CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Curso “LGPD - Como implementar a governança de proteção de
dados na sua IES”
I – DAS PARTES
1.1) CONTRATADA
Razão Social: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE ENSINO SUPERIOR
Nome Fantasia: ABMES
Endereço: XXX Xx. 00, Xx. “X”, Xxxxxxx “A”, Conj. “A” – Edifício Vision Work & Live, 9º Andar
Cidade: Brasília Estado: DF CEP: 70701-060
CNPJ: 00.686.253/0001-60
1.2) CONTRATANTE
Pessoa física ou jurídica inscrita no curso oferecido pela CONTRATADA, identificada no formulário de inscrição preenchido no site da ABMES CURSOS (xxxxx://xxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxx).
1.3) PARTICIPANTE
Pessoa física indicada pelo CONTRATANTE para realizar o curso oferecido e/ou pessoa física inscrita individualmente no curso oferecido.
II – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é estabelecer os direitos e os deveres das partes (CONTRATANTE, CONTRATADA e PARTICIPANTE) relativos à participação no curso denominado LGPD - Como implementar a governança de proteção de dados na IES, bem como a utilização dos serviços descritos neste contrato e no programa do curso conforme abaixo relacionado:
2.1) As temáticas do curso seguirão o conteúdo programático disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA.
2.2) Conferências on-line síncronas são definidas como eventos em que o professor e o aluno estão em aula ao mesmo tempo, usando uma plataforma tecnológica. Exemplos de recursos síncronos: Webconferência, Chat, Videoconferência.
2.3) Os conteúdos do curso serão gravados e disponibilizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA.
2.4) Durante as aulas síncronas, os alunos poderão fazer perguntas ao(s) professor(es) do curso, utilizando o chat disponível para interação no AVA.
2.5) O presente contrato constitui as condições gerais que regem o Programa do Curso escolhido pelo CONTRATANTE/PARTICIPANTE.
2.6) O CONTRATANTE/PARTICIPANTE declara que ao dar o aceite localizado na página de inscrição do curso, leu e concordou com todos os termos do contrato de adesão.
2.7) O CONTRATANTE, quando pessoa jurídica, assegura que o
PARTICIPANTE terá todos os recursos técnicos necessários para o
acompanhamento das atividades do curso, conforme descritos na cláusula IV, parágrafo 4.1.3 e demais alíneas.
2.8) O CONTRATANTE, quando pessoa física, assegura ter todos os recursos técnicos necessários para o acompanhamento das atividades do curso, conforme descritos na cláusula IV, parágrafo 4.2 e demais alíneas.
III – DAS OBRIGAÇÕES DAS CONTRATADA
3.1) São obrigações da CONTRATADA:
3.1.1) Disponibilizar a inscrição ao PARTICIPANTE, que será realizada no site da ABMES CURSOS (xxxxx://xxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxx);
3.1.2) Disponibilizar meio de pagamento da inscrição, por meio da área financeira da ABMES;
3.1.3) O curso será acessado pelo Ambiente Virtual de Aprendizagem disponível no site da ABMES CURSOS (xxxxx://xxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxx) para as atividades assíncronas e por meio da plataforma Zoom para os encontros síncronos.
3.1.4) A ABMES enviará o login e senha ao PARTICIPANTE para acesso ao curso;
3.1.5) Ministrar o curso na modalidade a distância com conferência on-line síncrona e fornecer os materiais de apoio, de acordo com o conteúdo programático oferecido (conforme descrito na Cláusula II, parágrafo 2.1).
3.1.6) As aulas síncronas serão gravadas e os conteúdos serão disponibilizados por até 30 (trinta) dias após o encerramento do curso, no Ambiente Virtual de Aprendizagem acessado através do site da ABMES CURSOS (xxxxx://xxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxx); sendo o conteúdo exclusivo ao CONTRATANTE/PARTICIPANTE.
3.1.7) O suporte ao PARTICIPANTE será realizado pela ABMES, disponível por meio dos contatos: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx e telefone: (00) 00000-0000.
3.1.8) Expedir o certificado quando o CONTRATANTE/PARTICIPANTE
participar de, no mínimo, 75% das atividades propostas no curso.
IV – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE/PARTICIPANTE
4.1) São obrigações do CONTRATANTE/PARTICIPANTE, sem prejuízo das demais estabelecidas ao longo destas Condições Gerais:
4.1.1) Efetuar o pagamento do valor da inscrição até a data informada pela CONTRATADA, invariavelmente anterior ao início do curso.
4.1.2) Para obtenção do certificado, o aluno (CONTRATANTE/PARTICIPANTE) deverá ter, no mínimo, 75% de aproveitamento no curso, ou seja, participar das atividades programadas do curso, concluir todas as atividades propostas e realizar as avaliações.
4.2) Ter acesso aos seguintes recursos técnicos para poder assistir ao curso e realizar as atividades propostas:
4.2.1) Dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador desktop) capaz de processar arquivos multimídia e 10Gb de espaço para armazenamento de arquivos (disco ou nuvem);
4.2.2) Conexão à Internet com velocidade mínima de 1Mbps;
4.2.3) Possuir kit multimídia: microfone e fones de ouvido (recomenda-se também o uso de webcam nas atividades síncronas);
4.2.4) Ter instalado no dispositivo um leitor de arquivos em formato PDF (recomenda-se o Adobe Reader), o Power Point e o Zoom Video;
4.2.5) No caso de computador desktop, ter instalada a última versão da plataforma Java, disponível por meio do link: xxxxx://xxxx.xxx/xx/xxxxxxxx/xxxxx.xxx
4.2.6) No caso de smartphones e tablets, ter instalada a última versão do App Moodle, disponível por meio do link: xxxxx://xxxxxx.xxx/xx/xxxxxxxxxx
4.2.7) Recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome para melhor visualização do curso, em versão atualizada.
4.3) O CONTRATANTE, quando Xxxxxx Física, declara ser sabedor de que a inscrição no curso objeto deste contrato é individual e que não poderá
transferir, emprestar e/ou divulgar usuário de acesso, senhas e links a outrem.
4.4) O CONTRATANTE, quando Xxxxxx Xxxxxxxx, declara ser sabedor de que a inscrição no curso objeto deste contrato é individual e garante que o PARTICIPANTE inscrito por ela não transferirá, emprestará e/ou divulgará usuário de acesso, senhas e links a outrem.
V – DA PROTEÇÃO DE DADOS
5.1) O(A) CONTRATANTE declara que autoriza e consente expressamente o tratamento dos Dados Pessoais, sensíveis ou não, de sua titularidade, nos termos da Lei 13.709/2018 (alterada pela Lei 13.853/2019), informados na inscrição e neste Contrato, os quais serão conservados pela CONTRATADA pelos prazos necessários para dar cumprimento a este contrato e a obrigações pedagógicas e legais, ou para exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou, ainda, para atender interesse legítimo da CONTRATADA.
5.2) A CONTRATADA se compromete a disponibilizar Política de Privacidade e Dados Pessoais com os detalhamentos sobre tratamento de Dados Pessoais em seu Portal na Internet (xxx.xxxxx.xxx.xx).
5.3) A CONTRATADA se compromete a manter defesas administrativas, de cunho físico e tecnológico, adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais do CONTRATANTE e do Participante.
5.4) A CONTRATADA se compromete a não alterar ou divulgar os dados pessoais do CONTRATANTE e do PARTICIPANTE, exceto se exigido pela lei, ou se o CONTRATANTE/ o PARTICIPANTE permitir expressamente; assim como a se compromete a não acessar tais dados, exceto para prestar os serviços contratados.
5.5) O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a transmitir seus dados pessoais a empresas parceiras, para utilização exclusiva em serviços vinculados ao objeto do presente contrato, bem como para fins judiciais, de
cumprimento de obrigação legal, pedagógica e de atendimento de interesse legítimo do CONTRATANTE.
5.6) A CONTRATADA se compromete a respeitar os direitos do CONTRATANTE e do PARTICIPANTE atinentes a acesso, correção, portabilidade e eliminação dos dados pessoais tratados, bem como referentes a informações acerca do compartilhamento desses dados, nos termos da Lei 13.709/2018.
5.7) O CONTRATANTE e a CONTRATADA reconhecem que as mensagens eletrônicas, seja via correio eletrônico, aplicativos sociais, comunicadores instantâneos ou outras formas de envio e recebimento de mensagens trocadas entre eles, constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original.
5.8) A CONTRATADA fornecerá ao PARTICIPANTE login e orientará acerca da criação de senha pessoal, em até 24 horas da data que antecede o curso, a fim de viabilizar o acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, assim como o relacionamento entre CONTRATADA e PARTICIPANTE mediante canais digitais da CONTRATADA. A senha e login criados no ato da inscrição pertencem exclusivamente ao PARTICIPANTE, sendo intransferível e não podendo ser compartilhada com outras pessoas ou destinadas a outros fins.
5.9) O PARTICIPANTE autoriza e consente expressamente com o tratamento dos Dados Pessoais, sensíveis ou não, de sua titularidade, nos termos da Lei 13.709/2018 (alterada pela Lei 13.853/2019), informados na inscrição e neste Contrato, os quais serão conservados pela CONTRATADA pelos prazos necessários para dar cumprimento ao contrato e a obrigações pedagógicas e legais, ou para exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou, ainda, para atender interesse legítimo da CONTRATADA. Outrossim, reconhecerá que as mensagens eletrônicas, seja via correio eletrônico, aplicativos sociais, comunicadores instantâneos ou outras formas de envio e recebimento de mensagens trocadas entre eles, constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original.
VI - DO CANCELAMENTO
6.1) O CONTRATANTE/PARTICIPANTE que desejar o cancelamento do curso deverá informar à CONTRATADA, por escrito, e terá direito ao reembolso de 80% do valor pago, se solicitado até 10 (dez) dias antes do início do curso.
VII – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
6.2) Pela participação no curso denominado LGPD - Como implementar a governança de proteção de dados na IES, bem como a utilização dos serviços descritos neste contrato e no programa do curso referidos na Cláusula II, o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor descrito em anexo, na forma definida no mesmo documento.
VIII – DO FORO
6.3) As partes elegem o foro da cidade de Brasília-DF para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato.
6.4) As situações eventuais que não se encontram previstas neste Contrato serão regularizadas pela observância do Código Civil Brasileiro e do Código do Consumidor.
E por estarem assim, justos e contratados, as partes firmam eletronicamente o presente.
Brasília, 04 de fevereiro de 2021.
ANEXO
Investimento:
Associado ABMES | R$ 999,00 | |
Não associado | R$ 1.999,00 | |