reasonable for the Taxi Carrier, for example, in order to enhance the App and make qualitative improvements to it, or to stop offering the services provided through the App.

2. General contractual obligations of the Taxi Carrier

(1) Prior to using the services of FREE NOW, the Taxi Carrier must register with FREE NOW, truthfully furnishing its respective data. Doing so, the Taxi Carrier, amongst others, states whether he/she intends to use the intermediation services as an individual operator (i.e. the Taxi Carrier is the sole driver of the taxi company registered with FREE NOW) or as a multi-vehicle/multi-driver operator (the Taxi Carrier registered with FREE NOW has at least one taxi driver registered with FREE NOW working for it or has at least one taxi driver working for it in addition to the taxi-driving operator himself/herself). For the avoidance of doubt, the Taxi Carrier must comply with the legal requirements concerning the maximum numbers of vehicles/drivers per license and vehicle. The Taxi Carrier further submits the data of the taxi drivers that are to make use of FREE NOW's intermediation service via the FREE NOW Driver App on the Taxi Carrier’s behalf and herewith confirms to have obtained those taxi drivers’ consents to do so. Upon registering, the Taxi Carrier authorizes the registered taxi drivers to make use of FREE NOW's intermediation services for its account in accordance with these GTC for Taxi Carriers. Each taxi driver using the FREE NOW Driver App has to open a personal driver account regardless of whether a Taxi Carrier under whose name he works has registered in accordance with this Section 2.1. However, the accounts of the Taxi Carrier and the taxi drivers working for it shall be linked.

(2) The Taxi Carrier is liable for that the transport orders mediated by FREE NOW will be exclusively handled by himself/herself or its taxi drivers registered with FREE NOW and that these taxi drivers are aware of and will act in compliance with these GTC for Taxi Carriers and the GTC FREE NOW Driver App. He/she is obliged to inform FREE NOW without undue delay if the contractual relationship of a taxi driver registered with FREE NOW under the Taxi Carrier’s name has been terminated.

(3) The Taxi Carrier further undertakes to ensure that the FREE NOW Driver App will exclusively be used by himself/herself (if he/she drives taxis himself) or taxi drivers registered under its name. The Taxi Carrier is aware that this requires registration for and acceptance of the GTC FREE NOW Driver App. He/she confirms that he/she and the taxi drivers registered under his/her name are in possession of all required licenses, approvals and authorities for taxi transportation and fulfil and comply with all statutory requirements for taxi traffic (including that they own or have the legal right to operate the vehicle used, such vehicle meets all relevant safety standards and that the Taxi Carrier/taxi driver has valid insurance to cover the vehicle and the taxi transportation services), not only at the time of registering but for the entire time of the contract.

The Taxi Carrier shall further ensure that the End-Device required for using the FREE NOW Driver App will be safely mounted in the taxi while rendering passenger transportation services. The requirements of the applicable local road traffic regulations shall be complied with while using the respective End-Device

(4) The Taxi Carrier shall fully comply with the Code of Conduct (Manual do Bom Condutor da FREE NOW) and other Service Policies made available on FREE NOW’s website or in the App, which may be amended by FREE NOW at any time. Taxi Carriers shall equally impose those Service Policies onto the drivers working for them.

(5) The Taxi Carrier/taxi driver is not obliged to accept any tours offered by FREE NOW. However, any obligation under applicable laws which may require the Taxi Carrier / taxi driver to accept a tour remains unaffected.

(6) The Taxi Carrier is made aware that taxi drivers using the Driver App are asked to update the status of the respective taxi (free or engaged) in the activated FREE NOW Driver App as only the status “free” will allow the user of the Driver App to receive “instant hail” offers, also known as “ad hoc” offers.

(7) A legally binding contract of carriage is entered into between the Taxi Carrier (represented by one of the taxi drivers working for it, as the case may be) and the passenger through the use of the FREE NOW software when the driver accepts a tour requested by the passenger. Once the Taxi Carrier / taxi driver has confirmed acceptance of the booking, the taxi driver/Taxi Carrier is obliged to duly carry out the trip in accordance with the passenger request.

The Taxi Carrier / taxi driver shall be solely responsible for any claims by passengers concerning the transportation service and in particular due to a cancellation by the driver which occurs after the Taxi Carrier/ taxi driver accepted a booking. The settlement of the taxi trip shall solely be made between the Taxi Carrier and the passenger in accordance with the contractual and statutory provisions and applicable taxi tariffs. For the avoidance of doubt, no contract will be entered into between the passenger and FREE NOW regarding taxi transportation services.

(8) In case FREE NOW and the Taxi Carrier have entered into a master service agreement for the provision of services under the contracted fares and for the benefit of the passengers using the FREE NOW intermediation service (hereinafter the "Contracted Fares Contracts"), such passengers may choose to subject the trips with the Taxi Carrier to those contracted fares provided that they have opted for the FREE NOW-Payment method.

3. Special obligations of the Taxi Carrier with respect to the processing of payments (cash-payment/FREE NOW-Payment)

(1) The Taxi Carrier or the taxi driver registered under its name, respectively, is obliged to accept FREE NOW- Payment as well as any other payment methods prescribed by applicable laws.

Upon completion of a FREE NOW-Payment trip (“FREE NOW-Payment” also referred to as “Pay by App”, e.g. in the General Terms and Conditions for Passengers), the Taxi Carrier (or the taxi driver acting on its behalf, as the case may be) shall obtain confirmation that the passenger is authorized to pay via FREE NOW-Payment, as well as confirmation of the gross fare and a potential gratuity payable via FREE NOW-Payment (hereinafter: "Payment Amount") by having the passenger enter his/her individual authorization method (for example password or swiping the screen), if required, and thereby agreeing to the Payment Amount and the method of payment. The Taxi Carrier is obliged to pay any VAT payable on the fare in accordance with the statutory provisions.

(2) The taxi driver/Taxi Carrier shall not issue any receipts/invoices to passengers for FREE NOW-Payment trips mediated by FREE NOW. These receipts/invoices shall be issued by FREE NOW (or its cooperation partners) electronically. The Taxi Carrier hereby authorizes FREE NOW and its cooperation partners to invoice the fare payable for a FREE NOW-Payment trip in its name, showing the amount of payable VAT.

If a passenger does not opt for the possibility to pay for the fare via the FREE NOW App, the taxi driver/Taxi Carrier shall issue a proper receipt/invoice for the passenger itself upon the latter's request.

(3) The Taxi Carrier hereby assigns to FREE NOW all claims arising from FREE NOW-Payment/Pay by App trips pursuant to Section 3.1. FREE NOW hereby declares vis-à-vis the Taxi Carrier its acceptance of the assigned claims. FREE NOW undertakes to pay a purchase price in the amount of the claim assigned by the Taxi Carrier to FREE NOW less FREE NOW’s intermediation fee and any other counterclaims FREE NOW might have (see Sections 6.1 and 6.2 below).

(4) FREE NOW shall assume the credit risk for any claims duly assigned.

(5) The Taxi Carrier shall be liable for the valid existence of the assigned claims (i.e. the trip took place, the passenger confirmed the payment amount and effected the payment before leaving the taxi etc.).

4. Special obligations of the Taxi Carrier in the case of advance reservations

(1) FREE NOW passengers may make an advance reservation for a transportation by a taxi driver/Taxi Carrier via FREE NOW (hereinafter: "Advance Reservation"). FREE NOW will forward the taxi order commissioned as Advance Reservation by a FREE NOW passenger to the taxi drivers/Taxi Carriers. By accepting the Advance Reservation, the taxi driver/Taxi Carrier shall be bound to performing the transport order in accordance with the passenger's reservation.

(2) The taxi driver/Taxi Carrier shall be free to accept an Advance Reservation. However, once it has confirmed acceptance of the Advance Reservation of a FREE NOW passenger, the taxi driver/Taxi Carrier is obliged to duly carry out the Advance Reservation in accordance with the reservation, i.e. to pick up the FREE NOW passenger at the agreed place at the agreed time and to transport the passenger to the desired destination. If the taxi driver/Taxi Carrier cancels or fails to carry out an Advance Reservation, FREE NOW retains the right to take measures against the taxi driver/Taxi Carrier (for example blocking the taxi driver/Taxi Carrier, payment of a fine, etc.) and claim damages.

(3) In the event that third parties, in particular FREE NOW passengers making Advance Reservations, assert claims against FREE NOW, for example, based upon that the taxi driver/Taxi Carrier canceled an accepted Advance Reservation, did not carry out the trip reserved in advance at all or did not arrive on time, the Taxi Carrier/taxi driver shall fully indemnify FREE NOW against such claims (as well as any damage arising therefrom, including the appropriate costs for the legal defense).

5. Special provisions applicable to Contracted Fares Contracts

(1) The FREE NOW-Payment method is mandatory for Contracted Fares Contracts.

(2) Free Now may adopt any reasonable measures for the monitoring and quantitative and qualitative control of the taxi transportation services provided by the Taxi Carrier within the limits established by Xxx, and the Taxi Carrier agrees to provide all assistance necessary for that purpose.

6. Remuneration

(1) For every successful intermediation via the FREE NOW software, the Taxi Carrier shall pay the agreed intermediation fee, the amount of which shall be determined on the basis of the relevant applicable price list as amended from time to time and made available on FREE NOW´s website and/or in the Driver App. For remuneration purposes, particularly where the fee for successful intermediation, irrespective of the method the trip is paid (cash, FREE NOW Payment or by other means), is calculated based on the Payment Amount as defined in Clause 3 (1) above, Taxi Carriers shall be fully liable that they or the drivers working for them always report (e.g. by way of the driver entering the fare amount into the FREE NOW Driver App at the end of each trip) to FREE NOW true and complete fare amounts charged for the transportation services rendered in accordance with the applicable tariffs. FREE NOW may request at its sole discretion from the Taxi Carrier and/or drivers working for them reasonable prove that the fare amount reported to FREE NOW are in accordance with the applicable fare tariffs (including fare charged by the Taxi Carrier on the basis of Contracted Fares Contracts).

(2) FREE NOW reserves the right to charge any other fees for the provision of the services by FREE NOW and/or to change the currently applicable fees. The Taxi Carriers/ taxi drivers will be informed of such changes in due time before they become effective and FREE NOW shall make the same available in an updated pricelist on FREE NOW´s website and/or in the Driver App.

7. Billing and Payment

(1) Billing of the charges relating to the services rendered by FREE NOW and settlement of the purchase price for the claims assigned pursuant to Section 3.3 shall be effected with the Taxi Carrier. Billing shall be effected latest within one month.

(2) FREE NOW shall set off against the total amount owed by the Taxi Carrier (pursuant to Section 6.1 plus any other claims of FREE NOW against the Taxi Carrier regardless of any intermediation that became due in this period of time) the purchase price for assigned claims incurred in the same settlement period and any other claims of the Taxi Carrier against FREE NOW from remunerations granted by FREE NOW in this period of time.

(3) The difference still outstanding after this set-off shall be payable without any deductions within seven (7) days after receipt of the invoice from FREE NOW.

(4) The invoice shall be sent to the Taxi Carrier by email and the Taxi Carrier hereby agrees to receive invoices only by email.

(5) Payment on the part of the Taxi Carrier shall be effected by SEPA direct debiting, on the part of FREE NOW by bank transfer to the account designated by the Taxi Carrier vis-à-vis FREE NOW

(6) Objections to the correctness of the invoice shall be made in writing within six weeks after receipt of the invoice. Failure to make any objections in due time shall be deemed as acceptance of the invoice, unless the Taxi Carrier can prove reasonable grounds that made it impossible to meet the objection period.

(7) Upon registration, the Taxi Carrier will authorize FREE NOW to debit the remuneration owed by it from its account by SEPA direct debit mandate. The Taxi Carrier undertakes to vest FREE NOW with a respective SEPA direct debiting authority. The completed form "SEPA direct debit mandate" is to be signed by the Taxi Carrier as the account holder and is to be handed over personally or sent to FREE NOW by mail or fax. A shortened period of one bank business day shall apply to the SEPA direct debit advance notices. The Taxi Carrier is entitled to revoke the SEPA direct debit mandate given to FREE NOW at any time with effect for the future.

8. Availability

(1) The Taxi Carrier shall have no claim to the continuous and uninterrupted availability of FREE NOW's services. However, FREE NOW shall endeavor to achieve maximum possible availability and to resolve any disruptions as quickly as possible.

(2) Furthermore, FREE NOW is entitled to discontinue its services temporarily or permanently, in whole or in part. In this case, FREE NOW shall endeavour to inform the Taxi Carriers in due time via a notice on the website or through the Driver App or through any other means.

9. Exclusion from Use

(1) The reliability of the Taxi Carriers and the taxi drivers availing of the FREE NOW services is of great importance for FREE NOW. That is why the parties agree that the Taxi Carrier or taxi drivers acting on behalf of the Taxi Carrier can be excluded from the use of the FREE NOW services, temporarily or permanently, in whole or in part, in case of a material breach (i.e. substantial failures or violations) of legal or contractual obligations.

(2) A material breach includes, but is not limited to, the Taxi Carrier’s default of remuneration, the revocation of the SEPA direct debit mandate, severe violations of the FREE NOW Code of Conduct (Manual do Bom Condutor da FREE NOW) and other Service Policies made available on FREE NOW’s website or in the App and/or the abortion of a taxi tour (including Advance Reservations) after accepting it without a reasonable cause and without giving proof of the reasonable cause.

10. Confidentiality

(1) Each party undertakes to keep confidential and not to use, for its own or third parties' benefit, confidential information conveyed by the other for the purposes of this Framework Intermediation Agreement, and may not, in particular, copy, reproduce, distribute, transfer, communicate or disclose such information to third parties, directly or indirectly.

"Confidential information" shall mean all written, verbal or digital information, containing data of an organizational, technical, commercial or financial nature, or any other information relating to the activity of each of the parties and to the passangers.

(2) The following are excluded from the provision of clause 10(1):

(a) Internal disclosure of information to the subcontractors, employees or consultants of the receiving party to the extent strictly necessary for the compliance with the provisions of this Framework Intermediation Agreement and to which the latter shall require confidentiality in accordance with the terms provided herein;

(b) Information that is already known to the other party at the time of its disclosure, or that becomes publicly known without its fault, or is transmitted to it by a third party without breach of this Framework Intermediation Agreement; and

(c) Disclosure of information to the extent strictly necessary for compliance with legal provisions or with a court order.

(3) The confidentiality obligations provisioned in this clause shall continue to bind the parties after the termination of this Framework Intermediation Agreement for any cause.

(4) In the event that one of the parties assigns its contractual position in this Framework Intermediation Agreement under the terms set forth in Clause 16 (3) below, such party shall continue to be subject to the duty of confidentiality set forth in the preceding paragraphs.

11. Protection of Personal Data

Any processing of personal data by the parties shall be done under:

- The clause (s) relating to the protection and processing of personal data included in the Privacy Policies and the General Terms and Conditions for Passengers; and

- Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 ("RGPD") and other applicable rules and regulations.

12. Force Majeure

(1) Without prejudice to clause 14(4) below, the non-compliance or delay in the compliance with any contractual obligation by one of the parties, or both, shall be deemed justified if, and to the extent, that the Force Majeure is due. "Force Majeure" means any event that is unforeseeable and unavoidable, which is beyond the reasonable control of the party affected by it, such as, and not limited to, the state of war, acts of terrorism, or natural disasters such as floods, fires, earthquakes, cyclones, lightning and hurricanes or other.

(2) When Force Majeure only delays the performance of an obligation or the exercise of a duty subject to a term, the period established in this Framework Intermediation Agreement for the performance of such obligation or the exercise of such right and for the performance or exercise of any subordinated obligation or right and, where applicable, the duration of the Framework Intermediation Agreement, shall be suspended until restoration of the previous status to the occurrence of the circumstance(s) of Force Majeure, it being however accepted that such suspension shall only be effective in relation to the party which has been affected by it.

(3) The party that deems necessary to invoke Force Majeure shall immediately notify the other party in writing and shall use all reasonable efforts to resume full compliance with its contractual obligations as soon as possible.

(4) In case the Force Majeure period affecting the provision of the taxi transportation services exceeds thirty (30) days, either party may terminate this Framework Intermediation Agreement by written notice sent to the other fifteen (15) days in advance, and no compensation will be due for such termination.

13. Independence of Parties

(1) FREE NOW has no power of direction or authority over the Taxi Carrier, the taxi drivers registered under its name or any individuals and employees allocated by the Taxi Carrier to the provision of taxi transportation services, who shall all act as independent professionals, without any legal subordination to FREE NOW or subject to its management or discipline, so that, under no circumstances may the Taxi Carrier or its drivers or employees present themselves or act as representatives or employees of FREE NOW.

2) Nothing in this Framework Intermediation Agreement or in relation to the services provided hereunder may further be interpreted as giving rise to an agency relationship between FREE NOW and the Taxi Carrier and / or between FREE NOW and the Taxi Carrier's drivers and employees, so that neither of the parties may act, assume any commitment or create any obligation on behalf of the other.

14. Termination of the Agreement

(1) This Framework Intermediation Agreement is of unlimited duration and both parties are entitled to terminate this Framework Intermediation Agreement at any time.

(2) The Framework Intermediation Agreement shall end automatically without a notice of termination being required if neither the Taxi Carrier itself nor any of the taxi drivers registered under its name are authorized or licensed any longer to provide transportation with taxis or if FREE NOW decides to permanently discontinue its services in whole.

(3) FREE NOW is also entitled to terminate this Framework Intermediation Agreement with respect to parts of FREE NOW's services, in particular the services FREE NOW-Payment and FREE NOW Advance Reservations, without giving any reason at any time.

(4) FREE NOW reserves the right to set the Taxi Carrier’s account to “inactive”, if the Taxi Carrier has not provided any transportation services via FREE NOW for at least three months. This means that the Taxi Carrier will not be able to receive any booking requests any more. The Taxi Carrier can request to have his account re- opened.

(5) Without prejudice to the above, each party may, under the general terms of the Law, terminate this Framework Intermediation Agreement when it has been found that the other party has defectively, seriously and

/ or repeatedly breached the obligations arising from it. The party wishing to terminate this Framework Intermediation Agreement shall notify the other party by registered letter with acknowledgment of receipt of such intention, invoking the respective grounds, granting it a period of not less than 10 (ten) days to remedy the breach, if such breach is capable of remedy. If the breach in question is not remedied within the period referred to in the previous paragraph, the non-breaching party may terminate this Framework Intermediation Agreement with immediate effect by means of registered letter with acknowledgment of receipt. The termination of this Framework Intermediation Agreement, in the terms set forth in Clause 14(5), grants to the non-breaching party the right to compensation under the general terms of the Law.

(6) On the date of termination of this Framework Intermediation Agreement, for any reason, even if attributable to FREE NOW:

(a) The Taxi Carrier undertakes to return to FREE NOW all data, materials and / or equipment belonging to FREE NOW; and

(b) The parties remain bound by the obligations set forth herein with regard to confidentiality, copyright and intellectual property, processing of personal data, which shall continue to bind the parties even after the term of this Framework Intermediation Agreement or any extension thereof.

15. Liability

(1) The Taxi Carrier shall be fully responsible for the activities it carries out under this Framework Intermediation Agreement, and shall further reimburse and defend FREE NOWagainst any claims, lawsuits, sanctions, penalties, costs, losses, damage, expenses and / or damages, including attorneys' fees, that are attributable to defective performance or breach of its obligations under this Framework Intermediation Agreement, or provided for in the applicable laws (including Decree - Law no. 251/98 of 11 August, which regulates the access to the taxi activity and to the taxi market).

(2) FREE NOWshall be responsible for the materials, information and contents, in whatever form, that it creates, provides and / or requires the Taxi Carrier to use, except as to the following:

(a) Accuracy, integrity and timely receipt of the materials, data and information provided by the passengers, the Taxi Carrier or other third parties; and / or

(b) Loss of data by the Taxi Carrier or the passengers.

(3) FREE NOWalso undertakes to fully indemnify the Taxi Carrier and defend it against any claims, proceedings, sanctions, penalties, costs, losses, damage, expenses and / or damages, including attorneys' fees, that are attributable to defective compliance or breach of its obligations under this Framework Intermediation Agreement, or provided for in the applicable laws. FREE NOW's liability is hereby limited to:

- cases of intent or gross negligence, but not of mere negligence or light negligence;

- the terms of any guarantee provided by FREE NOWto the Taxi Carrier and accepted by it; and

- in respect of losses and damage incurred by the Taxi Carrier, to the payment to the latter of the value of twenty

(20) euros as a penalty clause totaling the amount of compensation payable, except for losses and damage

resulting from non-compliance with obligation to pay to the Taxi Carrier the purchase of the claims existing and validly transferred by him to FREE NOW under this Framework Intermediation Agreement.

(4) Each party shall promptly inform the other of any communications or notifications regarding claims, proceedings, sanctions, penalties, costs, losses, damage, expenses and / or damages that have been made under the previous paragraphs, making available all information deemed necessary to review the same and file a defence.

(5) Limitations of liability shall not apply to the extent that product guarantees have been given by FREE NOW, in the event of culpably caused damage to a person's life, body or health or to claims under the Portuguese Product Liability Act.

16. Final Provisions

(1) Any contradicting terms or terms deviating from these GTC for Taxi Carriers will not be accepted, unless FREE NOW expressly approves their applicability in writing. Should any provision of these GTC for Taxi Carriers be invalid or unenforceable or should they contain a gap, this shall not affect the validity of the remaining provisions. Instead of the invalid provision or to fill a gap, a provision shall apply that comes closest to the economic purpose of these GTC.

(2) Except for amendments with express consent of the Taxi Carrier, FREE NOW reserves the right to amend these GTC insofar as this is required and in any manner reasonable for the Taxi Carrier

• to eliminate subsequent disruptions in the equivalence of essential contractual obligations,

• to adjust to changed statutory or technical framework conditions, or

• where this is otherwise acceptable for the Taxi Carrier, especially in the case of changes not associated with any legal disadvantage to the Taxi Carrier.

FREE NOW will inform the Taxi Carrier of any amendment at the last known e-mail address of the Taxi Carrier or through the Driver App, if the Taxi Carrier has an Driver App account with FREE NOW. The amendment will become part of the contract if the Taxi Carrier does not raise an objection in written or text form (email, facsimile etc.) within two (2) weeks of receipt of such communication from FREE NOW.

(3) The Taxi Carrier may not assign all or part of its contractual position without the prior written consent of FREE NOW. FREE NOW may, at any time, assign its contractual position, as well as transfer any rights or obligations undertaken under this Framework Intermediation Agreement to any affiliate company, subject only to notice to the Taxi Carrier which hereby gives its consent to such assignment.

(4) The contractual partner undertakes not to enter into any transactions or to abstain from transactions that could lead to criminal liability due to fraud, breach of trust, insolvency offences, offences against competition, passive corruption, accepting an advantage, bribery, receiving bribes or similar offences by staff of the contractual partner or other third parties. In case of any violations of the above nature, FREE NOW shall be entitled to rescind from or terminate all legal transactions existing with the contractual partner without notice and to discontinue all transactions. Without prejudice to the above, the contractual partner is obligated to comply with all laws and regulations pertaining to it and to the business relationship with FREE NOW.

(5) The contractual relationships shall be governed by Portuguese law. Place of performance shall be Lisbon.

(6) Exclusive venue for any and all legal disputes arising out of or in connection with this Framework Intermediation Agreement for all parties involved shall be FREE NOW's registered seat, unless otherwise provided for by mandatory law.

(7) The Portuguese version of the contract is legally binding. The English version is a non-binding translation of the Portuguese text.

Last changed: June 2019

MYTAXI PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, sociedade unipessoal por quotas, com sede na Estrada de Alfragide, nº 67, Alfrapark, Xxxxxxxx X, xxxx 0, 0000-000 Xxxxxxxxx, com o capital social integralmente realizado de 5.000 Euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva n.º 513709576