ANEXO 01 - GLOSSÁRIO

ANEXO 01 - GLOSSÁRIO

1. No CONTRATO e seus ANEXOS, salvo se do contexto resultar claramente sentido diferente, são adotadas as siglas, termos e expressões cujos significados se encontram a seguir, sem prejuízo de outros inseridos no CONTRATO ou em seus ANEXOS ou, ainda, na legislação em vigor.

2. As siglas, termos e expressões listados no singular incluem o plural e vice-versa.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA: Administração temporária da CONCESSIONÁRIA por seus financiadores e garantidores, em prol de sua reestruturação financeira e da continuidade da prestação dos serviços, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, nos termos do art. 27-A da Lei Federal nº 8.987/95.

AGENTE LIVRE: AUTOPRODUTOR, AUTOIMPORTADOR e CONSUMIDOR LIVRE,

nos termos caracterizados neste CONTRATO e na regulação aplicável.

AGEPAN: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro em Campo Grande, criada pela Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001.

ANEXOS: Conjunto de documentos, parte integrante deste CONTRATO, conforme relação contida na Cláusula 4.

ANP: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, autarquia federal criada pela Lei federal nº 9.478/1997.

ÁREA DA CONCESSÃO: compreende todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.

AUTOIMPORTADOR: agente autorizado a importar gás natural que, nos termos da regulação da ANP, utiliza parte ou a totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais ou em instalações industriais de empresas controladas e coligadas.

AUTOPRODUTOR: agente explorador e produtor de gás natural que, nos termos da regulação da ANP, utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais ou em instalações industriais de empresas controladas e coligadas.

BENS DA CONCESSÃO: é o conjunto de bens que compreende os BENS REVERSÍVEIS e os BENS PRIVADOS.

BENS PRIVADOS: Bens de propriedade da CONCESSIONÁRIA, que, não obstante serem vinculados à prestação dos serviços objeto do CONTRATO, não são

considerados BENS REVERSÍVEIS, por serem bens de uso administrativo e/ou não essenciais à prestação.

BENS REVERSÍVEIS: Bens, móveis ou imóveis, incluindo instalações, equipamentos, máquinas, aparelhos, edificações e acessórios para implantação, operação e manutenção do SISTEMA, vinculados diretamente à prestação dos serviços e necessários à continuidade da prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado, que serão revertidos ao PODER CONCEDENTE ao término do CONTRATO.

CASO FORTUITO: evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, gera obstáculo intransponível para a CONCESSIONÁRIA no cumprimento deste CONTRATO.

CITY GATE: local físico onde se dá o recebimento, a medição e a distribuição local de gás natural.

COGERAÇÃO: fornecimento para Segmento de USUÁRIO que utiliza o gás para o processo de produção combinada de vapor e energia mecânica, elétrica e térmica (frio ou calor).

CONCESSIONÁRIA: é a distribuidora Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS.

CONSUMIDOR LIVRE: consumidor de gás canalizado que, nos termos da legislação estadual, tem a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente que realize a atividade de comercialização de gás natural, observada a regulamentação da AGEPAN.

CONTRATO: o presente Contrato de Concessão, firmado entre o Estado do Mato Grosso do Sul e a CONCESSIONÁRIA.

CONTROLE: sem prejuízo de outras hipóteses legais, é o poder exercido pela pessoa ou grupo de pessoas, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, direta ou indiretamente, isolada ou conjuntamente, que

(i) é titular de direitos que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores ou gestores; e

(ii) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos ou gestores.

FORÇA MAIOR: evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria óbice intransponível para a CONCESSIONÁRIA na execução do CONTRATO, consubstanciado em fato ou ato superveniente impeditivo de cumprimento das obrigações assumidas.

GARANTIA: Xxxxxx, fiança bancária, valor caução, valor em dinheiro ou títulos da dívida pública federal que assegure o cumprimento dos termos deste CONTRATO junto ao PODER CONCEDENTE.

INVENTÁRIO DE BENS REVERSÍVEIS: relatório permanentemente atualizado, a cargo da CONCESSIONÁRIA, onde conste o rol dos BENS REVERSÍVEIS com suas descrições e informações mínimas, conforme Cláusula 12 do CONTRATO.

MERCADO CATIVO: ambiente de contratação que compreende a comercialização e a disponibilização dos serviços de distribuição de gás exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA.

MERCADO LIVRE: ambiente de contratação que compreende a disponibilização com exclusividade dos serviços de distribuição pela CONCESSIONÁRIA, e o fornecimento de gás para AGENTE LIVRE por agente produtor, comercializador, importador e, eventualmente, pela CONCESSIONÁRIA, obedecidos os critérios de enquadramento estabelecidos na regulamentação da AGEPAN.

NOVOS INVESTIMENTOS: Investimentos em obras, instalações e serviços não previstos originalmente para execução dos serviços objeto da CONCESSÃO.

OUTORGA FIXA: pagamento realizado pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE, previamente à assinatura do CONTRATO, como condição à exploração da CONCESSÃO, nos termos do EDITAL e da Cláusula 11 deste CONTRATO.

PARTES: PODER CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA, signatários do CONTRATO.

PARTES RELACIONADAS: com relação à CONCESSIONÁRIA e ao(s) Acionista(s) Controlador(es), qualquer pessoa Controladora, Coligada e respectivas Controladas, bem como aquelas assim consideradas pelas Normas Contábeis em vigor.

PODER CONCEDENTE: o Estado do Mato Grosso do Sul.

PROGRAMA DE DESMOBILIZAÇÃO OPERACIONAL: Conjunto de ações que visa a assegurar que sejam mapeadas e tomadas as providências necessárias e suficientes para o encerramento das operações pela CONCESSIONÁRIA.

SISTEMA: sistema de distribuição de gás do Estado do Mato Grosso do Sul, formado pelo conjunto de tubulações da rede de distribuição local e outras instalações e componentes necessários à manutenção de sua estabilidade, confiabilidade e segurança operacional, observada a regulamentação incidente.

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica, ou ainda comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que utilize os serviços de distribuição e, se o caso, de comercialização de gás canalizado prestados pela CONCESSIONÁRIA e que assuma a responsabilidade pelo respectivo pagamento e demais obrigações legais, regulamentares e contratuais.