CONTRATO Nº 2021/03.04.001 - PMM
CONTRATO Nº 2021/03.04.001 - PMM
CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBA (CONTRATANTE) E A EMPRESA TRANSFORMAT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CONTRATADA).
Pelo presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 05.846.704-0001-01, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx – Xxxx, XXX 00.000-000, neste ato representada pelo Sr. XXXXX XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, Portadora do CPF/MF nº. 000.000.000-00 e do RG nº. 4135490, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, a seguir denominada simplesmente por CONTRATANTE, e, de outro lado, a Empresa TRANSFORMAT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.426.859/0001-53, com sede
na Xxx X-000, Xx 0000, Xx.000 Xx.00, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx – XX; CEP 74.255-150, neste ato representado por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Empresário, CPF/MF n° 000.000.000-00, Carteira de Identidade n° 4554425 DGPC-GO, residente e domiciliado na Av. Circular, Qd.2-A Lt. Área, Apt. 202, Ed. Varandas do Eldorado, Residencial Eldorado Expansão, Goiânia – GO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm ajustado e contratado o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2021/03.04.001-PMM, conforme disposto no PROCESSO Nº 2021/01.04.001-GAB/PMM e PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.001.2021.PMM, regendo-se pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK- UP, TRAÇÃO 4X4, CABINE DUPLA, MOTOR DIESEL, NOVO, 0 (ZERO) QUILÔMETRO PARA ATENDER AS
DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBA, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes no Termo de Referência e no Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO: São partes integrantes e
complementares deste Contrato, independentemente de transcrição, a proposta vencedora, o Processo do Pregão Eletrônico Nº PE.001.2021.PMM, seus anexos e respectivas normas e instruções, especificações, despachos e pareceres que o encorpam.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 149.998,00 (Cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais) conforme proposta, que passa a fazer parte integrante deste, independente da transcrição e/ou traslado, nos seguintes termos:
ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | UNIDADE | QUANTIDADE | VL.UNIT. (R$) | XX.XXXXX(R$) |
01 | VEÍCULO PICK UP, novo, 0 Km (zero quilômetro), Tração 4x4, Cabine Dupla, carroceria com 4 (quatro) portas laterais, sendo 02(duas) portas laterais dianteiras (motorista e passageiro) e 02 (duas) portas laterais traseiras (dos lados do motorista e do | FIAT | UND | 01 | R$ 149.998,00 | R$ 149.998,00 |
passageiro, respectivamente), Direção Hidráulica/elétrica, Motor Diesel, Número de Cilindros 4, Ar condicionado com garantia de fábrica, Capacidade para 05 (cinco) pessoas, Cor sólida branca ou preta. Ano/Modelo: 2020/2020 ou 2020/2021, - Transmissão Automática. ACESSORIOS: - Jogo de tapetes de borracha - Chapa protetora do motor e Carter; ferramentas, Capota Marítima e acessórios obrigatórios exigidos pelo COTRAN e Manual do Proprietário do Veículo | ||||||
Valor Global: R$ 149.998,00 (Cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais) | ||||||
CLÁUSULA QUARTA - MODALIDADE DE PAGAMENTO:
4.1. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas, não se admitindo notas fiscais/faturas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz. As notas fiscais/faturas serão devidamente atestadas pelo fiscal devidamente designado.
4.2. O pagamento será feito de acordo com os recursos disponíveis, não superior a 30 (dias) após o atesto da respectiva NF. Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:
a) Conferência e aprovação do pré-faturamento mensal e atestação de conformidade com o fornecimento;
b) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal e União (certidão de tributos federais e dívida ativa da união) com abrangência de todos os créditos tributários federais administrados pela RFB E PGFN;
c) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).
d) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF;
e) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
f) Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual.
4.3. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. A contagem do prazo para pagamento será reiniciada e contada da reapresentação e protocolização junto a Prefeitura Municipal do documento fiscal com as devidas correções, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviços pela CONTRATADA.
4.4. A empresa licitante deve ter conta bancária corrente junto a qualquer instituição de crédito dentro do país. Não se permitirá, portanto, outra forma de pagamento que não seja a de crédito em conta.
4.5. O pagamento será creditado em conta corrente da contratada, junto a qualquer instituição de crédito dentro do país, indicada na proposta, tendo assim como: agência nº 1423, Conta Corrente nº 8561-8, Banco: Xxxxxxxx, em que deverá ser efetuado o crédito, através de ordem bancária. Não se permitirá, portanto outra forma de pagamento que não seja a de crédito em conta;
4.6. Todos os custos com imposto, taxas, pedágios, fretes e demais despesas que porventura ocorrerem será de responsabilidade da empresa contratada.
4.7. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverão apresentar, juntamente com a Nota Fiscal / fatura, a declaração prevista no art. 4º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal (is), em duas vias;
4.8. Caso a empresa não seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, o valor dos tributos federais será descontado na fonte, conforme disposto na instrução normativa a que se refere o subitem anterior
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO: O prazo de vigência do contrato será de 6 (Seis) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666/93 ou até a entrega do veículo, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato nos meios oficiais.
5.1. A Contratada obriga–se a aceitar, nas mesmas condições contratuais e mediante Termo Aditivo, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários ao quantitativo dos serviços, no montante de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor inicial atualizado contrato, de acordo com o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS: O crédito para as despesas referentes ao presente contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 0101 – Gabinete do Prefeito Municipal.
Função Programática: 04 122 0002 1.001 – Aquisição de Veículo Automotivo. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários.
Unidade Orçamentária: 0101 – Gabinete do Prefeito Municipal.
Função Programática: 04 122 0002 2.001 – Gestão do Gabinete do Prefeito. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários.
CLÁUSULA SETIMA – LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO:
7.1. A entrega do veículo licitado deverá ser em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de assinatura do contrato e/ ou recebimento da Nota de Empenho, no Almoxarifado da Prefeitura Municipal, situado à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, XXX: 00.000-000 Mocajuba – Pará, no horário de 08h00min as 14h00min hora, verificando a qualidade do veículo que estão sendo facultado ao recebedor o poder de promover a recusa de recebimento do veículo, desde que devidamente justificada, ocasião em que informara por escrito ao departamento competente, para as providências cabíveis.
7.2. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade do produto obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta. O recebimento não exclui a responsabilidade civil, nem ético-profissional, por vícios de quantidade e qualidade dos veículos ou disparidades com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
7.3. O Veículo será recebido e analisado pelo setor solicitante, que poderão diligenciar junto à(s) contratada(s) visando ao esclarecimento das especificações e qualidade dos produtos oferecidos;
7.4. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA. A movimentação do objeto até as dependências da contratante é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, não sendo a contratante responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte
CLAÚSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Para garantir o cumprimento do contrato, a
CONTRATADA se obriga a:
8.1. fornecer o veículo conforme especificações, marcas, validades e preços propostos na licitação, no que couber, considerando-se também as disposições da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
8.2. obedecer às prescrições e exigências contidas nas especificações deste Termo.
8.3. Efetuar o Pagamento do frete, tributos, encargos sociais e quaisquer outras despesas que incluam ou venham a incidir no preço proposto.
8.4. Garantir toda a assistência técnica necessária durante o período de garantia.
8.5. Citar em sua proposta a sistemática de assistência técnica, com nome e endereço do(s) representante(s) autorizado(s) a prestar(em) estes serviços, nos limites da região metropolitana de Belém
8.6. Ressarcir os eventuais prejuízos causados a contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.
8.7. Indicar, por escrito, preposto ou profissional equivalente (e seu eventual substituto), fornecendo número de telefone e e-mail para contato, ao qual a CONTRATANTE possa se reportar quanto à fiel execução do contrato e cuidar para que esse profissional alocado mantenha permanente contato com os responsáveis pela fiscalização e gestão do contrato.
8.8. Manter durante a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.9. Abster-se de subcontratar total ou parcialmente o objeto do contrato;
8.10. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Contratante;
8.11. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
8.12. Prestar os esclarecimentos julgados necessários, bem como informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de telefone, endereço eletrônico (e-mail) e o nome da pessoa autorizada para contatos;
8.13. Executar o objeto do contrato em estrita conformidade com as disposições constantes no Termo de Referência e cláusulas contratuais;
8.14. Responder perante a contratante e terceiros por eventuais danos decorrentes da execução do contrato.
8.15. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
8.16. O veículo deverá ser entregue com as taxas de emplacamento, licenciamento e Seguro Obrigatório- DPVAT pagos, com os Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRV/CRLV) e com o pagamento do frete, tributos, encargos sociais e quaisquer outras despesas que incluam ou venham a incidir no preço proposto.
8.17. O veículo deverá ser entregue emplacado, no local de entrega especificado no Termo de Referência, e qualquer despesa com emplacamento deverá ser de responsabilidade da Contratada.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
9.1. Rejeitar, no todo ou em parte o veículo fornecido em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência e na proposta;
9.2. Efetuar o empenho da despesa, garantindo o pagamento das obrigações assumidas, após a aprovação do fornecimento do objeto do contrato, na forma prevista neste instrumento.
9.3. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA, após Termo de Aceite Definitivo e de acordo com as condições acordadas entre as partes;
9.4. Notificar, Formal e Tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato, bem como, sobre os materiais fornecidos para substituição e ainda, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
9.5. Aplicar as Sanções Administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;
9.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos;
9.7. Acompanhar e fiscalizar o objeto do contrato por meio de um representante da Administração especialmente designado para tanto, bem como atestar na nota fiscal/fatura, o efetivo fornecimento e o seu aceite
CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO:
10.1. O Acompanhamento e fiscalização do objeto será exercida pelo Servidor competente Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx, pertencente ao quadro funcional da Contratante, devidamente designado para tal fim. Na ausência deste, será designado outro(a) servidor(a), a critério da administração.
10.2. O servidor designado será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto e apresentará à contratante, relatório comunicando qualquer inadimplência ocorrida na execução contratual, sendo sua responsabilidade efetuar o atesto acerca do recebimento dos produtos.
10.3. A presença da fiscalização não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.
10.4. O fiscal do contrato será responsável pelo recebimento das Notas Fiscais/Faturas, como também, realizar a devida conferência, para verificar a conformidade com a solicitação, e ainda:
10.5. Pelas anotações em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
10.6. Observar todos os aspectos estipulados (prazo e local de entrega, observância acerca das especificações, qualidade e quantidade do objeto contratado).
10.7. A Fiscalização poderá, inclusive, fazer cumprir a especificações do objeto e demais condições constantes do Instrumento Contratual e do Termo de Referência;
10.8. O fiscal poderá suspender o fornecimento do objeto julgado inadequado, no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de quaisquer de suas exigências, dentro do prazo por ela fixado, ou pela prática de irregularidade ou omissão no cumprimento do objeto do contrato.
10.9. Qualquer entendimento entre a fiscalização e a CONTRATADA, desde que não inflija nenhuma cláusula contratual, será feito por escrito, não sendo tomadas em considerações quaisquer alegações da CONTRATADA com fundamento em ordens ou declarações verbais.
10.10. A atuação ou omissão, total parcial, da fiscalização da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES E PENALIDADES: A CONTRATADA ficará sujeita às
penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e na Lei nº 10.520/2002, a ser aplicada pela autoridade competente da Prefeitura, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito à ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados à Administração e das cabíveis cominações legais;
11.1. Pela inadimplência total ou parcial do objeto deste Contrato, bem como o descumprimento das obrigações e demais condições do Edital, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, mediante publicação nos meios oficiais, as seguintes penalidades, garantida ampla e prévia defesa em processo administrativo:
11.1.1. Advertência, por escrito;
11.1.2. Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, por cada dia de atraso injustificado no cumprimento dos prazos para a entrega do veículo previsto no Termo de Referência;
11.1.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações contidas neste Contrato e no Termo de referência;
11.1.4. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município de Mocajuba por prazo não superior a dois anos;
11.1.5. Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como descredenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
11.2. Será aplicada a pena do item 11.1.5 caso a contratada cometa os seguintes atos:
11.2.1. Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;
11.2.2. Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;
11.2.3. Não mantiver a proposta;
11.2.4. Xxxxxx ou fraudar a execução do contrato;
11.2.5. Comportar-se de modo inidôneo;
11.2.6. Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;
11.3. Será considerado descumprido totalmente o contrato quando, injustificadamente, o atraso para o fornecimento dos itens for superior a trinta dias corridos, ensejando a aplicação de penalidade do item 11.1.4 e 11.1.5, bem como a rescisão contratual;
11.4. Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas;
11.5. As sanções estabelecidas nos itens 11.1.1, 11.1.4 e 11.1.5, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com aquelas previstas nos itens 11.1.2 e 11.1.3, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados;
11.6. Os atos administrativos de rescisão contratual e de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial;
11.7. Da aplicação das penalidades previstas caberá recurso no prazo de cinco dias úteis a contar da data do recebimento da intimação;
11.8. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que porventura lhe for aplicada até a data do vencimento, esse valor será descontado da nota fiscal que vier a fazer jus;
11.9. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA, o valor devido ou a diferença ainda não paga será objeto de inscrição na Dívida Ativa, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, ou outro índice que porventura venha substituí-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GARANTIA.
12.1. No caso de defeitos em peças e se, consequentemente, houver a sua substituição, a garantia será contada a partir da nova data da substituição da(s) peça(s) defeituosa(s).
12.2. O Contratado deverá dispor de assistência técnica autorizada/credenciada.
12.3. O Contratado deverá ofertar ainda 02 (duas) manutenções preventivas obrigatórias, constante do Manual de Operações, nas oficinas das concessionárias do fabricante, cuja periodicidade será determinada pela quilometragem e/ou o tempo de uso do veículo.
12.4. No caso em que o Município estiver localizado a mais de 200 km de distância da rede de concessionárias do fabricante, as manutenções preventivas obrigatórias deverão ser feitas pelo fabricante (concessionárias ou prepostos) nas dependências do Município de Mocajuba/PA.
12.5. O fornecedor deverá oferecer garantia contra defeitos e vícios de fabricação de, no mínimo, 12 meses a partir da data da entrega do Veículo
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO: Este Contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
13.1. Unilateralmente, pela Contratante, nos casos enumerados no inciso I do art. 79, da Lei nº 8.666/93;
13.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência à Administração;
13.4. Judicialmente, nos termos da Legislação Processual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS: Durante a
vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
14.1. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório;
14.2. O pedido que vise à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados no âmbito da PMM será apurado em processo apartado, devendo ser observado o que determina a alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO: Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou condições decorrentes deste Contrato Administrativo, fica eleito, pelos Contratantes, o foro da Comarca de Mocajuba/Pa, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição, que tenham ou venham a ter.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO A LICITAÇÃO: O presente contrato está vinculado ao PROCESSO Nº 2021/01.04.001-GAB/PMM, que contém a licitação nº PREGÃO ELETRÔNICO - Nº PE.001.2021.PMM.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - REGISTRO E PUBLICAÇÃO: Este CONTRATO será publicado no Diário Oficial, mural da Prefeitura e no Portal dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Município – TCM/PA.
Estando às partes de pleno acordo com as cláusulas e condições ora pactuadas, firmam o presente Contrato em três vias de igual teor na presença de duas testemunhas, para que produza os necessários efeitos jurídicos legais, para publicação no prazo legal como condição de eficácia.
Mocajuba/PA, 04 de março de 2021.
COSME MACEDO
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXX XXXXXXX:32744200263
PERE...I.R...A...:.3...2...7...4..4...2...0..0...2...6..3.....D..a..d..o.s..: .2.0..2..1...0..3...0.4...1.0..:.3.5..:1..7..-.0..3'00'
XXXXX XXXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal de Mocajuba Contratante
TRANSFORMAT COMERCIO E SERVICOS
Assinado de forma digital por TRANSFORMAT COMERCIO E SERVICOS LTDA:32426859000153
LTD.A...:.3..2..4..2..6..8..5..9..0..0...0..1..5..3............D..a..d.o..s.:.2..0..2.1...0..3...0..4..1.6..:.0.9..:3..6..-.0..3.'.00'
TRANSFORMAT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ/MF sob o n° 32.426.859/0001-53