TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - INTRODUÇÃO

1.1 – Solicitação de dispensa de licitação para LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS ATIVIDADES DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR NA VILA BOM JARDIM E SUAS ATIVIDADES, atendendo assim as demandas do GABINETE DO PREFEITO.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1 – Justificamos a necessidade do aditivo de pessoa física para a locação de imóvel localizado na Vila Bom Jardim, do destacamento da Policia Militar, levando em consideração que esta Prefeitura não dispõe de prédio próprio na Vila Bom Jardim para o funcionamento do Destacamento da Policia Militar, tendo assim que locar este prédio para suprir as necessidades deste serviço na Vila Bom Jardim, oferecendo a população segurança e tranquilidade. Assim sendo, atendendo as finalidades precípuas da contratação pretendida pela Administração, conforme previsto na Lei 8.666/93.

3 – OBJETO E QUANTIDADE

3.1 - Constituem objeto do presente processo de Dispensa de Licitação para LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS ATIVIDADES DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR NA VILA BOM JARDIM E SUAS ATIVIDADES, conforme preceitua o Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93.

Nº ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	CUSTO UNITÁRIO	SUBELEMENTO DESPESA
1	locação do imóvel para atender a efetivação do Destacamento da Polícia Militar na Vila Bom Jardim.	12,00	unidade	968,57	33903615

4 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, estão previstos nos seguintes recursos orçamentários:

Exercício 2020 Atividade 2.004 Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa física; Subelemento 3.3.90.36.15 Locação de imóveis.

5 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) cumprir rigorosamente todas as especificações contidas neste instrumento;

b) comunicar ao Fiscal do Contrato, por escrito, qualquer anormalidade na execução do presente instrumento e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

c) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação que lhes foram exigidas, de acordo com o inciso, X, Artigo 24 da Lei 8.666/93d) responsabilizar- se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato.

Pacajá, 01 de julho de 2020.

XXXXXXXXX XXXXXXXXX DE

_OLIVEIRA:30405092253

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX:30405092253

Dados: 2020.07.01 09:45:41 -03'00'

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

MUNICIPIO DE PACAJA:229814270 00150

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE PACAJA:22981427000150

Dados: 2020.07.01 11:28:30 -03'00'