Questão nº 1

A empresa Automóveis Reparos Ltda. tinha por objeto, inclusive constante do contrato social, com todos os pormenores, o conserto de veículos, com garantia de troca de peças apenas por originais, mantendo, até mesmo, contrato com fábricas fornecedoras do respectivo material. Foi, no entanto, verificado que, em serviço de alto custo, a empresa empregou apenas peças reconhecidamente já usadas, mas com conhecimento somente do sócio- gerente.

Dentro do sistema de responsabilidade do Código Civil, assinale a alternativa que tem plena correspondência com o direito brasileiro.

(A) Apenas a empresa, como sociedade de capital já devidamente integralizado, deverá ser responsabilizada, ainda que seu patrimônio não suporte.

(B) A única responsabilidade solidária possível será em relação ao administrador da empresa, sócio-gerente.

(C) Ainda que os sócios não tivessem conhecimento direto da fraude, a responsabilidade, mesmo pelos termos do contrato, pode a eles ser estendida, mas apenas com reconhecimento judicial, através de ação própria.

(D) A responsabilidade é de pleno direito para todos os sócios da empresa.

(E) Não há nenhuma indenização nem obrigatoriedade de novos reparos pelo fato de as peças serem usadas, visto que o veículo voltou ao normal funcionamento.

Questão nº 2

Em posto de serviço de atendimento a veículos automotores, o possuidor de boa-fé (pessoa que locou de outro que não era o real proprietário) construiu e instalou cômodo para recomposição de pneumáticos, com especificação própria, inclusive alvenaria para instalação de maquinário. Demandado para a devolução, não como locatário, certamente, já que o real proprietário não mantinha com ele nenhum contrato, em forma própria de defesa, pediu a respectiva indenização, com plena prova dos custos da obra, e a respectiva retenção, até que fosse indenizado.

O juiz julgará com acerto se:

(A) negar a indenização e a retenção, entendendo que qualquer responsabilidade deverá ser de quem indevidamente locou.

(B) considerar a obra como benfeitoria necessária ao posto de serviço, concedendo a indenização e a retenção.

(D) considerar a obra como benfeitoria útil e conceder a indenização, com retenção.

(E) entender que, se houve locação por quem não era proprietário, qualquer indenização só seria possível com a consideração de solidariedade entre aquele e o real proprietário.

Questão nº 3

Passando, eventualmente, pelas dependências de um hospital, um terceiro foi cientificado de que a equipe médica somente faria intervenção cirúrgica urgente e necessária, em criança que se havia acidentado e corria alto risco de morte, mediante pagamento de considerável importância, garantido por nota promissória emitida pelo pai do menor. Sendo este pessoa sem recursos, necessário se fazia o aval de pessoa abastada. Como o terceiro era, reconhecidamente, pessoa rica, levado pelas circunstâncias, avalizou, mas, depois, pleiteou a desconstituição do aval.

Assinale qual deve ser a CORRETA decisão do juiz.

(A) Xxxxx o pedido, argumentando que, sendo o terceiro homem de bom tirocínio, se avalizou, foi de vontade livre e válida.

(B) Não anular o aval, mas reduzir a obrigação à importância razoável.

(D) Xxxxxxx as circunstâncias, embora não houvesse grau de parentesco entre o avalista e o enfermo, acatar o pedido e decretar a nulidade do aval.

(E) Considerar apenas subsidiária a responsabilidade do avalista, determinado que, primeiro, se execute o pai da criança.

Questão nº 4

Possuindo imóvel por mais de vinte anos, como se fosse seu, sem interrupção, mas sem promover qualquer processo para conseguir uma sentença e registrá-la, foi demandado para devolução do bem, alegando a aquisição por usucapião. O proprietário, com registro regular do imóvel, alegou e provou que, apesar da posse e da maneira de exercê-la, o possuidor tinha conhecimento de seu direito.

Assinale a decisão CORRETA que o Juiz deve tomar.

(A) Acatar a defesa do possuidor, sob fundamento de que o ânimo de possuir o bem como seu nada tem a ver com a ciência da propriedade de outro, sendo, em tal hipótese de tempo, absoluta a presunção de boa-fé.

(B) Com a prova da ciência da propriedade do reivindicante, reconhecer a falta de "animus domini" do possuidor e julgar procedente a reivindicação.

(C) Conceder a reivindicação e rejeitar a defesa, porque se o possuidor sabia que o imóvel era de outro não o possuía como seu nem demonstrava boa-fé.

(D) Não acolher a defesa, que só seria possível se já houvesse sentença reconhecendo a aquisição, devidamente transcrita no Registro de Imóveis.

(E) Negar a defesa, considerando que a presunção de boa-fé é relativa, devendo ser, desde que contestada, provada por quem a alega.

Questão nº 5

(A) O juiz deverá julgar pela irregularidade da expulsão já que grave não fora a falta.

(B) O juiz deverá julgar pela regularidade da expulsão, pois a diretoria sempre pode decidir, quando a falta for grave, assim considerada o uso da entorpecente.

(D) O juiz deverá julgar que, quando o contrato for omisso, não se pode expulsar associado, sem antes aplicar-lhe pena de suspensão.

(E) O juiz deverá anular a expulsão, considerando que, não havendo previsão estatutária para a decisão, apenas a Assembléia Geral, convocada para tal fim, é quem deve decidir.

Questão nº 6

À porta principal de luxuosíssima residência, tipo mansão, fixou-se estátua de finíssima escultura. Vendendo o imóvel, sem ressalvas, o vendedor retirou a peça, mas o comprador socorreu-se à Justiça, pretendendo a recolocação daquela peça artística.

Assinale a decisão CORRETA que o Juiz deverá tomar.

(A) Decidir que, sem ressalva, o bem poderia ser retirado, pois não era integrante do imóvel.

(B) Julgar improcedente o pedido, entendendo que, se a estátua é peça de fácil retirada, serve para simples aformoseamento apenas para quem a instala.

(C) Decidir, tendo em vista as circunstâncias do caso, venda de luxuosíssima mansão, com correspondência da peça, por presumir que a estátua estaria incluída na venda e determinar sua reimplantação no local.

(D) Decidir pela manutenção da estátua no local, mas tendo o antigo proprietário direito à indenização.

(E) Decidir que a estátua poderia ter sido retirada, mas com abatimento do preço da compra.

Questão nº 7

O devedor, certo de que seria herdeiro de substanciosa fortuna, doou os bens de valor que garantiam seus credores, não tendo o donatário nenhum conhecimento desta última situação. Um dos credores pleiteou a revogação da doação.

Assinale a decisão CORRETA que o Juiz deve tomar.

(A) Deve negar o pedido sob fundamento de falta de "concilium fraudis", porque o donatário de nada sabia.

(B) Deve negar o pedido sob fundamento de que, por ocasião do ato, não havia título protestado.

(D) Deve anular a doação, mas considerar o donatário credor pelo valor do bem.

(E) Deve anular a doação, por tratar-se de ato gratuito.

Questão nº 8

O proprietário de prédio inferior, depois de plena satisfação do prédio superior, recebe a sobra das águas e a utiliza na irrigação de suas plantações. No entanto, pela dispersão da água, o uso é dificultado, pelo que, pretende ele, fazer canalização adequada, o que não é aceito pelo proprietário do prédio superior. A questão vai a juízo.

Assinale a decisão juridicamente CORRETA.

(A) O juiz, verificando que não há prejuízo, autoriza a construção de canal, mas fixando indenização a ser previamente realizada.

(B) O juiz deve decidir pela impossibilidade da canalização em respeito ao direito de propriedade do vizinho.

(C) O juiz decide que a simples dispersão de águas, desde que estas cheguem a seu terreno, não justifica obra de arte, visto não ser absoluta a impossibilidade do uso.

(D) O juiz julga que apenas o proprietário do prédio superior pode disciplinar o escoamento das águas.

(E) O juiz autoriza a construção do canal e dispensa a indenização, considerando que o proprietário do prédio inferior não pode ser prejudicado em seu direito de fruição de águas de sobra nem sofrer ônus em razão do aproveitamento.

Questão nº 9

Em edifício onde se estabeleceu condomínio de lojas, um dos condôminos, na parte de sua fachada, fixou cartaz, cobrindo toda a parede, em cor diferenciada, com informação de produto que põe à venda. Um condômino apenas reclamou e a questão foi parar na justiça.

Assinale a alternativa que deve ser tomada judicialmente.

(A) O juiz, face à omissão do contrato e levando em conta a destinação das unidades, entende lícita a fixação do cartaz.

(B) O juiz, acatando a reclamação, entende alterada a fachada e determina a retirada do cartaz.

(C) O juiz, firme no direito de propriedade, reconhece ao comerciante o direito de propagar na parte que corresponde a sua unidade, seus produtos, entendendo regular a colocação do cartaz.

(D) O juiz entende que a reclamação não pode ser feita apenas por um condômino, mas pela maioria e mantém a fixação do cartaz.

(E) O juiz nega a retirada do cartaz, mas fixa indenização ao reclamante.

Questão nº 10

Em terreno paralelo à rodovia, pertencente ao DNER, agricultor, sem qualquer autorização, delimita área e inicia ali uma plantação. Outro agricultor vai ao DNER e consegue autorização para plantar em área maior, onde se inclui a do primeiro agricultor e ocupa todo o terreno cedido. O agricultor que se entende prejudicado, o primeiro, pede, então, proteção possessória.

Assinale a alternativa CORRETA.

(A) O juiz não concede o interdito, entendendo que o terreno às margens da rodovia, pertencendo a uma autarquia federal, nunca pode ser objeto de posse por particular.

(B) O juiz concede a reintegração sob fundamento de que o que se protege, no caso, é a simples posse, como fato, independentemente de questionamento sobre o direito.

(C) O juiz entende que, se o DNER é quem deu a autorização, contra ele é que deveria ser reclamada a proteção possessória.

(D) O juiz entende que, com a autorização concedida pelo proprietário ao segundo agricultor, a recusa de devolução imediata do primeiro é que constitui esbulho, ficando o autorizado, em conseqüência, a fazer desforço incontinenti para defender a posse adquirida.

(E) o juiz não reintegra o primeiro agricultor na posse, porque entende que a autorização da autarquia pública suplanta qualquer ato de posse, mas manda indenizar o prejudicado pelo que já plantou.

Questão nº 11

Xxxx compra de Xxxxx determinado bem, sendo o preço fixado para pagamento a prazo. Vencido o prazo, Xxxx pediu prorrogação, mas Xxxxx xxxx exigiu nota promissória, com o mesmo valor, com nova data de pagamento, mas sem qualquer ressalva. Não sendo pago o título na data aprazada, Xxxxx pediu a rescisão do contrato, com a devolução do bem, apresentando a nota promissória nos autos.

Assinale a decisão CORRETA do Juiz.

(A) Deve negar o pedido, sob fundamento de ter havido novação, com a emissão da nota promissória.

(B) Deve negar a rescisão, entendendo que, se houve mora, com o vencimento do título, necessário para caracterizá-la seria o protesto.

(C) Xxxx decretar a rescisão do negócio, sob fundamento de que, não havendo ressalva e não tendo intenção do credor de fazer circular o título, houve simplesmente confirmação da obrigação e não novação.

(D) Deve entender que o credor só poderia rescindir o contrato, se provasse ter tentado receber a importância, fazendo circular o título.

(E) Deve entender que a rescisão seria possível somente depois de o credor tentar o recebimento do título em execução frustrada.

Questão nº 12

Entre Xxxxx e Xxxxxxx firmou-se contrato, no qual se estabeleceu que, sendo o primeiro proprietário de uma oficina mecânica, aceitaria o segundo como sócio, cuja participação seria seu trabalho no estabelecimento que, aliás, seria exclusivo, com os lucros rateados em partes iguais.

Assinale a alternativa CORRETA.

(A) O contrato não tem nenhum valor, porque seria forma de sociedade de capital e indústria que era prevista no antigo Código Comercial, mas recebera revogação do Código Civil, que não a considerou.

(B) O contrato que prevê trabalho para apenas um dos contratantes não tem validade, porque fere princípio de ordem pública.

(D) O contrato teria efeitos, mas o rateio dos lucros deveria ser estabelecido por arbitramento, valorizando-se mais o trabalho do que o capital.

(E) O contrato teria natureza exclusivamente trabalhista, com aplicação das leis respectivas.

Questão nº 13

O pai doou aos filhos seus imóveis, reservando usufruto, mas, depois, renunciou-o relativamente a um deles, que fora doado, em sua integralidade, a um dos filhos. Os outros filhos pleitearam a nulidade da renúncia em juízo.

Assinale a decisão CORRETA que o Juiz deve tomar.

(A) Deve julgar válida e eficaz a renúncia, já que se trata de simples ato de disponibilidade de direito e não de qualquer benefício imediato a quem dela se aproveita.

(B) Deve julgar procedente o pedido, pois, tratando-se de renúncia de direito real a favor de um dos filhos, para a validade do ato, os outros devem concordar.

(D) Deve julgar válida a renúncia, mas determinar que ela se estenda aos demais usufrutos instituídos.

(E) Deve julgar válida a renúncia, mas determinar indenização aos demais herdeiros.

Questão nº 14

Não tendo sido feita a partilha de bens do casal, um dos divorciados casou-se. Assinale a conseqüência jurídica CORRETA.

(A) O casamento é nulo de pleno direito.

(B) O casamento é simplesmente anulável.

(D) O casamento é válido, mas o regime de bens pode ser o de separação, desde que requerido por qualquer dos interessados ou pelo Ministério Público.

(E) A nulidade pode ser reconhecida, mas depende de prova de prejuízo por qualquer dos interessados.

Questão nº 15

Xxxx foi constituído distribuidor de determinada empresa, mas esta exigiu fiador para garantia de todas as dívidas que poderiam advir com a entrega e não-recebimento de mercadorias para a respectiva venda. Xxxx e sua mulher prestaram a fiança até o limite de R$50.000,00. Em acerto, depois de alguns negócios, Xxxx se reconheceu devedor do proponente de determinada importância, por não ter feito o pagamento da mercadoria recebida nem tê-la devolvido, fazendo declaração escrita do valor. Com tal documento, a empresa proponente fez a cobrança judicial dos fiadores.

Assinale a alternativa CORRETA.

(A) O pedido era improcedente, pois não se pode prestar fiança sobre valor que não se conhece.

(B) Os fiadores poderiam ser cobrados, mas apenas depois de, juntamente com proponente e distribuidor, comprovar-se, judicialmente, a existência da dívida e de seu valor certo, não sendo viável uma simples cobrança.

(D) Os fiadores poderiam ser cobrados a partir do momento que houve aceitação da declaração de dívida do distribuidor.

(E) Dentro do limite da fiança, o beneficiário da garantia pode cobrar a quantia que entender devida.

Questão nº 16

Empresa importadora fez suas aquisições, todas devidamente financiadas, com pagamento a ser feito no País de origem, em dólares. Ao revender o produto ao consumidor, em forma de refinanciamento, houve previsão de reajuste pelo valor da moeda do país de origem. Com substancial desvalorização da moeda local frente à prevista para o reajuste, é de assinalar a solução que for tida por CORRETA.

(A) Considera-se revogada a cláusula de reajuste, fazendo-se a mesma pela correção local.

(B) O consumidor deve suportar o reajuste e pagar de acordo com o valor da moeda local frente ao dólar.

(C) O refinanciador deve pleitear frente às empresas financiadoras o abatimento das diferenças, por elas se responsabilizando.

(D) Os prejuízos da desvalorização monetária devem ser repartidos.

(E) O consumidor não é obrigado a pagar o reajuste, mas deve restituir o bem e receber de volta o que já pagou.

Questão nº 17

Havendo antecipação da audiência de instrução e julgamento, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar:

(A) pessoalmente as partes para ciência da nova designação.

(B) os advogados, pela imprensa, para ciência da nova designação.

(D) as partes e os advogados, pela imprensa, para ciência da nova designação.

(E) os advogados, por correspondência simples, para ciência da nova designação.

Questão nº 18

Diz o art. 526 do CPC que: "o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso". O não- cumprimento do disposto acima importa na:

(A) inadmissibilidade do agravo, de oficio, pelo Relator.

(B) suspensão do agravo, a requerimento do agravado.

(D) improcedência do agravo, desde que requerido e provado pelo agravado.

(E) improcedência do agravo, de oficio, pelo Relator.

Questão nº 19

Na produção antecipada de prova pericial, concluído o respectivo laudo, os autos do procedimento cautelar:

(A) permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

(B) serão entregues à parte requerente, independentemente de traslado, após pagas as custas e decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

(D) ficarão à disposição da parte requerente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, perdendo a eficácia se não for proposta a ação principal.

(E) permanecerão em cartório pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo lícito às partes solicitar as certidões que quiserem.

Questão nº 20

O incidente de remoção do inventariante correrá:

(A) nos próprios autos do inventário, intimando-se o inventariante nomeado para defender- se e produzir provas no prazo de 5 ( cinco) dias.

(B) em apenso aos autos do inventário, com suspensão do feito, intimando-se o inventariante nomeado para defender-se no prazo de 10 ( dez) dias.

(C) nos próprios autos do inventário, com suspensão do feito, intimando-se o inventariante nomeado para defender-se no prazo de 10 ( dez) dias.

(D) em apenso aos autos do inventário, intimando-se o inventariante e os demais herdeiros para manifestarem-se no prazo de 5 ( cinco) dias.

(E) em apenso aos autos do inventário, intimando-se o inventariante nomeado para defender-se e produzir provas no prazo de 5 ( cinco) dias.

Questão nº 21

O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado:

(A) na sucumbência total, ainda que vencedor na causa.

(B) na sucumbência parcial, ainda que vencedor na causa.

(C) nas custas a partir do término da resposta, perdendo, em qualquer hipótese, o direito a haver do vencido os honorários advocatícios.

(D) nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

(E) nas custas pagas antecipadamente, perdendo, ainda, o direito a haver do vencido os honorários advocatícios.

Questão nº 22

A oposição, oferecida antes da audiência, será:

(A) apensada aos autos principais, com suspensão da ação até o seu julgamento.

(B) juntada aos autos principais, correndo simultaneamente com a ação, sendo julgada em primeiro lugar.

(C) apensada aos autos principais, sobrestando-se o andamento da ação, por prazo nunca superior a 90 (noventa ) dias, a fim de se proceder ao julgamento simultâneo.

(D) processada pelo rito ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal.

(E) apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

Questão nº 23

No caso de falecimento do procurador do réu, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual:

(A) mandará prosseguir no processo, à revelia do réu.

(B) dará ao réu curador especial.

(D) ordenará nova citação, tornando sem efeitos os atos já praticados.

(E) suspenderá o processo por mais 30 (trinta) dias, ordenando, a seguir, o seu normal prosseguimento, à revelia do réu.

Questão nº 24

O pedido de levantamento da interdição, cessando a causa que a determinou, poderá ser feito:

(A) pelo curador nomeado e nos próprios autos da interdição.

(B) pelo próprio interditado e apensado aos autos da interdição.

(D) pelo Órgão do Ministério Público nos próprios autos da interdição.

(E) de oficio pelo juiz ou a requerimento da parte.

Questão nº 25

Na exceção de incompetência, o excipiente, em petição fundamentada e devidamente instruída:

(A) solicitará a remessa dos autos ao substituto legal.

(B) indicará o juízo para o qual declina.

(D) solicitará a oitiva do exceto, encaminhando os autos, em seguida, à apreciação do Tribunal.

(E) indicará o nome da comarca substituta.

Questão nº 26

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o oficial de justiça, não o encontrando para a citação, deverá:

(A) penhorar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, certificando o ocorrido.

(B) arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procurando-o por 10 (dez) dias, certificando o ocorrido.

(C) arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procurando-o nos 10 (dez) dias seguintes e por 3 (três) vezes em dias distintos após a efetivação do arresto; não o encontrando, certificará o ocorrido.

(D) seqüestrar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procurando-o nos 10 (dez) dias seguintes e por 3 (três) vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

(E) proceder a busca e apreensão de bens que bastem para garantir a execução, procurando-o nos 10 (dez) dias seguintes; não o encontrando, lavrará o auto de penhora.

Questão nº 27

Considera-se proposta a ação:

(A) tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara.

(B) tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente levada ao protocolo, onde houver mais de uma vara.

(D) tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz ordenando a citação do réu, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara.

(E) tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz ordenando a citação do réu, ou simplesmente levada ao protocolo, onde houver mais de uma vara.

Questão nº 28

A pena de confissão será aplicada à parte que, intimada:

(A) por publicação no órgão oficial, não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

(B) pessoalmente, constando do mandado que reputar-se-ão verdadeiros todos os fatos afirmados pela parte contrária, não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

(D) pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, não compareça, ou, comparecendo, se recuse a depor.

(E) juntamente com seu procurador, não compareça.

Questão nº 29

Quando a citação for por edital, o prazo para o réu contestar a ação no rito ordinário começa a correr:

(A) finda a publicação no órgão oficial.

(B) finda a primeira publicação, ainda que em jornal local.

(D) finda a dilação assinada pelo juiz.

(E) após a juntada aos autos do edital.

Questão nº 30

Ocorre a extinção do processo com julgamento de mérito quando:

(A) o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

(B) o autor desistir da ação.

(D) quando o juiz acolher alegação de coisa julgada.

(E) quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

Questão nº 31

No procedimento de jurisdição voluntária, por provocação do interessado:

(A) serão citados, sob pena de nulidade, todos os demais interessados.

(B) não haverá citação por ser o respectivo ato incompatível com o procedimento.

(D) não haverá citação pelo fato de que todos os interessados devem constar da inicial.

(E) a citação ocorrerá, apenas, se os demais interessados residirem em outra comarca.

Questão nº 32

A parte que desejar esclarecimento oral do perito, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência,

(A) sob pena de destituição do cargo.

(B) sob pena de redução da verba honorária.

(D) sob pena de imediata nomeação de outro expert para o cargo.

(E) formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.

Questão nº 33

Em relação à lei penal no tempo e no espaço é correto afirmar que:

(A) a abolitio criminis configura uma situação de lei penal posterior mais benéfica, que retira a característica de ilícito penal de um fato anteriormente incriminado, atingindo, inclusive, fatos já definitivamente julgados, fazendo desaparecer os efeitos penais e civis da condenação.

(B) deve ser responsabilizado criminalmente o cidadão que, durante o período de vactio legis, vier a cometer um fato tipificado pela nova lei incriminadora.

(C) é punível, com base na lei em vigor quando da libertação da vítima, a conduta do seqüestrador, ainda que menos rigorosa a lei vigente à época do início da prática do crime.

(D) as leis temporárias e excepcionais não são aplicadas quantos aos fatos praticados sob a sua vigência, quando tenham deixado de viger.

(E) o Código Penal adotou, como regra, o princípio da nacionalidade ativa e passiva.

Questão nº 34

É correto afirmar que a pessoa jurídica, na qualidade de sujeito ativo, pode ser denunciada, processada e condenada criminalmente por:

(A) Crime de imprensa.

(B) Crime falimentar.

(D) Crime de corrupção ativa e passiva.

(E) Crime de lavagem de dinheiro.

Questão nº 35

Marque a alternativa CORRETA.

(A) Em relação ao dolo direto adotou o nosso Código Penal a chamada teoria da vontade.

(B) O dolo, de acordo com a teoria finalista da ação, contém a consciência da antijuridicidade.

(D) São elementos do fato típico: conduta (dolosa ou culposa); resultado; nexo causal entre resultado e evento; tipicidade; culpabilidade.

(E) O erro de tipo exclui o dolo e a culpabilidade.

Questão nº 36

O temido meliante Xxxx "Xxxxxxxx" aborda um senhor de 60 anos de idade em determinado local e, mediante ameaça exercida com o emprego de um revólver calibre 38 desmuniciado, o conduz até o caixa eletrônico de um banco, obrigando-o a sacar e a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro.

Diante da presente hipótese, assinale a alternativa correta em relação à infração praticada.

(A) Roubo qualificado pelo emprego de arma e constrangimento ilegal, em concurso material.

(B) Extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo.

(D) Roubo simples.

(E) Extorsão simples.

Questão nº 37

Assinale a alternativa correta:

(A) De acordo com a teoria normativa, a culpabilidade é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, culpa e exigibilidade de conduta diversa.

(B) Nas infrações penais culposas, em que a culpa do agente pode ser considerada como levíssima, a pena é diminuída de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

(C) O iter criminis é o conjunto de fases pelas quais passa o delito e compõe-se das etapas de cogitação, atos preparatórios, execução, consumação e exaurimento.

(D) Os crimes culposos, os preterdolosos e os unissubistentes não admitem a tentativa.

(E) Responde por tentativa de roubo o agente que aborda a vítima e a ameaça, visando dela subtrair certa quantia, mas nada consegue levar por a mesma se encontrar sem dinheiro.

Questão nº 38

Marque a opção correta:

(A) O crime de xxxxxxxxxxx se consuma ainda que a vítima não sofra diminuição no seu patrimônio.

(B) O delito de abuso de incapaz (art. 173, CP) somente se configura se houver efetivo prejuízo para a vítima.

(C) O pagamento do cheque, emitido sem provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, descaracteriza o estelionato e impede a ação penal.

(D) O estelionato, na modalidade fraude no pagamento por meio de cheques, caracteriza- se, ainda que o cheque tenha sido dado em pagamento a dívida de jogo ou a atividade de prostituição.

(E) O estelionato, na modalidade fraude para o recebimento de indenização ou valor de seguro, somente se consuma com o efetivo recebimento do preço pelo sujeito ativo, com o conseqüente prejuízo à vítima

Questão nº 39

Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, parteira do distante lugarejo denominado Matrona, para salvar a vida de gestante, nela realiza aborto sem o seu consentimento.

Diante desta hipótese é CORRETO afirmar:

(A) A parteira cometeu o crime previsto no art. 125 do Código Penal (provocar aborto sem o consentimento da gestante).

(B) Agiu acobertada pelo causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 128, inc. I, do Código Penal.

(D) Agiu no estrito cumprimento do dever legal.

(E) Agiu acobertada pela excludente de ilicitude do estado de necessidade.

Questão nº 40

Assinale a alternativa CORRETA.

(A) Erro de proibição é todo erro sobre a antijuridicidade de uma ação conhecida como típica pelo autor e, se inevitável, exclui a culpabilidade.

(B) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, aplica-se-lhe a pena deste, ainda que previsível o resultado mais grave.

(D) É isento de pena o sujeito que, em virtude de doença mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato que praticou.

(E) A emoção e a paixão excluem a imputabilidade.

Questão nº 41

É CORRETO afirmar que, na fixação da pena-base, deverá o Juiz levar em conta:

(A) As circunstâncias atenuantes e agravantes.

(B) Culpabilidade, antecedentes, conduta social e conseqüências do crime em relação à vítima.

(D) A situação econômica, o estado de ânimo (emoção e paixão) e o grau de escolaridade do réu.

(E) Personalidade, causas de aumento e de diminuição e gravidade do crime.

Questão nº 42

O motorista de um ônibus, percebendo a presença de um menor pendendo na traseira do veículo por ele conduzido, imprime alta velocidade, fazendo com que, numa curva acentuada, o pingente acabe por ser atirado contra o solo, vindo a morrer em decorrência de grave lesão cerebral provocada pela queda.

Diante da presente hipótese, marque a alternativa correta sobre o crime cometido pelo motorista:

(A) Homicídio culposo, pela imprudência.

(B) Homicídio culposo, pela negligência.

(D) Lesão corporal seguida de morte.

(E) Homicídio privilegiado.

Questão nº 43

Das alternativas abaixo, apenas uma está correta. Assinale-a.

(A) No concurso formal de crimes, aplica-se a mais grave das penas cabíveis, aumentada de um sexto até metade, ainda que dolosa a ação ou omissão e os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.

(B) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da condenação, sendo necessário declará-la explicitamente na sentença condenatória.

(C) A fictio juris da continuidade delitiva não é aceita se os crimes da mesma espécie forem praticados contra vítimas diferentes e mediante violência ou grave ameaça.

(D) A suspensão condicional da pena deve ser obrigatoriamente revogada quando o beneficiário descumpre alguma das condições estabelecidas, ou é irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção.

(E) Para obtenção do livramento condicional nos chamados crimes hediondos é necessário o cumprimento por parte do sentenciado de no mínimo metade da pena imposta.

Questão nº 44

Assinale a alternativa CORRETA.

(A) O crime de falsificação de documento público somente se caracteriza se o falsum

resultar em prejuízo concreto para quem quer que seja.

(B) Pratica a infração de denunciação caluniosa o réu que, para se defender em processo crime, aponta, falsamente, a terceiro a autoria do crime pelo qual está sendo acusado, gerando, assim, abertura de inquérito policial.

(C) Comete o delito de falso testemunho (art. 342, CP) a testemunha que, para não revelar fato que pode comprometê-la criminalmente, faz afirmação falsa em processo judicial.

(D) A inserção de declaração falsa em petição na qual se expõe ao Juiz determinada pretensão não configura o crime de falsidade ideológica (art. 299, CP).

(E) É típica a conduta de quem faz declaração falsa em assentamento de registro civil, dizendo-se solteiro, fazendo-o para possibilitar o registro de filho adulterino, configurando a infração do art. 299, CP.

Questão nº 45

Assinale a alternativa CORRETA.

(A) A representação poderá ser retratada até o recebimento da denúncia.

(B) São princípios informadores da ação penal pública incondicionada os da oficialidade, disponibilidade, legalidade e indivisibilidade.

(D) O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce decorridos 3 (três) meses do conhecimento do fato.

(E) Havendo concurso envolvendo crimes de ação pública e privada, o Ministério Público somente está legitimado a agir em relação ao delito de ação penal pública.

Questão nº 46

Marque a opção CORRETA.

(A) É atípica, não importando em violação ao art. 330 do Código Penal, a conduta daquele que, tendo conhecimento de portaria do Juiz Eleitoral proibindo o uso de bebidas alcoólicas, é surpreendido, no dia das eleições, consumindo cerveja em local público.

(B) Pratica o crime de peculato o funcionário público que utiliza, para fins particulares, veículo que lhe foi confiado para o serviço público, acarretando, assim, consumo extraordinário de gasolina.

(C) O Crime de corrupção ativa somente se consuma se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite o ato de ofício.

(D) É atípica, não infringindo o art. 317 do Código Penal, a conduta daquele que, apesar de estar de licença médica, exige de terceiro vantagem indevida, em razão da função pública que ocupa.

(E) A oposição, ainda que meramente passiva, à execução de ordem legal, configura o delito previsto no art. 329 do Código Penal.

Questão nº 47

Marque a opção CORRETA.

De acordo com o que dispõe o nosso Código Penal são causas extintivas da punibilidade:

(A) Decadência, retratação do agente e subsequens matrimonium.

(B) Prescrição, livramento condicional e renúncia.

(D) Xxxxxxx, perempção e enfermidade grave do agente.

(E) Perdão judicial, suspensão condicional da pena e cumprimento integral da pena.

Questão nº 48

De acordo com a Lei nº 8.072/90, marque a única opção CORRETA em relação aos delitos considerados hediondos:

(A) Estupro, homicídio, tráfico de entorpecentes e roubo qualificado.

(B) Atentado violento ao pudor, latrocínio, extorsão mediante seqüestro e tortura.

(C) Epidemia com resultado morte, homicídio qualificado, seqüestro e adulteração de produtos destinados a fins medicinais.

(D) Homicídio qualificado-privilegiado, tráfico de drogas, formação de quadrilha e falsidade ideológica.

(E) Estupro, atentado ao pudor mediante fraude, latrocínio e tráfico de mulheres.

Questão nº 49

Em tema de inquérito policial, marque a opção INCORRETA.

(A) Arquivado o inquérito policial pelo Juiz, a requerimento do Órgão Ministerial, inadmissível a propositura de ação privada subsidiária.

(B) A autoridade policial pode indeferir pedido de abertura de inquérito se a vítima não oferecer elementos indispensáveis ao início das investigações.

(C) Em se tratando de infração em que a ação é de iniciativa privada, inadmissível a requisição de instauração de inquérito policial por parte do Ministério Público.

(D) É nulo o auto de prisão em flagrante se a autoridade policial prender o indiciado fora de sua circunscrição territorial .

(E) A autoridade policial, durante a noite, sem mandado judicial, pode invadir residência e autuar em flagrante quem esteja cometendo crime considerado de natureza permanente.

Questão nº 50

Xxxx Xxxxxxxxxx foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado consumado. Na instrução criminal, de forma segura e induvidosa, ficou comprovado que ele era inimputável em razão de doença mental, mas agiu em legítima defesa própria. Neste balizamento, na sentença de pronúncia, o Magistrado deverá:

(A) absolver o réu sumariamente ante a comprovada excludente da legítima defesa e recorrer de ofício.

(B) impronunciar o réu.

(D) absolver sumariamente o réu e aplicar medida de segurança.

(E) absolver sumariamente o réu, aplicar medida de segurança e recorrer de ofício.

Questão nº 51

Em tema de competência, é CORRETO afirmar que:

(A) O crime de latrocínio (roubo com resultado morte), por ser de competência do Tribunal do Júri, não admite a desclassificação na fase da pronúncia.

(B) Viola as garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

(D) A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

(E) A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de 2º grau.

Questão nº 52

Sobre as questões e processos incidentes, ante a jurisprudência do STF, marque a opção CORRETA:

(A) O defensor dativo pode argüir a exceção de suspeição do magistrado, ainda que a petição não seja assinada em conjunto com o réu.

(B) Argüida a suspeição do Promotor de Justiça, o Juiz, após ouvir o excepto, remeterá os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento.

(C) No caso de concurso de agentes, absolvido o réu da acusação de autor de homicídio, impossível seja renovado o processo como partícipe do mesmo fato, em razão do impedimento da coisa julgada.

(D) O Juiz, de ofício, não pode decretar o seqüestro de bens adquiridos com o proveito do crime, só o fazendo mediante provocação.

(E) A restituição de coisas apreendidas, inexistindo dúvidas sobre o direito do reclamante, poderá ser ordenada pela autoridade policial no curso do inquérito, sendo dispensável a audiência do Juízo criminal.

Questão nº 53

Sobre a fiança, é CORRETO afirmar que:

(A) Anterior condenação transitada em julgado à pena de multa, em crime doloso, impede a concessão da fiança.

(B) A outorga da fiança é faculdade do Juiz e não direito subjetivo constitucional do acusado.

(D) Nas infrações punidas com detenção, o Delegado de Polícia, presidente do Inquérito, pode conceder liberdade provisória sem fiança.

(E) As condições pessoais da vítima deverão ser consideradas para determinar o valor da fiança.

Questão nº 54

Marque a opção CORRETA, conforme disposição expressa da Lei que regula a interceptação de ligações telefônicas (Lei nº 9.296/96).

(A) O Juiz só pode autorizar a interceptação quando o fato investigado constituir infração penal elencada como sendo de natureza hedionda.

(B) A interceptação não pode ser determinada de ofício, exigindo requerimento da Autoridade Policial ou do representante do Ministério Público.

(D) De forma excepcional, o Juiz pode admitir que o pedido de interceptação seja feito verbalmente, se presentes os pressupostos autorizativos.

(E) O pedido de interceptação deverá ser decidido no prazo máximo de 48 horas.

Questão nº 55

Sobre o julgamento pelo Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que:

(A) A defesa no plenário pode sustentar a tese do delito continuado, devendo a mesma ser quesitada.

(B) A leitura e a explicação acerca dos quesitos, quando feita pelo Juiz Presidente na sala secreta e não no plenário, importa em nulidade absoluta do julgamento.

(C) A suspeição argüida contra o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao início dos trabalhos, ainda que não reconhecida na oportunidade, suspenderá o julgamento para o devido processamento.

(D) A negativa de agravante pelos jurados autoriza apelação do Órgão Ministerial, com base na letra "c", III, do artigo 593 do Código de Processo Penal, para que o Tribunal faça a adequação da pena, obedecidos os limites correspondentes.

(E) O mesmo Conselho de Sentença não poderá conhecer de mais de um processo na mesma sessão de julgamento, ainda que as partes o aceitem.

Questão nº 56

A testemunha fará, sob a palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Assinale a resposta CORRETA, que contempla aqueles que estão incluídos na exceção do compromissamento a que alude o artigo 203 do Código de Processo Penal.

(A) Os deficientes visuais.

(B) Os surdos-mudos.

(D) Os estrangeiros que não conhecem a língua nacional.

(E) Os menores de quatorze anos.

Questão nº 57

Sobre os prazos processuais, conforme jurisprudência sumulada do STF, é CORRETO afirmar que:

(A) no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

(B) nos processos-crimes de competência originária (Lei nº 8.038/90), o prazo para a defesa prévia será de 3 (três) dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.

(D) a ocorrência de férias forenses interrompe o prazo para a apelação criminal.

(E) o prazo para o aditamento da queixa será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

Questão nº 58

Em tema de nulidade, marque a opção que NÃO CORRESPONDE à orientação sumulada dos Tribunais Superiores.

(A) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

(B) A falta de quesito obrigatório, por se tratar de nulidade relativa, importará na nulidade de julgamento pelo Júri, apenas se comprovado o prejuízo para o réu.

(C) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não for intimado para constituir outro.

(D) Salvo quando nula a decisão de 1º grau, o acórdão que provê o recurso contra de rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

(E) É nula a decisão que determina o desaforamento do processo da competência do Júri, atendendo requerimento do Juiz da comarca, sem a audiência da defesa.

Questão nº 59

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar que a carta testemunhável, quando denegado o recurso de apelação, deverá ser dirigida:

(A) Ao Presidente do Tribunal.

(B) Ao Juiz de Direito.

(D) Ao Presidente do Conselho da Magistratura.

(E) Ao Escrivão do Juízo.

Questão nº 60

Sobre o recurso em sentido estrito, é CORRETO afirmar que:

(A) A decisão que incluir jurado na lista geral, ou desta o excluir, pode ser atacada por recurso em sentido estrito, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

(B) Não é previsto o recurso em sentido estrito da decisão definitiva que decretar a prescrição ou julgar por outro modo extinta a punibilidade.

(C) A decisão proferida no procedimento incidental sobre incidente de falsidade não pode ser impugnada por recurso em sentido estrito.

(D) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que recebe a queixa nos crimes contra a honra tipificados no Código Penal.

(E) Quando um Xxxx se declara incompetente e remete os autos ao que seria competente, mas este também declina sua competência, esta decisão pode ser atacada por recurso em sentido estrito.

Questão nº 61

Sobre a execução penal, é CORRETO afirmar que:

(A) A pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

(B) O fato de o réu encontrar-se em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.

(D) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes da sentença transitada em julgado.

(E) O reconhecimento de infração disciplinar não exige prévia instauração de procedimento judicial, sendo bastante a comunicação do diretor do presídio comprovada via procedimento administrativo.

Questão nº 62

Em tema de execução penal é CORRETO afirmar que:

(A) A realização de exame criminológico para fins de progressão de regime e livramento condicional é obrigatória, segundo critério discricionário do Juiz, de acordo com o caso concreto.

(B) Não é possível a remição da pena pelo estudo.

(D) A segunda comutação não incidirá sobre a pena já comutada e assim sucessivamente quanto às demais.

(E) Para fins de estágio para alcance de benefício, a pena comutada será descontada da pena total.

Questão nº 63

Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, é CORRETO afirmar que:

(A) Cabe mandado de segurança contra sentença criminal transitada em julgado.

(B) Não cabe mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia que, no curso do inquérito policial determina a apreensão de bem móvel.

(C) Não cabe mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia que não permite ao advogado do indiciado ter acesso ao Inquérito policial.

(D) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

(E) Não cabe mandado de segurança contra decisão que não admite o assistente de acusação na ação penal pública incondicionada.

Questão nº 64

Sobre o habeas corpus, conforme jurisprudência sumulada do STF, é INCORRETO afirmar que:

(A) Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.

(B) Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao Tribunal Superior, indefere liminar.

(D) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

(E) Não cabe habeas corpus contra imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Questão nº 65

As Constituições, quanto ao sistema, são classificadas em:

(A) Principiológicas e conceituais.

(B) Sintéticas e analíticas.

(D) Materiais e formais.

(E) Imutáveis e rígidas.

Questão nº 66

Princípios constitucionais estruturantes são aqueles que:

(A) dizem respeito às tarefas que a Constituição incumbe ao Estado, geralmente para o atendimento de necessidades coletivas de natureza econômica, social e política.

(B) são compostos por normas constitucionais que propõem diretamente uma garantia individual.

(D) informam a ordem jurídica nacional e refletem a ideologia inspiradora da Constituição.

(E) expressam as decisões políticas fundamentais do constituinte no que pertine à organização básica do Estado e às idéias e aos valores fundamentais triunfantes na Assembléia Constituinte.

Questão nº 67

Inconstitucionalidade conseqüente é aquela que decorre de:

(A) contrariedade de um ato precedente ao texto da Constituição superveniente.

(B) emissão de um ato violador da Constituição, na vigência da norma constitucional.

(D) violação direta da norma constitucional, por lei ou ato normativo inferior.

(E) efeito reflexo da inconstitucionalidade imediata.

Questão nº 68

As normas constitucionais denominadas de exauridas constam:

(A) do preâmbulo constitucional.

(B) do ato das disposições constitucionais transitórias.

(D) da ordem social.

(E) da ordem econômica e financeira.

Questão nº 69

Pode ser provido por brasileiro naturalizado o cargo:

(A) de Oficial das Forças Armadas.

(B) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

(D) de Ministro de Estado das Relações Exteriores.

(E) da carreira diplomática.

Questão nº 70

Os partidos políticos, segundo a estrutura interna, são partidos:

(A) de patronagem e ideológicos.

(B) rígidos e flexíveis.

(D) da situação e da oposição.

(E) de quadros e de massas.

Questão nº 71

Pela Constituição de 1988, a federação brasileira é constituída pela união indissolúvel:

(A) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(B) da União, Estados e Distrito Federal.

(D) da União, Estados e Municípios.

(E) da União, Estados, Distrito Federal e Territórios.

Questão nº 72

Inclui-se nas atribuições legislativas do Congresso Nacional:

(A) fixar os subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

(B) aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.

(D) autorizar o Presidente da República a se ausentar do País por prazo superior a quinze dias.

(E) suspender a intervenção federal.

Questão nº 73

A Constituição de 1988 prevê que aos servidores ocupantes de cargos públicos estende-se o direito relativo:

(A) à proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

(B) à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

(D) ao aviso proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

(E) à proteção em face da automação, na forma da lei.

Questão nº 74

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:

(A) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

(B) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

(C) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

(D) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

(E) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Questão nº 75

A iniciativa popular aplica-se a:

(A) proposta de emenda à Constituição.

(B) projeto de lei de iniciativa reservada.

(D) projeto de resolução.

(E) projeto de decreto legislativo.

Questão nº 76

No âmbito do Poder Legislativo, a Constituição de 1988 prevê maioria simples de votos para deliberação relativa a:

(A) concessão de xxxxxxx.

(B) aprovação da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República.

(D) suspensão da imunidade de congressista, durante o estado de sítio.

(E) cassação de mandato parlamentar.

Questão nº 77

É da competência privativa dos Tribunais:

(A) criar, mediante resolução, novas varas judiciárias.

(B) declarar, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

(C) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, da Constituição Federal, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.

(D) prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz da respectiva jurisdição.

(E) julgar os Procuradores do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Questão nº 78

Não se compreende nas funções institucionais do Ministério Público:

(A) expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência.

(B) representação judicial de entidades públicas.

(D) defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

(E) requisição de diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, na forma de lei complementar.

Questão nº 79

No domínio do sistema tributário nacional, não se sujeita à exigência da noventena, o imposto sobre:

(A) produtos industrializados.

(B) a propriedade territorial rural.

(C) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicação.

(D) sobre serviços de qualquer natureza.

(E) exportação.

Questão nº 80

A previdência privada não tem como característica constitucional:

(A) publicidade de gestão.

(B) organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

(D) regulamentação por lei ordinária.

(E) caráter complementar.

Questão nº 81

À vista do disposto no Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10.1.2002, é correto afirmar, exceto:

(A) Em se tratando de sociedade que tem administração coletiva, é de 2 (dois) anos o prazo para anular suas decisões, quando violarem a lei ou o estatuto ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

(B) O capital social da sociedade simples pode ser integralizado com serviços.

(C) O prazo para se exercer o direito de anular a constituição de uma sociedade, por defeito do ato constitutivo, é de 3 (três) anos, contados da publicação de sua inscrição no registro próprio.

(D) Respondem por perdas e danos, em caso de omissão ou demora, as pessoas obrigadas a requerer o registro de uma sociedade simples ou empresária.

(E) A sociedade cooperativa não precisa ter capital social.

Questão nº 82

Em face do direito brasileiro, todas as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

(A) a proteção do nome empresarial, assim como a das marcas, se dá em nível nacional.

(B) A Justiça Estadual é competente para declarar a nulidade de uma decisão, da Junta Comercial, pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis.

(D) É ato ou, pelo menos, indício de concorrência desleal o que o empresário, valendo-se do superlativo, realiza para conquistar reputação ou para enaltecer seus produtos, mercadorias ou serviços.

(E) O conceito de microempresa, em nível federal, é único e se desenvolve em função do valor econômico da empresa.

Questão nº 83

Assinale a alternativa INCORRETA.

(A) Na omissão do estatuto, as ações preferenciais conferirão direito de voto a seus titulares.

(B) O direito de voto não é direito essencial dos acionistas.

(D) Há a figura do voto conflitante quando o acionista da companhia vota em si mesmo para o preenchimento de órgãos da administração ou do conselho fiscal.

(E) O exercício irregular do direito de voto gera a responsabilização civil do acionista da companhia, pelos prejuízos que ocasionar.

Questão nº 84

Assinale a alternativa INCORRETA.

(A) O preço de emissão de uma ação da companhia não poderá ser inferior ao seu valor nominal.

(B) O subscritor responde pelos vícios redibitórios e pela evicção que venham a comprometer os bens conferidos ao capital da companhia.

(C) No caso de integralização do capital social da companhia por transmissão de crédito, independentemente de ser realizada por cessão de crédito ou por endosso, o subscritor responderá pela solvência do devedor.

(D) Capital Aguado (Watered Stock) refere-se a uma cifra de capital sem lastro equivalente no patrimônio social da companhia.

(E) Não pode haver contribuições em moeda estrangeira para a formação do capital social da companhia.

Questão nº 85

Assinale a alternativa CORRETA.

(A) Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, há responsabilidade das consorciadas pelos atos praticados, independentemente do disposto no contrato de consórcio.

(B) O consórcio de companhias, constituído para executar determinado empreendimento, não adquire personalidade jurídica quando arquivados os seus atos constitutivos no registro do comércio do lugar de sua sede.

(D) Qualquer acionista de uma sociedade controlada, prestando caução na forma da lei, poderá propor ação para haver reparação pelos danos causados pela sociedade controladora à sociedade controlada.

(E) O valor de cotação de uma ação da companhia se confunde com o seu valor patrimonial.

Questão nº 86

Segundo a legislação vigente, quanto ao protesto cambial é correto afirmar que:

(A) constitui ele, por ocasião da cobrança de cambiais, o marco inicial para a fluência dos juros de mora.

(B) é necessário para resguardar o direito do portador legítimo de mover "ação cambial" em desfavor dos avalistas do aceitante da letra de câmbio.

(C) é desnecessário para resguardar o direito do portador legítimo de mover "ação cambial" em desfavor dos avalistas do endossante da nota promissória.

(D) constitui ele ato interruptivo da prescrição.

(E) a cláusula "sem despesas" ou "sem protesto" inserida na cambial pelo seu criador inviabiliza a sua lavratura.

Questão nº 87

Segundo a legislação vigente, todas as afirmativas abaixo constituem distinções entre o aval e a fiança, EXCETO:

(A) o aval prestado por xxxxxx casada, salvo no regime da separação absoluta, não prescinde da autorização do outro cônjuge.

(B) o aval é instituto tipicamente cambiário.

(D) o aval é ato unilateral de vontade.

(E) o aval somente garante obrigação líquida.

Questão nº 88

Assinale a alternativa CORRETA quanto às proposições abaixo:

I - A lei cambial brasileira - Decreto nº 2.044, de 31.12.1908 - foi inspirada na ordenação francesa de 1673 (Código Savary).

II - A Lex Poetelia Papiria proibiu a submissão da pessoa do devedor ao credor, substituindo o princípio da execução pessoal pelo princípio da execução dos bens do devedor.

III - A inoponibilidade de exceções nos títulos de crédito decorre do princípio da autonomia das obrigações cambiárias, significando que o subscritor se obriga com a pessoa para quem emite o título e também com os portadores subseqüentes.

IV - A solidariedade cambiária é sempre legal, enquanto a solidariedade comum pode ser convencional ou legal.

(A) As proposições I e II são verdadeiras.

(B) As proposições II e IV são verdadeiras.

(D) As proposições II e III são verdadeiras.

(E) As proposições III e IV são verdadeiras.

Questão nº 89

No processo de falência, em que ordem devem ser pagos os seguintes credores? 1) possuidor da nota de crédito rural; 2) debenturista com garantia subordinada; 3) quirografários; 4) União, por seus créditos tributários e, 5) Estado, por seus créditos tributários.

(A) 4 e 5; pro rata, 2, 1 e 3. (B) 4, 5, 2, 1 e 3.

(D) 4, 5, 3, 2 e 1.

(E) 4, 5, 1, 3 e 2.

Questão nº 90

Prevalecerá a unidade ou indivisibilidade do juízo falimentar, quando se tratar de:

(A) reclamações trabalhistas.

(B) executivos iniciados pela Fazenda Pública.

(D) ações em que a União Federal for autora ou ré.

(E) ações propostas por credores antes da declaração da falência, estando os bens penhorados já em praça, com dia definitivo de arrematação.

Questão nº 91

Assinale a afirmativa CORRETA.

(A) Nos contratos de concessão, ressalvado o imposto sobre produtos industrializados (IPI), a alteração para mais da carga tributária implicará a revisão da tarifa.

(B) Nos contratos de concessão, ressalvados os impostos sobre a renda, a alteração para mais da carga tributária implicará a revisão da tarifa.

(C) Nos contratos de concessão, ressalvados os impostos sobre o patrimônio, a alteração para mais da carga tributária implicará a revisão da tarifa, quando comprovado o impacto da alteração.

(D) Nos contratos de concessão, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração, ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, e quando comprovado seu impacto, implicará revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

(E) Nos contratos de concessão, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais implicará revisão da tarifa.

Questão nº 92

Estas quatro visões do princípio da legalidade são expostas por Xxxxxxx Xxxxxxxxx:

(1) Para a atuação da Administração Pública é suficiente que ela não viole nenhuma norma legal. A legalidade consiste em não contrariar a lei.

(2) A administração só pode fazer o que uma norma - legal ou constitucional - a autorize ou habilite a fazer, ainda que sem entrar em detalhes de conteúdo.

(3) A administração só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, inclusive com conteúdos predeterminados.

(4) A Administração só pode fazer o que a lei expressamente autorize, com conteúdos predeterminados, mas desde que a norma estabeleça também a prática do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) A doutrina mais moderna prestigia a concepção nº 1.

(B) A tendência mais acatada no Brasil é a visão nº 2.

(D) A doutrina mais aceita inclina-se pela concepção nº 3.

(E) A posição mais aceita é a nº 4, mas mitigada pelas idéias da posição nº 1, que iguala a Administração aos indivíduos.

Questão nº 93

Através de atos normativos próprios, as agências brasileiras podem:

(A) baixar regulamentos autônomos.

(B) produzir normas jurídicas de caráter geral.

(D) instituir procedimentos do tipo rulemaking.

(E) estabelecer reservas de discricionariedade técnica.

Questão nº 94

As cláusulas exorbitantes não existem no direito privado e permitem ao Poder Público alterar as condições de execução do contrato, independentemente da anuência do contratado.

Assinale a alternativa CORRETA.

(A) As cláusulas referidas não estão sujeitas ao sistema do CDC.

(B) Essa afirmativa refere-se, na realidade, às cláusulas de privilégio.

(D) O recurso às cláusulas exorbitantes depende, em cada caso, de lei específica.

(E) Tais cláusulas não se aplicam aos contratos de licitação.

Questão nº 95

Assinale a resposta INCORRETA.

(A) O Decreto-Lei nº 201/1967 estabeleceu de forma sistemática quais as infrações consideradas como crime de responsabilidade e infrações político-administrativas.

(B) À Câmara Municipal cabe tão-somente o julgamento das infrações político- administrativas.

(C) Pela Emenda Constitucional nº 25/2000, condutas que estavam tipificadas como infrações político-administrativas passaram à categoria de crime.

(D) Se ocorreram infrações político-administrativas em data anterior à EC nº 25/2000, não podem ser consideradas como crime.

(E) Segundo orientação recente do STF, o Prefeito, por infração de pequeno potencial ofensivo, pode ser julgado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Questão nº 96

Assinale a alternativa CORRETA.

Ocorrendo o tombamento - pelo Município - de um bem para proteção do patrimônio histórico-cultural local, o seu proprietário:

(A) passa a ser o seu administrador.

(B) é o tombolário.

(D) o Município não pode realizar tombamento.

(E) é dominus e administrador.

Questão nº 97

É CORRETO afirmar que:

(A) O EIA/RIMA não pode ser exigido na fase de licenciamento ambiental.

(B) O impacto ambiental é um dos requisitos a serem considerados nos projetos básico e executivo de obras ou empreendimentos potencialmente causadores de degradação do meio ambiente.

(C) A licitação de obra potencialmente degradadora pode ser feita antes dos estudos ambientais contidos no projeto básico.

(D) O EIA não é condição sine qua non para a concessão de licenciamento no caso da licitação de obra potencialmente degradadora.

(E) O licenciamento ambiental é um ato administrativo composto, a exigir a participação do Estado e do Município.

Questão nº 98

Assinale a alternativa CORRETA.

(A) O prazo de prescrição para a impetração do mandado de segurança é constitucional.

(B) A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

(C) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende de autorização destes, contida em ata da respectiva Assembléia.

(D) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, a impetração do mandado de segurança deve ser dirigida contra o delegante.

(E) Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais.

Questão nº 99

"A flexibilidade do Direito Administrativo contemporâneo, no setor econômico, e, particularmente, nos aspectos referentes às relações negociais mantidas pelo Estado com os particulares, com vista à execução de obras vinculadas às concessões de serviços públicos, é um dos traços essenciais do Direito Administrativo-Econômico moderno." (Xxxxxx Xxxx, in "As novas tendências do Direito Administrativo" - BDA, São Paulo, v. 19, n. 7, jul. 2003).

É CORRETO afirmar que a transcrição acima:

(A) entra em conflito com a possibilidade de cláusulas exorbitantes.

(B) afasta a idéia de convivência com situações aleatórias.

(D) invoca a idéia moderna de determinação e certeza das prestações.

(E) explicita a tendência de um Direito Administrativo regulador.

Questão nº 100

O instituto da transposição do servidor público:

(A) ainda é admitido pela Constituição, embora de forma controlada.

(B) não é forma de ascensão.

(D) representa ingresso em carreira idêntica à qual o servidor ingressou por concurso.

(E) equipara-se à readmissão.

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Questão nº 1

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