CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 388/2014
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 388/2014
PROCESSO N.º 194/2014 - PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2014 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – MERENDA ESCOLAR
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
Contrato Administrativo que entre si fazem como:
CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº. 87.613.477/0001- 20, neste ato representado, com amparo no Decreto nº 3.326 de 06 de Janeiro de 2009, pelo seu Secretário Municipal de Administração, Senhor XXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, advogado, pelo Secretário Municipal de Educação, Senhor ALDERI XXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, professor, ambos residentes e domiciliados nesta cidade.
CONTRATADA - AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº. 05.919.156/0001-94, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxx xx 000 X, Xxxxxx Xxxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxxx/XX Cep (89.803-210), neste ato representada por sua sócia, Senhora XXXXXX XXXXXX XXXX, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob nº. 000.000.000-00, CI nº. 4.256.445 SSP/SC, residente e domiciliada na Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx 000 X, Xxxxxx xx Xxxxxxx/XX.
O presente Contrato obedece as seguintes condições:
1 – DO OBJETO -
1.1. Aquisição de gêneros alimentícios (merenda escolar), que irão compor os cardápios elaborados por nutricionistas da Divisão de Alimentação Escolar para as escolas do Sistema Público Municipal de Ensino e Entidades vinculadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Escola Municipal de Belas Artes Xxxxxxx Xxxxx, através da Secretaria Municipal de Educação, com recursos próprios.
1.2. Descrição dos Produtos-
Item | Descrição | Marca Fabricante | Valor Unitário | Valor Global |
19 | 30,00 UN Canela em rama Embalagem: tubete acrílico com tampa plástica. Peso Líquido: 12 gramas. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega na escola requisitante. ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO A SER AVALIADA: 1 DESCRIÇÃO: Canela - é a casca da Cinnamomum cassis (Ness), Blume (canela da China) a casca de Cinnamomum Zeylanicum Ness, (canela do Ceilão), ambas secas, sendo a da China parcialmente privada do suber e a do Ceilão totalmente privada do suber e de uma parte do parênquima cortical externo. O produto é designado "Canela da China" ou "Canela do Ceilão", seguido de sua forma de apresentação, em casca, em rama ou em pó. Ex: "Canela da China em casca". 2 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: a canela deve ser constituída por cascas procedentes de espécimens vegetais genuínos, sãos e limpos. A canela não deve estar esgotada. Características: a) ORGANOLÉTICAS aspecto da casca em forma de semitubo; Coloração pardo-amarelada escuro, ou marrom claro; cheiro aromático, característico.; sabor: característico, b) FÍSICAS E QUÍMICAS deverão estar de acordo com a legislação sanitária vigente. 3 AVALIAÇÃO TÉCNICA COMPLEMENTAR: Quando solicitado pelos responsáveis técnicos deverá o fornecedor durante a vigência do contrato: a) informar a procedência b) realizar análise físico-química, microbiológica e microscópica. | APTI | 1,40 | 42,00 |
23 | 110,00 SH CEREAL INFANTIL | NUTRI | 6,80 | 748,00 |
A BASE DE FARINHA DE ARROZ COM PROBIÓTICO Bifidus BL, vitaminas e sais minerais para complemento alimentar de crianças de sete a onze meses. Embalagem: sachê atóxico, não violado e resistente à manipulação e transporte. Peso Líquido: 230g. O produto deverá apresentar validade mínima de 03 (três) meses a partir da data de entrega na escola requisitante. informações no rótulo do número do lote, data da validade e quantidade do produto. 1- DESCRIÇÃO: Cereal infantil a base de arroz com probiótico Bifidus BL, vitaminas para complemento alimentar de crianças de sete a onze meses. 2- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Características físicas e químicas, características microbiológicas de acordo com a legislação sanitária vigente. Ingredientes: farinha de arroz, açúcar, amido, sais minerais (carbonato de cálcio, fosfato de sódio dibásico, fumarato ferroso, sulfato de zinco), vitaminas (vitamina C, niacina, Vitamina E, ácido pantotênico, Vitamina A, Vitamina B1, Vitamina B6, Ácido fólico, Vitamina D), aromatizante vanilina. Poderá conter glúten e traços de leite. A embalagem deverá conter externamente: a) os dados de identificação e procedência; b) informações nutricionais em 21g: valor energético: 78calorias, carboidratos: 18g, proteínas:1,1g, gorduras totais, saturadas e trans:0g, fibra alimentar, 0g, sódio: 35g, Cálcio: 51mg, Ferro: 6,6, Zinco: 3g, Fósforo:40mg, Vitamina A: 295u RE, Vitamina D: 3,7u, Vitamina C: 22mg, Vitamina E: 2,0mg TE, Vitamina B1: 0,22mg, Vitamina B6: 0,07mg, Niamicina: 2,9mg, Ácido Pantotênico: 1,3mg, Ácido Fólico: 35ug. 3-AVALIAÇÃO TÉCNICA COMPLEMENTAR: Será solicitada amostra para realização de teste de cocção para avaliar amostra do produto, onde serão avaliados: 1- Rendimento, 2- Aparência, e 3- Tempo de cozimento. Quando solicitado pelos responsáveis técnicos deverá o fornecedor durante a vigência do contrato : a) informar a procedência b) realizar análise físico-química, microbiológica e microscópica. | ||||
49 | 24,0000 TB NOZ MOSCADA MOÍDA OU EM PÓ. Denominação botânica: Myristica fragana Hout. Embalagem: tubete de 25g. 1- DESCRIÇÃO: Noz moscada em pó é obtida a partir da moagem da amêndoa seca da Myristica fragana Hout, desprovida de seu envoltório. O produto é designado "noz-moscada" e, quando moída, "noz-moscada em pó" ou "moída". 2- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: a noz moscada deverá ser constituída por amêndoas secas, inteiras ou moídas. A amêndoa inteira pode ser recoberta por uma película de cal ou de carbonato de cálcio; o peso desta camada não deve exceder a de 1% de cálcio, calculado em CaO (óxido de cálcio). As amêndoas devem ser procedentes de espécimes vegetais genuínos, sãos e limpos. Características: a)ORGANOLÉTICAS: Cor: castanho-claro; Cheiro: forte, aromático; Sabor: picante, fracamente amargo. b)FÍSICAS E QUÍMICAS deverão estar de acordo com a legislação sanitária vigente. 3- AVALIAÇÃO TÉCNICA COMPLEMENTAR:Quando solicitado pelos responsáveis técnicos deverá o fornecedor durante a vigência do contrato: a) informar a procedência b) realizar análise físico-química,microbiológica e microscópica. | APTI | 3,50 | 84,00 |
VALOR TOTAL R$ | 874,00 |
2. DAS AMOSTRAS
2.1. Conforme a Resolução CD/FNDE Nº26/2013, será solicitada apresentação de amostras pela Contratada, para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas a análises necessárias, imediatamente após a realização do certame.
2.1.1 Os produtos deverão ser entregues conforme critérios de avaliação descritos no ANEXO I – Termo de Referência com as respectivas solicitações de compra para avaliação e elaboração de Parecer Técnico.
2.1.2. Deverá vir uma amostra de cada marca informada pela licitante vencedora conforme solicitado no XXXXX XXX – Relação de Amostra deste Contrato.
2.1.3. Deverá ser entregue com cada amostra de produto solicitado no ANEXO III, Ficha Técnica dos Produtos emitidos pelo fabricante contendo os ingredientes, informações nutricionais. Caso haja necessidade de maiores informações acerca do produto, estas serão solicitadas pela equipe de Nutricionistas responsáveis pela elaboração do Parecer Técnico.
2.1.4. Produtos de origem animal e derivados deverão vir com registro do produto no SIM, SIE ou SIF, dados do fabricante, informações adicionais do produto indicadas pelo fabricante, caso haja, informações nutricional, quantidade (grama/kg), data de fabricação, data de vencimento e, se fracionado pela Contratada, informar o nome da empresa.
2.1.5. Em caso de a Contratada ser Cooperativa ou Associação de Produtores Rurais, estes deverão entregar o Projeto e Venda dos produtos conforme realizado na Chamada Pública com todos os dados preenchidos
Observação: Será solicitado Projeto de Venda no Processo de Licitação Pregão Presencial pela prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar no SIGPC – Sistema de Gestão e Prestação de Contas Online dodo PNDE.
2.1.5.1. Em caso de haver mais de um produtor para o mesmo produto no Projeto de Venda, cadastrado ou associado junto à Cooperativa ou Associação de Produtores Rurais, deverá ser enviada amostra de cada um desses produtos devidamente identificada.
2.1.5.2. Em cado do produtor apresentado pela Contratada não ser aprovado ou não atender as exigências do contrato, será convocado o segundo colocado.
2.1.6. O local, o horário e a data de entrega das amostras serão designados pelas Gestoras do Contrato através de documento oficial, encaminhado ao vencedor.
2.1.6.1. Os produtos sublinhados necessitam vir acompanhados de Ficha Técnica.
3 - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO -
3.1. Os gêneros alimentícios terão suas entregas de forma parcelada, sendo solicitados em parte conforme a necessidade do Município e deverão ser entregues pela contratada diretamente nas escolas do Sistema Público Municipal de Ensino e Entidades vinculadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Escola Municipal de Belas Artes Xxxxxxx Xxxxx, descritas conforme relação de endereços constante nos Anexos do Pregão Presencial 02/2014.
3.2. No momento da entrega dos gêneros alimentícios, além de todas as especificações solicitadas no Edital do Pregão Presencial n.º 02/2014, a contratada deverá respeitar o Código de Defesa do Consumidor.
3.3. As Agroindústrias deverão estar registradas junto ao SIM – Serviço de Inspeção Municipal e/ou Secretaria Municipal de Saúde. Todos os produtos de origem animal e derivados , deverão estar corretamente registrados conforme sua origem junto ao SIM ou SIE (DIPOA – Serviço de Inspeção Estadual) ou SIF (Serviço de Inspeção Federal).
3.4. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues pela contratada somente após a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Educação, através da Divisão de Alimentação Escolar, obedecendo às prescrições contidas nas mesmas. Deverão ser observadas as exigências solicitadas nas especificações com relação a todos os itens exigidos como: composição, registros, validade, embalagem, higiene no acondicionamento dos alimentos e sua disposição adequada no carro de transporte.
3.5. A escola ou entidade se reserva o direito de pesar os gêneros alimentícios na presença do representante da contratada, para conferência dos mesmos.
3.6. As pessoas responsáveis pelo recebimento dos gêneros alimentícios de cada local, reservam-se o direito de não receber os mesmos caso não estejam de acordo com o solicitado, devendo estes, serem substituídos sem prejuízo para o Município de Erechim, no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.
3.7. A quantidade e a data de entrega deverão ser observadas, pela contratada, bem como obedecer a solicitação através de guia de entrega de mercadorias expedida pela Divisão de Alimentação Escolar.
3.8. Se os servidores responsáveis pela Divisão de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação verificarem a necessidade de realizar análises físico-químicas em algum produto, a contratada será responsável pelo pagamento de todas as despesas relacionadas ao encaminhamento deste serviço, inclusive as despesas laboratoriais.
3.9. Os gêneros alimentícios deverão ser transportados em veículo fechado, sendo que os alimentos perecíveis deverão ser entregues em veículo com sistema de refrigeração. A distribuição será de plena responsabilidade da contratada.
3.10. Durante a distribuição das mercadorias poderá ocorrer fiscalização por parte da VISA - Erechim ao carro de transporte, caixas utilizadas para transporte bem como aos gêneros alimentícios transportados, conforme Termo de Compromisso firmado com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
3.11. Caberá à contratada o descarregamento das mercadorias quando da entrega, devendo a mesma possuir pessoal disponível e uniformizado, conforme normas da Vigilância Sanitária para tal serviço.
3.12. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues, nas datas estipuladas nas guias, nos horários das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, mediante dois recibos assinados legivelmente pelo servidor responsável pelo recebimento e carimbado pela escola, sendo que uma via do recibo ficará no local e a outra anexada à Nota Fiscal. No decorrer do semestre, poderão ocorrer alterações nas entregas quanto ao dia e ao horário, devido ao calendário escolar e CONTRATADA deverá realizar a entrega, mesmo que seja de outra cidade, região ou estado.
3.13. Os gêneros alimentícios/lanches destinados à modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos serão entregues de segunda- feira a sexta-feira nos horários das 08h00min às 09h00min, e das 18h30min às 19h30min, conforme relação, mediante duas guias de igual teor assinadas legivelmente e carimbadas pelo servidor responsável pelo recebimento, sendo que uma via da solicitação ficará no local da entrega e a outra anexada à Nota Fiscal. Importante lembrar que, no decorrer do semestre, poderão ocorrer alterações nos dias das entregas em virtude do calendário escolar.
3.14. Em caso de urgência poderá ser retirado pelos servidores da Divisão de Alimentação Escolar, mercadorias junto à CONTRATADA, fora da programação entregue anteriormente para a semana, mediante contato telefônico para verificação da disponibilidade do produto. O(s) produto(s) será(ao) retirado(s) com guias autorizadas e assinadas pelos gestores do contrato, por servidor da Secretaria Municipal da Educação, para a entrega na escola ou entidade.
3.15. Os produtos devem conter em suas embalagens, informações corretas, claras, precisas, em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, prazo de validade, entre outros dados (conforme Lei Federal n°8.078/90).
3.16. A CONTRATADA deverá atentar para a qualidade dos produtos a serem entregues, pois somente serão aceitos aqueles que estiverem dentro dos parâmetros solicitados, atendam aos padrões exigidos pelo Mercado e, que forem entregues de acordo com o estabelecido no item anterior.
3.17. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues acondicionados em embalagem oficial do fabricante, contendo a identificação da marca e a garantia/validade, respeitando todas as especificações contidas neste contrato.
3.18. Não serão aceitos produtos/gêneros alimentícios que não condizem com a descrição do Contrato no que se refere a: composição, registro e embalagem.
3.19. As guias assinadas que retornarem para a contratada, deverão estar em condições conforme foram entregues, devendo orientar seus funcionários para que mantenham estas limpas, sem rasuras e nem amassadas por se tratar de um documento de controle fiscal.
3.20. Para cada empenho deverá ser emitida uma ou mais notas fiscais conforme os itens entregues e constantes no referido empenho. Na nota fiscal, deverá constar a descrição breve do(s) produto(s) conforme o empenho, valor unitário, valor total do item e o valor total da nota fiscal.
3.21. Deverá constar em cada nota fiscal a quantidade de volumes (caixas, embalagens, pacotes, unidades) que serão entregues. Nas informações adicionais da nota fiscal, deverá ser informado: o número e ano do empenho, o nome do projeto atividade na qual foram empenhados os produtos e demais informações solicitadas a pedido da Divisão de Alimentação Escolar da SMEd que julgarem necessárias.
4 – DAS ENTREGAS -
4.1. Os produtos deverão ser entregues em embalagem oficial do fabricante, contendo a validade/garantia do produto, conforme estabelecido na Cláusula 2 desde contrato, no primeiro semestre de 2014.
4.2. Os gêneros alimentícios terão suas entregas de forma parcelada, sendo solicitados em parte conforme a necessidade do Município e deverão ser entregues pela contratada diretamente nas escolas do Sistema Público Municipal de Ensino e Entidades vinculadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Escola Municipal de Belas Artes Xxxxxxx Xxxxx, descritas conforme relação de endereços constante nos Anexos do Pregão Presencial 02/2014.
4.3. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues pela contratada somente após a solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Educação, através da Divisão de Alimentação Escolar, obedecendo às prescrições contidas nas mesmas. Deverão ser observadas as exigências solicitadas nas especificações com relação a todos os itens exigidos como: composição, registros, validade, embalagem, higiene no acondicionamento dos alimentos e sua disposição adequada no carro de transporte.
4.4. A quantidade e a data de entrega deverão ser observadas, pela contratada, bem como obedecer a solicitação através de guia de entrega de mercadorias expedida pela Divisão de Alimentação Escolar.
4.5. Caberá à contratada o descarregamento das mercadorias quando da entrega, devendo a mesma possuir pessoal disponível e uniformizado, conforme normas da Vigilância Sanitária para tal serviço.
4.6. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues, nas segundas-feiras de cada semana, no horário das 07:00 horas às 11:00 horas e das 13:30 horas às 16:00 horas, mediante dois recibos assinados legivelmente pelo servidor responsável pelo recebimento e carimbado
pela escola, sendo que uma via do recibo ficará no local e a outra anexada à Nota Fiscal. No decorrer do semestre, poderão ocorrer alterações nas entregas quanto ao dia e ao horário, devido ao calendário escolar e a CONTRATADA deverá realizar a entrega, mesmo que seja de outra cidade, região ou estado.
4.7. Os gêneros alimentícios/lanches oferecidos à modalidade de educação EJA – Educação de Jovens e Adultos, serão entregues de segunda-feira a sexta feira no horários das 08:00 horas às 09:00 horas e das 18:30 horas às 19:30 horas, conforme relação, mediante duas guias de igual teor assinadas legivelmente e carimbadas pelo servidor responsável pelo recebimento, sendo que uma via da solicitação ficará no local da entrega e a outra anexada à Nota Fiscal. Importante lembrar que no decorrer do semestre poderão ocorrer alterações nos dias das entregas em virtude do calendário escolar.
4.8. Em caso de urgência poderá ser retirado pelos servidores da Divisão de Alimentação Escolar, mercadorias junto a contratada, fora da programação entregue anteriormente para a semana, mediante contato telefônico para verificação da disponibilidade do produto. O(s) produto(s) serão retirados com guias assinadas pelos Gestores do Contrato, por servidor da Secretaria Municipal de Educação, para entrega na escola ou entidade.
4.9. Os produtos devem conter um suas embalagens informações corretas, claras, precisas, em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, prazo de validade, entre outros dados (conforme Lei Federal 8.078/90).
4.10. A CONTRATADA deverá atentar para a qualidade dos produtos a serem entregues, pois somente serão aceitos aqueles que estiverem dentro dos parâmetros solicitados, atendam aos padrões exigidos pelo Mercado, e que forem entregues de acordo com o estabelecido no item anterior.
4.11.Os materiais/produtos deverão ser entregues acondicionados em embalagem oficial do fabricante, contendo a identificação da marca e a garantia/validade, respeitando todas as especificações contidas no presente Contrato. Em caso de fracionamento do item (produto) pela CONTRATADA, esta deverá: identificar cada embalagem com etiqueta contendo:
4.11.1. o nome da empresa CONTRATADA
4.11.2. dados do fabricante
4.11.3. informações adicionais do produto indicadas pelo fabricante, caso haja
4.11.4. informações nutricionais
4.11.5. quantidade (grama/kg)
4.11.6. data de fabricação
4.11.7. data de vencimento
4.12. Para cada empenho deverá ser emitida uma ou mais notas fiscais conforme os itens entregues e constantes no referido empenho. Na nota fiscal, deverá constar a descrição breve do(s) produto(s) conforme o empenho, valor unitário, valor total do item e o valor total da nota fiscal.
4.13. Deverá constar em cada nota fiscal a quantidade de volumes (caixas, embalagens, pacotes, unidades) que serão entregues.
5 - DO PREÇO E DO PAGAMENTO:
5.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 874,00 (oitocentos e setenta e quatro reais), em moeda vigente no País.
5.2. O pagamento será efetuado após a data de entrega e em até 15 (quinze) dias após a aceitação dos gestores do contrato mediante apresentação de nota fiscal, desde que assinado o instrumento contratual.
5.3. As notas fiscais deverão ser emitidas e entregues semanalmente, conforme a entrega dos gêneros alimentícios solicitados, na Secretaria Municipal de Educação, em companhia das solicitações correspondentes, sendo que as mesmas serão pagas a cada 15 (quinze) dias.
5.4. As notas fiscais deverão ser emitidas e entregues semanalmente, conforme a entrega dos gêneros alimentícios solicitados, na Secretaria Municipal de Educação, acompanhado das guias de solicitação assinadas e carimbadas e planilha de resumo. Em caso de atraso no envio das notas fiscais e das guias de solicitação assinadas e carimbadas por parte da CONTRATADA, esta não poderá esta solicitar urgência no pagamento à CONTRATANTE. As notas fiscais somente serão enviadas para pagamento após a conferência por parte dos gestores.
5.5. É de total responsabilidade da CONTRATADA, realizar periodicamente o controle de saldo de empenhos com a Divisão de Alimentação Escolar. Deverá também, ao receber as guias de entrega e planilha de resumo, verificar se a quantidade a ser entregue condiz com o saldo existente, antes mesmo de realizar as entregas e comunicar aos gestores do contrato.
5.6. Os gestores entregarão em reunião posterior a emissão de empenhos e assinatura do contrato, à CONTRATADA, planilhas com os gêneros alimentícios a serem entregues, empenhados por modalidade, com o valor unitário e quantidade destes para controle e emissão de notas fiscais, afim de evitar o transtorno com cancelamento de notas fiscais e devolução de mercadorias.
5.7. As Notas Fiscais bem como as guias assinadas no mês em vigor, deverão ser entregues até a data limite do dia 05 (cinco) do mês seguinte para que possa ser emitido o relatório contábil a ser entregue ao Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação.
5.8. Serão atendidas seis modalidades de ensino, estudantes com alimentação específica e a Escola Municipal de Belas Artes, sendo que deverá ser emitida pela CONTRATADA até oito notas fiscais por semana, acompanhadas das guias assinadas e carimbadas.
5.9. As guias não assinadas ou não carimbadas e que vierem acompanhada de notas fiscais, estas não serão enviadas para pagamento, sendo a CONTRATADA comunicada pelos gestores.
5.10. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
5.11. Nos preços cotados devem estar inclusas todas as despesas que influam nos custos, tais como: transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos.
6 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1. A CONTRATADA fica obrigada a entregar o objeto licitado conforme especificações do edital do Pregão Presencial 02/2014, seus Anexos e em consonância com a proposta de preços.
6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.3. A CONTRATADA fica obrigada a providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE.
6.4. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato.
6.5. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho.
6.6. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por sua conta exclusiva.
6.7. A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
7 – EMPENHO DA DESPESA:
7.1. As despesas resultantes da execução deste contrato serão atendidas através das seguintes Dotações Orçamentárias:
CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO – 11.01 PROJETO/ATIVIDADE – 2.075/2.076/2.077/2.088 ELEMENTO DESPESA – 3390.30.07.00.00
8 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
A aplicação de penalidades à CONTRATADA reger-se-á conforme o estabelecido na Seção II do Capítulo IV – Das Sanções Administrativas da Lei 8.666/93 e conforme o Decreto Municipal nº 3.198/07.
8.1. Caso a CONTRATADA se recuse a fornecer o objeto contratado, sem motivo justificado, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada, isolada ou cumulativamente:
a) advertência, por escrito:
b) multa sobre o valor global da contratação:
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
8.1.1. Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, até o vencimento do prazo de entrega do objeto, ficando a critério do CONTRATANTE a sua aceitação.
8.1.2. Se a fiscalização identificar irregularidades ou desconformidades, passíveis de saneamento, a CONTRATADA será notificada para, em prazo determinado, proceder às correções necessárias. Se, findo o prazo estabelecido, as irregularidades não forem sanadas, será considerada a inadimplência contratual.
81.3. A partir dessa data, considerar-se-á recusa, sendo-lhe aplicada as sanções de que trata o subitem 8.1, sem prejuízo da aplicação do contido no subitem 8.2.
8.1.4. A sanção de advertência será aplicada, por escrito, caso a inadimplência ou irregularidade cometida pela CONTRATADA acarrete consequências de pequena monta.
8.1.5. Pela inexecução total da obrigação, o CONTRATANTE rescindirá o contrato e poderá aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato.
8.1.6. Em caso de inexecução parcial da obrigação, poderá ser aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato.
8.1.7. No caso de reincidência, ou em situações que causem significativos transtornos, danos ou prejuízos à Administração, será aplicado à CONTRATADA que apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente,
falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.
8.1.8. Caracterizada situação grave, que evidencie dolo ou má-fé, será aplicada à CONTRATADA a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
8.2. Fica estipulado o percentual de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) sobre o valor global contratado a título de mora, por descumprimento de obrigação contratual e/ou por dia de atraso no cumprimento de qualquer prazo previsto neste instrumento contratual, independente da notificação prevista no subitem 8.1.2.
8.3. As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações do CONTRATANTE, pela CONTRATADA, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor do CONTRATANTE, ou cobrados judicialmente.
8.3.1. Se a CONTRATADA não tiver valores a receber do CONTRATANTE, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa no forma estabelecida no subitem anterior.
8.4. A aplicação de multas, bem como a rescisão do contrato, não impedem que o CONTRATANTE aplique à CONTRATADA as demais sanções previstas no subitem 8.1.
8.5. A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento contratual será precedida de processo administrativo, mediante o qual se garantirão a ampla defesa e o contraditório.
9 – DOS GESTORES DO CONTRATO:
9.1. Serão gestoras do presente contrato, a Senhora XXX XXXXX XX XXXXXX X XXXXX, como gestora Administrativa e a Senhora XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, como gestora Técnica, nos termos do art. 6º do Decreto Federal nº 2.271 de 07 de julho de 1997, que serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato.
10 – DA VINCULAÇÃO A LICITAÇÃO:
10.1. O presente instrumento foi lavrado em decorrência da Licitação na modalidade Pregão Presencial n.º 02/2014, ao qual vincula-se, bem como, aos termos da proposta de preços da CONTRATADA, que faz parte integrante desta avença como se transcrito fosse e respectivos anexos do Processo Administrativo nº 194/2014.
11 – DA COBRANÇA JUDICIAL:
11.1. As importâncias devidas pela CONTRATADA serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extra judicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.
12 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
12.1. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito a obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.
12.2. A Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores regerá as hipóteses não previstas neste contrato.
13 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO:
13.1. O objeto, se estiver de acordo com o edital e a proposta, será recebido :
a) Provisoriamente, no ato da entrega do objeto contratado, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com o solicitado no edital de licitação;
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade, características e quantidade do bem e consequente aceitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório;
13.2. A aceitação do objeto, não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.
13.3. O material/alimento recusado será considerado como não entregue.
13.4. Os custos de retirada e devolução dos materiais recusados, bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta da contratada.
13.5. A contratada terá o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias para retirada dos materiais recusados, após notificação do Gestor do Contrato.
14 - DA RESCISÃO:
14.1. O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma, ou mais, das hipóteses contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
15 – DO FORO:
15.1. As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Xxxxxxx para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM/RS, 21 DE MAIO DE 2014.
XXXXXX XXXXXXX XXXX
Secretário Municipal de Administração
ALDERI XXXXXXX XXXXX
Secretário Municipal de Educação
XXXXXX XXXXXX XXXX
AP OESTE DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ nº 05.919.156/0001-94
TESTEMUNHAS: