SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

Ao: Sr. XXXXX XXXXX XXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

Ref. CONTRATO Nº 20210051/ PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 6/2021-008PMT.

FOGAÇA & CASTRO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-ME, CNPJ 13.437.258/0001-00, com sede na TV3, REMOR, Rio Maria-PA, CEP 68530-

000, de agora em diante denominada CONTRATADA, vem por meio do seu representante legal, apresentar SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL, sem ônus para ambas as partes, do contrato supramencionado, pelas razões de fato e de direito que aduz a seguir:

A referida empresa no dia 01 de março de 2021, celebrou contrato com

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ, CNPJ-MF, Nº 22.981.088/0001-02,

por inexigibilidade de licitação, CONTRATO Nº 20210051 processo administrativo de nº. 6/2021-008PMT, fundamento legal nos termo do art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, CLAÚSULA SEGUNDA ITEM 2.1 do contrato, cujo objeto contratual é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA E SERVIDOR WEB PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE TUCUMÃ-PA, conforme CLAÚSULA PRIMEIRE ITEM 1.1 do

contrato em comento.

A vigência do referido contrato se extingue no dia 01 de fevereiro de 2022, conforme XXXXXXXX XXXXXX, ITEM 5.1.

Ocorre que no dia 19 de abril de 2021 o Sr. XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX veio a falecer, sendo este, proprietário da referida empresa e também o único responsável técnico que tinha conhecimento para da suporte e manutenção no SOFTWARE.

Diante do exposto, solicitamos V. Sª. que conceda a RECISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL, sem ônus para ambas as partes, nos termo do artigo 79, II, da Lei 8.666/93, também prevista no contrato na CLAÚSULA SEXTA, INTEM 6.1. Ressaltamos que nos colocamos a inteira disposição no que for necessário para processo de transição, fornecendo bancos de dados e todos outros meios que estiver ao nosso alcance para empresa BÁLSAMO SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO EIRELLI – EPP, representante da FIORILLI SOC. SIVIL LTDA

– SOFTWARE, no que concerne ao Sistema Integrado de Arrecardação-SIA.

Nestes termos, pede deferimento.

FOGACA E CASTRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA:13437258000100

Rio Maria-PA, 26 de abril de 2021.

Assinado de forma digital por FOGACA E CASTRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA:13437258000100

Dados: 2021.04.26 17:28:17 -03'00'

FOGAÇA & CASTRO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-ME

CNPJ 13.437.258/0001-00