AMBIENTE DE NEGÓCIOS PARA UM NOVO PADRÃO DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL
CAPÍTULO 32
AMBIENTE DE NEGÓCIOS PARA UM NOVO PADRÃO DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL
Marcelo Curado1 Thiago Curado2
1 INTRODUÇÃO
As regulações que circunscrevem as atividades empresariais de um país são deno- minadas genericamente de ambiente de negócios. Por um lado, se desenhadas de forma a garantir segurança jurídica e previsibilidade de contratos, tal conjunto de regras pode incentivar o desenvolvimento econômico local e a criação de novas empresas. Por outro lado, um ambiente de negócios que cause empecilhos ao desenvolvimento da atividade privada, com custosos entraves burocráticos, pode ter efeitos deletérios sobre o surgimento de novos negócios, reduzindo o potencial de crescimento da economia.
A ideia que o ambiente de negócios é essencial para a trajetória de crescimento de um país não é uma novidade. A rigor, pode-se encontrar em clássicos como Xxxx Xxxxx ou em “velhos institucionalistas”, como Xxxxxxxxx Xxxxxx, passagens sobre a relevância do ambiente de negócios para o crescimento. Mais recentemen- te, destaca-se o livro Why nations fail: the origins of power, prosperity, and poverty, de Xxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxxxx. Os autores sustentam que um ambiente institucional que estimula geração de riqueza e avanços tecnológicos é vital para o desenvolvimento de um país. Ao comparar os processos de desenvolvimento dos Estados Unidos e do México, argumentam que “the United States historically established institutions that encouraged technological innovation and spread wealth throughout the population” (Acemoglu e Xxxxxxxx, 2012).
A preocupação com o tema é recorrente em trabalhos do Banco Mundial, instituição responsável pela criação e manutenção da principal base de dados da área, o Doing Business. A relevância de um ambiente favorável aos negócios como propulsor do desenvolvimento é tema-chave para a instituição, como fica explícito
1. Professor associado do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico da UFPR. Bolsista Produtividade em Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Contato: <xxxxxx@xxxx.xx>.
2. Doutorando em economia pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx de São Paulo (FGV/SP).
no argumento de Xxxxxxx Xxxx, vice-presidente sênior e economista-chefe do Banco Mundial:
o sucesso ou fracasso de uma economia depende de muitas variáveis; entre elas, muitas vezes esquecidas, são as engrenagens que facilitam a empresa e os negócios... Com isto quero dizer os regulamentos que determinam o quão fácil é para iniciar um negócio, a velocidade e a eficiência com que os contratos sejam aplicados, a papelada necessária para o comércio, e assim por diante. A realização de melhorias neste regulamento é praticamente gratuita, mas pode desempenhar um papel transformador na promoção do crescimento e do desenvolvimento (Eficiência..., 2014).
Apesar das evidências da literatura3 e a despeito da reconhecida hostilidade de nosso ambiente de negócios, são ainda relativamente escassos os trabalhos na área, especialmente de natureza empírica, para o Brasil. É nesse contexto que se insere este trabalho. Seu objetivo central é estimar a relevância do ambiente de negócios para o crescimento, com ênfase na discussão para a economia brasileira a partir das evidências empíricas coletadas entre 2010 e 2015, em linha com a proposta metodológica apresentada por Xxxxxxx, XxXxxxx e Xxxxxxx (2006). Além disso pretende-se também contribuir para o debate sobre a construção de uma agenda de políticas que promovam avanços no ambiente de negócios do país. Para tanto, o trabalho apresenta uma seleção de ações no campo do “governo eletrônico” (e-governo) em diversos países, especialmente as ações dedicadas à simplificação na abertura de empresas e no pagamento de impostos.
O capítulo está organizado em quatro seções além desta introdução. A seção 2 apresenta uma breve revisão de trabalhos da literatura empírica sobre a relação entre o ambiente de negócios e o crescimento. A seção 3 é dedicada ao desenvolvimento do exercício empírico. Após a discussão empírica, a seção 4 apresenta um conjunto selecionado de medidas adotadas por diversos países na área do e-governo. Na se- quência, na seção 5, são apresentadas as considerações finais do capítulo.
2 CRESCIMENTO E AMBIENTE DE NEGÓCIOS: REVISÃO DA LITERATURA EMPÍRICA
O objetivo desta seção é apresentar uma breve revisão da literatura empírica recente sobre a relação entre o ambiente de negócios e o crescimento. A literatura4 que estuda essa relação pode ser organizada em dois blocos: o primeiro analisa o papel do ambiente no surgimento de novas empresas; o segundo estuda o efeito direto do ambiente sobre a taxa de crescimento do país.
3. Veja, sobre o tema, a seção 2 deste capítulo.
4. A literatura internacional sobre o tema é bastante vasta. O intuito desta seção é realizar uma breve apresentação dos principais resultados encontrados por um conjunto de trabalhos selecionados.
Divanbeigi e Xxxxxxx (2015) estudam a relação entre o ambiente de negócios e a abertura de novas firmas. Os autores constroem um painel de dados para 180 países ao longo de dez anos. O trabalho encontra que uma melhoria de 10 pontos numa medida agregada que mede a qualidade do ambiente de negócios promove um incremento de 0,5 empreendimento por mil adultos.
Klapper e Love (2010) realizam um estudo empírico com um painel de dados formado por 92 países para analisar o impacto das reformas no ambiente de negó- cios sobre o crescimento no número de firmas, e são encontrados três resultados. O primeiro resultado constata que pequenas reformas – definidas como aquelas que reduzem em até 40% os custos, o número de dias e o de procedimentos – têm um impacto marginal sobre o surgimento de novas firmas. O segundo resultado aponta que a realização de reformas simultâneas tem impacto mais pronunciado sobre a criação de firmas do que as reformas realizadas de maneira espaçada, o que sugere a existência de sinergia entre múltiplas reformas. Finalmente, no terceiro resultado, verifica-se que países com ambientes de negócio frágeis requerem reformas pronunciadas para promover a ampliação no registro de novas firmas.
Além de estudos para grupos de países, como os reportados anteriormente, destacam-se também estudos de caso para países que promoveram mudanças relevantes no ambiente de negócios. Bruhn (2011), por exemplo, avalia os efeitos das reformas econômicas para simplificação da entrada de novas firmas no México. O trabalho estima que as reformas foram responsáveis por um crescimento de 5% no registro de novas firmas e conclui que proporcionaram um crescimento real de 2,2% nos salários. Finalmente, o trabalho também encontra como resultado uma queda de 3% na renda das firmas estabelecidas antes das reformas, fruto da ampliação da concorrência no mercado.
Xxxxxx, Piedra e Seira (2011) também estudam o caso mexicano. O trabalho analisa especificamente os efeitos do System of fast opening of firms, implementado no país em 2002. Os resultados encontrados sugerem um crescimento de 5% ao mês na abertura de novas empresas, especialmente em setores industriais.5
Branstetter et al. (2014) avaliaram as consequências das reformas no sistema regulatório em Portugal, país que reduziu substancialmente o custo de entrada de novas firmas no mercado. Os resultados encontrados sugerem que as reformas promoveram um incremento no número de firmas e no emprego, especialmente para pequenas firmas, possuídas por empreendedores de baixo grau de escolari- dade e operando em setores de baixa tecnologia (agricultura, construção civil e comércio varejista).
5. No entanto, os autores informam que parte significativa desses resultados concentrou-se nos quinze primeiros meses de implementação do programa e alertam: “The estimated effect is much smaller than World Bank and Mexican authori- ties claim it is, which suggests attention in business deregulation may be over emphasized”.
Outro campo importante de investigação é aquele que visa estabelecer a relação direta entre o ambiente econômico e o crescimento. Xxxxxxx, XxXxxxx e Ramalho (2006) estimam a relevância do ambiente de negócios no crescimento para um conjunto de 135 países. O estudo reporta a existência de uma relação direta entre o ambiente de negócios e o crescimento. Objetivamente, aponta que um movimento do último quartil para a melhor posição gera uma melhora de 2,3 ponto percentual (p.p.) no crescimento anual das economias analisadas.
Eiffert (2009) realiza um estudo para um conjunto de noventa países durante os anos de 2003 e 2007. Entre os resultados encontrados no trabalho, merece des- taque a relação positiva entre a realização de reformas para melhoria do ambiente de negócios e a taxa de investimento. O estudo indica que os países que promo- veram reformas registraram uma aceleração de 0,6% na taxa de investimento no ano imediatamente subsequente a sua implantação.
Divanbeigi e Xxxxxxx (2015) encontram que alterações relevantes no ambiente de negócios (saída do último quartil para o primeiro quartil de qualidade) são capazes de estimular o crescimento. Melhoras significativas no ambiente de negócios ampliariam em 0,8% ao ano (a.a.) o crescimento da renda per capita.
Estudos empíricos sobre o tema no Brasil são ainda relativamente escassos. Cavalcante (2015) estima os coeficientes que relacionam ambiente de negócios, investimentos e produtividade do trabalho com base num painel para 81 países entre 2005 e 2011. O autor dedica especial atenção ao caso brasileiro. Os resul- tados encontrados sugerem que avanços do ambiente de negócios na direção de países que atualmente se encontram à frente do Brasil promoveriam alterações nos investimentos e na produtividade. De acordo com o trabalho, caso o ambiente de negócios no Brasil alcançasse, por exemplo, os níveis do México ou do Chile, o incremento percentual dos investimentos chegaria a 45%.
É importante salientar também a estreita relação entre o ambiente de negócios e a produtividade do sistema econômico, tema abordado em trabalhos recentes, em que se destaca a conclusão de Canuto e De Negri (2017).
Brazil’s business environment has been unfriendly to productivity gains. It has brought three-fold negative consequences for productivity: subtracting productivity at both enter- prise and macroeconomic levels by leading to resource waste in value-less activities; stifling competition as it raises barriers to entry and to the contestability of markets, especially for smaller firms unable to dilute the costs of Doing Business through scales; and it has stimulated informality. In most of its dimensions, Brazil’s business environment not only takes a toll in terms of waste in the use of resources, but also does not create incentives toward innovative, technology-adaptive, productivity-enhancing firm behavior. Lack of competition is part of the problem.
Em síntese, as evidências da literatura sugerem que a relação entre ambiente de negócios e crescimento deve ser explorada. O tema é particularmente crítico para países como o Brasil, nos quais a distância do ambiente doméstico em relação às melhores condições internacionais é expressiva.
3 EXERCÍCIO EMPÍRICO
Esta seção é dedicada à construção do exercício empírico sobre a relação entre crescimento e ambiente de negócios, com ênfase na análise do caso brasileiro. O ponto de partida é a caracterização da base de dados utilizada no capítulo.
3.1 Base de dados
Os dados sobre o ambiente de negócios são originários do Doing Business do Banco Mundial. Essa base de dados provê medidas objetivas sobre a regulação de negócios em 190 países. Os indicadores avaliam em que medida as regulações ajudam ou atrapalham o desenvolvimento de negócios, sendo divididos em dez categorias: starting a business; dealing with construction permits; getting electricity; registering property; getting credit; protecting minority investors; paying taxes; trading across borders; e enforcing contracts and resolving insolvency.
A tabela 1 compara o desempenho brasileiro em alguns campos com o observado na América Latina e nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os indicadores selecionados não deixam dúvida sobre a precariedade de nosso ambiente de negócios. No Brasil, são neces- sários, em média, 101,5 dias para abrir uma firma, enquanto nos países da OCDE são gastos 8,3 dias e em nossos vizinhos latino-americanos gasta-se em torno de 29,4 dias. Destaca-se também que o número de procedimentos para registro de propriedade no Brasil é o dobro do vigente na América Latina. No Brasil, gastam-se 2,6 mil horas por ano para o pagamento de impostos, enquanto nossos vizinhos latino-americanos gastam 361 horas por ano com essas atividades.
Para permitir uma identificação adequada do parâmetro de interesse, op- tamos por utilizar uma única variável que resumisse o ambiente de negócios.6 Decidimo-nos por usar o distance to frontier score (distância para fronteira, daqui para frente), calculado pelo Banco Mundial. A ideia do indicador é medir o quão longe cada economia se encontra das melhores práticas internacionais observadas em cada um dos indicadores ao longo do período estudado.7 A variável é esca- lonada entre zero e cem: uma pontuação igual a 85 p.p. indica, por exemplo, que a economia está 25 p.p. distante da fronteira do indicador em questão.
6. Utilizar todos os indicadores disponíveis, ou mesmo dez medidas sintéticas, uma para cada categoria, tornaria inviável uma identificação adequada dos parâmetros. Primeiro, teríamos um número muito grande de parâmetros para estimarmos. Segundo, o desempenho de um país nos indicadores do Doing Business guarda elevada correlação entre si.
7. Disponível em Doing Business: <xxxxx://xxx.xx/xXxxx0>.
Na sequência, o resultado de cada indicador é agregado por categoria, gerando, assim, dez índices de distância para fronteira, por país e por ano. Por fim, esses dez indicadores são agregados, gerando o que podemos chamar de indicador geral de distância para a fronteira. É essa última medida, disponível para o período compreendido entre 2010 e 2015, que usaremos em nossas estimativas.
TABELA 1
Indicadores selecionados – Doing Business: Brasil, América Latina e OCDE
Indicador do Doing Businness | Brasil | América Latina | OCDE |
Abertura de empresas | |||
Número de procedimentos | 11 | 8,3 | 4,7 |
Duração em dias | 101,5 | 29,4 | 8,3 |
Obtenção de alvarás de construção | |||
Duração em dias | 400 | 178,1 | 152,1 |
Registros de propriedade | |||
Número de procedimentos | 14 | 7 | 4,7 |
Duração em dias | 25,5 | 63 | 21,8 |
Pagamento de impostos | |||
Número | 10 | 30,1 | 11,1 |
Tempo (horas por ano) | 2600 | 361 | 176,6 |
Alíquota de imposto total (% do lucro) | 69,1 | 47,7 | 41,2 |
Comércio internacional | |||
Tempo para exportar (em horas) | 49 | 86 | 15 |
Custo para exportar (USD) | 959 | 493 | 160 |
Tempo para importar (em horas) | 63 | 107 | 9 |
Custo para importar (USD) | 970 | 665 | 123 |
Resolução de insolvência | |||
Taxa de recuperação | 22,4 | 31,2 | 72,3 |
Tempo (anos) | 4 | 2,9 | 1,7 |
Custo (% do ativo) | 12 | 16,6 | 9 |
Fonte: Doing Business 2017. Elaboração dos autores.
Na média do período estudado, o índice de distância geral para a fronteira no caso brasileiro foi de 54,7. O gráfico 1A apresenta o resultado do país desagregado por categoria. Nosso melhor desempenho foi na obtenção de eletricidade, em que estamos apenas 18,8 p.p. aquém da fronteira global. Destaca-se como calcanhar de Aquiles da economia brasileira o pagamento de impostos – nesse caso, estamos 67 p.p. distantes das melhores práticas internacionais.8
8. O emaranhado burocrático do sistema tributário brasileiro soma-se à elevada carga tributária do país para explicar tal desempenho.
Já o gráfico 1B apresenta o desempenho do índice global para o Brasil e para regiões do mundo.9 O resultado brasileiro é substancialmente inferior ao observado para os países da OCDE. Ficamos atrás também do alcançado pela média da América Latina e Caribe, bem como do Oriente Médio e norte da África. O desempenho brasileiro é próximo do observado em países do sul da Ásia, ficando à frente apenas da África Subsaariana. O anexo A (tabela A.5) apresenta estatísticas do desempenho regional para cada um dos dez grupos de indicadores do Doing Business.
GRÁFICO 1
Distância da fronteira e indicador global
1A – Painel A: Brasil – distância para a fronteira (2010-2015)
49,2
67,4
55,6
33,0
65,0
45,0
52,6
81,2
51,3
65,0
56,5
Resolução de insolvência Execução de contratos Comércio entre fronteiras Pagamento de impostos
Proteção dos investidores minoritários
Obtenção de crédito Registro de propriedades Obtenção de eletricidade Obtenção de alvarás de construção
Abertura de empresas
Geral
1B – Painel B: indicador global – Brasil e regiões (2010-2015)
48,5
53,5
58,6
59,5
76,1
63,2
54,1
África Subsaariana
Sul da Ásia
Oriente Médio e Norte da África
América Latina e Caribe
OECD
Europa e Ásia Central
Brasil
Fontes: Doing Business 2017; Banco Mundial. Elaboração dos autores.
9. Utilizamos a divisão regional utilizada pelo próprio Banco Mundial.
3.2 Método de estimação e principais resultados
Em linha com o proposto por Xxxxxxx, XxXxxxx e Xxxxxxx (2006), estimamos a importância do ambiente de negócios enquanto determinante do crescimento econômico de um país a partir da seguinte equação:
, (1)
em que é a taxa de crescimento média do produto interno bruto (PIB) per capita entre os anos e , em p.p.; é o nível do PIB per capita no ano e X é um vetor de controles, discutidos na sequência.
Os dados do Doing Business sobre distância para fronteira, nossa proxy para a variável “ambiente de negócios”, estão disponíveis apenas a partir de 2010, ao passo que as estatísticas consolidadas para o crescimento do PIB per capita vão até 2015. Nossa amostra se restringe, portanto, ao período 2010-2015.
Uma ressalva metodológica: embora nossa estrutura de dados original seja um painel, o modelo escolhido implica que nossa regressão funciona como uma cross-section, dado que “perdemos” a dimensão temporal ao utilizar as médias do PIB e do indicador de ambiente de negócios ao longo do período da amostra. O custo dessa escolha é uma redução drástica do número de ob- servações disponíveis para estimação. Mesmo assim, a estimação via painel não seria uma escolha adequada, uma vez que a variação interanual da variável de interesse é bastante reduzida. Nossas estimativas mostraram que a inclusão de uma dummy de efeitos fixos por país toma todo o efeito das variáveis de ambiente de negócios, o que inviabiliza a identificação do parâmetro de in- teresse. A solução mais adequada parece ser, então, a estimação cross-section, utilizando-se um vetor de controles para dar conta das variáveis omitidas com que gostaríamos de lidar caso utilizássemos um painel, por meio da inclusão de efeitos fixos.10
A tabela 2 apresenta os resultados principais do exercício empírico. Os dois primeiros modelos foram estimados utilizando 130 pontos de observa- ção, cada um representando a média do desempenho de cada país da amostra durante o período.
10. Uma forma alternativa de justificar o modelo escolhido é a seguinte. Podemos entender que o indicador do am- biente de negócios reflete elementos estruturais da economia, cuja evolução ao longo do tempo acontece de forma relativamente lenta e pouco sensível ao ciclo econômico. Em contrapartida, a taxa de crescimento anual guarda elevada volatilidade, refletindo flutuações de curto prazo que têm pouca relação com os elementos estruturais da economia. Assim, ao utilizarmos a média da taxa de crescimento do período, estamos eliminando o “excesso” de volatilidade da variável dependente.
TABELA 2
Resultados principais
Variável dependente: crescimento médio do PIB per capita 2010-2015 | ||||||||
Regressores | ||||||||
(A1) | (A2) | (B1) | (C1) | (C2) | (C3) | (C4) | (C5) | |
Ambiente de negócios | 0.0771*** | 0,0631*** | 0,0487** | 0,0755*** | 0,0612** | 0,0405 | 0,0540* | 0,0541* |
(0,0218) | (0,0197) | (0,0230) | (0,0282) | (0,0248) | (0,0274) | (0,0278) | (0,0317) | |
Log do PIB per capita em 2005 | -0,917*** | -1,822*** | -1,849*** | -2,099*** | -2,162*** | -2,241*** | -2,216*** | -2,334*** |
(0,182) | (0,311) | (0,336) | (0,340) | (0,345) | (0,343) | (0,374) | (0,374) | |
Renda baixa | - | -4,522*** | -4,305*** | -4,410*** | -4,437*** | -5,109*** | -4,783*** | -5,071*** |
- | (0,842) | (0,920) | (0,956) | (0,958) | (1,005) | (1,060) | (1,089) | |
Renda média- -baixa | - | -2,068*** | -2,883*** | -3,401*** | -3,385*** | -3,519*** | -3,544*** | -3,547*** |
- | (0,551) | (0,651) | (0,644) | (0,647) | (0,639) | (0,680) | (0,674) | |
Renda alta | - | 0,280 | -0,000279 | 0,251 | 0,211 | -0,0239 | 0,220 | -0,00431 |
- | (0,658) | (0,706) | (0,696) | (0,698) | (0,702) | (0,698) | (0,706) | |
Taxa de matrí- cula – Ensino pré-primário | - | - | 0,00488 | 0,00787 | 0,00773 | 0,00699 | 0,00557 | 0,0132 |
- | - | (0,00885) | (0,00948) | (0,00967) | (0,00913) | (0,00924) | (0,0101) | |
Taxa de matrí- cula – Ensino primário | - | - | 0,0401* | 0,0411 | 0,0358 | 0,0398 | 0,0411 | 0,0344 |
- | - | (0,0215) | (0,0270) | (0,0278) | (0,0267) | (0,0272) | (0,0276) | |
PRS – Democratic accountability | - | - | - | -1,300 | - | - | - | -1,809 |
- | - | - | (1,290) | - | - | - | (1,355) | |
PRS – Estabili- dade política | - | - | - | - | 1,762 | - | - | 2,595 |
- | - | - | - | (2,385) | - | - | (2,461) | |
PRS – Rule of law | - | - | - | - | - | 2,298* | - | 2,164 |
- | - | - | - | - | (1,340) | - | (1,376) | |
PRS – Cor- xxxxxx | - | - | - | - | - | - | 0,000 | 0,000 |
- | - | - | - | - | - | (1,614) | (1,662) | |
Constante | 5,439*** | 15,09*** | 12,39*** | 13,56*** | 13,36*** | 15,05*** | 14,79*** | 14,30*** |
(0,902) | (2,605) | (3,138) | (3,264) | (3,343) | (3,272) | (3,548) | (3,652) | |
Observações | 130 | 130 | 102 | 87 | 87 | 87 | 87 | 87 |
R-quadrado | 0,172 | 0,361 | 0,410 | 0,477 | 0,474 | 0,490 | 0,473 | 0,505 |
Elaboração do autores.
Obs.: 1. Erros-padrão entre parênteses.
2. *** p<0.01, ** p<0.05 e * p<0.1.
Na regressão (A1), controlamos apenas pelo nível do PIB per capita em 2005. Conforme esperado, o coeficiente para essa regressão é negativo e significante, refle- tindo o fato de países com maior grau de desenvolvimento inicial apresentarem, em média, taxas mais brandas de crescimento. A regressão (A2) adiciona dummies para
o nível de renda dos países. A dummy omitida foi o nível de renda médio-alto, do qual o Brasil faz parte. A tabela B.1 replica as estimativas da especificação principal substituindo as dummies de renda por dummies regionais. Esse procedimento, no entanto, não gerou alterações significativas nos resultados.
A ausência de controles relevantes nos modelos (A) faz que os coeficientes esti- mados para a variável de interesse possam ser interpretados apenas como correlação entre as variáveis. A possível existência de variáveis omitidas impede a inferência de causalidade nesse estágio. Os modelos (B) e (C) tentam dar conta desse problema.11
Primeiramente, incluímos controles para heterogeneidade na qualidade edu- cacional dos países. Podemos pressupor que locais com maior desenvolvimento da educação também são aqueles com melhores resultados nas variáveis de ambiente de negócio. A ausência de controles nesse sentido faz que as diferenças nas taxas de crescimento estimadas nos modelos (A) possam ser causadas, na verdade, por diferentes desempenhos no quesito educacional. Assim, o modelo (B1) controla pela qualidade da educação dos países, utilizando como proxy as taxas de matrícula nos ensinos pré-primário e primário.12
Conforme esperado, a inclusão desses controles reduz o coeficiente do am- biente de negócios, o qual continua significativo a 10%. Por limitação dos dados, a inclusão das taxas de matrícula reduz o número de observações de 130 para 102. Optamos por não incluir na especificação principal a taxa de matrícula no ensino secundário, pois apenas 85 países possuem tais dados, o que reduziria adicionalmente
o número de observações. A tabela B.3 replica as estimativas incluindo tal variável. Esse procedimento, no entanto, não promoveu alteração substantiva dos resultados.
A inclusão das proxys de educação não esgota o problema de variáveis omitidas, uma vez que precisamos controlar também pelo ambiente político de determinado país. Da mesma forma que podemos esperar uma correlação positiva entre educa- ção e ambiente de negócios, também podemos sugerir uma relação positiva entre ambiente de negócios e ambiente político de determinado local.
Adicionamos, então, controles do risco político de cada país, utilizando cin- co indicadores do International Country Risk Guide (ICGR), do Political Risk Services Group (PRS),13 elencados a seguir.
11. É possível que a significância estatística e econômica verificada para a variável de interesse nos modelos A e B seja apenas uma questão de variável omitida. Ou seja, é possível que o grau de desenvolvimento do ambiente de negócios de determinado país esteja correlacionado com outras características, as quais, estas sim, sejam relevantes para o crescimento econômico.
12. As taxas de matrícula não encerram a heterogeneidade na qualidade educacional dos países. De toda forma, dois fatores motivaram a inclusão dessas variáveis. Primeiro, elas estão disponíveis, de forma comparável, para um amplo conjunto de países. Segundo, é possível pressupor que as taxas de matrícula estejam correlacionadas a outros quesitos da qualidade educacional de um país.
13. Disponível em The PRS Group: <xxxxx://xxx.xx/XXx0Xx>.
• Democratic accountability, que mede o quão responsivo o governo é ao seu povo. Adicionalmente, o indicador leva em conta a participação de militares no poder.
• Estabilidade política e ausência de conflitos, indicador que agrega quatro dimensões: estabilidade do governo, ocorrência de conflito interno ou externo e existência de tensões étnicas.
• Lei e ordem, uma soma de dois componentes: a “lei” infere a força e a imparcialidade do sistema legal considerado, ao passo que “ordem” reflete a observância popular da lei.
• Corrupção, medida da disseminação da corrupção dentro do sistema político.
As últimas cinco colunas da tabela 2 incluem as variáveis do IGCR. As equações (C1) a (C4) incluem tais variáveis separadamente, enquanto a equação (C5) as inclui simultaneamente. Limitação adicional de dados reduz nossa amostra para 87 observações.14
Nota-se que os coeficientes variam de forma não desprezível ao longo dos modelos (C1) a (C6); em contrapartida, apenas na equação (C3) a variável de ambiente de negócios deixa de ser significativa. Na especificação mais completa, (C5), o coeficiente estimado atinge seu valor máximo entre as estimativas de nossa especificação principal, sendo significativo a 5%.
Tomados em seu conjunto, os resultados apresentados na tabela 2 nos dão confiança acerca de uma relação causal, estatística e economicamente significante entre a qualidade do ambiente de negócios de um país e sua capacidade de cres- cimento per capita. Os testes de robustez presentes no anexo B dão sustentação adicional aos resultados. Posto isso, partimos, na próxima seção, para aplicações das estimativas para o caso brasileiro.
3.3 Ambiente de negócios e crescimento econômico no Brasil
Para os exercícios desta seção, utilizaremos o resultado do modelo (C5).15 O coeficiente estimado para foi de 0,054, e sua interpretação é bastante direta. Para cada ponto percentual de incremento na distância para a fronteira global, temos expansão adicional de 0,054 p.p. na taxa média de crescimen- to percentual do PIB per capita. Isso implica que cada ponto adicional no
14. Naturalmente, os quatro indicadores acima guardam elevada correlação dentre si, e também com nossa medida de ambiente de negócios. A tabela B.1 apresenta a matriz de correlação dos indicadores de risco político, ao lado da variável de ambiente de negócios.
15. Essa especificação contém todas as variáveis de controle; ademais, o valor para o coeficiente de interesse encontrado nesse modelo aproxima-se da média obtida ao longo das especificações realizadas.
indicador de fronteira geraria um crescimento acumulado de 0,37 p.p. da riqueza per capita ao longo dos seis anos utilizados no estudo. O resultado é economicamente significante.
Em um exercício extremo, poderíamos emular a trajetória da economia bra- sileira caso o país conseguisse atingir o nível mais avançado de desenvolvimento do ambiente de negócios em cada um dos indicadores do Doing Business. Isto é, se o Brasil tivesse atingindo 100% no indicador global de distância em vez dos 54,07% observados, esse movimento implicaria ganho de 2,48 p.p. no crescimento médio do PIB per capita brasileiro, com um aumento acumulado de 15,9% no período estudado.
Esse exercício é apenas hipotético: nenhum país da amostra consegue atingir 100% no indicador geral de fronteira. Faremos, na sequência, exercícios mais realis- tas. O gráfico 2 sintetiza o potencial ganho de crescimento caso o Brasil alcançasse o nível do ambiente de negócios da América Latina, do Chile, da OCDE, da Nova Zelândia e da Fronteira Global.
O melhor desempenho da amostra foi obtido pela Nova Zelândia, com índice de 88,75%. Vamos supor, então, que o Brasil conseguisse replicar o ambiente de negócios neozelandês. Nesse caso, a taxa anual média de crescimento do PIB per capita brasileiro entre 2010 e 2015 seria 1,88 p.p. maior, acumulando ganho de 11,80% ao final do período. Se conseguíssemos replicar o resultado institucional dos países da OCDE, teríamos um crescimento adicional de 1,19% a.a., acumu- lando 7,35% de enriquecimento no período.
Sendo menos ambiciosos, se ao menos conseguíssemos atingir o nível de desenvolvimento institucional médio da América Latina (ex-Brasil, 59,49), teríamos um crescimento adicional de 0,29% a.a., acumulando 1,77% de enriquecimento no período. Anedoticamente, se conseguíssemos replicar o ambiente de negócios de nossos vizinhos chilenos – cujos 70,77 pontos no índice global representam o melhor desempenho da América Latina –, nosso crescimento anual seria incrementado em 0,90 p.p., um acumulado de 5,54 % no período.
Uma abordagem alternativa para analisarmos os potenciais ganhos derivados de uma melhoria no ambiente de negócios é, na linha do proposto por Xxxxxxx, XxXxxxx e Ramalho (2006), substituir o regressor de interesse por dummies para os quartis do índice de distância para fronteira: o primeiro quartil agrega 25% dos países com piores resultados, enquanto o quarto quartil contém os 25% com os melhores ambientes de negócios.
GRÁFICO 2
Potenciais de crescimento
Ganho de crescimento¹ caso igualássemos o desempenho:
da América Latina² 1,8
do Chile 5,5
da OCDE 7,4
da Nova Zelândia 11,8
da fronteira global 15,9
0,0 2,5 5,0 7,5 10,0 12,5 15,0 17,5 20,0
Crescimento do PIB per capita (%) Anual Acumulado 2010-2015
Elaboração do autores.
Notas: ¹ Estimativas obtidas a partir da extrapolação direta do coeficiente estimado na equação (C5) de nossa formulação principal.
² Exceto Brasil.
Os resultados encontram-se sintetizados na tabela 3. O Brasil encontra-se atualmente no segundo quartil da distribuição de ambiente de negócios. Caso conseguíssemos saltar para o último quartil, teríamos um ganho potencial de 1,5% de crescimento a.a., ou 9,3% no16 acumulado 2010-2015.
Tendo em vista que estamos interessados no caso brasileiro, os exercícios apresentados na seção anterior oferecem uma estimativa mais precisa dos nossos potenciais ganhos de crescimento em específico. De toda forma, o exercício com quartis serve para reforçar a confiança nos resultados encontrados.
TABELA 3
Estimação por quartis
Variável dependente: crescimento médio do PIB per capita 2010-2015 | ||||||||
Regressores | ||||||||
(A1) | (A2) | (B1) | (C1) | (C2) | (C3) | (C4) | (C5) | |
Primeiro quartil do ambiente de negócios | -2,074*** | -1,711** | -0,840 | -1,357 | -1,263 | -0,388 | -0,925 | -0,639 |
(0,776) | (0,710) | (0,817) | (0,985) | (0,907) | (0,974) | (0,972) | (1,062) | |
Segundo quartil do ambiente de negócios | -0,727 | -1,402** | -1,451** | -1,987*** | -1,969*** | -1,463** | -1,678** | -1,547** |
(0,632) | (0,596) | (0,622) | (0,677) | (0,654) | (0,677) | (0,713) | (0,733) | |
16. Visando mais consistência com a seção anterior, interpretaremos os resultados da equação (C5).
(Continua)
(Continuação)
Variável dependente: crescimento médio do PIB per capita 2010-2015 | ||||||||
Regressores | ||||||||
(A1) | (A2) | (B1) | (C1) | (C2) | (C3) | (C4) | (C5) | |
Terceiro quartil do ambiente de negócios | -0,0448 | -0,790 | -0,458 | -0,846 | -0,893 | -0,540 | -0,573 | -0,555 |
(0,546) | (0,521) | (0,564) | (0,587) | (0,586) | (0,584) | (0,648) | (0,653) | |
Log do PIB per capita em 2005 | -0,761*** | -1,771*** | -1,907*** | -2,216*** | -2,299*** | -2,405*** | -2,361*** | -2,490*** |
(0,175) | (0,319) | (0,344) | (0,353) | (0,354) | (0,349) | (0,376) | (0,377) | |
Renda baixa | - | -4,830*** | -4,808*** | -5,179*** | -5,215*** | -6,049*** | -5,524*** | -5,959*** |
- | (0,918) | (1,008) | (1,107) | (1,086) | (1,130) | (1,133) | (1,170) | |
Renda média- -baixa | - | -2,085*** | -2,966*** | -3,521*** | -3,520*** | -3,676*** | -3,678*** | -3,687*** |
- | (0,573) | (0,665) | (0,664) | (0,659) | (0,648) | (0,679) | (0,672) | |
Renda alta | - | 0,302 | -0,0119 | 0,247 | 0,202 | -0,0775 | 0,221 | -0,0634 |
- | (0,679) | (0,706) | (0,695) | (0,691) | (0,691) | (0,690) | (0,700) | |
Taxa de matrí- cula – Ensino pré-primário | - | - | 0,00813 | 0,00856 | 0,0102 | 0,00980 | 0,00825 | 0,0147 |
- | - | (0,00909) | (0,00975) | (0,00979) | (0,00928) | (0,00946) | (0,0102) | |
Taxa de matrí- cula – Ensino primário | - | - | 0,0571*** | 0,0602** | 0,0543* | 0,0584** | 0,0591** | 0,0522* |
- | - | (0,0213) | (0,0277) | (0,0282) | (0,0269) | (0,0276) | (0,0279) | |
PRS – Estabili- dade política | - | - | - | -0,405 | - | - | - | -1,116 |
- | - | - | (1,236) | - | - | - | (1,331) | |
PRS – Estabili- dade política | - | - | - | - | 2,222 | - | - | 2,516 |
- | - | - | - | (2,380) | - | - | (2,458) | |
PRS – Rule of law | - | - | - | - | - | 2,708** | - | 2,566* |
- | - | - | - | - | (1,295) | - | (1,365) | |
PRS – Cor- xxxxxx | - | - | - | - | - | - | 0,000 | 0,000 |
- | - | - | - | - | - | (1,601) | (1,751) | |
Constante | 9,523*** | 19,52*** | 14,96*** | 18,06*** | 17,39*** | 17,72*** | 18,38*** | 17,53*** |
(1,807) | (2,876) | (3,454) | (3,669) | (3,694) | (3,562) | (3,672) | (3,714) | |
Observações | 130 | 130 | 102 | 87 | 87 | 87 | 87 | 87 |
R-quadrado | 0,171 | 0,344 | 0,423 | 0,494 | 0,499 | 0,520 | 0,498 | 0,530 |
Elaboração do autores.
Obs.: 1. Erros-padrão entre parênteses.
2. *** p < 0,01; ** p < 0,05; e * p < 0,1.
4 AMBIENTE DE NEGÓCIOS E E-GOVERNO: O QUE O BRASIL PODE APRENDER COM A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL?
As atividades desenvolvidas pelo governo são essenciais à composição do ambiente de negócios. A melhoria nos serviços prestados pelo governo aos cidadãos e às empresas é uma componente-chave das reformas microeconômicas, sugeridas na primeira parte deste trabalho, para melhorar nosso ambiente de negócios.
Ao longo das últimas décadas, os avanços nas tecnologias da informa- ção e das comunicações e o crescimento da demanda por transparência e por controle das atividades desenvolvidas pelo setor público impulsionaram o desenvolvimento do e-governo, compreendido como “the use of Information and Communications Technology (ICT) and its application by the government for the provision of information and public services to the people” (UN, 2014, p. 2).
De forma mais ampla, o e-governo pode ser entendido como o uso e a aplicação de tecnologias da informação na administração pública para agilizar e integrar os fluxos de trabalho e os processos, bem como para efetivamente gerenciar dados e informações, ampliando a entrega de serviços públicos tanto quanto expandindo os canais de comunicação para o engajamento e o empoderamento da população (UN, 2014, p. 2).17
Via de regra, como apresentado por Xxxxxxxx et al. (2014), os serviços realizados pelo e-governo podem ser classificados em três grupos: governo para o cidadão (G2C); governo para os negócios (G2B); e governo para governo (G2G). A Comissão Europeia organiza os serviços de X0X x X0X em vinte categorias (oito dedicadas ao G2B18 e doze focadas em G2C). A ampliação do uso dos serviços fornecidos por e-governos é um dos resultados mais evidentes deste processo de expansão das iniciativas de G2C e G2B.19
O objetivo desta parte do trabalho é apresentar um conjunto selecionado de experiências internacionais recentes na construção do e-governo, sobretudo aquelas ligadas a processos de desburocratização na vida das empresas (G2B), tais como as dedicadas à simplificação na abertura de empresas e para o pagamento de taxas e impostos. Esse conjunto de casos de sucesso pode servir como “guia” para elaboração de políticas públicas que objetivem melhorar o e-governo no Brasil, melhorando, assim, a qualidade do nosso ambiente de negócios.
Esta seção está organizada da seguinte forma: a seção 4.1 promove uma discussão sobre a posição relativa do e-governo brasileiro no cenário internacio- nal; a seção 4.2 apresenta exemplos de ações recentes e relevantes, de acordo com organismos internacionais, para melhoria do e-governo em diversos países – o objetivo da seção é demonstrar a diversidade das ações que compõem o e-governo;
17. É importante notar que o e-governo não se restringe à mera ampliação de informações eletrônicas para o cidadão por meio de sítios da internet. Sua função primordial é “ser utilizado como um canal em que o Estado, no contexto da moder- nização de seus processos, possa realizar de maneira virtual aquelas atividades que antes fazia apenas presencialmente, integrando processos e construindo um mais valia nas atividades da administração pública” (Xxxxxxx e Xxxxxxx, 2015).
18. As categorias são estas: Social Contribution for Employees; Corporate Tax; Value Added Tax; Registration of a New Company; Submission of Data to the Statistical Office; Custom Declaration; e Environment-related Permits and Public Procurement.
19. Dados do Eurostat informam que, em 2012, cerca de 46% dos cidadãos europeus e 87% das empresas utilizavam algum tipo de serviço online. Acesso em: 15 mar. 2017.
finalmente, a seção 4.3 apresenta alguns casos de sucesso de ações do e-governo no campo específico da desburocratização da vida dos indivíduos e das empresas.
4.1 A posição do e-governo brasileiro no cenário internacional
A Organização das Nações Unidas (ONU) considera o e-governo essencial para transformar a administração pública em instrumento para o desenvolvimento sus- tentável. Desde 2001, a instituição calcula o e-Government Development Index (Egdi), que avalia os esforços empreendidos pelos países no aprimoramento de seus e-governos.20 O Egdi é formado pela média aritmética simples de três índices: Online Service Index (OSI); Telecomunication Infrastructure Index (TII); e o Human Capital Index (HCI).
A tabela 4 apresenta os dez primeiros colocados no ranking do Egdi no ano de 2016 e suas posições nos rankings de 2014 e 2012.
TABELA 4
Índice Xxxx 0000 e ranking de 2014 e 2012
País | Egdi 2016 | Ranking 2016 | Ranking 2014 | Ranking 2012 |
Reino Unido | 0,9193 | 1 | 8 | 3 |
Austrália | 0,9143 | 2 | 2 | 12 |
República da Coreia | 0,8915 | 3 | 1 | 1 |
Singapura | 0,8828 | 4 | 3 | 10 |
Finlândia | 0,8817 | 5 | 10 | 9 |
Suécia | 0,8704 | 6 | 14 | 7 |
Holanda | 0,8659 | 7 | 5 | 2 |
Nova Zelândia | 0,8653 | 8 | 9 | 13 |
Dinamarca | 0,851 | 9 | 16 | 4 |
França | 0,8456 | 10 | 4 | 6 |
Fonte: United Nations (2016; 2014; 2012).
Duas observações podem ser realizadas a partir dos dados da tabela 4. A primeira é que o grupo de países com mais elevado Egdi (classificado como very high Egdi) é formado quase que exclusivamente por países de alta renda, enquanto regiões mais pobres, especialmente o continente africano, registram valores de Egdi bem inferiores à média mundial.
20. Para mais detalhes, ver UN (2014, p. 14).
A segunda observação é que o índice sofre grande oscilação num intervalo curto de tempo. O Reino Unido, por exemplo, primeiro colocado no ranking em 2016, era apenas o oitavo em 2014. A Suécia saiu da 14a posição, em 2014, para a sexta, em 2016. De toda forma, apesar dessa consideração, trata-se de um indicador relevante da posição relativa dos países no cenário internacional.
O Brasil não figura entre os melhores colocados no Egdi, mas a posição do país é relativamente boa quando comparada a registrada em outros indicadores internacionais. O Brasil ocupava, em 2016, a 51a posição no ranking global – de um total de 193 países que compõem a amostra –, e é o sexto no ranking do conti- nente americano, com Egdi igual a 0,637 (classificado como high Egdi). Em 2014, o país ocupava a 57a posição, apresentando, portanto, uma melhora na avaliação. Ainda assim, vale a pena notar que o país ocupa uma posição inferior à obtida por outros países da região, com destaque para o bom desempenho do Uruguai, da Argentina e do Chile na avaliação de 2016.
Como exposto, o Egdi é formado pela média aritmética de três índices. No caso brasileiro, é importante notar sua composição. Em 2016, o OSI bra- sileiro foi de 0,7319, enquanto o HCI foi de 0,6787 e o TII foi de 0,5025, indicando que a principal deficiência do país se encontra no setor de infraes- trutura de telecomunicações, padrão similar ao verificado por outros países da América Latina.
4.2 E-governo e desenvolvimento econômico e social
Nesta seção, apresentaremos um conjunto de iniciativas de e-governos ao redor do mundo, especialmente em países em desenvolvimento. O objetivo da seção, como reportado, é fornecer exemplos da diversidade das ações que compõem o e-governo.
Historicamente, a busca por mais transparência das ações do governo foi um importante impulsionador do desenvolvimento do e-governo. Um exemplo desse tipo de ação, bastante reconhecido por organismos internacionais, vem da Turquia. Em 2009, o governo do país lançou o Sistema Integrado de Serviços de Assistência Social (Integrated Social Assistance Services System – Isass). De acordo com Xxxxx (2015), trata-se de uma plataforma eletrônica que permite o acompa- nhamento e a realização de todos os processos de assistência social do país (análise de aplicação dos recursos, das tomadas de decisão, dos pagamentos de benefícios etc.), incluindo o gerenciamento de onze programas sociais. O Isass está integrado a dezesseis instituições públicas via web service e incorpora informações de 1001 escritórios de assistência social.
O Isass serve como um inventário em tempo real da pobreza do país, já que disponibiliza informações socioeconômicas de 31 milhões de cidadãos que utili- zam o sistema de assistência social turco. O sistema está integrado ao portal do
e-governo turco, permitindo trocas diretas de dados com os cidadãos através da web ou de SMS (short message service). O Isass é integrado a um sistema de paga- mento eletrônico de dois bancos, permitindo a automatização total dos processos de pagamento. De acordo com United Nations (2016), o Isass foi responsável, em 2014, por 17 milhões de atendimentos na área de assistência social, contribuindo para a maior transparência da atividade estatal e facilitando a vida dos cidadãos turcos (Barca, 2015).
Outra iniciativa relativamente antiga e bastante analisada pela literatura foi conduzida pelo governo de Karnataka, na Índia. Em síntese, o governo dessa região inseriu os dados de propriedade de terra num sistema online. A iniciativa, batizada de Bhoomi electronic land record system, gerou uma série de benefícios para a população. Além de acelerar os processos, a iniciativa reduziu sensivelmente a possibilidade de os oficiais locais receberem propinas, algo comum antes da im- plantação do sistema (Bhatnagar, 2003). De acordo com World Bank (2004), o sistema ajudou 7 milhões de agricultores a poupar cerca de 1,32 milhão de dias de trabalho e R$ 804 milhões em propinas para oficiais locais. A iniciativa de Karnataka é um exemplo da utilização de tecnologias da informação pelo governo para facilitar a vida dos cidadãos e para reduzir da corrupção.21
A difusão de sistemas de compras públicas online é outra área fundamental para ampliação da transparência e da eficiência do setor público, constituindo-
-se hoje numa das áreas mais relevantes dos esforços empreendidos pelos e-
-governos. Esses sistemas, além de ampliarem a transparência, estimulam a concorrência e tendem a reduzir os preços praticados nas compras públicas. No Brasil, o processo de compras eletrônicas foi definido apenas com a Lei no 10.520/2002. Essas contratações são basicamente realizadas para as compras de bens e serviços sem valor estimado. Um aspecto importante do modelo brasileiro de compras é que, tal como destacado por Xxxxxxx e Xxxxxxx (2015), esse tipo de contratação ocorre concomitantemente às contratações, tanto de bens quanto de serviços, na modalidade presencial (pregão presencial e demais modalidades de licitação).
Dados do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) dão conta de um importante crescimento nas compras via pregão eletrônico do governo federal, especialmente nos anos de 2013 e 2014. Ainda assim, modalidades não eletrônicas, especialmente processos com dispensa ou inexigibilidade de licitação, ainda ocupam papel relevante nas compras públicas.
21. Xxxxxx, Xxxxxx e Xxxxxx (2010) apresentam diversos casos da utilização dessas tecnologias pelo governo para redução da corrupção.
GRÁFICO 3
Evolução do valor das compras públicas segundo o tipo de processo: órgãos do Sistema de Serviços Gerais (Sisg)
120
100
80
60
40
20
0
2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Outras modalidades Dispensa e inexibilidade de licitação Pregão eletrônico
Fonte: Brasil (2014).
Em diversos países da União Europeia, a totalidade das compras públicas são feitas em portal de contrato público online. Não há, portanto, modalidade pre- sencial. O fato que merece destaque é que, além das aquisições de bens e serviços comuns, a contratação de obras públicas de grande vulto é feita de modo online em diversos países da União Europeia.22
Algumas iniciativas relativamente simples de utilização de tecnologias da informação podem ter impacto significativo sobre o desenvolvimento de atividades produtivas, especialmente em pequenas economias. Esse é o caso do programa m-Fisheries, desenvolvido em Trindade e Tobago, país que tem na indústria da pesca uma de suas atividades econômicas mais relevantes, especialmente na geração de emprego para a população mais pobre. O alto grau de penetração de celulares (86% entre os mais pobres) levou o governo a desenvolver o mFisheries mobile app.23 Entre outras funcionalidades, os usuários do aplicativo recebem informações sobre as áreas mais adequadas para a pesca, sobre as cotações do pescado por região e sobre
22. Xxxxxxx e Xxxxxxx (2015, p. 21) estudam com detalhes o caso português, comparando-o à situação vigente no Brasil. O trabalho conclui que “(...) no Brasil, vê-se certa resistência no uso dessa modalidade, existindo um volume expressivo de processos realizados presencialmente. O que não se vê em Portugal, tendo em vista a obrigatoriedade de os processos serem realizados por meio eletrônico, fato esse preconizado pela União Europeia, e que Portugal é o pioneiro no cum- primento da meta estabelecida pela mesma. Assim, os resultados das análises deste cenário, no Brasil e em Portugal, demonstraram que ações contínuas devem ser tomadas para que essa política pública traga todos os benefícios a que se propõe, de maneira a trazer melhorias na governança e competitividade, e transparência”.
23. Disponível em:<xxxx://xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/>.
as condições de segurança para a pesca. O aplicativo possui também um botão de SOS para acionamento da guarda costeira em caso de emergência.
A prestação de serviços de saúde para populações carentes é outra área em que são registrados avanços relevantes do e-governo. Vale a pena destacar a iniciativa do governo da Tailândia, batizada de Webcam Connected Microscope (WebScope). O Ministério da Saúde Pública do país instalou webcams (com capacidade de aná- lise microscópica) em regiões pobres e afastadas e que são áreas de incidência de malária. De acordo com o governo da Tailândia (2015), a iniciativa reduziu para dois dias o tempo entre o registro e o início do tratamento, elemento importante para reduzir a taxa de mortalidade associada à doença.24
Os exemplos selecionados evidenciam a amplitude e a diversidade das ações do e-governo. Essas ações podem ser mais complexas e de maior amplitude, tal como o Isass turco, ou mais pontuais e simples, como o mFisheries mobile app, elaborado pelo governo de Trindade e Tobago. Os impactos reportados pela literatura dessas ações, especialmente por instituições como o Banco Mundial, confirmam sua importância para o desenvolvimento econômico e social. Finalmente, um último aspecto que merece ser destacado é o caráter multidimensional dessas ações. O Isass não tornou as ações da política social turca somente mais transparentes, contribuiu também para ampliar a eficiência do sistema e facilitou a vida dos cidadãos.
4.3 E-governo e as iniciativas para simplificação da vida de cidadãos e empresas
Nesta seção, apresentaremos um conjunto de iniciativas de sucesso de e-governos no fornecimento de serviços para a simplificação da vida de pessoas e empresas, especialmente no que tange à simplificação nos processos de abertura de novas empresas e para redução de tempo no pagamento de taxas e impostos, variáveis mais diretamente relacionadas ao tema da qualidade do ambiente de negócios e reportadas no Doing Business.
Em regra, a literatura dedicada ao tema encontra uma forte correlação entre esses esforços do e-governo de simplificação e a construção de um ambiente mais favorável aos negócios, com ampliação da eficiência e da produtividade no sistema. Xxxxxx e Xxxxxxx (2016, p. 58) concluem, em estudo empírico sobre o tema, que “the results were in the most part according to the expected relationships according to the literature review, indicating that the e-government readiness is highly related with the ease of Doing Business dimensions”.
Os impactos da simplificação dos sistemas tributários vão além da ampliação da eficiência. Awasthi e Bayraktar (2015), num estudo para 104 países, encontram
24. Disponível em: <xxxx://xxxx0.xxx.xxxx.xx.xx/xxx/>.
evidências econométricas robustas da relação entre sistemas tributários complexos e corrupção no pagamento dos tributos. O trabalho sugere que uma redução em 10% na variável “tempo para pagamento de tributos” leva a uma diminuição de 4% na corrupção associada ao pagamento de tributos.25
Iniciativas para simplificação da vida dos cidadãos e das empresas são realizadas há um bom tempo por diversos países. Survey organizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD) informava que 26 dos 28 países analisados do bloco desenvolviam iniciativas na área do e-governo com intuito de reduzir o peso administrativo do governo em 2001. O estudo destaca, por exemplo, as iniciativas do início da década passada da Grécia para reduzir o tempo e o custo das operações para registro de novas empresas e ainda as iniciativas da Turquia para reduzir de dezenove para três o número de procedimentos online para registro de novas empresas (OECD, 2008).
A OECD (2008) destaca as iniciativas conduzidas por Portugal na década passada na ampliação do fornecimento de um amplo conjunto de serviços para cidadãos e empresas, com destaque para o programa Simplex, conduzido em Por- tugal desde 2005: “Portugal has initiated a series of ambitious and a far-reaching public-sector reform…among these, Simplex has become a high-profile initiative, unique among OCDE countries” (OECD, 2008, p. 5).
Os serviços fornecidos pelo e-governo português foram organizados em dois portais, um dedicado aos cidadãos e outro às empresas. Em 2008, o portal dedicado aos cidadãos fornecia 802 serviços de 130 entidades e recebia visitas regulares de 0,5 milhão de pessoas. Desde 2005, uma parte desses serviços era realizado através de telefones celulares e via mensagens SMS (OECD, 2008, p. 153).
O portal dedicado às empresas foi desenvolvido com base no conceito de “ciclo de vida da empresa”, com áreas dedicadas à criação, ao gerenciamento, à expansão e à dissolução da empresa. O portal reúne, desde 2008, um total de 480 serviços voltados ao atendimento de necessidades empresariais. O portal possuía também uma “área reservada” dedicada à prestação de serviços, tais como o fornecimento de certificação, registros e declarações.
Um dos destaques das iniciativas de Portugal no âmbito do programa Simplex refere-se ao serviço “empresa na hora” (on-the-spot-firm). De acordo com OECD (2008), esse programa permitiu, entre julho de 2005 e dezembro de 2007, a aber- tura de 45,5 mil empresas. Em média, o procedimento de abertura dessas firmas levou apenas 51 minutos para ser concluído. Em janeiro de 2008, esse tempo foi reduzido para 45 minutos.
25. Xxxxxx e Xxxxxxx (2016) encontram resultados similares para o tema da redução da corrupção.
Iniciativas de business on-stop, tais como as promovidas por Portugal desde a década passada, são desenvolvidas em diversas partes do mundo. Janevski et al. (2014) reportam exemplos similares desenvolvidos na Eslovénia. A formalização do emprego autônomo é viabilizada por site em aproximadamente uma hora, e os procedimentos para a abertura de uma nova empresa foram extremamente facili- tados. “Unlike in the past, to establish an enterprise there is no need to visit different offices and obtain different permissions or pay high amounts at the notary offices. The establishment of an enterprise through to the e-VEM portal has become fast and effi- cient” (Xxxxxxxx et al., 2014, p. 18).
Nos Estados Unidos, merecem destaque as iniciativas conduzidas pelos e-governos de Utah, Oregon e Maryland. Em Utah, antes do desenvolvimento do sistema eletrônico, o registro de novas empresas requeria a ida a cinco agên- cias. A implantação do sistema online “One stop Business Registration” colocou formulários e informações de todas as agências num único portal. O sistema desenvolvido em Utah reconhece o ramo de atividade e restringe a demanda de informações ao setor específico, sistema batizado de Relevant Information Only. Os resultados do sistema são significativos. Desde 2003, ano de sua implanta- ção, já registrou 405 mil novas empresas e foi responsável por 95% de todas as renovações de licenças para funcionamento. Em média, cada registro online poupa oitenta horas dos empresários.
O estado do Oregon investiu na construção do portal New Business Xpress, que reúne num único portal os serviços de nove agências estaduais. Desde sua re- formulação, foi registrada uma elevação de 51% no registro online de empresas. Em Maryland, destaca-se o Central Business Licensing and Registration Portal (CBL). Antes do fornecimento do serviço online, o processo manual em papel levava em torno de dez semanas para concluir o registro de abertura de uma nova empresa. Com o sistema, o tempo foi reduzido para dois dias. O CBL agrega o serviço de diversas agências públicas e resume o processo de abertura de uma nova empresa em quatro etapas. Entre as particularidades, o CBL permite a troca de nome das empresas. Dados do governo de Maryland informam que 97% dos usuários do CBL indicam o sistema para outros empresários.
Os esforços para a simplificação da vida das empresas e dos cidadãos multipli- caram-se nos últimos anos. A área de simplificação para pagamento de tributos tem avançado de modo significativo. Em outubro de 2015, o Ministério das Finanças da Índia, por exemplo, criou o Expert Committee on Tax Simplification com objetivo central de propor uma reforma para simplificação do complexo sistema de imposto de renda indiano. Entre as proposições, sugere-se que “in principle that the Government should aim to complete most of the taxation processes electronically so as to eliminate human interface” (India, [s.d.], p. 76).
Em alguns casos, a preocupação com a simplificação no sistema tributário suscita a criação de órgãos permanentes. No Reino Unido, por exemplo, existe o Office of Tax Simplification, órgão independente do Her Majesty’s Treasury. Sua função primordial é realizar estudos e propor políticas públicas de simplificação do sistema tributário britânico. A página do órgão fornece também uma série de serviços, com informações sobre cálculo e pagamento de impostos online.26
As iniciativas para o desenvolvimento de sistemas simplificados online para pagamentos de impostos, há um bom tempo, ultrapassaram os esforços das equipes de tecnologia da informação dos governos locais ou nacionais. Gigantes da área de informática têm demonstrado interesse mediante o desenvolvimento de produtos na área. Um exemplo importante desse tipo de iniciativa é dado pela Microsoft. A empresa firmou uma parceria com o Servicio de Administración Tributaria (SAT) do México. Através do sistema Microsoft Azure, os cidadãos e as empresas mexicanas podem pagar em minutos um conjunto de tributos. Na realidade, a plataforma Azure é apenas uma das iniciativas da Microsoft numa área dedicada exclusivamente ao fornecimento de serviços para o desenvolvimento de novas tecnologias de e-governo.
Longe de esgotar o tema, esses exemplos são apenas uma amostra que tem como objetivo ilustrar a disseminação de iniciativas de desburocratização através dos avanços no fornecimento de serviços para empresas e cidadãos pelo e-governo. A literatura e as avaliações realizadas por organismos internacionais como o Banco Mundial reportam a relevância desses avanços de natureza microeconômica, al- guns relativamente simples, para a construção de um ambiente de negócios mais amigável aos empreendedores.
Os exemplos selecionados permitem concluir que ocorreram avanços, ao longo dos últimos anos, nos serviços ofertados pelo e-governo aos cidadãos e às empresas tanto na área de simplificação para a abertura de novas empresas quanto para tornar o sistema tributário menos complexo. Não deixa de ser interessante comparar esses resultados com a situação atualmente vigente no Brasil, por exemplo, na área de abertura de empresas.
Como ponto de partida, é bom lembrar que, de acordo com o Doing Business,27 no Brasil, existem onze procedimentos para abertura de empresas, e o processo leva em torno de 101,5 dias para ser finalizado. A comparação com a OCDE revela nossa distância em relação às boas práticas na área. Nesses países, existem em média 4,7 procedimentos, e o tempo médio é de 8,3 dias. Nossa si- tuação é bastante particular mesmo em relação aos países da América Latina, nos
26. Disponível em: <xxxxx://xxx.xx/xXxXxX>.
27. Disponível em: <xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx>.
quais há uma média de 8,3 procedimentos e gasta-se 29,4 dias para completar a abertura de uma empresa.
Para uma comparação mais específica, tomaremos como exemplo o proces- so de abertura de uma microempresa, de acordo com as informações fornecidas pelo Sebrae ([s.d.]). O passo inicial para abertura da microempresa é pesquisar se existem empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao desejado. Sugere-se também que, de início, “é importante que você procure a prefeitura onde sua empresa será instalada para verificar os critérios de concessão do alvará de funcionamento para o exercício de sua atividade no local escolhido” (Sebrae, [s.d.]). O passo seguinte é formalizar o registro legal na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para fazer o registro é “preciso apresentar uma série de documentos e formulários que podem variar de um estado para o outro” (Sebrae, [s.d.]). Os mais comuns são o contrato social e uma lista de documentos pessoais de cada sócio (no caso de uma sociedade).
Se tudo estiver correto, é possível prosseguir com o arquivamento do ato constitutivo da empresa. Em geral, são necessários nessa etapa os seguintes docu- mentos: contrato social, requerimento de empresário individual ou estatuto, em três vias; cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios; requerimento padrão (capa da Junta Comercial), em uma via; Ficha de Cadastro Nacional (FCN), modelo 1 e 2, em uma via e pagamento de taxas através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Após o registro, será entregue ao proprietário o Número de Identificação do Registro de Empresa (Nire). Com o Nire é necessário registrar a empresa como contribuinte no site da Receita Federal. Para empresas que trabalham com a produção de bens e/ou com a venda de mercadorias é necessário ainda o registro na Secretaria Estadual da Fazenda – em geral, pois há variação entre estados. São exigidos, nessa etapa, os seguintes documentos para cadastro: Documento Único de Cadastro (DUC), em três vias; DCC (Documento Complementar de Cadastro), em uma via; comprovante de endereço dos sócios, cópia autenticada ou original; cópia autenticada do documento que prove direito de uso do imóvel – por exem- plo, o contrato de locação do imóvel ou a escritura pública do imóvel; número do cadastro fiscal do contador; comprovante de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), para as prestadoras de serviços; certidão simplificada da junta (para empresas constituídas há mais de três meses); cópia do ato constitutivo; cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); cópia do alvará de funcionamento; e o RG e CPF dos sócios.
Após essas etapas, restará ainda o registro municipal e, em alguns casos, a obtenção do alvará do corpo de bombeiros e do alvará de funcionamento, restando ainda todo o processo de cadastro na Previdência Social.
O exemplo é apenas uma ilustração de que é possível, através da melhoria na prestação de serviços pelo e-governo, avançar significativamente na simplificação do processo de abertura de empresas, fomentando assim a atividade empresarial no Brasil. Algumas iniciativas nesta área foram realizadas, por exemplo, as me- lhorias no processo de registro para os microempreendedores individuais (MEIs). É possível realizar todo o processo de registro do MEI, incluindo a obtenção do CNPJ, através do Portal do Microempreendedor.28 No entanto, antes de se iniciar o processo de formalização, o próprio portal indica a necessidade de “procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado”, o que, em muitos casos, especialmente em pequenas prefeituras do interior do Brasil, demanda o deslocamento físico do cidadão para a prefeitura.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este capítulo teve como objetivo contribuir para a discussão brasileira sobre a relevância do ambiente de negócios para o crescimento através da realização de um exercício empírico. Os resultados desse exercício encontram-se de acordo com as principais referências da literatura na área, reportando a existência de uma relação causal econômica e estatisticamente significante entre o ambiente de negócios e o crescimento.
Para o período estudado, os exercícios realizados servem como um contrafactual do crescimento que poderíamos ter obtido caso tivéssemos emulado o ambiente de negócios de alguns países e grupos selecionados. O fato, no entanto, é que o Brasil, no período, ficou muito distante das melhores práticas internacionais, situando-se no segundo quartil da distribuição do indicador de distância para fronteira.
Os resultados de nosso exercício apontam também para um potencial elevado de crescimento a partir de reformas do ambiente relativamente simples – comparadas a outras reformas estruturais – e de impactos de curto prazo. Os custos financeiros associados às reformas necessárias também são inexpressivos quando comparados com investimentos em outras variáveis usualmente relacionadas ao crescimento, como a melhoria da educação e da infraestrutura.
O reduzido conjunto de iniciativas para melhoria no ambiente de negócios, especialmente se levarmos em consideração o baixo custo relativo mencionado acima, pode ser imputado, entre outros fatores, à atenção marginal que o tema desperta no Brasil quando comparado com outras discussões, especialmente no campo da macroeconomia. Sem pretender diminuir a importância de outros de- bates, é necessário reconhecer o espaço marginal dedicado ao tema da qualidade do ambiente de negócios em nosso país. Os resultados empíricos obtidos neste
28. Para acesso a mais informações, consultar: <xxxxx://xxx.xx/XX0xXX>.
trabalho, e consistente literatura internacional na área, sugerem que são urgentes a alteração desse quadro e a inserção do tema em nossas discussões sobre o crescimento.
Do ponto de vista de sugestão de políticas, recomenda-se a imediata adoção de uma agenda de reformas microeconômicas que permitam que o Brasil replique as melhores práticas internacionais no tocante ao ambiente de negócios. A segunda parte do trabalho forneceu exemplos dos avanços conduzidos no campo específico do e-governo em diversos países, especialmente aqueles relativos às políticas para simplificação da vida de cidadãos e empresas. A literatura e as avaliações realizadas por organismos internacionais reportam a relevância desses avanços de natureza microeconômica, alguns relativamente simples, para a construção de um ambiente de negócios mais amigável aos empreendedores. Nesse sentido, os exemplos sele- cionados podem servir como fonte de inspiração para a promoção de avanços que promovam efetivamente a melhoria no ambiente de negócios do país.
REFERÊNCIAS
XXXXXXX, X.; BAYRAKTAR, N. Can tax simplification help lower tax corruption?
Eurasian Economic Review, v. 5, p. 297-330, 2015.
XXXXXXXX, X.; XXXXXXXX, X. X. Why nations fail: the origins of power, prosperity, and poverty. Nova Iorque: Crown Publishing Group, 2012.
XXXXX, X. Turkey’s integrated Social Assistance Services System (ISASS): recent effort, impressive virtual integration. In: WORKSHOP ON INTEGRATED DATA AND INFORMATION MANAGEMENT FOR SOCIAL PROTECTION: BRIDGING THE GAPS BETWEEN THEORY AND PRACTICE, Jacarta,
11-12 mar. 2015. Acesso em: 10 mar. 2015.
XXXXXXX, X. X.; XXXXXXX, N. V. A contratação pública eletrônica como política pública: análise comparada Brasil/Portugal. In: CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA, 8., Brasília. Anais... Brasília: Consad, 2015.
XXXXXX, X. X.; XXXXXX, P. T.; XXXXXX, J. M. Using ICTs to create a culture of transparency: e-government and social media as openness and anti-corruption tools for societies. Government Information Quarterly, v. 27, p. 264-271, 2010.
BHATNAGAR, S. E-government and access to information. In: TRANSPA- RENCY INTERNATIONAL. Global Corruption Report 2003. Washington: Transparency International, 2003.
XXXXXXXXXXX, X. et al. Do entry regulations deter entrepreneurship and job creation? Evidence from recent reforms in Portugal. The Economic Journal, v. 124, n. 577, jul. 2014.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Informações gerenciais de contratações e compras públicas. Brasília: MP, 2014. Diponível em: <xxxxx://xxx.xx/XX0xXx>.
XXXXX, X. License to sell: the effect of business registration reform on entre- preneurial activity in Mexico. The Review of Economics and Statistics, v. 93, n. 1, p. 382-386, 2011.
CAVALCANTE, L. R. Ambiente de negócios, investimentos e produtividade. Brasília: Ipea, 2015. (Texto para Discussão, n. 2130).
XXXXXX, X.; DE XXXXX, X. Does Brazil’s sector structure explain its productivity anemia? Huffpost, 2017. Disponível em: <xxxxx://xxx.xx/x0xXxx>.
XXXXXXXXXX, X.; XXXXXXX, X. Business regulations and growth. Washing- ton: World Bank, 2015. (Policy Research Working Paper, n. 7299).
XXXXXXX, X.; XXXXXXX, X.; XXXXXXX, R. M. Regulation and growth.
Economics Letters, v. 92, n. 3, p. 395-401, 2006.
EFICIȋNCIA regulatória e forte proteção legal são fundamentais para ajudar em- presários a prosperar, conclui o relatório Doing Business. The World Bank, 2014. Disponível em: <xxxxx://xxx.xx/x0xXxX>. Acesso em: 26 dez. 2016.
XXXXXX, X. Do regulatory reforms stimulate investment and growth? Evidence from the doing business data, 2003-07. Washington: Center for Global Develo- pment, 2009. (Working Paper, n. 159).
INDIA. Ministry of Finance. Income Tax Simplification Report. India: Ministry of Finance, [s.d.]. Disponível em: <xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx/XXXXXX.xxx>.
XXXXXXXX, X. et al. Business benefits from e-government services: case of Slovenia and Macedonia. Economic Development, n. 3, p.13-27, 2014.
XXXXXX, D. S.; XXXXX, X. Entry regulation and business start-ups: evidence from Mexico. Journal of Public Economy, v. 95, n. 11, 2011.
XXXXXXX, X.; LOVE, I. The impact of business environment reforms on new firm registration. Washington: World Bank, 2010. (Policy Research Working Paper, n. 5493).
OECD – ORGANISATION FOR ECONOMIC COOPERATION AND
DEVELOPMENT. Making life easy for citizens and businesses in Portugal: administrative simplification and e-government. Paris: OECD, 2008.
SEBRAE – SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS. Passo a passo para o registro da sua empresa. Sebrae, [s.d.]. Dispo- nível em: <xxxxx://xxx.xx/XX0Xxx>.
TAILÂNDIA. Ministério da Saúde Pública. Webcam connected microscope for trusted Malaria Telediagnosis on cloud in remote border A, submission to the United Nations Public Service Award 2015. Knowledge base of UN Public Service Awards Initiatives, 2015. Disponível em: <xxxxx://xxx.xx/xx0xXX>. Acesso em: 1o nov. 2015.
UN – UNITED NATIONS. United Nations e-government survey 2014: e-
-government for the future we want. Nova Iorque: Departament of Economic and Social Affairs, 2014.
UN – UNITED NATIONS. United Nations e-government survey 2016: e-
-government in support of sutainable development. Nova Iorque: Departament of Economic and Social Affairs, 2014.
WORLD BANK. Making services work for the poor. World Development Report. Washington: World Bank, 2004.
. Doing Business Report. Ed. 14. Washington: World Bank Group, 2017. (A World Bank Group Flagship Report). Disponível em: <xxxxx://xxx.xx/Xx0Xxx>.
XXXXXX, D. M.; XXXXXXX, X. X. E-government impact in doing business dimensions, corruption perception, entrepreneurial attitudes and activities. Iadis International Journal, v. 5, n. 2, p. 49-61, 2016.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
XXXXXX, X.; XXXXXXX, X. O governo electrónico e os sistemas de informa- ção públicos em Portugal. Portugal, Tomar: IPT, 2015. Disponível em: <https:// xxx.xx/XxXXxx>.
OECD – ORGANISATION FOR ECONOMIC COOPERATION AND
DEVELOPMENT. From red tape to smart tape: administrative simplification in OECD. Paris: XXXX, 0000.
ANEXO A
TABELA A.1
Estatísticas do desempenho regional para cada um dos dez grupos de indicadores do Doing Business
Estatística | Brasil | Europa e Ásia Central | OECD | América Latina e Caribe | Oriente Médio e Norte da África | Sul da Ásia | África Subsaa- riana | |
Média | 54,1 | 63,2 | 76,1 | 59,5 | 58,6 | 53,5 | 48,5 | |
Desvio-padrão | 9,0 | 6,7 | 7,8 | 9,2 | 7,7 | 10,1 | ||
Índice geral | ||||||||
Mínimo | 39,4 | 60,4 | 36,3 | 32,8 | 37,4 | 26,4 | ||
Máximo | 82,1 | 89,5 | 71,8 | 75,3 | 66,3 | 77,2 | ||
Média | 54,8 | 80,5 | 85,6 | 70,4 | 66,2 | 75,0 | 56,2 | |
Starting a business | Desvio-padrão | 12,2 | 9,7 | 16,2 | 18,6 | 13,4 | 20,4 | |
Mínimo | 25,5 | 52,9 | 29,0 | 15,0 | 25,7 | 2,2 | ||
Máximo | 96,4 | 100,0 | 94,3 | 90,3 | 93,3 | 94,3 | ||
Média | 47,3 | 0,0 | 73,7 | 64,7 | 64,5 | 54,2 | 57,4 | |
Dealing with construction permits | Desvio-padrão | 0,0 | 9,2 | 10,3 | 16,8 | 21,7 | 16,8 | |
Mínimo | 0,0 | 48,1 | 27,7 | 0,0 | 17,1 | 0,0 | ||
Máximo | 0,0 | 91,6 | 80,1 | 87,3 | 83,5 | 86,5 | ||
Média | 89,8 | 61,5 | 80,1 | 74,2 | 73,9 | 59,0 | 52,2 | |
Desvio-padrão | 15,6 | 11,5 | 11,2 | 11,9 | 17,8 | 17,3 | ||
Getting electricity | ||||||||
Mínimo | 16,4 | 55,0 | 42,1 | 37,6 | 12,0 | 0,0 | ||
Máximo | 95,9 | 99,9 | 90,8 | 97,4 | 78,9 | 84,2 | ||
Média | 56,1 | 71,6 | 73,4 | 59,9 | 67,1 | 48,3 | 51,0 | |
Registering property | Desvio-padrão | 15,3 | 15,1 | 13,1 | 16,6 | 22,0 | 15,0 | |
Mínimo | 32,1 | 33,9 | 22,2 | 0,0 | 0,0 | 14,1 | ||
Máximo | 99,9 | 97,1 | 83,5 | 95,5 | 83,2 | 89,2 | ||
Média | 48,9 | 57,7 | 70,1 | 53,6 | 28,6 | 42,9 | 34,1 | |
Desvio-padrão | 22,7 | 17,0 | 19,3 | 17,6 | 17,7 | 18,8 | ||
Getting credit | ||||||||
Mínimo | 5,0 | 15,0 | 10,0 | 0,0 | 6,3 | 0,0 | ||
Máximo | 93,8 | 100,0 | 95,0 | 68,8 | 81,3 | 90,0 | ||
Média | 54,5 | 52,6 | 60,9 | 47,7 | 43,0 | 51,0 | 42,2 | |
Protecting mino- rity investors | Desvio-padrão | 11,5 | 14,7 | 14,5 | 10,7 | 16,8 | 13,6 | |
Mínimo | 16,7 | 30,0 | 20,0 | 23,3 | 10,0 | 16,7 | ||
Máximo | 73,3 | 96,7 | 80,0 | 66,7 | 73,3 | 80,0 | ||
(Continua)
(Continuação)
Estatística | Brasil | Europa e Ásia Central | OECD | América Latina e Caribe | Oriente Médio e Norte da África | Sul da Ásia | África Subsaa- riana | |
Média | 41,0 | 60,1 | 78,2 | 56,9 | 76,4 | 63,5 | 54,7 | |
Desvio-padrão | 21,2 | 10,4 | 17,2 | 17,1 | 19,5 | 19,8 | ||
Paying taxes | ||||||||
Mínimo | 0,0 | 39,1 | 12,2 | 32,2 | 22,1 | 12,0 | ||
Máximo | 94,2 | 95,8 | 83,5 | 100,0 | 100,0 | 91,9 | ||
Trading across borders | Média | 66,0 | 57,1 | 85,7 | 67,9 | 66,3 | 51,7 | 45,8 |
Desvio-padrão | 27,8 | 6,3 | 13,7 | 17,7 | 18,6 | 20,7 | ||
Mínimo | 0,0 | 60,8 | 7,9 | 0,0 | 10,8 | 0,0 | ||
Máximo | 100,0 | 100,0 | 92,1 | 91,6 | 94,3 | 92,7 | ||
Média | 53,1 | 65,4 | 69,5 | 52,9 | 52,0 | 40,6 | 48,6 | |
Enforcing contracts | Desvio-padrão | 8,7 | 10,2 | 9,8 | 7,5 | 14,6 | 11,9 | |
Mínimo | 44,0 | 34,7 | 25,9 | 28,4 | 20,8 | 25,2 | ||
Máximo | 83,4 | 86,0 | 68,1 | 70,6 | 70,1 | 68,7 | ||
Resolving insolvency | Média | 18,9 | 37,3 | 71,9 | 33,3 | 29,4 | 32,3 | 21,4 |
Desvio-padrão | 14,2 | 21,6 | 21,2 | 16,7 | 16,9 | 16,9 | ||
Mínimo | 2,0 | 16,6 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | ||
Máximo | 76,2 | 100,0 | 84,9 | 57,6 | 54,4 | 72,0 |
Fontes: Doing Business (disponível em: <xxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx>); Banco Mundial.
ANEXO B
TESTES DE ROBUSTEZ E ESPECIFICAÇÕES ALTERNATIVAS
TABELA B.1
Dummies regionais
Variável dependente: crescimento médio do PIB per capita 2010-2015 | ||||||||
Regressores | ||||||||
(A1) | (A2) | (B1) | (C1) | (C2) | (C3) | (C4) | (C5) | |
0,0771*** | 0,0698*** | 0,0480* | 0,0739** | 0,0520* | 0,0428 | 0,0796** | 0,0823** | |
Ambiente de negócios | ||||||||
(0,0218) | (0,0221) | (0,0266) | (0,0344) | (0,0297) | (0,0333) | (0,0340) | (0,0380) | |
Log do PIB per capita em 2005 | -0,917*** | -0,976*** | -1,128*** | -1,158*** | -1,294*** | -1,245*** | -0,996*** | -1,138*** |
(0,182) | (0,201) | (0,249) | (0,273) | (0,288) | (0,281) | (0,301) | (0,312) | |
América Latina | - | 0,155 | 0,374 | 0,601 | 0,465 | 0,894 | 0,584 | 1,123 |
- | (0,508) | (0,567) | (0,602) | (0,607) | (0,747) | (0,597) | (0,759) | |
África Subsaariana | - | -0,787 | -0,672 | -0,173 | -0,475 | -0,452 | 0,213 | 0,220 |
- | (0,582) | (0,707) | (0,871) | (0,862) | (0,867) | (0,933) | (0,932) | |
Sul da Ásia | - | 0,989 | -0,573 | 0,208 | 0,567 | 0,258 | 0,958 | 1,501 |
- | (0,803) | (1,266) | (1,505) | (1,536) | (1,512) | (1,571) | (1,600) | |
Taxa de matrícula – Ensino pré-primário | - | - | 0,00995 | 0,0161 | 0,0158 | 0,0126 | 0,0207* | |
0,0129 | ||||||||
- | - | (0,0102) | (0,0114) | (0,0114) | (0,0109) | (0,0118) | ||
Taxa de matrícula – Ensino primário | - | - | 0,0426* | 0,0407 | 0,0310 | 0,0417 | 0,0275 | |
0,0357 | ||||||||
- | - | (0,0249) | (0,0334) | (0,0343) | (0,0332) | (0,0340) | ||
PRS – Democratic accountability | - | - | - | -1,744 | - | - | -1,857 | |
- | ||||||||
- | - | - | (1,552) | - | - | (1,598) | ||
PRS – Estabilidade política e ausência de conflitos | - | - | - | - | 3,111 | - | 4,096 | |
- | ||||||||
- | - | - | - | (2,959) | - | (2,998) | ||
PRS – Estabilidade política | - | - | - | - | - | 1,398 | - | 2,531 |
- | - | - | - | - | (1,835) | - | (1,912) | |
PRS – Xxxxxxxxx | - | - | - | - | - | - | -0,000 | -0,000* |
- | - | - | - | - | - | (1,867) | (1,996) | |
Constante | 5,439*** | 6,515*** | 4,644* | 4,177 | 4,296 | 5,443 | 2,445 | 1,285 |
(0,902) | (1,518) | (2,673) | (3,310) | (3,300) | (3,334) | (3,628) | (3,695) | |
Observações | 130 | 130 | 102 | 87 | 87 | 87 | 87 | 87 |
R-quadrado | 0,172 | 0,215 | 0,234 | 0,266 | 0,265 | 0,260 | 0,275 | 0,316 |
Elaboração dos autores.
Obs.: 1. Erros-padrão entre parênteses.
2. *** p<0.01, ** p<0.05, * p<0.1.
TABELA B.2
Subindicadores do Doing Business
(I) | (III) | (IV) | (V) | (VI) | (VII) | (VIII) | (IX) | (X) | (XI) | |
Starting a business | 0,0591*** | - | - | - | - | - | - - | 0 | 0,0636*** | |
(0,0191) | - | - | - | - | - | - - | 0 | (0,0217) | ||
Getting electricity | - | - | - | - | - | - | - - | 0 | 0,00769 | |
- | - | - | - | - | - | - - | 0 | (0,0150) | ||
Registering property | - | 0,0115 | - | - | - | - | - - | 0 | -0,0109 | |
- | (0,0131) | - | - | - | - | - - | 0 | (0,0153) | ||
Getting credit | - | - | 0,0373*** | - | - | - | - - | 0 | 0,0388*** | |
- | - | (0,0112) | - | - | - | - 0 | 0 | (0,0128) | ||
Protecting minority | - | - | - | 0,0231 | - | - | - 0 | 0 | -0,00805 | |
investors | - | - | - | (0,0144) | - | - | - 0 | 0 | (0,0167) | |
Paying taxes | - | - | - | - | -0,00174 | - | - 0 | 0 | -0,00810 | |
- | - | - | - | (0,0143) | - | - 0 | 0 | (0,0146) | ||
Trading across borders | - | - | - | - | - | -0,0286** | - 0 | 0 | -0,0435*** | |
- | - | - | - | - | (0,0142) | - 0 | 0 | (0,0145) |
Regressores
590 |
Variável dependente: crescimento médio do PIB per capita 2010-2015
Desafios da Nação: artigos de apoio
(Continua)
(I) | (III) | (IV) | (V) | (VI) | (VII) | (VIII) | (IX) | (X) | (XI) | |
Enforcing contracts | - | - | - | - | - | - | 0,0266 | 0 | 0 | 0,00000 |
- | - | - | - | - | - | (0,0188) | 0 | 0 | (0,0204) | |
Resolving insolvency | - | - | - | - | - | - | - | 0,00333 | 0 | -0,0106 |
- | - | - | - | - | - | - | (0,0122) | 0 | (0,0118) | |
PRS – Estabilidade | - | - | - | - | - | - | - | 0 | -0,00255 | 0,0107 |
política | - | - | - | - | - | - | - | 0 | (0,0146) | (0,0137) |
Log do PIB per capita | -2,300*** | -2,340*** | -2,415*** | -2,246*** | -2,308*** | -2,264*** | -2,243*** | -2,328*** | -2,305*** | -2,304*** |
em 2005 | (0,359) | (0,381) | (0,357) | (0,377) | (0,381) | (0,372) | (0,379) | (0,387) | (0,382) | (0,365) |
Renda baixa | -4,960*** | -5,395*** | -5,661*** | -5,256*** | -5,599*** | -5,596*** | -5,301*** | -5,618*** | -5,600*** | -5,047*** |
(1,025) | (1,083) | (0,997) | (1,069) | (1,084) | (1,040) | (1,072) | (1,079) | (1,077) | (1,067) | |
Renda média-baixa | -3,618*** | -3,607*** | -3,751*** | -3,376*** | -3,651*** | -3,553*** | -3,561*** | -3,665*** | -3,634*** | -3,723*** |
Regressores
Variável dependente: crescimento médio do PIB per capita 2010-2015
| 591
Ambiente de Negócios para um Novo Padrão de Desenvolvimento Nacional
(Continua)
(Continuação)
(I) | (III) | (IV) | (V) | (VI) | (VII) | (VIII) | (IX) | (X) | (XI) | |
(0,645) | (0,683) | (0,640) | (0,693) | (0,691) | (0,669) | (0,678) | (0,691) | (0,685) | (0,666) | |
Renda alta | 0,259 | 0,0596 | -0,0331 | -0,0757 | 0,0509 | 0,178 | 0,0315 | 0,0525 | 0,0366 | 0,483 |
0 | (0,681) | (0,716) | (0,671) | (0,711) | (0,726) | (0,704) | (0,710) | (0,721) | (0,719) | (0,675) |
Taxa de matrícula – | 0,00882 | 0,0129 | 0,0160 | 0,0134 | 0,0126 | 0,0125 | 0,00955 | 0,0128 | 0,0128 | 0,0105 |
Ensino pré-primário | (0,00979) | (0,0102) | (0,00966) | (0,0101) | (0,0106) | (0,0100) | (0,0104) | (0,0103) | (0,0103) | (0,00987) |
Taxa de matrícula – | 0,0281 | 0,0429 | 0,0148 | 0,0352 | 0,0409 | 0,0538* | 0,0448 | 0,0404 | 0,0412 | 0,0208 |
Ensino primário | (0,0265) | (0,0278) | (0,0271) | (0,0276) | (0,0278) | (0,0278) | (0,0276) | (0,0279) | (0,0278) | (0,0269) |
PRS – Democratic | -2,504* | -0,897 | -2,714** | -1,161 | -0,885 | 0,301 | -1,052 | -0,993 | -0,915 | -2,279 |
accountability | (1,304) | (1,268) | (1,306) | (1,262) | (1,300) | (1,380) | (1,261) | (1,305) | (1,274) | (1,444) |
PRS – Estabilidade | 3,269 | 1,860 | 3,456 | 3,172 | 2,102 | 1,256 | 1,938 | 2,274 | 2,142 | 2,566 |
política | (2,376) | (2,502) | (2,361) | (2,535) | (2,516) | (2,469) | (2,465) | (2,539) | (2,493) | (2,403) |
Regressores
Variável dependente: crescimento médio do PIB per capita 2010-2015
592 |
Desafios da Nação: artigos de apoio
(Continua)
(I) | (III) | (IV) | (V) | (VI) | (VII) | (VIII) | (IX) | (X) | (XI) | |
PRS – Rule of law | 2,102 | 2,806** | 3,249** | 2,786** | 3,024** | 2,830** | 2,145 | 2,888** | 2,951** | 2,733* |
(1,274) | (1,325) | (1,237) | (1,304) | (1,464) | (1,289) | (1,422) | (1,340) | (1,322) | (1,503) | |
PRS – Corrupção | 0,676 | 1,385 | 1,263 | 0,951 | 1,417 | 1,916 | 1,399 | 1,253 | 1,505 | 1,525 |
(1,566) | (1,636) | (1,535) | (1,643) | (1,646) | (1,619) | (1,622) | (1,763) | (1,702) | (1,665) | |
Constante | 13,91*** | 15,47*** | 17,26*** | 14,34*** | 15,96*** | 15,82*** | 14,27*** | 16,03*** | 15,95*** | 15,29*** |
0 | (3,449) | (3,613) | (3,387) | (3,668) | (3,682) | (3,508) | (3,729) | (3,652) | (3,631) | (3,912) |
Observações | 87 | 87 | 87 | 87 | 87 | 87 | 87 | 87 | 87 | 87 |
R-quadrado | 0,545 | 0,491 | 0,552 | 0,503 | 0,486 | 0,512 | 0,500 | 0,487 | 0,486 | 0,644 |
Regressores
Variável dependente: crescimento médio do PIB per capita 2010-2015
Elaboração dos autores.
Obs.: 1. Erros-padrão entre parênteses.
| 593
2. *** p<0,01, ** p<0,05, * p<0,1.
Ambiente de Negócios para um Novo Padrão de Desenvolvimento Nacional
594 |
Desafios da Nação: artigos de apoio
TABELA B.3
Ensino secundário
Variável dependente: crescimento médio do PIB per capita 2010-2015 | ||||||||
Regressores | ||||||||
(A1) | (A2) | (B1) | (C1) | (C2) | (C3) | (C4) | (C5) | |
0,0771*** | 0,0631*** | 0,0594** | 0,0763** | 0,0584** | 0,0484 | 0,0602* | 0,0744** | |
Ambiente de negócios | ||||||||
(0,0218) | (0,0197) | (0,0261) | (0,0300) | (0,0274) | (0,0299) | (0,0318) | (0,0344) | |
Log do PIB per capita em 2005 | -0,917*** | -1,822*** | -1,839*** | -1,940*** | -2,021*** | -2,080*** | -1,965*** | -2,041*** |
(0,182) | (0,311) | (0,342) | (0,363) | (0,364) | (0,382) | (0,404) | (0,403) | |
Renda Baixa | - | -4,522*** | -4,807*** | -4,512*** | -4,386*** | -5,055*** | -4,613*** | -4,409*** |
- | (0,842) | (1,022) | (1,120) | (1,131) | (1,212) | (1,186) | (1,250) | |
Renda média-baixa | - | -2,068*** | -3,232*** | -3,532*** | -3,471*** | -3,718*** | -3,562*** | -3,481*** |
- | (0,551) | (0,705) | (0,734) | (0,737) | (0,757) | (0,756) | (0,757) | |
Renda alta | - | 0,280 | -0,380 | 0,0426 | -0,203 | -0,204 | -0,0597 | -0,222 |
- | (0,658) | (0,693) | (0,716) | (0,719) | (0,734) | (0,725) | (0,732) | |
Taxa de matrícula – Ensino pré-primário | 0 | 0 | 0,00855 | 0,0115 | 0,0119 | 0,00861 | 0,00807 | 0,0182* |
0 | 0 | (0,00918) | (0,00979) | (0,00987) | (0,00959) | (0,00964) | (0,0103) | |
Taxa de matrícula – Ensino primário | 0 | 0 | 0,0319 | 0,0462 | 0,0337 | 0,0459 | 0,0441 | 0,0345 |
0 | 0 | (0,0224) | (0,0307) | (0,0316) | (0,0310) | (0,0312) | (0,0314) | |
Taxa de matrícula – Ensino secundário | 0 | 0 | 0,00474 | -0,00187 | 0,000911 | -0,00260 | -0,00129 | -0,00190 |
0 | 0 | (0,0152) | (0,0168) | (0,0168) | (0,0170) | (0,0177) | (0,0175) | |
PRS – Democratic accountability | 0 | 0 | 0 | -1,915 | 0 | 0 | 0 | -2,436* |
0 | 0 | 0 | (1,339) | 0 | 0 | 0 | (1,398) | |
PRS – Estabilidade política | 0 | 0 | 0 | 0 | 3,531 | 0 | 0 | 4,733* |
0 | 0 | 0 | 0 | (2,483) | 0 | 0 | (2,561) | |
PRS – Rule of law | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1,384 | 0 | 1,129 |
0 | 0 | 0 | 0 | 0 | (1,497) | 0 | (1,510) | |
PRS – Corrupção | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | -0,137 | -0,308 |
0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | (1,707) | (1,727) | |
Constante | 5,439*** | 15,09*** | 12,01*** | 12,08*** | 11,06*** | 13,34*** | 12,45*** | 10,28** |
(0,902) | (2,605) | (3,060) | (3,372) | (3,520) | (3,485) | (3,724) | (3,919) | |
Observações | 130 | 130 | 85 | 76 | 76 | 76 | 76 | 76 |
R-quadrado | 0,172 | 0,361 | 0,477 | 0,488 | 0,488 | 0,479 | 0,472 | 0,519 |
Elaboração dos autores.
Obs,: 1. Erros-padrão entre parênteses
2. *** p<0,01, ** p<0,05, * p<0,1.