TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 1.INEX.018/2023-PMC FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ E A EMPRESA ZADE GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 1.INEX.018/2023-PMC FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ E A EMPRESA ZADE GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.
O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO CNPJ: 37.605.764/0001-10
e o MUNICÍPIO DE CAMETÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 05.105.283/0001-50, neste ato representado por sua Prefeitura Municipal, com sede à Tv. Gentil Bittencourt, Nº 01, bairro Centro, CEP 68.400-000, nesta cidade de Cametá/PA, neste ato representado por seu prefeito, Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF/MF n° 000.000.000-00 e portador da cédula de identidade nº 0000000 SSP/PA e a empresa ZADE GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.244.228/0001-
98, estabelecida a Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxx 000, Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx: Xxxxx Xxxxx-XXX: 00.000-000-Xxxxxx/XX, seu representante legal, o Sr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, CPF: 000.000.000-00, RESOLVEM RESCINDIR, o Contrato nº 1.INEX.018/2023-PMC, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo, com fundamento no art. 77 c/c art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 1.INEX.018/2023-PMC de contratação de pessoa jurídica para realização de show musical, por atração musical conhecida como XXXX XXXX, consagrada pela opinião pública e pela crítica especializada para apresentação no período de veraneio no município de Cametá.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO
Por força da presente rescisão, o município de Cametá dá por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, em razão de decisão judicial, exarada pelo Desembargador Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx nos autos do processo nº 0811849-66.2023.8.14.0000 (processo de referência n° 0801890- 35.2023.8.14.0012), quesuspendeu a realização do Festival de Verão de Cametá 2023. Sendo assim, ficaram impossibilitadas as partes de executar o objeto do Contrato Administrativo em questão, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.
Diante do exposto acima, o presente Distrato é firmado de forma amigável e em comum acordo entre as Partes, com fundamento no art. 472 do Código Civil, por conseguinte dando por encerrado os direitos e obrigações de parte a parte, dantes constantes no contrato de nº 1.INEX.018/2023-PMC, afastando-se, de parte a parte, qualquer penalidade ou dever reparatório por perdas e danos porventura advindos do presente distrato.
Em resolução à assinatura do presente distrato, registra-se que não houve nenhum valor pago pelo Município de Cametá em favor da Zade Gravações, por decorrência da celebração do contrato de apresentação artística nº 1.INEX.018/2023-PMC, o que afasta, portanto, a necessidade de qualquer modalidade de reembolso pela empresa administrada.
Assim, em razão do presente distrato, outorgam-se, mútua e reciprocamente, as Partes, a partir da assinatura deste distrato, a mais plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação, sem que para tanto recaia qualquer tipo de ônus e/ou dever reparatório por perdas e danos, porventura resultantes a qualquer das Partes, em virtude do desfazimento contratual.
Todas as cláusulas e condições dispostas no Contrato de nº 1.INEX.018/2023-PMC restam DISTRATADAS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente distrato, é competente a Justiça Estadual do Pará,foro da Comarca de Cametá.
E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento.
Cametá, 22 de agosto de 2023.
XXXXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXX
CASSIANO:002498 CASSIANO:00249865262
65262
Dados: 2023.08.22 09:45:12
-03'00'
PREFEIRURA MUNICIPAL DE CAMETÁ XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX CONTRATANTE
XXXXX XXXXXXXX XXXXX DE
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX:02925483380
-03'00'
XXXXXXXX:02925483380 Dados: 2023.08.22 14:45:37
ZADE GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx
CONTRATADA