CIRCULAR CONJUNTA CGM/SEPLAN n° 003/2013

CIRCULAR CONJUNTA CGM/SEPLAN n° 003/2013

Contagem, 02 de abril de 2013.

REF.: Execução Orçamentária da Despesa – Empenho

Senhores Gestores,

Empenho, segundo o artigo 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

No que tange a classificação econômica da despesa, o processamento da despesa pública – empenho – segue orientação emanada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.

De acordo com as normas e procedimentos contábeis, as despesas são classificadas em contas chamadas “analíticas” e “sintéticas”: nas contas analíticas são permitidos lançamentos de valores contábeis, enquanto as sintéticas são contas totalizadoras dos lançamentos, portanto, via de regra, não são permitidos lançamentos de valores contábeis.

Neste contexto, ressalta-se que, conforme exposto no art. 1º, § 2, alínea

II,da Instrução Normativa TCEMG n° 15/2011, “na execução orçamentária, as

naturezas de despesas serão discriminadas até os desdobramentos dos elementos de

despesa”. Dito de outra forma, no momento do empenho das despesas devem ser utilizadas para classificá-las as contas “analíticas”, ou seja, não deverão ser realizados empenhos com itens classificados em “sintéticos” terminados com o código “00”, como especifica o exemplo a seguir:

✓ 3.3.90.30.00– material de consumo - item despesa final “00” sintética

– Não deve ser empenhada.

✓ 3.3.90.30.16 – material de expediente – item analítica – pode ser empenhado.

despesa final “16”

A classificação das contas em analíticas ou sintéticas poderá ser

consultada no Anexo II – Discriminação das Naturezas de despesa e alterações,

disponível em xxx.xxx.xx.xxx.xx > serviços > SICOM (xxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx.xxx/xxxxxxx/0000).

> tabelas 2013

Solicitamos que tal orientação seja encaminhada aos setores responsáveis pelo empenho e liquidação da despesa de cada órgão/entidade,visto que todas as informações a respeito do processo de execução da despesa do Município estão sendo encaminhadas mensalmente ao TCEMG, por intermédio do Sistema Informatizado de Contas Municipais – SICOM.

Note-se

que a classificação irregular da despesa

pode caracterizar

descumprimento do Princípio Orçamentário da Legalidade e das normas exaradas pela Corte de Contas Mineira, logo, são passíveis de sanções administrativa e pecuniária, inclusive ressalvas quanto à aprovação das contas dos gestores públicos.

Ressaltamos a importância da colaboração de todos e colocamos as equipes da Coordenadoria de Contabilidade e de Orçamento à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Secretário Municipal de Planejamento

Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Controlador-Geral do Município

Ilustríssimos Senhores

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Chefe de Gabinete

Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Procurador-Geral do Município

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Secretário Municipal de Administração

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Secretário Municipal de Fazenda

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Secretário Municipal de Governo

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Secretário Municipal de Administração

Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Secretária Municipal de Educação

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Secretário Municipal de Esporte e Laser

Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx

Secretário Municipal de Trabalho e Geração de Renda

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

Sant’ClairSchmiett Terres

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx

Secretário Municipal de Direitos e Cidadania

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Secretário Municipal de Saúde

Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Secretário Municipal de Defesa Social

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx

Presidente da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Presidente da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem – FAMUC

Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Presidente da Fundação de Parques e Jardins – ConParq

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx

Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem – TRANSCON

Xxxxxx Xxxxx Xxxx

Presidente da Fundação Cultural do Município de Contagem - FUNDAC

Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Companhia Municipal de Habitação, Obras e Serviços de Contagem – CONTERRA (Em liquidação)